Archive for agosto, 2019

Caça

sexta-feira, agosto 30th, 2019

Portaria n.º 283/2019 – Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30124324707

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Altera a Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril, que define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça nas épocas venatórias 2018-2021 e fixa os períodos, os processos e outros condicionalismos para essas mesmas épocas

Mercado da eletricidade

sexta-feira, agosto 30th, 2019

Mercadorias perigosas

sexta-feira, agosto 30th, 2019

Portaria n.º 281/2019 – Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30124324705

ADMINISTRAÇÃO INTERNA, INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO E AMBIENTE E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA

Estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna

sexta-feira, agosto 30th, 2019

Decreto-Lei n.º 132/2019 – Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30124324704

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira

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Equipamentos sob pressão

sexta-feira, agosto 30th, 2019

Decreto-Lei n.º 131/2019 – Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30124324703

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Regulamento de Instalação e de Funcionamento de Recipientes sob Pressão Simples e de Equipamentos sob Pressão

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Cartografia

sexta-feira, agosto 30th, 2019

Decreto-Lei n.º 130/2019 – Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30124324702

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional

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Aparelhos a gás

quinta-feira, agosto 29th, 2019

Decreto-Lei n.º 129/2019 – Diário da República n.º 165/2019, Série I de 2019-08-29124283153

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/426, relativo aos aparelhos a gás

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Práticas restritivas de comércio

quinta-feira, agosto 29th, 2019

Decreto-Lei n.º 128/2019 – Diário da República n.º 165/2019, Série I de 2019-08-29124283152

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio

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Gestão de fundos europeus

quinta-feira, agosto 29th, 2019

Decreto-Lei n.º 127/2019 – Diário da República n.º 165/2019, Série I de 2019-08-29124283151

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento

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Direito ao desafio

quinta-feira, agosto 29th, 2019

Decreto-Lei n.º 126/2019 – Diário da República n.º 165/2019, Série I de 2019-08-29124283150

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a implementação de projetos experimentais desenvolvidos com recurso ao mecanismo do «direito ao desafio»

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Estatuto do bolseiro de investigação

quinta-feira, agosto 29th, 2019

Decreto-Lei n.º 123/2019 – Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28124256707

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Estatuto do Bolseiro de Investigação

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Estatuto da Carreira Docente

quinta-feira, agosto 29th, 2019

Decreto-Lei n.º 122/2019 – Diário da República n.º 161/2019, Série I de 2019-08-23124171093

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova normas complementares ao regime de transição dos leitores previsto no Estatuto da Carreira Docente Universitária

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Apoio à reconversão da vinha

quarta-feira, agosto 28th, 2019

Portaria n.º 279/2019 – Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28124256713

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, que estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023, previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro

Atualização do abono de família e outros subsídio incluindo o de funeral

quarta-feira, agosto 28th, 2019

Portaria n.º 276/2019 – Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28124256710

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral

Estabelecimentos prestadores de cuidados de saude

quarta-feira, agosto 28th, 2019

Decreto-Lei n.º 125/2019 – Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28124256709

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde

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Reserva ecológica nacional

quarta-feira, agosto 28th, 2019

Decreto-Lei n.º 124/2019 – Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28124256708

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional

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Novas regras de titularização de créditos

quarta-feira, agosto 28th, 2019

Lei n.º 69/2019 – Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28124256706

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada

Alto rendimento

tera-feira, agosto 27th, 2019

Portaria n.º 275/2019 – Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27124220747

EDUCAÇÃO

Cria e regulamenta as condições de funcionamento das Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola (UAARE)

Cursos ensino privado

tera-feira, agosto 27th, 2019

Estatuto do Ministério Público

tera-feira, agosto 27th, 2019

Lei n.º 68/2019 – Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27124220738

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova o Estatuto do Ministério Público

Estatuto dos Magistrados Judiciais

tera-feira, agosto 27th, 2019

Lei n.º 67/2019 – Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27124220737

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho

Água para reutilização

segunda-feira, agosto 26th, 2019

Portaria n.º 266/2019 – Diário da República n.º 162/2019, Série I de 2019-08-26124171144

AMBIENTE E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA

Aprova a informação e a sinalética a utilizar pelos produtores e utilizadores de água para reutilização (ApR)

Direito de autor

segunda-feira, agosto 26th, 2019

Ensino superior: Parlamento propõe regime especial para lusodescendentes

segunda-feira, agosto 26th, 2019

Resolução da Assembleia da República n.º 155/2019 – Diário da República n.º 162/2019, Série I de 2019-08-26124171137

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo a criação de um regime de incentivos para os lusodescendentes e portugueses emigrados que pretendem frequentar o ensino superior público português

Dados sobre a ciência e tecnologia

segunda-feira, agosto 26th, 2019

Lei n.º 66/2019 – Diário da República n.º 162/2019, Série I de 2019-08-26124171136

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autoriza o Governo a criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia

Programa Nacional de Investimentos

sexta-feira, agosto 23rd, 2019

Resolução da Assembleia da República n.º 154/2019 – Diário da República n.º 161/2019, Série I de 2019-08-23124171092

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Programa Nacional de Investimentos 2030

Informação cadastral simplificada

sexta-feira, agosto 23rd, 2019

Lei n.º 65/2019 – Diário da República n.º 161/2019, Série I de 2019-08-23124171091

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada

Mobilidade metropolitana

quinta-feira, agosto 22nd, 2019

Decreto-Lei n.º 121/2019 – Diário da República n.º 160/2019, Série I de 2019-08-22124134340

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime das empresas locais de natureza metropolitana de mobilidade e transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto

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Biomassa

quinta-feira, agosto 22nd, 2019

Decreto-Lei n.º 120/2019 – Diário da República n.º 160/2019, Série I de 2019-08-22124134339

