Decreto-Lei n.º 163/2019 – Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25125692190

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Revê o regime fiscal em sede de IRC aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

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Citamos a Jusnet:

Decreto-Lei n.º 164/2019 – Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25125692191

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo

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Decreto-Lei n.º 158/2019 – Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22125560577

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria a Janela Única Logística, transpondo a Diretiva n.º 2010/65/UE

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Decreto-Lei n.º 157/2019 – Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22125560576

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regula a forma do ato de instituição e o Regime do Registo de Fundações

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• República, 1.ª série, n.º 178, de 17 de setembro de 2019

• Decreto-Lei n.º 156/2019 – Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22125560575

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Regula a criação e manutenção de um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre ciência e tecnologia

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Declaração de Retificação n.º 54/2019 – Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22125560174

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Citamos o Lexpoint

STA avalia admissão de recurso de revista

Miguel Reis

Os atos de registo de factos relativos às pessoas assumem uma importância enorme desde os primórdios da História.

Pode dizer-se que o registo das pessoas é tão antigo como a própria escrita.

Há notícias de registos de nascimentos, casamentos e óbitos no Egito, na Grécia Antiga e no Império Romano.

O fenómeno sucessório consiste, na lógica do direito romano, na ocupação por um vivo do lugar do morto. É a substituição por via legal, como alternativa à emergente do saque ou da guerra.

O registo civil – como lhe chamaríamos hoje – sempre esteve ligado às funções dos escribas e dos sacerdotes. Mas foi, especialmente, depois da queda do Império Romano que se afirmou uma lógica registral influenciada e exercida pela Igreja Católica que, com o Concílio de Trento (1563) institucionalizou o registo dos batismos.

O registo civil universal e laico afirma-se, em França, com o Código Napoleónico (1804).

Foi sob a influência francesa que o Brasil instituiu o seu primeiro sistema do registo civil em 1875, treze anos antes da Lei do Registro Civil de 1888.

Em Portugal, o registo civil só foi institucionalizado em 1911, com a aprovação do Código do Registo Civil, de 18 de fevereiro desse ano.

Em 20 de abril de 1911, a “Lei da Separação da Igreja do Estado” determinou que todos os registos paroquiais (batismos, casamentos e óbitos) anteriores a 1911 gozassem de eficácia civil e fossem transferidos das respetivas paróquias para as recém-instituídas Conservatórias do Registo Civil.

Em 9 de novembro de 1912 foi aprovado o Código do Registo Civil do Estado da Índia.

Aos demais territórios foram-se aplicando os códigos do registo civil sucessivamente aprovados na metrópole.

As regras do registo civil

O registo civil tem, nos países civilizados, uma vocação de instantaneidade.

O nascimento em território português deve ser declarado no prazo máximo de 20 dias (artº 96º,1 do Código do Registo Civil).

O óbito deve ser declarado em 48 horas.

Todos os atos sujeitos a registo, nos termos do artº 1º do Código do Registo Civil, devem ser processados, no limite, cumprindo-se o disposto no Código do Procedimento Administrativo.

A degradação dos serviços do registo civil português conduziu a que atos tão simples como são as transcrições de atos de registo processados em outras jurisdições cheguem a demorar anos e anos, nalguns casos décadas.

Como podemos reagir a essa barbaridade, que importa consigo uma discriminação inaceitável dos emigrantes portugueses.

Para os efeitos deste estudo, relevam, no essencial os prazos para integração e transcrição de atos de registo processados em países estrangeiros.

Adiantamos, desde já, que a única via que nos permite reagir a este estado de degradação é a do recurso aos tribunais.

Quais são os prazos relevantes?

No nosso entendimento são os seguintes:

Prazo geral – Artº 86º do Código do Procedimento Administrativo

1 – Exceto quanto ao prazo de decisão do procedimento e na falta de disposição especial ou de fixação pela Administração, o prazo para os atos a praticar pelos órgãos administrativos é de 10 dias.

2 – É igualmente de 10 dias o prazo para os interessados requererem ou praticarem quaisquer atos, promoverem diligências, responderem sobre os assuntos acerca dos quais se devam pronunciar ou exercerem outros poderes no procedimento.

Significa isto, de forma sucinta, que o procedimento não pode nem deve ficar parado por mais de 10 dias úteis, que se contam em conformidade com as regras do artº 87º.

Prazo para a conclusão do procedimento

O procedimento deve ser concluído no prazo de 90 dias, em conformidade com o disposto no artº 128º,1 do Código do Procedimento Administrativo.

Este prazo pode, em circunstâncias excecionais, ser prorrogado por um ou mais períodos, que não podem, em nenhuma circunstância, ultrapassar os 90 dias (artº 128º,1).

O prazo do artº 128º,1 , conta-se a partir da data da entrada do requerimento.

A decisão da prorrogação tem que ser feita por despacho fundamentado, que é obrigatoriamente notificado ao requerente.

O nº 5 do mesmo artº 128º determina que “para eventual apuramento de responsabilidade disciplinar, a inobservância dos prazos referidos nos números anteriores deve ser justificada pelo órgão responsável dentro dos 10 dias seguintes ao termo dos mesmos prazos.”

O artº 129º refere-se ao incumprimento do dever de decisão nos termos seguintes:

“Sem prejuízo do disposto no n.^o 2 do artigo 13.º e no artigo seguinte, a falta, no prazo legal, de decisão final sobre pretensão dirigida a órgão administrativo competente constitui incumprimento do dever de decisão, conferindo ao interessado a possibilidade de utilizar os meios de tutela administrativa e jurisdicional adequados.”

No novo Código do Procedimento Administrativo, o prazo procedimental tem natureza substantiva e o seu incumprimento, máxime no tocante à não prorrogação gera ato tácito.

Temos para nós que os pedidos de integração e transcrição para o registo civil português de atos de registo processados no estrangeiro devem ser objeto de decisão no prazo de 90 dias, o qual pode ser prorrogado, por despacho fundamentado, por um ou mais períodos que, cumulativamente, não ultrapassem os 90 dias.

Se não for proferido despacho prorrogando o prazo originário dos 90 dias, nos termos do disposto nos termos do artº 128º,1 do CPA forma-se, imediatamente ato tácito de deferimento que, porém, não produz nenhum efeito se o particular não recorrer aos tribunais.

Como escreve o PROF. LUIZ CABRAL DE MONCADA, em anotação ao artº 130º do Código do Procedimento Administrativo, “o novo código apresenta uma nova noção de ato tácito de deferimento. Uma noção diferente do que vigorava até então. A partir de agora o ato tácito corresponde ao facto jurídico da ausência de notificação do interessado no prazo legal da decisão administrativa expressa”.

E vai mais longe:

“A ausência de notificação da decisão tomada tanto pode ficar a dever-se ao facto jurídico do puro e simples silêncio da Administração, hipótese que esgotava o ato tácito do deferimento (nos caos em que a lei o admitia) face ao código anterior, como à falta de notificação no prazo legal de uma decisão expressa. O ato tácito de deferimento é agora compatível com uma decisão expressa e isto é que é novo.

O ato tácito ou silente (ou presumido) de deferimento pressupõe, em qualquer dos casos um requerimento dirigido pelo interessado à Administração. (…) Pressupõe anda o incumprimento do dever de decidir, ou seja, a ilegalidade da Administração ao qual incumprimento, bem vistas as coisas, tanto é consequência do silêncio como da falta da notificação da decisão expressa no prazo legal.

Sucede que a lei, em vez de remeter o interessando para a tutela contenciosa que lhe caberia, avança com a solução vantajosa da atribuição de efeitos positivos à falta de notificação no prazo legal tanto faz se devida ou não ao silêncio ou seja, resolve a questão favoravelmente ao interessado pela via procedimental em vez de pela via jurisdicional.

O exercício dos direitos ou interesses do requerente fica descondicionado a partir da verificação do ato tácito positivo tudo se passando como se a Administração tivesse deferido a pretensão”.

Concluindo

Qualquer pedido de integração de um registo ou de transcrição de registo celebrado no estrangeiro deve ser concluído no prazo de 90 dias (úteis).

Este prazo pode ser prorrogado, por despacho fundamentado por um ou sucessivos prazos que não ultrapassem mais 90 dias úteis.

O despacho ou despachos de prorrogação de devem ser, todavia, notificados ao requerente ou ao seu mandatário, sob pena de se formar ato tácito.

Meios processuais

Como reagir, se as repartições do registo civil não processarem os pedidos nesses prazos.

Diz a lei, no artº 129º que “a falta, no prazo legal, de decisão final sobre pretensão dirigida a órgão administrativo competente constitui incumprimento do dever de decisão, conferindo ao interessado a possibilidade de utilizar os meios de tutela administrativa e jurisdicional adequados.”

Os meios de tutela administrativa são os que figuram no artº 169º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Dispõe o artº 169º,1 desse diploma que “os atos administrativos podem ser objeto de revogação ou anulação administrativas por iniciativa dos órgãos competentes, ou a pedido dos interessados, mediante reclamação ou recurso administrativo.”

Parece-nos que ficam de fora os atos tácitos, pelo que não nos resta outro caminho que não seja o do recurso aos meios judiciais.

Há, no essencial, dois tipos de ações administrativas a que podemos recorrer:

1. A ação especial de intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias, prevista no artº 109º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
2. A ação de condenação à prática de ato administrativo, a que se refere o artº 67º do mesmo Código.

Podemos recorrer à ação de intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias quando isso se torne indispensável para obter uma decisão de mérito que imponha à administração “a adoção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento provisório de uma providência cautelar.”

É o que se passa quando é denegado o direito ao registo do nascimento ou do casamento tanto do próprio como do progenitor, na medida em que tal denegação ofende o direito à identidade pessoal e o próprio direito à nacionalidade.

A ação de condenação à prática de ato administrativo é o meio processual pertinente, quando a Administração não processe, no prazo legal qualquer dos demais atos de registo.

Prazos do Regulamento da Nacionalidade

O Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14 de dezembro, estabelece prazos perentórios para os processos de atribuição e aquisição da nacionalidade.

Esses prazos são comuns a todos os processos de atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa.

Nos termos do artº 41º,1 do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, o conservador tem prazo de 30 dias (úteis) para

a) Analisar sumariamente o processo e, caso o auto de declarações contenha deficiências ou não se mostre devidamente instruído com os documentos necessários, notifica o interessado para, no prazo de 20 dias, suprir as deficiências existentes, bem como promove as diligências que considere necessárias para proferir a decisão;

b) Analisar sumariamente as declarações que tenham sido prestadas nos termos previstos no n.º 2 do artigo 32.º e, não sendo caso de indeferimento liminar, procede de acordo com o previsto na alínea anterior.

Nos termos da alínea a) o conservador dispõe de 30 dias para analisar sumariamente o processo e para notificar o interessado no sentido de suprir deficiências no prazo de  20 dias (dias úteis, tando num caso com noutro).

Nos termos da al. b), o conservador tem 30 dias para analisar sumariamente as declarações que tenham sido prestadas nos termos previstos no n.º 2 do artigo 32.º e para notificar o requerente no sentido de suprir deficiências.

O prazo para a instrução é de 30 dias, no caso de não haver deficiências a suprir ou de 30 dias mais 20 dias, na hipótese de haver deficiências a suprir.

Se não fizer nenhuma notificação para suprir deficiência, verifica-se ato tácito, no prazo de 30 dias, devendo o conservador proferir despacho a autorizar o registo no prazo de 60 dias (artº 41º,2 do RNA).

Temos, assim, que, não havendo notificação para corrigir deficiências, deve o registo do nascimento ser processado no prazo de 90 dias úteis (30+60).

Se houver notificação para corrigir deficiências, os prazos contam-se do seguinte modo:

– 30 dias para o conservador analisar o processo e notificar o requerente;

– 20 dias para o requerente suprir deficiências;

– 60 dias para o conservador indeferir ou proferir despacho a autorizar o registo.

Se o conservador concluir, nos termos do citado artº 41º,3 que deve indeferir a feitura do registo notifica o interessado dos fundamentos que conduzem ao indeferimento do pedido, notificando-o para, no prazo de 30 dias se pronunciar.

Decorrido esse prazo, depois de analisar a resposta do interessado, o conservador profere despacho fundamentado autorizando ou indeferindo o registo, despacho que, salvo melhor opinião deve ser proferido no prazo de 10 dias, em conformidade com o disposto no artº 86º do CPA.

Estas normas – do artº 41º,1 a 4  – são aplicáveis, por força do nº 5 aos casos de aquisição da nacionalidade, por efeito da vontade ou por adoção.

Outro normativo especialmente importante é o do  nº 6 do artº 41º do RNP, onde se dispõe que  “aos processos de atribuição da nacionalidade, neles se incluindo a inscrição de nascimento no registo civil português, bem como de aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou por adoção e de perda da nacionalidade, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Código do Registo Civil, exceto no que se refere à contagem dos prazos e sua dilação, caso em que se aplica subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.

Quadro de síntese dos prazos de registo civil e de nacionalidade portuguesa

1. Integração de atos de registo civil processados pelas autoridades portuguesas das antigas colónias.
   • Prazo perentório de 90 dias úteis, em conformidade com o disposto no artº 128º do CPA.
   • O prazo pode ser prorrogado até ao máximo de mais 90 dias úteis, em conformidade com o disposto no artº 128º,1 do CPA.
   • Relativamente aos atos cuja omissão afete direitos fundamentais, entendemos que é viável o recurso à ação especial de intimação da para defesa de direitos fundamentais, nos termos do artº 109º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
2. Transcrição de atos de registo civil processados em país estrangeiro
   • Prazo perentório de 90 dias úteis, em conformidade com o disposto no artº 128º do CPA.
   • O prazo pode ser prorrogado até ao máximo de mais 90 dias úteis, em conformidade com o disposto no artº 128º,1 do CPA.
   • Relativamente aos atos cuja omissão afete direitos fundamentais, entendemos que é viável o recurso à ação especial de intimação da para defesa de direitos fundamentais, nos termos do artº 109º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
   • Exemplos: casamentos e óbitos, excecionando-se os atos sujeitos a revisão e confirmação de sentença estrangeira.
3. Processos de atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa
   • O conservador tem 30 dias úteis para
     • Nos termos do artº 41º,1 do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa,
       • Analisar sumariamente o processo e, caso o auto de declarações contenha deficiências ou não se mostre devidamente instruído com os documentos necessários, notifica o interessado para, no prazo de 20 dias, suprir as deficiências existentes, bem como promove as diligências que considere necessárias para proferir a decisão;
       • Analisar sumariamente as declarações que tenham sido prestadas nos termos previstos no n.º 2 do artigo 32.º e, não sendo caso de indeferimento liminar, procede de acordo com o previsto na alínea anterior, ou seja, pode dar prazo de 20 dias para corrigir deficiências.
       • O prazo para a instrução é de 30 dias, no caso de não haver deficiências a suprir ou de 30 dias mais 20 dias, na hipótese de haver deficiências a suprir.
       • Se não fizer nenhuma notificação para suprir deficiência, verifica-se ato tácito, no prazo de 30 dias, devendo o conservador proferir despacho a autorizar o registo no prazo de 60 dias (artº 41º,2 do RNA).
       • Não havendo notificação para corrigir deficiências, deve o registo do nascimento ser processado no prazo de 90 dias úteis (30+60).
       • Se houver notificação para corrigir deficiências, os prazos contam-se do seguinte modo:
         • – 30 dias para o conservador analisar o processo e notificar o requerente;
         • – 20 dias para o requerente suprir deficiências;
         • – 60 dias para o conservador indeferir ou proferir despacho a autorizar o registo.
       • Se o conservador concluir, nos termos do citado artº 41º,3 que deve indeferir a feitura do registo notifica o interessado dos fundamentos que conduzem ao indeferimento do pedido, notificando-o para, no prazo de 30 dias se pronunciar.
       • Decorrido esse prazo, depois de analisar a resposta do interessado, o conservador profere despacho fundamentado autorizando ou indeferindo o registo, despacho que, salvo melhor opinião deve ser proferido no prazo de 10 dias, em conformidade com o disposto no artº 86º do CPA.
       • Estas normas – do artº 41º,1 a 4 – são aplicáveis, por força do nº 5 aos casos de aquisição da nacionalidade, por efeito da vontade ou por adoção.
       • Outro normativo especialmente importante é o do nº 6 do artº 41º do RNP, onde se dispõe que  “aos processos de atribuição da nacionalidade, neles se incluindo a inscrição de nascimento no registo civil português, bem como de aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou por adoção e de perda da nacionalidade, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Código do Registo Civil, exceto no que se refere à contagem dos prazos e sua dilação, caso em que se aplica subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.

Meios processuais a que podemos recorrer para obter tutela jurisdicional efetiva dos direitos violados

Direito à informação

Os interessados tem direito à informação, sendo esta essencial para instruir tanto os processos de intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias, como os processos administrativos de condenação à prática do ato administrativo.

Recomendamos, por isso, a obtenção de certidão sobre o estado do processo.

São relevantes as seguintes disposições do CPTA:

Artigo 82.º Direito dos interessados à informação

1 – Os interessados têm o direito de ser informados pelo responsável pela direção do procedimento, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos procedimentos que lhes digam diretamente respeito, bem como o direito de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas.

2 – As informações a prestar abrangem a indicação do serviço onde o procedimento se encontra, os atos e diligências praticados, as deficiências a suprir pelos interessados, as decisões adotadas e quaisquer outros elementos solicitados.

3 – As informações solicitadas ao abrigo do presente artigo são fornecidas no prazi máximo de 10 dias.

4 – Nos procedimentos eletrónicos, a Administração deve colocar à disposição dos interessados, na Internet, um serviço de acesso restrito, no qual aqueles possam, mediante prévia identificação, obter por via eletrónica a informação sobre o estado de tramitação do procedimento.

5 – Salvo disposição legal em contrário, a informação eletrónica sobre o andamento dos procedimentos abrange os elementos mencionados no n.^o 2.

Artigo 83.º Consulta do processo e passagem de certidões

1 – Os interessados têm o direito de consultar o processo que não contenha documentos classificados ou que revelem segredo comercial ou industrial ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica.

2 – O direito referido no número anterior abrange os documentos relativos a terceiros, sem prejuízo da proteção dos dados pessoais nos termos da lei.

3 – Os interessados têm o direito, mediante o pagamento das importâncias que forem devidas, de obter certidão, reprodução ou declaração autenticada dos documentos que constem dos processos a que tenham acesso.

Artigo 84.º Certidões independentes de despacho

1 – Os serviços competentes são obrigados a passar aos interessados, independentemente de despacho e no prazo  máximo de 10 dias, a contar da apresentação do requerimento, certidão, reprodução ou declaração autenticada de documentos de que constem, consoante o pedido, todos ou alguns dos seguintes elementos:

a) Data de apresentação de requerimentos, petições, reclamações, recursos ou documentos semelhantes;

b) Conteúdo dos documentos referidos na alínea anterior ou pretensão nestes formulada;

c) Andamento que tiveram ou situação em que se encontram os documentos a que se refere o n.^o1;

Resolução tomada ou falta de resolução.

2 – O dever estabelecido no número anterior não abrange os documentos classificados ou que revelem segredo comercial ou industrial ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica.

3 – Quando os elementos constem de procedimentos informatizados, as certidões, reproduções ou declarações previstas no n.^o 1 são passadas, com a devida autenticação, no prazo máximo de três dias, por via eletrónica ou mediante impressão nos serviços da Administração.

Artigo 85.º Extensão do direito à informação

1 – Os direitos reconhecidos nos artigos 82.º a 84.º são extensivos a quaisquer pessoas que provem ter interesse legítimo no conhecimento dos elementos que pretendam.

2 – O exercício dos direitos previstos no número anterior depende de despacho do dirigente do serviço, exarado em requerimento escrito, instruído com os documentos probatórios do interesse legítimo invocado.

Em caso de recusa, é possível recorrer ao processo especial de intimação para a passagem de certidões, que corre no competente tribunal administrativo de círculo.

Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias

Há omissões de atos de registo que afetam direitos, liberdades e garantias, no sentido a que se lhes refere o artº 18 da Constituição da República.

O artº 21º da Lei da Nacionalidade Portuguesa determina o seguinte:

“1 – A nacionalidade portuguesa originária dos indivíduos abrangidos pelas alíneas a), b) e f) do n.º 1 do artigo 1.º prova-se pelo assento de nascimento.

2 – É havido como nacional português o indivíduo de cujo assento de nascimento não conste menção da nacionalidade estrangeira dos progenitores ou do seu desconhecimento.

3 – A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pela alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º prova-se, consoante os casos, pelas menções constantes do assento de nascimento lavrado por inscrição no registo civil português ou pelo registo da declaração de que depende a atribuição.

4 – A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pela alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º prova-se pelo assento de nascimento onde conste a menção da naturalidade portuguesa de um dos progenitores e a da sua residência no território nacional.

5 – A nacionalidade portuguesa originária de indivíduos abrangidos pela alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º prova-se pelo registo da declaração de que depende a atribuição.”

Resulta deste normativo, de forma inequívoca, que a omissão do registo de nascimento importa uma autêntica denegação da nacionalidade portuguesa, pelo tempo por que durar, para além dos prazos procedimentais pertinentes.

Justifica-se nestes quadros o recurso ao processo especial para a proteção de direitos, liberdades e garantias, regulado pelos artºs 109º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que dispõe o seguinte:

“A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento provisório de uma providência cautelar.”

Citamos o Diário de Noticias 

A lista completa do XXII Governo Constitucional é a seguinte:

