Decreto-Lei n.º 119/2019 – Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21124097549
Estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização
Decreto-Lei n.º 118/2019 – Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21124097548
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/425, relativo aos equipamentos de proteção individual
Decreto-Lei n.º 117/2019 – Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21124097547
Define os termos da divulgação da lista dos beneficiários de subvenções mensais vitalícias atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P.
Decreto-Lei n.º 116/2019 – Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21124097546
Define o modelo de cogestão das áreas protegidas
Aprova o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações
Cria o conselho de coordenação das instituições financeiras de apoio à economia nacional
Decreto-Lei n.º 115/2019 – Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20124044666
Altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes
Decreto-Lei n.º 114/2019 – Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20124044665
Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas
Determina, com efeitos imediatos, a revisão das medidas excecionais adotadas no âmbito da situação de crise energética, e, com efeitos às 23h59 do dia 19 de agosto de 2019, a cessação da situação de crise energética
Portaria n.º 258/2019 – Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19124044598
Cria o Programa «Cuida-te +» e aprova o respetivo Regulamento
Aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica
Decreto-Lei n.º 113/2019 – Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19124044595
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1099/2009, relativo à occisão dos animais criados ou mantidos para a produção de alimentos, lã, peles, peles com pelo ou outros produtos, bem como à occisão de animais para efeitos de despovoamento e operações complementares
São ratificados os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Aprova os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
É ratificado o recesso, por parte da República Portuguesa, à Convenção Relativa ao Emprego de Mulheres em Trabalhos Subterrâneos nas Minas de Qualquer Categoria, adotada na 19.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, em 4 de junho de 1935
Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, à Convenção Relativa ao Emprego de Mulheres em Trabalhos Subterrâneos nas Minas de Qualquer Categoria, adotada na 19.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, em 4 de junho de 1935
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Portaria n.º 256/2019 – Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16123962153
Estabelece as normas de execução do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 210/2013, da Comissão, de 11 de março de 2013, relativamente à aprovação dos estabelecimentos que produzem rebentos, do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, no que respeita ao registo dos operadores das empresas do setor dos alimentos que pretendam assegurar a importação ou a comercialização de sementes para produção de rebentos, bem como do artigo 3.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 208/2013, da Comissão, de 11 de março de 2013, relativamente aos requisitos de rastreabilidade dos rebentos e das sementes destinadas à produção de rebentos
Retifica a Portaria n.º 241-A/2019, de 31 de julho, da Justiça, Infraestruturas e Habitação, que aprova o modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão e procede à alteração da Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de outubro, na redação dada pela Portaria n.º 165-A/2010, de 16 de março – Documento Único Automóvel (DUA), publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 145, de 31 de julho de 2019
Decreto-Lei n.º 112/2019 – Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16123962150
Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano
Decreto-Lei n.º 111/2019 – Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16123962149
Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel
Lei n.º 63/2019 – Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16123962147
Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de jul
Lei n.º 62/2019 – Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16123962146
Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto
Lei n.º 61/2019 – Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16123962145
Elimina a possibilidade de redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro
Decreto-Lei n.º 109/2019 – Diário da República n.º 155/2019, Série I de 2019-08-14123968666
Simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação
Decreto-Lei n.º 108/2019 – Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13123930786
Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada
Lei n.º 60/2019 – Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13123930784
Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março
Resolução do Conselho de Ministros que procede ao reconhecimento da necessidade de requisição civil e autoriza certos membros do Governo a efetivá-la, na sequência do incumprimento dos serviços mínimos no âmbito da atual greve de motoristas
Efetiva, de forma gradual e faseada, a requisição civil cuja necessidade foi reconhecida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-B/2019, de 12 de agosto
Estabelece os termos em que se efetiva a intervenção das Forças Armadas na requisição civil, cuja necessidade foi reconhecida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-B/2019, de 12 de agosto
Mapa Oficial n.º 8/2019 – Diário da República n.º 153/2019, Série I de 2019-08-12123891095
Número de deputados a eleger para a Assembleia da República e a sua distribuição pelos círculos eleitorais
Portaria n.º 254/2019 – Diário da República n.º 153/2019, Série I de 2019-08-12123891092
Define o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social
Decreto-Lei n.º 106/2019 – Diário da República n.º 153/2019, Série I de 2019-08-12123891090
Procede à transferência da vertente de garantia de depósitos do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo para o Fundo de Garantia de Depósitos
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