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime especial e extraordinário para a instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa

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Serviços financeiros

quarta-feira, agosto 21st, 2019

A Comissão Europeia faz hoje um balanço da sua abordagem global à equivalência no domínio dos serviços financeiros. Nos últimos anos, a equivalência da UE tornou-se um instrumento importante, promovendo a integração dos mercados financeiros mundiais e a cooperação com as autoridades de países terceiros. A UE avalia o contexto geral das políticas e em que medida os regimes regulamentares de um determinado país terceiro atingem os mesmos resultados que as regras europeias. Uma decisão de equivalência positiva, que é uma medida unilateral da Comissão, habilita as autoridades da UE a basearem-se nas regras e na supervisão de países terceiros, permitindo assim aos participantes no mercado de países terceiros a operar na UE cumprirem apenas um conjunto de regras. A comunicação hoje apresentada define igualmente a forma como as recentes atualizações da legislação da UE garantirão uma maior eficácia do conjunto único de regras da UE, da supervisão e do acompanhamento, promovendo simultaneamente os negócios transfronteiras nos mercados mundiais. Até à data, a Comissão tomou mais de 280 decisões de equivalência relativamente a mais de 30 países.

O Vice-Presidente Valdis Dombrovskis, responsável pelo Euro e o Diálogo Social, bem como pela Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais, afirmou: «A equivalência é um dos nossos principais instrumentos no diálogo com os países terceiros no domínio dos serviços financeiros. É mutuamente benéfica porque permite uma cooperação sólida com os nossos parceiros e a abertura dos nossos mercados aos intervenientes no mercado de países terceiros e vice-versa. A nossa política de equivalência tem-se revelado eficaz e dispomos agora de melhores regras para cumprir os nossos objetivos de preservar a estabilidade financeira e, ao mesmo tempo, promover a integração internacional dos mercados financeiros da UE».

Esta comunicação define a abordagem global da UE e as recentes melhorias legislativas em termos da forma como a Comissão concede equivalência a países terceiros. Descreve igualmente a forma como a Comissão e as Autoridades Europeias de Supervisão (AES) acompanham a situação nesses países após serem tomadas decisões de equivalência, a fim de assegurar que estes continuam a cumprir os objetivos da UE e a preservar a estabilidade financeira, a proteção dos investidores, a integridade do mercado e a igualdade de condições de concorrência na UE.

Este documento da Comissão apresenta ainda uma panorâmica da forma como as recentes alterações legislativas da UE reforçaram o quadro de equivalência, tanto em termos de avaliações iniciais como de acompanhamento ex post, em especial com um papel reforçado para as Autoridades Europeias de Supervisão. Estas alterações legislativas recentes, por exemplo nos regulamentos das AES alterados, reforçam o papel dessas autoridades no acompanhamento de países terceiros equivalentes.

Decisões de equivalência recentes

Em conformidade com os seus compromissos de promover a transparência perante as partes interessadas, a Comissão aproveita a oportunidade da publicação da comunicação para apresentar as recentes decisões de equivalência da UE.

A Comissão adotou hoje decisões de equivalência relativas a índices de referência financeiros administrados na Austrália e em Singapura. Estas decisões reconhecem que os administradores de determinadas taxas de juro e índices de referência de moeda estrangeira na Austrália e em Singapura estão sujeitos a requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos requisitos da UE estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/1011 (Regulamento Índices de Referência).

Separadamente, a Comissão alargou as atuais decisões de equivalência no domínio das agências de notação de risco a Hong Kong, ao Japão, ao México e aos Estados Unidos. Ao mesmo tempo, a Comissão revogou pela primeira vez as decisões existentes relativas à Argentina, à Austrália, ao Brasil, ao Canadá e a Singapura, uma vez que estas jurisdições deixaram de poder cumprir as normas estabelecidas pelas agências de notação de crédito da UE após a sua alteração em 2013. Os países decidiram, após diálogo com a Comissão, não aplicar os ajustamentos legislativos necessários, tendo em conta a escala limitada de atividade a cobrir.

Contexto

Em fevereiro de 2017, os Serviços da Comissão publicaram um documento de trabalho que apresentava uma primeira avaliação completa da equivalência nos serviços financeiros. Esse documento descrevia a abordagem da Comissão para avaliar os quadros de países terceiros e delineou os principais objetivos prosseguidos pela Comissão.

As decisões de equivalência permitem à Comissão reconhecer que o regime de regulação ou de supervisão financeira de determinados países terceiros é equivalente ao correspondente quadro da UE. A Comissão pode declarar um país terceiro equivalente quando o quadro regulamentar e de supervisão do país terceiro produz resultados equivalentes em comparação com o quadro relevante da UE. A equivalência é um instrumento regulamentar, geralmente um ato de execução, que visa proporcionar benefícios prudenciais aos participantes no mercado e preservar a estabilidade financeira da UE, a integridade do mercado, a proteção dos investidores e condições de concorrência equitativas no mercado único da UE.

O processo de decisão de equivalência é precedido de uma avaliação aprofundada pela Comissão, baseada no diálogo com as autoridades dos países terceiros em causa e envolvendo as Autoridades Europeias de Supervisão. A avaliação baseia-se nos princípios da proporcionalidade e é sensível ao risco, ou seja, a Comissão irá considerar mais pormenorizadamente o quadro de um país terceiro e estabelecer salvaguardas mais rigorosas contra os riscos quando o impacto desse país terceiro nos mercados da UE é elevado.

A legislação da UE em matéria de serviços financeiros inclui cerca de 40 domínios para decisões de equivalência.

(29-7-2019 | europa.eu)