Primeiro-Ministro

António Costa

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares

Duarte Cordeiro

Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro

Tiago Antunes

Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital

Pedro Siza Vieira

Secretário de Estado Adjunto e da Economia

João Neves

Secretária de Estado do Turismo

Rita Marques

Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor

João Torres

Secretário de Estado para a Transição Digital

André de Aragão Azevedo

Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros

Augusto Santos Silva

Secretária de Estado dos Assuntos Europeus

Ana Paula Zacarias

Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação

Teresa Ribeiro

Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas

Berta Ferreira Milheiro Nunes

Secretário de Estado da Internacionalização

Eurico Jorge Nogueira Leite Brilhante Dias

Ministra de Estado e da Presidência

Mariana Vieira da Silva

Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

André Moz Caldas

Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade

Rosa Monteiro

Secretária de Estado para a Integração e as Migrações

Cláudia Pereira

Ministro de Estado e das Finanças

Mário Centeno

Secretário de Estado Adjunto e das Finanças

Ricardo Mourinho Félix

Secretário de Estado do Orçamento

João Leão

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

António Mendonça Mendes

Secretário de Estado do Tesouro

Álvaro Novo

Ministro da Defesa Nacional

João Gomes Cravinho

Secretário de Estado Adjunto da Defesa Nacional

Jorge Seguro Sanches

Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes

Catarina Sarmento Castro

Ministro da Administração Interna

Eduardo Cabrita

Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

Antero Luís

Secretária de Estado da Administração Interna

Patrícia Gaspar

Ministra da Justiça

Francisca Van Dunem

Secretário de Estado Adjunto e da Justiça

Mário Belo Morgado

Secretária de Estado da Justiça

Anabela Pedroso

Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública

Alexandra Leitão

Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa

Maria de Fátima de Jesus Fonseca

Secretário de Estado da Administração Pública

José Couto

Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local

Jorge Botelho

Ministro do Planeamento

Nelson Souza

Secretário de Estado do Planeamento

José Gomes Mendes

Ministra da Cultura

Graça Fonseca

Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural

Ângela Carvalho Ferreira

Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media

Nuno Artur Silva

Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Manuel Heitor

Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

João Sobrinho Teixeira

Ministro da Educação

Tiago Brandão Rodrigues

Secretário de Estado Adjunto e da Educação

João Costa

Secretária de Estado da Educação

Susana Amador

Secretário de Estado da Juventude e Desporto

João Paulo Rebelo

Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Ana Mendes Godinho

Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional

Miguel Filipe Pardal Cabrita

Secretário de Estado da Segurança Social

Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos

Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência

Ana Sofia Antunes

Secretária de Estado da Inclusão e Ação Social

Rita da Cunha Mendes

Ministra da Saúde

Marta Temido

Secretária de Estado Adjunta da Saúde

Jamila Madeira

Secretário de Estado da Saúde

António Lacerda Sales

Ministro do Ambiente e da Ação Climática

João Pedro Matos Fernandes

Secretário de Estado Adjunto e da Energia

João Saldanha de Azevedo Galamba

Secretária de Estado do Ambiente

Inês dos Santos Costa

Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território

João Paulo Marçal Lopes Catarino

Secretário de Estado da Mobilidade

Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro

Ministro das Infraestruturas e da Habitação

Pedro Nuno Santos

Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Alberto Souto de Miranda

Secretário de Estado das Infraestruturas

Jorge Delgado

Secretário de Estado da Habitação

Ana Pinho

Ministra da Coesão Territorial

Ana Abrunhosa

Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional

Carlos Soares Miguel

Secretária de Estado da Valorização do Interior

Isabel Ferreira

Ministra da Agricultura

Maria do Céu Albuquerque

Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Nuno Tiago dos Santos Russo

Ministro do Mar

Ricardo Serrão Santos

Secretário de Estado das Pescas

José Apolinário

DERROGAÇÃO DO SIGILO FISCAL. NÃO RESIDENTE. TRIBUTAÇÃO INDIRETA. O legislador permite a derrogação do sigilo fiscal pela AT quando haja indícios da existência de acréscimos de património não justificados, isto é, quando se verifique um acréscimo de património ou despesa efetuada, incluindo liberalidades, de valor superior a €100.000,00, em simultâneo com a falta de declaração de rendimentos ou com a existência de uma divergência não justificada com os rendimentos declarados. In casu, o recorrente alegava que no período em causa não era residente e, assim, não podendo ser tributado no nosso País senão pelos rendimentos aqui obtidos, também não podia sê-lo com recurso a avaliação indireta. O tribunal, por seu turno, considerou que de acordo com o CIRS os não residentes podem ser tributados por rendimentos sujeitos a qualquer uma das categorias aí consagradas, desde que os mesmos se considerem obtidos em Portugal, conexionando-se os rendimentos pagos a não residentes com o território português, dos quais não se excluem os rendimentos fixados por avaliação indireta. Por outro lado, o recorrente tinha apresentado declarações de rendimentos para efeitos de IRS no período em causa, nas quais se indicou como residente e sendo como tal tributado, não tendo comunicado qualquer alteração do seu domicílio fiscal. Em conformidade, decidiu-se que não obstante o recorrente poder, com os fundamentos apresentados e respeitando os prazos legais, apresentar declarações de substituição ou impugnar as liquidações de IRS efetuadas, não podia sustentar a ilegalidade da decisão de derrogação do sigilo bancário, pois a eventual qualidade de não residente, não resultando dos elementos fornecidos nem das liquidações que com base neles foram efetuadas, não era relevante.

Disposições aplicadas

DL n.º 433/99, de 26 de Outubro (Código de Procedimento e de Processo Tributário) art. 146-B

DL n.º 398/98, de 17 de Dezembro (Lei geral tributária) art. 19; art. 63-B.1 c); art. 87.1 f)

DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) art. 15.2

Meio processual

Tribunal Tributário de Lisboa

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019 – Diário da República n.º 202/2019, Série I de 2019-10-21125515884

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decreto-Lei n.º 155/2019 – Diário da República n.º 202/2019, Série I de 2019-10-21125515883

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain engli

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019 – Diário da República n.º 201/2019, Série I de 2019-10-18125468550

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decreto-Lei n.º 154/2019 – Diário da República n.º 201/2019, Série I de 2019-10-18125468544

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Transpõe diretivas sobre espécies hortícolas, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, organismos geneticamente modificados e atualiza o regime de transposição da diretiva sobre compatibilidade eletromagnética dos equipamentos

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain englis

Lei n.º 123/2019 – Diário da República n.º 201/2019, Série I de 2019-10-18125468543

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Anotações às normas da Constituição da República Portuguesa, com relevância para a questão da nacionalidade.

Constituição da República Portuguesa

Artigo 4.º

Cidadania portuguesa

São cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional.

Anotação

A Constituição usa a expressão “cidadania” para ser referir à qualidade de “cidadão português”.

Referências:

Constituição de 1822, artºs 21º e 23º

Constituição de 1826, artºs 7º e 8º

Constituição de 1838, artº 6º e 7º

Constituição de 1911, artº 74º

Constituição de 1933, artº 7º

Segundo CANOTILHO e VITAL MOREIRA

Bibliografia

MOREIRA, J. G. (2007). Constituição da República Portuguesa Anotada, (Vol. I). Lisboa, Portugal: Coimbra Editora.

A Constituição procede à definição do substrato pessoal da República soberana e do Estado democrático, tratando da cidadania portuguesa.

Esses autores anotam que, tal como nas constituições de 1911 e de 1933, também o constituinte de 1976 se absteve de qualquer definição material da cidadania portuguesa.

Segundo estes autores, o facto de a Constituição ter remetido para a lei ordinária e para as convenções internacionais a definição dos critérios da cidadania portuguesa não implica uma total liberdade de definição, não sendo admissivel uma solução arbitrária.

Consideram CANOTILHO e  MOREIRA que há-de existir uma conexão relevante (efettive link) entre o cidadão português e Portugal (por exemplo, nascimento em teritório português ou sob administração portuguesa, filiação de portugueses, casamento com português).

Ver. também, RUI MOURA RAMOS, Do Direito da Nacionalidade Portuguesa, Coimbra Editora, 1992

Artigo 12.º

Princípio da universalidade

1 – Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição.

2 – As pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza.

Anotação

1. VITAL MOREIRA e CANOTILHO, Constituição Anotada, vol. I, pag 328.

A Constituição de 1976 não faz nenhuma distinção entre portugueses originários e cidadãos naturalizados, sendo inconstitucional qualquer restrição de direitos fundamentais dos cidadãos portuguees não originários, exceto a que a própria Constituição expressamente admite: capacidade eleitoral passiva na eleição do Presidente da República. Segundo esses autores, a mesma  doutrina é válida no que se refere aos cidadãos que tenham perdido e que tenham readquirido a nacionalidade portuguesa.

Artigo 13.º

Princípio da igualdade

1 – Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2 – Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Anotação

Muito interessante a anotação de CANOTILHO e VITAL MOREIRA no 1º volume da Constituição Anotada.

Dizem esses autores que  a base constitucional do principio da igualdade é a igual dignidade social de todos os cidadãos cujo sentido imediado consiste na proclamação da idêntica “validade cívica” de todos os cidadãos, independentemente da sua inserçõa económica, social, cultural e política, proibindo, desde logo formas de tratamento ou de consideração discriminatórias.

Artigo 14.º

Portugueses no estrangeiro

Os cidadãos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro gozam da protecção do Estado para o exercício dos direitos e estão sujeitos aos deveres que não sejam incompatíveis com a ausência do país.

Anotação:

Esta norma tem que ler-se de forma integrada com o disposto nos artºs 27º e 28º da Lei da nacionalidade.

Se alguém tiver duas ou mais nacionalidades e uma delas for portuguesa, só esta releva face à lei portuguesa.

Porém, nos conflitos positivos de duas ou mais nacionalidades estrangeiras releva apenas a nacionalidade do Estado em cujo território o plurinacional tenha a sua residência habitual ou, na falta desta, a do Estado com o qual mantenha uma vinculação mais estreita.

O Estado português não ingere nas relações de outros Estados com cidadãos que, sendo portugueses, também tenham outras nacionalidades.

Os portugueses residentes no estrangeiro, beneficiam de discriminações positivas, nomeadamente no que se refere a a protecção das condições de trabalho e a garantia dos benefícios sociais dos trabalhadores emigrantes (artº 59º,2 al. e), à proteção da propriedade (artº 88º,1)[1] e ao ensino da língua portuguesa (artº 73º,4, al. i) da Constituição[2].

Porém, como anotam, CANOTILHO e VITAL MOREIRA[3], as normas garantidoras de direitos fundamentais são normas pessoais, relativas às relações com o Estado português e não com o Estado da residência.

No caso dos binacionais sustentam estes autores que eles têm os mesmos direitos dos nascidos em território nacional, desde que sejam portugueses de origem.

Portugueses de origem são os que o artº 1º da Lei da Nacionalidade qualifica como tal.

Artigo 15.º

Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus

1 – Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português.

2 – Exceptuam-se do disposto no número anterior os direitos políticos, o exercício das funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico e os direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses.

3 – Aos cidadãos dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal são reconhecidos, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidentes dos tribunais supremos e o serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática.

4 – A lei pode atribuir a estrangeiros residentes no território nacional, em condições de reciprocidade, capacidade eleitoral activa e passiva para a eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais.

5 – A lei pode ainda atribuir, em condições de reciprocidade, aos cidadãos dos Estados membros da União Europeia residentes em Portugal o direito de elegerem e serem eleitos Deputados ao Parlamento Europeu.

Anotação:

O gozo de direitos fundamentais em Portugal não depende da qualidade de nacional português.

Na senda do artº 14º do Código Civil, a Constituição da República Portuguesa equipara os estrangeiros e apátridas aos nacionais portugueses.

Sobre os direitos políticos constantes dos pontos 3, 4 e 5 ver anotação de CANOTILHO e VITAL MOREIRA, op. cit. pag. 359.

Artigo 16.º

Âmbito e sentido dos direitos fundamentais

1 – Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de Direito Internacional.

2 – Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Anotações:

Inserem-se neste plano os direitos pessoais próprios de alguns estrangeiros, entre os quais se integra o direito à aquisição da nacionalidade portuguesa ou o direito ao registo civil.

Uma simples transcrição de um casamento celebrado no estrangeiro pode demorar mais de um ano, o que constitui intolerável manifestação de discriminação dos estrangeiros ou residentes no estrangeiro.

[1] Os meios de produção em abandono podem ser expropriados em condições a fixar pela lei, que terá em devida conta a situação específica da propriedade dos trabalhadores emigrantes.

[2] i) Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa;

[3] Constituição anotada, vol. I, pag. 352

A Lei da Nacionalidade de 1981 sofreu muitas alterações desde a sua publicação, em outubro desse ano. Globalmente, essas alterações foram positivas.

A Universidade continuou a difundir conhecimento e a trabalhar a doutrina na área do direito internacional privado, que é a mais relevante no que toca às questões da nacionalidade e do registo civil.

Infelizmente, piorou, de forma muito grave, o funcionamento dos serviços dos registos e do notariado e dos serviços consulares.

Podemos afirmar, sem margem para dúvidas, que nunca os serviços do registo civil funcionaram tão mal, como funcionam em 2019, data em que escrevo esta nota.

A falta de pessoal e a impreparação de muitos dos funcionários têm vindo a gerar fatores críticos que podem pôr em risco o estatuto da nacionalidade portuguesa e – mais grave do que isso – a credibilidade do nosso sistema de registos.

Ser nacional português é, não só, ter uma relação de pertinência por relação à comunidade portuguesa e ao Estado português mas também ser cidadão da União Europeia, com todos os direitos que emergem dos tratados.

Para além da questão da identidade, relevam na aquisição da qualidade de nacional português problemas de segurança que, por si só, justificam especiais cuidados e cautelas.

Não nos referimos a promessas, geralmente viciadas ou sem fundamento,  como são muitas das associadas aos chamados “vistos Gold”, por via das quais poderia ser concedida a nacionalidade portuguesa a um qualquer terrorista que investisse meio milhão de euros em Portugal.

Referimo-nos a toda a segurança documental e à necessidade de melhorar a segurança dos documentos por processos modernos, em vez se se simular a própria segurança e de se alimentar uma verdadeira indústria de falsificação, que põe em causa a crebilidade dos nossos próprios documentos.

Foi para reduzir esses riscos que a Lei nº 2049, de 6 de agosto de 1951, criou o Registo Central da Nacionalidade, centralizando o registo da nacionalidade dos nascidos no estrangeiro na Conservatória dos Registos Centrais.

O maior golpe na credibilidade dos registos, no tocante ao registo civil em geral e ao registo de atos da nacionalidade em especial, foi cometido pelo Decreto-Lei nº 327/2007, de  28 de setembro.

Esse diploma alterou os artºs 16º e 17º do Código do Registo Civil.

Passou a dizer o artº 16º:

1 – Os processos e documentos que serviram de base à realização de registos, ou que lhes respeitem, são arquivados, devendo o arquivo ser efectuado por via electrónica, nos termos a determinar pelo presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.)

2 – Os documentos físicos arquivados nas conservatórias só podem ser retirados das mesmas mediante autorização do presidente do IRN, I. P., salvo caso de força maior ou noutros casos expressamente previstos na lei.

Mas, logo a seguir, determina o artº 17º,1:

“Todos os documentos que tenham sido digitalizados devem ser destruídos imediatamente.”

É por demais óbvio que a destruição impede a prova das falsificações e milita a favor de uma indústria de falsificação de documentos, que se afirma, associada a fórmulas tradicionais de corrupção.[1]

A descentralização dos serviços de registo e a possibilidade de atos de nacionalidade serem requeridos e processados, sem nenhum controlo, nos consulados e em conservatórias de registo civil, onde, por regra, não existem funcionários qualificados para o tratamento das questões mais delicadas, facilitaram o crescimento da procuradoria ilícita, que assume uma especial gravidade nesta área.

Explico: enquanto um advogado ou um solicitador é responsável pela qualidade dos documentos que apresenta, capeados por um requerimento que assina, o procurador ilícito nem se sabe quem é e escapa sempre impune.

Tudo é ainda mais fácil se os próprios “funcionários consulares, forem falsos, como são nalgumas repartições.

Denunciamos essa realidade ao Ministério Público e o Sr. Procurador responsável pelo processo considerou que se os verdadeiros funcionários emprestaram os seus logins e passwords a falsos funcionários legitimaram as falsificações.

Na minha modesta opinião são falsos todos os documentos fabricados com uso de logins e passwords de funcionários consulares por pessoas que não são funcionários e que, nos casos conhecidos, são, na maioria estrangeiros não qualificados.

Escandalizado com essa situação, escrevi uma carta ao Presidente da Assembleia da República, que nada respondeu, sendo, por isso, conivente com as referidas falsificações, que agora serão de muitos milhares, porque há indícios de que também se fazem noutros consulados.

A questão da nacionalidade portuguesa é das mais delicadas do nosso sistema jurídico, suscitanto problemas para cuja resolução é indispensável uma solida formação jurídica em diversas áreas, que vão do direito internacional privado ao direito da família e ao direito registral.

É absolutamente intolerável que os consulados, que não têm competência próprio para atos de registo e de nacionalidade abusem, como estão a abusar dos seus poderes e das suas competências, até porque não têm pessoal especializado para atuar nessas áreas.[2]

Chegou-se ao ponto de a nacionalidade portuguesa ser vendida em lojas de centros comerciais e de haver contas de milhões denunciadas pela imprensa, que ninguém sabe como foram geradas.

O que era simples quando tratado por operadores competentes – advogados de um lado e funcionários do outro – transformou-se num caos, com o alto patrocínio do Instituto dos Registos e do Notariado, que, para além de não denunciar a procuradoria ilícita até arranjou um modelo de requerimento para ajudar os procuradores ilícitos.

Milhares de operadores não qualificados prestam serviços de procuradoria ilícita a descendentes de portugueses sem que a Adminitração Tributária questione se pagam ou não pagam impostos.

Claro que é muito difícil a prova de que os procuradores ilícitos corrompem os funcionários. Certo é que não há nenhuma razoabilidade que explique por que razões eles aceitam dar andamento aos papéis que entregam sem requerimentos.

Essa é, quiçá, a maior chaga dos serviços de registo, que parecem montados e estruturados para facilitar golpes e falsificações.

Isto é tanto mais grave quanto é certo que a densidade das questões suscitadas nesta matéria é enorme, como é próprio das questões do direito internacional privado.

Nessa matéria, o disparate tem crescido todos os dias, apesar dos arrastamento dos processos e de regras de organização tão estúpidas como é a de afirmar um princípio de igualdade que justifica que se trate da mesma forma um requerimento perfeito, elaborado por advogado competente ou um molho de papeis sem requerimento e sem pedido, apresentado por um qualquer “despachante” ou “agente” sem qualificação.

E assim chegamos à miserável situação que nos mostra processos bem instruídos à espera de um despacho por períodos muitas vezes superiores a um ano.

Isso é tanto mais paradoxal quanto é certo que o atual primeiro ministro, António Costa,  foi, enquanto ministro da Justiça,  o principal autor do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, em cujo preâmbulo se lê o seguiz`nte:

“Foi então possível desenvolver o trabalho de apuramento do custo efectivo de cada acto notarial e registral, base de construção de nova tabela, de acordo com o princípio de proporcionalidade.

Ora, o presente Regulamento Emolumentar foi organizado numericamente (..) de forma a permitir uma avaliação on time da proveniência dos fluxos de receita, o que possibilitará, pela primeira vez, uma verdadeira gestão do tributo.

Este novo sistema permitirá, pois, a actualização atempada dos montantes das taxas previstos, garantindo a proporcionalidade da tributação pela sistemática e permanente actualização dos tipos de receita relativamente aos fluxos de despesa verificados ano a ano, bem como a avaliação da receita cessante derivada da existência de isenções ou reduções emolumentares.”

O regime emolumentar dos registos e do notariado, introduzido pelo Decreto-Lei nº DL n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, foi desenhado para que os utentes paguem a totalidade do preço.

Num debate parlamentar realizado no dia 16 de maio de 2017, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, esclareceu que um conservador da Conservatória dos Registos Centrais processa anualmente entre 10.000 e 15.000 registos de de nascimento atributivos de nacionalidade.

Se assim for, recebe o Estado, se forem processos de atribuição de nacionalidade de adultos entre 1.750.000 € e 1.925.000 €, por cada conservador.

Um negócio fantástico.

O que é, realmente caro, não é o processamento do registo; é a defesa dos direitos, perante as dificuldades e os obstáculos criados pelos funcionários que só têm um sentido: criar difuldades para vender facilidades.

A coisa mais chocante que há no registo civil é a embirração, emergente da prepotência, que é a mãe de toda a corrupção.

Há anos que muitos de nós, perante a embirração, albardamos o burro à vontade do dono nos acobardamos perante a camarilha do IRN, como se estivéssemos perante um deus todo-poderoso, onde continuam pessoas ligadas aos do “processo dos documentos”.

Andamos anos a albardar do burro à vontade do dono e quando isso não é viável, por vezes, desistimos e começamos tudo de novo, geralmente com os mesmos documentos e os mesmos passos.

Paradoxal é que, quase por regra, o segundo processo é despachado em tempo record, sem quaisquer reservas.

Como disse a ministra da Justiça no debate parlamentar de 16 de maio de 2017, um dos problemas do regime jurídico da nacionalidade reside na sua densificação jurídica.

É verdade: as questões jurídicas suscitadas no âmbito do regime jurídico da nacionalidade portuguesa são densas e complexas.

Devem ser tratadas por juristas e não por curiosos, como vem acontecendo, cada vez mais.

O melhor exemplo disso reside na constatação de que foram necessários mais de 10 anos para que o Supremo Tribunal Administrativo tivesse concluído, em acórdãos de uniformização de jurisprudência, que não é exigível aos requerentes da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade ou por adoção que façam prova de qualquer ligação à comunidade nacional.[3]

Ridículo, que anda sempre de mãos dadas com a ignorância, é o da ressurreição desse conceito criptofascista de “ligação efetiva à comunidade nacional”, mas, mirabile visu, apenas para os netos de nacionais portugueses, a quem se confere um direito à atribuição da nacionalidade, marcadamente jus sanguinis.[4]

Nesse plano estamos perante um enorme retrocesso que, por si só, justificou a multiplicação dos pedidos de naturalização de netos de nacionais portugueses, num momento é que já era duvidoso que ela fosse viável.

Enquanto no regime do artº 6º,4 da Lei da Nacionalidade, o neto de português era titular de uma verdadeiro direito potestativo à naturalização, que não lhe podia ser negada pelo governo, agora é sujeito a uma prova de ligação efetiva à comunidade nacional, marcadamente discriminatória e assente em critérios de discricionariedade.

Andamos, verdadeiramente, de cavalo para burro, pois que pode ter sido inutilizada a hipótese de aquisição da nacionalidade por naturalização aos netos de nacionais portugueses, exceto se eles forem residentes em Portugal.

O neto do portugués não poderá não conseguirá  fazer prova de ligação à comunidade nacional, nem que viva 20 anos em Portugal…

É bom que se diga que este conceito de “ligação efetiva à comunidade nacional” é um conceito rançoso, que, durante anos e anos foi motivo de chacota nos quatro cantos do mundo.

Do mesmo modo que se dizia que a TAP se distinguia das outras companhias porque tinha cabelos debaixo das asas, afirmava-se, jocosamente, que as estrangeiras que casassem com portugueses tinham a obrigação de aprendar a dançar o vira e o corridinho e de saber pôr um lenço negro na cabeça.

Alguns iam mesmo mais longe, sugerindo que não deveriam depilar-se nem usar cuecas, para poderem mijar de pé, como, ainda hoje, fazem as nossas mais genuínas velhas, do interior do País.

Tudo a provar testemunhalmente, como é óbvio, desconsiderando o ridículo, que afeta isto tudo.

Sendo embora uma figura de retórica do discurso da ditadura, esse conceito de “ligação efetiva à comunidade nacional” – nunca vigorou na ordem jurídica portuguesa antes da reforma de 1981.

O legislador da ditadura sempre entendeu manter um quadro difuso de reação à indesejabilidade.

Enquanto, no tempo da ditadura, o governo podia opor-se tanto à atribuição como à aquisição da nacionalidade (Base XXV da Lei nº 2098) e a lei determinava quadros específicos de  perda da nacionalidade (Base XVIII e seguintes), a lei de 1981 adotou um quadro manifestamente moderado de oposição à aquisição da nacionalidade por efeitos da vontade ou por adoção.

Na versão originária da lei, dizia o artº 9º:

Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa:

1. a) A manifesta inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional;
2. b) A prática de crime punível com pena maior, segundo a lei portuguesa.
3. c) O exercício de funções públicas sem caráter predominantemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro.

A al. c) é manifestamente uma influência do texto da Lei nº 2098.

A al. a) mesmo na sua versão mais soft é uma espécie de válvula de escape para rejeitar na sociedade portuguesa os familiares estrangeiros dos portugueses.

Em 2006 foram introduzidas profundas alterações na Lei da Nacionalidade, por via da Lei Orgânica nº 2/2006.

Apesar disso, só em 2016, o Supremo Tribunal Administrativo veio declarar que os requerentes da nacionalidade por efeito da vontade ou por adoção não  estão obrigados a fazer prova de ligação efetiva à comunidade nacional.

É ao Ministério Público que incumbe o ónus de provar a inexistência de ligação à comunidade nacional.

Quando o fantasma estava morto, eis que o ressuscitam, passando a exigir-se, de novo, uma avaliação da “ligação efetiva à comunidade nacional”.

As soluções do Decreto-Lei nº 71/2017, de 21 de junho, são muito más a vários títulos, constituindo um retrocesso grotesco, por relação à versão precedente do regime jurídico da aquisição da nacionalidade portuguesa por netos de nacional portugueses.

É certo que o presente já vinha envenenado da Lei Orgânica nº 9/2015, de 29 de julho.

Mas não era preciso ir tão longe na humilhação aos descendentes dos nacionais portugueses nascidos no estrangeiro, sobretudo aos que não falam português, quiçá pelo facto de os sucessivos governos terem investido muito pouco no ensino da língua portuguesa.

Não passam de exercícios grotesco de xenofobia as presunções dos artº 10º-A e 56º,3 e do Regulamento da Nacionalidade, alterados pela reforma de 2017.

Esta reforma de 2017 é muito mais anti-cafreal do que europeia, o que, sinceramente, lastimo.

A propósito, escrevi ao Primeiro Ministro, lastimando que o novo regulamento prejudicasse tanto os portugueses que já não dominam a língua, em desfavor dos lusófonos, mas talvez tenha sido pior a emenda do que o soneto.[5]

[1] Tomar em consideração, especialmente, os artºs 446º e seguintes do Código de Processo Civil e o artº 368º do Código Civil, associado ao artº 365º.

[2] O artº 9º do Código do Registo Civil dispõe, expressamente, o seguinte:

1 – A título excepcional, podem desempenhar funções de registo civil:

1. a) Os agentes diplomáticos e consulares portugueses em país estrangeiro;
2. b) Os comissários de marinha dos navios do Estado, os capitães, mestres ou patrões nas embarcações particulares portuguesas e os comandantes das aeronaves nacionais;
3. c) As entidades designadas nos regulamentos militares
4. d) Quaisquer indivíduos nos casos especialmente previstos na lei.

[3] Processos nºs 1264/15 e 201/15 da 5ª Secção, Pleno do STA

[4] Referimo-nos às soluções do Decreto-Lei nº 71/2017 de 21 de junho

[5] Em 22/2/2017:

“Acabo de ler o projeto de decreto-lei que visa a alteração do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.

Estou chocado, porque se trata de um documento de péssima qualidade técnico-jurídica, que vai emprestar novas dificuldades a um edifício que, apesar de tudo, têm alguma coerência – o das leis da nacionalidade.

Mas, mais grave do que isso, é um documento com toques racistas e neocolonialistas, que reputo inaceitáveis.

Já tivemos problemas (que conduziram à alteração da lei) por ter sido considerado que a exigência de provas de ligação à comunidade nacional assentava numa lógica xenófoba.

Inverteu-se, por isso, o ónus da prova e tivemos recentemente o reconhecimento da razão pelo Supremo Tribunal Administrativo, em acórdão de uniformização de jurisprudência: não têm os requerentes que fazer prova de ligação efetiva à comunidade nacional; é ao Ministério Público que incumbe a prova da inexistência de ligação à comunidade nacional.

O projeto de diploma ressuscita todos os velhos fantasmas e afirma-se como uma machadada  nas conquistas dos cônjuges de nacionais portugueses e dos descendentes de portugueses de algumas comunidades onde o investimento na língua tem sido medíocre.

Este diploma discrimina, de forma especialmente negativa, os descendentes dos portugueses de Goa, Damão e Diu, especialmente os da “Diáspora Goesa”, que estão espalhados entre o Médio Oriente e a Austrália, em países de língua inglesa.

As autoridades de 1975 tiveram a sensibilidade suficiente para os discriminar positivamente, pois que, no quadro da descolonização, mantiveram a nacionalidade portuguesa todos os que eram bisnetos de cidadãos nascidos em Goa, Damão e Diu.

O projeto, em vez de por termo à discriminação entre os netos de portugueses realça-a, em termos que favorecem os que dominam a língua portuguesa e prejudicam os que a não dominam, como  se isso fosse essencial.

Se isto não é xenofobia, digam-me o que é xenofobia…

Há milhões de portugueses como nós que não falam português, porque não têm escolas. O Estado não deve sancioná-los por causa disso.

Estão nesse grupo muitos dos portugueses de França e da Alemanha, do Reino Unido e da Africa do Sul, mas também da Venezuela, da Austrália e do Canadá.

Apesar de ser de uma família marrana, acho absolutamente chocante que se exija o conhecimento da língua portuguesa aos netos dos portugueses de Goa, quando a mesma exigência não é feita aos descendentes dos judeus sefarditas, que saíram de Portugal… depois de 1492.

Já mataram Malaca e nada fizeram para ressuscitar Goa, onde se vive um dos mais interessantes estados de tensão plurinacional que conheço no Mundo.

Não acabem com o resto de forma tão grosseira.

Anexo um exemplar de um livrinho que escrevi, em língua inglesa, para os Portugueses de Goa.

Fico à disposição do seu Governo para ajudar no que a minha experiência de mais de 20 anos na Diáspora possa ser útil.”

Foi hoje assinado o acordo do Brexit.

É um texto dificil de digerir que pode ser consultado aqui

https://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-18-6422_pt.htm .

Bruxelas, 14 de novembro de 2018

MEMO/18/6422

O Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, condenou a Conservatória dos Registos Centrais a proceder à integração de um registo de nascimento do antigo Estado da Índia no prazo de 30 dias.

A decisão foi proferida em processo instaurado pela MRA, em que se questionou a não integração de um registo de nascimento requerida em agosto de 2018.

O Tribunal considerou que o processo especial de intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias é o adequado.

Em 2006, foi muito gratificante termos conseguido a libertação de Agostinho Ferreira Alves das masmorras de Omã.

13 anos depois conseguimos que o Estado fosse condenado a indemnizar, ainda que forma miserável.

A sentença condenatória foi notificada na semana passada e  dá como provados quase todos os factos alegados, tendo condenado o Estado ao pagamento de 125.000,00 €, acrescidos de juros à taxa legal.

Claro que em Omã, o Agostinho Alves foi absolvido…

Publicaremos a sentença depois de a expurgar de dados pessoais.

Citamos o Correio da Manhã de 24 de maio de 2006:

A nacionalidade portuguesa valorizou-se. E isso potenciou um fabuloso negócio, envolvendo funcionários, falsos funcionários e curiosos, espalhados por todo o Mundo e suportados por uma rede de procuradores ilegais, a quem as autoridades dão cobertura.

Esta semana estoirou mais um escândalo, com uma mega-operação policial envolvendo funcionários de diversas entidades públicas.

Ninguém fala da sonegação fiscal de milhões que isto envolve.

E ninguém fala de áreas muito mais sensíveis do que as reportadas nas últimas noticias.

Hoje, vende-se nacionalidade portuguesa nos supermercados. Basta ver o anúncio da cidadania.ja, onde uma série de curiosos brasileiros oferecem serviços de nacionalidade portuguesa e de registo civil.

Bem se compreende a implosão deste e de outros negócios quando os consulados de Portugal não tem funcionários suficientes e alienam a segurança documental a terceiros e a organizações cuja identidade nem sequer se conhece.

A ocasião faz o ladrão; e a pequena corrupção – do tipo da das chamuças – está à vista.

Basta ir a uma conservatória do registo civil ou à conservatória dos registo centrais e identificar quem está a agir em representação de terceiros.

• Onde está a fatura emitida ao cliente?
• Quantos mais processos tem e quais?
• É advogado ou procurador ilegal?
• Porque é que os funcionários atendem procuradores ilegais, apesar de haver instruções em contrário?
• Quanto é que ganham eles próprios?

Em São Paulo foi mesmo constituida uma empresa cujos funcionários passaram a fazer atos consulares, com logins e passwords emprestados.

O Ministério Público acha bem, o que constitui um incentivo para que todos os demais funcionários emprestem as suas passwords.

Enviei uma carta ao Presidente da Assembleia da República e denunciei o caso das falsificações de São Paulo, sem que houvesse resposta. Podem ler a matéria na Falência da Justiça.

Continua tão atual como hoje.

Vou apagar os nomes e publicar os documentos.

É preciso pôr cobro a esta pouca vergonha.

Miguel Reis

Advogado

OA5066L

Citramos:

Ordem dos Advogados

Citamos:

Público

Mais de 20 pessoas foram detidas na manhã desta terça-feira numa megaoperação da Polícia Judiciária (PJ) para desmantelar uma associação criminosa nas estruturas do Estado ligada à legalização de imigrantes. Entre os detidos estão dois funcionários das Finanças, dois da Segurança Social, uma inspectora do SEF e três advogados.

Há três anos, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) detectou indícios de irregularidades internas na emissão de Números de Identificação Fiscal (NIF) a cidadãos residentes noutros países e, a partir daí, desencadeou um inquérito e avançou com processos disciplinares a dois funcionários.

