Archive for Julho, 2019

Simplex 2019

Sexta-feira, Julho 5th, 2019

Citamos:

JusNet 616/2019

O Relatório Simplex+ 2018 e o Programa iSimplex 2019 são apresentados a 5 de julho em Lisboa com as presenças do Primeiro-Ministro, António Costa, da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Mariana Vieira da Silva, e do Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa, Luís Goes Pinheiro.

O iSimplex 2019 integra 119 medidas de modernização administrativa, que se distinguem pela natureza inovadora, para todas as áreas governativas. As medidas estão organizadas segundo 5 eixos, três deles já conhecidos das anteriores edições – Interagir uma só vez, Partilhar e reutilizar e Digital por omissão – e dois que se assumem como marca distintiva desta edição – será explorada, a título experimental, a Economia comportamental e recorremos a Tecnologias emergentes, como a inteligência artificial e a tecnologia de cadeia de blocos (blockchain).

Inovação que muda a sua vida

Com o lema «Inovação que muda a sua vida», o iSimplex 2019 propõe soluções que reforçam a componente tecnológica para servir melhor as pessoas, as empresas e proporcionar mais e melhores serviços públicos, soluções essas que resultam, mais uma vez, de um processo participado e colaborativo.

Ao longo de vários meses realizaram-se reuniões por todo o País, envolvendo centenas de empresários e funcionários públicos dos mais diversos setores do Estado; o Livro Simplex deu origem a cerca de 100 propostas; e retomaram-se os encontros da Comissão para a Modernização Administrativa.

Ao longo da execução desta nova edição, vão ser mantidas as metodologias de implementação, de monitorização, de avaliação e de demonstração de resultados, assegurando-se o envolvimento das áreas governativas, de dirigentes e trabalhadores do Estado, de cidadãos, empresas e associações.

O Simplex foi lançado em 2006 como uma estratégia de modernização administrativa transversal ao Governo e serviços da administração pública central e local. Entre 2006 e 2011 foram implementadas diversas medidas de simplificação com impactos positivos na vida dos cidadãos e das empresas, como o cartão de cidadão, a empresa na hora, a informação empresarial simplificada ou o licenciamento zero.

Cumprindo o programa do XXI Governo, em 2016 o Simplex voltou como um programa nacional único com medidas que têm como objetivo tornar mais simples a vida dos cidadãos e das empresas na sua interação com os serviços públicos, contribuindo para uma economia mais competitiva e uma sociedade mais inclusiva.

Para além do balanço da edição de 2018, será ainda apresentado, por Sofia Colares Alves, Representante da Comissão Europeia em Portugal, o estudo realizado através do Programa de Apoio à Reforma Estrutural, «Avaliação do Programa Simplex+», o qual analisou o impacto de 40 medidas das edições de 2017 e 2018 do programa Simplex+.

(5-7-2019 | www.portugal.gov.pt)

Apoio ao regresso dos emigrantes portugueses

Sexta-feira, Julho 5th, 2019

Portaria n.º 214/2019 – Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05122960401

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria que define a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar

Resultados da ANACOM

Sexta-feira, Julho 5th, 2019

Portaria n.º 210/2019 – Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05122960397

FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2015 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM)

Ferrovia

Sexta-feira, Julho 5th, 2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2019 – Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05122960396

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova um conjunto de medidas com vista à salvaguarda de um serviço público ferroviário de qualidade

Concordata

Sexta-feira, Julho 5th, 2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2019 – Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05122960395

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Designa a presidente da delegação portuguesa na comissão paritária a que se refere o artigo 29.º da Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada em 18 de maio de 2004, na Cidade do Vaticano

Centro de Competências Jurídicas do Estado

Sexta-feira, Julho 5th, 2019

Decreto-Lei n.º 91/2019 – Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05122960394

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Reforça a estrutura do Centro de Competências Jurídicas do Estado

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Artes

Sexta-feira, Julho 5th, 2019

Decreto-Lei n.º 90/2019 – Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05122960393

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, bem como a classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Direito de autor

Quinta-feira, Julho 4th, 2019

Decreto-Lei n.º 89/2019 – Diário da República n.º 126/2019, Série I de 2019-07-04122920907

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos

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Exclusão da tributação das mais-valias imobiliárias

Quarta-feira, Julho 3rd, 2019

By Cátia Vieira

 

(OE 2019)

A Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro de 2019 – que aprovou o Orçamento do Estado para 2019 – veio alargar o âmbito de exclusão de tributação, em sede de IRS. A redação final do OE trouxe alterações ao regime fiscal aplicável às mais-valias imobiliárias apuradas por pessoas singulares.

Primeiramente, passa a estar prevista uma exclusão de tributação das mais-valias provenientes da transmissão onerosa de imóveis para habitação própria e permanente, quando o valor de realização seja objeto de reinvestimento na aquisição de um contrato de seguro, ou adesão individual a um fundo de pensões aberto, ou contribuição para o regime público de capitalização e desde que estejam preenchidas, cumulativamente, as seguintes condições:

  • O sujeito passivo ou o respetivo cônjuge estarem em situação de reforma ou terem, pelo menos, 65 anos, por referência à data da transmissão do imóvel;
  • O reinvestimento ser efetuado nos seis meses posteriores à data da realização;
  • Tratando-se de reinvestimento em contrato de seguro ou adesão individual a um fundo de pensões aberto, estes visem exclusivamente proporcionar ao adquirente ou ao respetivo cônjuge uma prestação regular ou periódica de montante máximo anual igual a 7,5% do valor investido;
  • O sujeito passivo manifeste a intenção de proceder ao reinvestimento, mencionando o respetivo montante na declaração de rendimentos respeitante ao ano da alienação.

Até ao ano de 2019, e ao atual orçamento de Estado, apenas era possível concretizar o reinvestimento na aquisição de outra habitação, de terreno para a construção de imóvel e ou respetiva construção, ou na ampliação ou melhoramento de outro imóvel com o mesmo destino, ou seja, habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar.

A partir de 1 de janeiro de 2019 passou a ser possível a aplicação do valor a reinvestir, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, noutros fins, alargando-se o universo de possibilidades de investimento do valor da venda, ainda que respeitando as condições já referidas, caso o sujeito passivo efetue um reinvestimento parcial do montante realizado em mais valias então a exclusão operará apenas proporcionalmente quanto ao montante dos ganhos reinvestidos.

Esta medida tem como objetivo o alcance de um tratamento fiscal menos penalizante para os sujeitos que, tendo realizado uma mais-valia na venda de um imóvel, optem por subscrever determinados planos de aforro em alternativa ao reinvestimento noutro ativo imobiliário, o que, sem dúvida, permite uma maior flexibilização do regime fiscal aplicável ao reinvestimento em sede de IRS.

Outras Alterações à Tributação das Mais-Valias Imobiliárias

(OE 2019)

Outra das alterações introduzidas pela Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro que aprovou o Orçamento de Estado está relacionada com imóveis que tenham beneficiado de apoio não reembolsável concedido pelo Estado ou outras entidades públicas na sua aquisição, construção, reconstrução ou realização de obras de conservação de valor superior a 30 por cento do valor patrimonial tributário do imóvel para efeitos de IMI, a alienação destes imóveis num prazo inferior a 10 anos desde a data da sua aquisição, da assinatura da declaração comprovativa da receção da obra ou do pagamento da última despesa relativa ao apoio público não reembolsável, será objeto de algumas penalizações, a saber: a tributação das mais-valias obtidas na venda destes imóveis ocorrerá na totalidade e não apenas pela metade do seu valor como na generalidade dos casos, da mesma forma, nunca lhes poderá ser aplicada a exclusão de tributação prevista para a habitação própria e permanente, por último, as despesas e encargos tidos em conta para o calculo da mais-valia apenas serão considerados nos montantes que excedem o valor dos apoios não reembolsáveis recebidos.

A última alteração do OE ao regime das mais valias imobiliárias diz respeito às entidades não residentes, sem estabelecimento estável em território português que sejam domiciliadas em país, território ou região com regime de tributação claramente mais favorável passam a estar sujeitas à taxa agravada de 35%, o que confirma a tendência dos últimos anos em regime de matéria fiscal em Portugal : penalizar a detenção de ativos através de entidades residentes em territórios com regimes de tributação privilegiada.

Estas medidas terão reflexo num universo abrangente de contribuintes sendo expectável uma elevada intensidade fiscal das mesmas.

 

 

Ensino português no estrangeiro

Quarta-feira, Julho 3rd, 2019

Decreto-Lei n.º 88/2019 – Diário da República n.º 125/2019, Série I de 2019-07-03122869973

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime jurídico do ensino português no estrangeiro

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Contraordenações

Terça-feira, Julho 2nd, 2019

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019 – Diário da República n.º 124/2019, Série I de 2019-07-02122857882

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1.ª instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa.»

Bombeiros

Terça-feira, Julho 2nd, 2019

Taxas do Código da Propriedade Industrial

Segunda-feira, Julho 1st, 2019

Portaria n.º 201-A/2019 – Diário da República n.º 123/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-07-01122852138

FINANÇAS E JUSTIÇA

Atualiza os montantes das taxas e prevê novas taxas resultantes dos atos inseridos pelo novo Código da Propriedade Industrial e revoga a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro