Archive for Outubro, 2019

Obrigação de proceder a estudo geológico prévio

Quarta-feira, Outubro 2nd, 2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2019 – Diário da República n.º 189/2019, Série I de 2019-10-02125040768

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Acórdão do STA de 04-07-2019, no Processo n.º 1054/05.9BESNT-S1 – Pleno da 1.ª Secção – Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «No âmbito do regime jurídico de empreitadas de obras públicas consagrado no DL n.º 59/99, de 2 de Março, e no caso de uma empreitada de concepção/construção de obra adjudicada sem prévio estudo geológico ou geotécnico do terreno por estar previsto que a realização do mesmo era obrigação do adjudicatário, a responsabilidade pelos custos com os trabalhos resultantes da rectificação do erro no projecto relativo às fundações recai sobre o dono da obra.»

Competência em sede de execução fiscal

Quarta-feira, Outubro 2nd, 2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019 – Diário da República n.º 189/2019, Série I de 2019-10-02125040767

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Acórdão do STA de 19-06-2019, no Processo n.º 608/15.0BELRS – 2.ª Secção – À violação das regras de competência em razão do território em oposição a execução fiscal aplica-se o disposto no artigo 17.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pelo que a infração das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do artigo 17.º do CPPT), que apenas pode ser arguida pelo executado, até ao termo do prazo para deduzir a oposição [cfr. a alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do CPPT], não podendo ser arguida pela Fazenda Pública nem ser oficiosamente conhecida pelo Tribunal.

10 milhões para burocracia

Quarta-feira, Outubro 2nd, 2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2019 – Diário da República n.º 189/2019, Série I de 2019-10-02125040763

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o aumento da despesa para o lançamento dos procedimentos financeiros para a reabilitação urbana.

Coeficientes de atualização de rendas

Terça-feira, Outubro 1st, 2019

Aviso n.º 15225/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01 125030927

Presidência do Conselho de Ministros – Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2020

Taxas nos julgados de paz

Terça-feira, Outubro 1st, 2019

Portaria n.º 342/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01125028211

JUSTIÇA

Altera o regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz e fixa os termos da respetiva repartição entre o Ministério da Justiça e os Municípios e demais entidades parceiras referidas nos atos constitutivos de cada julgado de paz.

Processos adminstrativos em massa

Terça-feira, Outubro 1st, 2019

Portaria n.º 341/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01125028210

JUSTIÇA

Regulamenta os modelos a que devem obedecer os articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa, previstos no n.º 3 do artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como os formulários de articulados suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos administrativos, previstos no n.º 9 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais

Novas regras do imposto de selo

Terça-feira, Outubro 1st, 2019

Aviso n.º 93/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01125028207

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, a 18 de setembro de 2018