O inquérito foi aberto em Outubro de 2016 e, em Fevereiro do ano seguinte, instaurou os processos. Os factos apurados no inquérito foram participados ao Ministério Público. A partir daí, a administração fiscal tem estado a colaborar com a PJ e o Ministério Público, “com o objectivo de contribuir para a prossecução da investigação, ao apuramento de todas as eventuais condutas criminosas e à responsabilização dos seus alegados autores”, refere um comunicado emitido pela AT.

Fonte da Unidade Nacional de Contraterrorismo da PJ confirmou ao PÚBLICO que a operação desencadeada nesta terça-feira tem como objectivo desmantelar o grupo de auxílio à imigração ilegal, que envolve funcionários de organismos do Estado. A PJ emitiu um comunicado no qual explica que essa “organização criminosa” seria “responsável pela introdução ilegal em Portugal e na Europa, de milhares de imigrantes”, oriundos de “diversos países da Ásia Meridional e África”.

Foram realizadas dezenas de buscas domiciliárias e não domiciliárias e detidas dezenas de pessoas suspeitas de integrarem esta estrutura criminosa, “constituída por indivíduos com vastos antecedentes criminais e com ligações a redes internacionais”, explica a PJ.

Os detidos, entre os quais se encontram funcionários da Autoridade Tributária, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e do Instituto da Segurança Social (ISS), têm idades compreendidas entre os 28 e os 64 anos e são suspeitos da prática dos crimes de associação criminosa, auxílio à imigração ilegal, de casamento por conveniência, de falsificação de documentos, de abuso de poder, de corrupção activa e passiva, de branqueamento, de falsidade informática e acesso indevido. Serão presentes na quinta-feira a juiz no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa.

Funcionária do SEF já era arguida

De acordo com o SEF, a funcionária que foi detida no âmbito desta operação “havia já sido constituída arguida no âmbito de um processo-crime instaurado” pelo próprio organismo e alvo de um processo disciplinar, “devido aos fortes indícios da prática dos crimes de corrupção passiva, abuso de poder e falsificação de documentos”.

O PÚBLICO sabe que se trata de Sónia Francisco, que exercia funções de chefe da delegação de Alverca.

O ISS também confirma, em comunicado, a operação “visando o desmantelamento de uma associação criminosa dedicada à legalização de imigrantes” e as buscas que tiveram lugar no seu edifício sede. Estão envolvidos “dois funcionários” daquele organismo público.

A Segurança Social garante estar “a prestar toda a colaboração à Polícia Judiciária” e assegura que esta operação se enquadra “no esforço que, que nos últimos anos tem vindo a desenvolver” para prevenir a corrupção. A investigação que agora vem a público “resulta da implementação desses mecanismos de prevenção e combate à fraude interna e externa”, assegura o ISS.

240 inspectores

No terreno estiveram 240 inspectores da PJ, numa equipa liderada por juízes e magistrados do Ministério Público, que fizeram ainda buscas na Autoridade Tributária, Segurança Social e escritórios de advogados, apurou o PÚBLICO.

Segundo avança a TVI, esta rede que actuava nas estruturas do Estado legalizava imigrantes em troca de subornos há largos anos. De acordo com a mesma fonte, esta investigação da Unidade Nacional Contra Terrorismo da PJ dura há mais de três anos, e os detidos são suspeitos de se deixarem corromper por redes mafiosas bem estruturadas, com as quais têm ligações e que apostam na exploração e no tráfico de imigrantes, muitas das vezes com fins de escravatura laboral ou sexual, em Portugal e noutros países do espaço Schengen, para onde seguem depois de o nosso país lhes servir de porta de entrada na Europa.

De acordo com o Diário de Notícias, o grupo suspeito criava empresas-fantasma para criar contratos de trabalho, também fictícios, para os imigrantes, e contava com a ajuda de funcionários dos Estado que eram pagos para acelerar a obtenção dos necessários números de contribuinte e de segurança social e também das autorizações de residência. Em alguns casos, noticia o DN, houve também a angariação de noivas para os chamados “casamentos brancos”, para conseguirem um visto comunitário.

Ministro destaca importância do combate à imigração ilegal

Ao comentar a operação Rota do Cabo, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, referiu que “a imigração legal é fundamental para o futuro da economia portuguesa”.

Segundo o ministro, Portugal é “um país que valoriza o papel das migrações”. “A imigração ilegal e o tráfico de seres humanos é algo que deve ser combatido e é uma prioridade da acção do SEF”, disse.

“Não conheço, naturalmente, os detalhes de algo que é competência das autoridades judiciárias, mas o combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos é uma prioridade absoluta das políticas públicas”, afirmou Eduardo Cabrita, segundo o qual a funcionária do SEF, que tem sido mencionada como estando envolvida neste caso, “já tinha sido detida pelo próprio SEF em 2018, e estava, aliás, suspensa de funções”. Porém, depois de suspensa a funcionária regressou ao serviço, embora sem crachat, sem arma e sem livre-trânsito. Passou a trabalhar na sede do SEF, no Taguspark, em Oeiras.

Questionado como fica a imagem do SEF, quando tem alguém envolvido em algo que é suposto combater, o ministro da Administração Interna declarou: “O SEF é a força que nos aeroportos detecta casos de tráfico de crianças, o SEF é uma entidade que na Frontex salva vidas e protege as fronteiras europeias. É uma referência europeia. O SEF – disse-o ainda ontem, quando, ao fim de 15 anos, 100 novos inspectores, finalmente, por concurso externo, ingressaram no SEF – é um motivo de orgulho para Portugal.”

Também a autoridade tributária, liderada por Helena Borges, fez questão de renovar a confiança no conjunto dos 11 mil trabalhadores. “Embora a conduta destes dois trabalhadores não tenha estado à altura daqueles padrões, tendo sido instaurados os competentes processos disciplinares, esta instituição [fisco] mantém a confiança na generalidade dos seus cerca de 11.000 funcionários, que promovem diariamente que cada contribuinte pague os impostos devidos, essenciais ao financiamento dos mais variados serviços públicos, desde a saúde à educação, ao serviço de todos”, sublinha a AT numa nota publicada no seu site.

Citamos:

Polícia Judiciária

A Polícia Judiciária, através da Diretoria do Norte, no âmbito de inquérito titulado pelo Ministério Público – DIAP Porto, realizou uma operação policial para cumprimento de mandados de detenção e de buscas domiciliárias e não domiciliárias, pela presumível prática de crimes de branqueamento, burla informática, burla qualificada e associação criminosa.

Na sequência das oito buscas realizadas nos Concelhos de Porto, Vila do Conde, Vizela e Lisboa, foram detidos três indivíduos, dois empresários do sexo masculino (um deles de nacionalidade francesa) e uma advogada, com idades compreendidas entre os 40 e os 50 anos, fortemente indiciados pelos referidos crimes.

De acordo com o apurado até ao momento pela investigação, igualmente alicerçada na informação recolhida pela Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária, esta organização criminosa de caracter transnacional utilizou um conjunto de contas bancárias nacionais, criadas para o efeito e tituladas por sociedades igualmente constituídas com esse fito, que serviram de veículo para branqueamento de importâncias resultantes da prática de ilícitos contra o património cometidos em território europeu, nomeadamente na França e Reino Unido.

Para o efeito, a organização servia-se de “homens de palha” recrutados em território estrangeiro e que se deslocavam a Portugal apenas com esse mesmo propósito de formalizar a constituição das sociedades e abertura de contas bancárias.

Até à presente data foram identificados movimentos bancários no montante de 1,7 milhões de euros, havendo contudo a convicção da existência de montantes substancialmente superiores.

A operação policial envolveu cerca de 50 elementos, incluindo a participação de Magistrados Judiciais e do Ministério Público, tendo sido apreendida documentação diversa relativa à prática dos factos.

Os detidos vão ser presentes à competente autoridade judiciária para primeiro interrogatório judicial e aplicação das medidas de coação tidas por adequadas.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019 – Diário da República n.º 199/2019, Série I de 2019-10-16125371470

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO