Archive for Julho, 2019

Citações e notificações eletrónicas no Portal das Finanças

Quinta-feira, Julho 25th, 2019

Portaria n.º 233/2019 – Diário da República n.º 141/2019, Série I de 2019-07-25123473733

FINANÇAS

Regulamenta o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados em área reservada no Portal das Finanças, designado como «Notificações e Citações Eletrónicas – Portal das Finanças» (NCEPF), previsto no artigo 38.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)

Florestas

Quarta-feira, Julho 24th, 2019

Portaria n.º 232/2019 – Diário da República n.º 140/2019, Série I de 2019-07-24123436959

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

É estabelecido o regime de aplicação da operação 7.8.5, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos florestais», integrado na ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do PDR 2020

Regime jurídico das armas e munições

Quarta-feira, Julho 24th, 2019

Lei n.º 50/2019 – Diário da República n.º 140/2019, Série I de 2019-07-24123436957

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Sexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, primeira alteração à Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, sobre a revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal.

Nova tabela de atividades sujeitas a IRS

Terça-feira, Julho 23rd, 2019

Portaria n.º 230/2019 – Diário da República n.º 139/2019, Série I de 2019-07-23123407856

FINANÇAS

Alteração da Portaria n.º 12/2010, de 17 de janeiro – Tabela de atividades IRS

AR propõe proteção dos compradores de imóveis

Terça-feira, Julho 23rd, 2019

Resolução da Assembleia da República n.º 111/2019 – Diário da República n.º 139/2019, Série I de 2019-07-23123407850

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que reforce a proteção dos cidadãos adquirentes e dos proprietários de imóveis em caso de insolvência dos prestadores de serviços na área da construção civil ou de insuficiência económica da pessoa responsável pela reparação de defeitos ocorridos em edifícios

Brexit

Terça-feira, Julho 23rd, 2019

Resolução da Assembleia da República n.º 109/2019 – Diário da República n.º 139/2019, Série I de 2019-07-23123407848

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que promova a proteção recíproca dos direitos dos cidadãos portugueses no Reino Unido e dos cidadãos britânicos em Portugal no quadro da relação bilateral futura.

Insolvência dolosa

Terça-feira, Julho 23rd, 2019

23.07.2019

Insolvência dolosa

Condenação do sócio gerente

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que se justifica a condenação do gerente da sociedade insolvente no pagamento de indemnização aos credores desta no montante dos créditos não satisfeitos após o término da liquidação do ativo, até às forças do respetivo património, depois de declarado o caráter culposo da insolvência e a extensão dos seus efeitos à sua pessoa, para quem foi transmitida a propriedade do principal bem produtor de receita da sociedade, uma publicação, que continuou a impulsionar e de que é diretor.

O caso

Uma sociedade dedicada à edição de revistas, livros, publicações periódicas e design de comunicação apresentou-se à insolvência em setembro de 2014. A insolvência foi declarada e qualificada como culposa, com a consequente extensão de efeitos ao seu sócio gerente, o qual foi condenado a indemnizar os credores da sociedade no montante dos créditos não satisfeitos após o término da liquidação do ativo, até às forças do respetivo património.

Tudo porque no decurso da insolvência não tinham sido localizados nem apreendidos quaisquer bens na posse da sociedade, sendo que a sua principal fonte de receitas era a publicidade e venda de uma revista automóvel, que tinha sido transmitida para o gerente antes do pedido de insolvência, o qual continuara a sua exploração.

Discordando dessa decisão, o gerente recorreu para o Tribunal da Relação e depois para o STJ.

Apreciação do Supremo Tribunal de Justiça

O STJ negou provimento ao recurso ao decidir que se justifica a condenação do gerente da sociedade insolvente no pagamento de indemnização aos credores desta no montante dos créditos não satisfeitos após o término da liquidação do ativo, até às forças do respetivo património, depois de declarado o caráter culposo da insolvência e a extensão dos seus efeitos à sua pessoa, para quem foi transmitida a propriedade do principal bem produtor de receita da sociedade, uma publicação, que continuou a impulsionar e de que é diretor.

A retirada dessa publicação da esfera da sociedade e da possibilidade de com as receitas da mesma pagar as dívidas aos credores, transmitindo-a para si por forma a continuar a beneficiar dessas receitas livres de quaisquer dívidas, é enquadrável na celebração de negócio ruinoso em proveito do representante e na disposição de um bem da insolvente em proveito pessoal do representante, que conduzem à qualificação da insolvência como culposa.

Atuação essa que causa danos aos credores, na medida em que a supressão do título da esfera da insolvente lhes cerceou a possibilidade de se fazem pagar através da submissão desse bem e dos seus rendimentos aos fins da insolvência.

Não fora a distração do bem da esfera da insolvente, os créditos obteriam satisfação, pelo que se apresenta juridicamente adequada a condenação do gerente no pagamento de indemnização correspondente ao montante dos créditos não satisfeitos após o término da liquidação do ativo, até às forças do respetivo património

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 273/14.1T8VNG-A.P2.S2, de 30 de abril de 2019
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, artigos 186.º n.º 2 alíneas b) e d) e 189.º n.º 2 alínea e)

Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados. Todos os direitos reservados à © LexPoint, Lda.

Veja também
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30.04.2019

Cessão de créditos em massa

Segunda-feira, Julho 22nd, 2019

Portaria n.º 228/2019 – Diário da República n.º 138/2019, Série I de 2019-07-22123368226

JUSTIÇA

Fixa os termos em que se procede ao registo a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março, que cria um regime simplificado para cessão de créditos em massa.

Mais uma vez os advogados vão ter as férias estragadas

Sexta-feira, Julho 19th, 2019

Mais uma vez, os advogados vão ter as férias estragadas em 2019.

Já assim foi em 2016 – há 3 anos, porque  o Tribunal de Comércio de Lisboa resolveu determinar que as reclamações de créditos dos Lesados do BES deveriam ser apresentadas nas férias judiciais.

Esta ano, correm nas férias judiciais os prazos para a impugnações das listas de credores reconhecidos e não reconhecidos.

Parece que têm medo de as pessoas exercerem os seus direitos; e prejudicam esse exercício em termos que são próprios de países do Terceiro Mundo.

Lastimável

Miguel Reis

Lisboa, 19 de julho de 2019

Floresta e Florestação

Sexta-feira, Julho 19th, 2019

Floresta – Florestação

Sexta-feira, Julho 19th, 2019

Portaria n.º 225/2019 – Diário da República n.º 137/2019, Série I de 2019-07-19123328900

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Procede à sétima alteração à Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro, que estabelece o regime de aplicação das operações 8.1.1. «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», 8.1.2. «Instalação de sistemas agroflorestais», 8.1.5. «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas» e 8.1.6. «Melhoria do valor económico das florestas», inseridas na ação 8.1. «Silvicultura sustentável» da medida 8 «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

Erro médico e responsabilidade civil

Sexta-feira, Julho 19th, 2019

By Miguel Arromba

 

No âmbito do erro médico, dedico o presente artigo à questão da responsabilidade civil pelos danos por aquele causados, seja esta contratual ou extracontratual.

O erro médico pode ser definido como a conduta profissional inadequada resultante da utilização de uma técnica médica ou terapêutica incorretas que se revelam lesivas para a saúde ou vida de um doente.

O  erro médico é fundamento de responsabilidade civil, no âmbito de atos médicos praticados em desconformidade com as legis artis da medicina ou dos deveres profissionais aos quais os médicos estão incumbidos, sendo que, para a esta haver lugar, exige-se que a sua conduta seja culposa, a título doloso ou negligente.

Existe responsabilidade civil contratual sempre que seja celebrado um contrato de prestação de serviços entre médico e doente, de onde surgem direitos e deveres para ambos. Ou seja, estamos no âmbito de um contrato sempre que, por exemplo, o paciente se dirige ao hospital e celebra um contrato com o médico, contrato esse que tem o dever de ser escrupulosamente cumprido e, não o sendo, traduz-se em danos para o paciente, dando lugar à obrigação de indemnizar.

Já no que diz respeito à responsabilidade civil extracontratual, esta desencadeia-se quando há uma violação da honra, vida ou integridade física, a qual se consuma, no âmbito do nosso ordenamento jurídico, com a prática de determinado facto ilícito. É este o tipo de responsabilidade aplicável quando o médico atua em sentido contrário ao legis artis ou dever objetivo de cuidado num estabelecimento público de saúde.

Pode acontecer, contudo, que o dano se mostre consequência de um facto que simultaneamente viole uma relação de crédito e um dos chamados direitos absolutos, como o direito à vida ou à integridade física, ou seja: pode suceder que exista uma situação suscetível de preencher os requisitos de aplicação dos requisitos da responsabilidade contratual e extracontratual. Nesses casos, verifica-se, simultaneamente, a violação dum contrato e de um dever geral de conduta.

 

Fontes:

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19/04/2005, sob o processo n.º 10341/2004-7, disponível em www.dgsi.pt

Monteiro de Oliveira, Joaquim, in O Erro Médico nas Instituições Públicas de Saúde”, Dissertação de Mestrado, Universidade Católica do Porto, 2013.

Florestas

Sexta-feira, Julho 19th, 2019

Portaria n.º 225/2019 – Diário da República n.º 137/2019, Série I de 2019-07-19123328900

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Procede à sétima alteração à Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro, que estabelece o regime de aplicação das operações 8.1.1. «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», 8.1.2. «Instalação de sistemas agroflorestais», 8.1.5. «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas» e 8.1.6. «Melhoria do valor económico das florestas», inseridas na ação 8.1. «Silvicultura sustentável» da medida 8 «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

Reabilitação urbana

Quinta-feira, Julho 18th, 2019

Liberdade sindical

Quinta-feira, Julho 18th, 2019

Lei n.º 49/2019 – Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18123279812

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Primeira alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais

Novas regras para a reabilitação urbana

Quinta-feira, Julho 18th, 2019

Decreto-Lei n.º 95/2019 – Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18123279819

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Amas da segurança social

Quinta-feira, Julho 18th, 2019

Resolução da Assembleia da República n.º 100/2019 – Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18123279816

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo a regularização imediata das amas da segurança social, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública, a revisão do seu regime e a adoção de medidas de combate aos falsos recibos verdes das amas enquadradas em instituições particulares de solidariedade social.

Alterada a lei da liberdade sindical

Quinta-feira, Julho 18th, 2019

Lei n.º 49/2019 – Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18123279812

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Primeira alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais.

Registo Central de Beneficiário Efetivo

Quarta-feira, Julho 17th, 2019

Declaração de Retificação n.º 34/2019

 Publicação: Diário da República n.º 135/2019, Série I de 2019-07-17
  •  Emissor:Justiça
  •  Tipo de Diploma:Declaração de Retificação
  •  Número:34/2019
  •  Páginas:14 – 14
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/declretif/34/2019/07/17/p/dre
 Versão pdf: Descarregar 

Informação cadastral simplificada

Quarta-feira, Julho 17th, 2019

Portaria n.º 222/2019

 Publicação: Diário da República n.º 135/2019, Série I de 2019-07-17

  •  Emissor:Finanças e Ambiente e Transição Energética
  •  Tipo de Diploma:Portaria
  •  Número:222/2019
  •  Páginas:12 – 13
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/port/222/2019/07/17/p/dre
 Versão pdf: Descarregar 

Gabinete de recuperação de ativos

Quarta-feira, Julho 17th, 2019

Novas regras de reconversão a vinha

Terça-feira, Julho 16th, 2019

Portaria n.º 220/2019 – Diário da República n.º 134/2019, Série I de 2019-07-16123183041

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro

Obrigação de comunicar operações financeiras à AT

Terça-feira, Julho 16th, 2019

Portaria n.º 219/2019

 Publicação: Diário da República n.º 134/2019, Série I de 2019-07-16
  •  Emissor:Finanças
  •  Tipo de Diploma:Portaria
  •  Número:219/2019
  •  Páginas:38 – 39
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/port/219/2019/07/16/p/dre
 Versão pdf: Descarregar 

Cooperação Portugal-Espanha

Terça-feira, Julho 16th, 2019

Decreto n.º 19/2019 – Diário da República n.º 134/2019, Série I de 2019-07-16123183038

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Protocolo Adicional entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre ajuda mútua nas zonas fronteiriças, adotado nos termos do artigo 8.º do Protocolo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre cooperação técnica e assistência mútua em matéria de proteção civil, assinado em Évora, em 9 de março de 1992

Arrendamento acessivel

Terça-feira, Julho 16th, 2019

Decreto-Lei n.º 94/2019 – Diário da República n.º 134/2019, Série I de 2019-07-16123183036

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o plano de reabilitação de património público para arrendamento acessível

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Agricultura

Domingo, Julho 14th, 2019

Portaria n.º 218/2019 – Diário da República n.º 131/2019, Série I de 2019-07-11123092282

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 213-A/2017, de 19 de julho, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

Confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida

Domingo, Julho 14th, 2019

Lei n.º 48/2019 – Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08122996204

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

Alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar

Domingo, Julho 14th, 2019

Lei n.º 47/2019 – Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08122996203

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro

Alterado o regime da segurança privada

Domingo, Julho 14th, 2019

Lei n.º 46/2019 – Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08122996202

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção

Caso BES – Comunicação aos nossos clientes

Sábado, Julho 6th, 2019

 

Estão a correr prazos – que são muito apertados – para a defesa dos direitos dos interessados na liquidação do Banco Espírito Santo S.A., que corre no Tribunal de Comércio de Lisboa, sob o nº 18588/16.2T8LSB.

Foram apresentadas no tribunal e no portal do Citius as listas de credores reconhecidos e não reconhecidos.

Apesar de o processo ser, necessariamente, digital, não temos acesso à quase totalidade dos apensos, nomeadamente ao apenso das verificações de créditos.

Adotamos os seguintes procedimentos:

  1. Vamos pedir que nos seja passada certidão de todas as decisões adotadas pela comissão liquidatária, relativamente às reclamações de créditos que apresentamos.
  2. Porque, em princípio, não vão ser passadas as certidões em tempo, vamos impugnar as listas, em representação de cada um dos clientes que nos mandataram, desde que eles nos deem instruções nesse sentido.
  3. Por cautela, apresentaremos as impugnações, independentemente e nos serem ou não entregues as certidões, alegando, nos casos de não entrega, que as pedimos e que não foram emitidas.
  4. Apresentaremos a impugnações entre o dia 2 de agosto e o dia 2 de setembro, em conformidade com o que foi determinado pelo juiz do processo.

Não é viável a preparação das reclamações nesse reduzidíssimo prazo que, para além do mais coincide com o período de férias.

É uma maldade a que já estamos habituados, como se houvesse a intenção de prejudicar todos aqueles que reclamam créditos neste tipo de processos. Repete-se a cena do verão de 2016…

Vamos sacrificar as nossas férias – que deveríamos gozar entre o dia 15 de julho e o dia 1 de setembro. Mas precisamos da melhor colaboração dos nossos clientes, para que este não seja um esforço falhado.

Temos que ter preparadas até ao dia 2 de agosto todas as impugnações judiciais das listas de créditos reconhecidos e não reconhecidos, de forma a que elas possam ser introduzidas no sistema Citius naquele curto período de tempo.

O que temos constatado é que essa plataforma está a exigir demasiado tempo (entre 30 e 45 minutos) para a introdução de qualquer requerimento e para a notificação dos diversos intervenientes.

Temos que prever a hipótese de se verificar uma situação de justo impedimento, para que possamos enviar as impugnações por entrega em mãos na secretaria, por telecópia ou por correio.

É óbvio que a entrega por telecópia será praticamente impossível, porque o tribunal tem um único número de fax.

Precisamos de esclarecer, com a maior urgência o seguinte:

  1. Quem são os interessados que pretendem impugnar as listas de credores reconhecidos e não reconhecidos;
  2. Quem são os interessados que, por não terem apresentado reclamações de créditos, pretendam agora, apresentar ações de verificação ulterior de créditos.

Relativamente ao enunciado no ponto 1, temos os seguintes grupos:

  1. Os que apresentaram reclamação de créditos e que não constam das listas nem de credores reconhecidos nem de credores não reconhecidos;
  2. Os que apresentaram reclamação de créditos e que constam da lista de credores não reconhecidos;
  3. Os que apresentaram reclamação de créditos e que constam da lista de credores reconhecidos, porém por valores muito diferentes, por regra inferiores, aos reclamados;
  4. Os que apresentaram reclamação de créditos e que constam da lista de credores reconhecidos, porém com classificação diferente da que pediram na reclamação (por exemplo: aceitação do crédito como subordinado quando deveria ser tratado como comum).

Claro que nos referimos apenas às pessoas que já têm dossiês no nosso escritório e que apresentaram reclamações de créditos por nosso intermédio.

Quem não tenha apresentado reclamações de crédito pode ainda apresentar pedido de verificação ulterior de créditos ou de outros direitos, por via de ação judicial a intentar nos termos do artº 146º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

Tendo sido fixado o prazo de 8 de março de 2019 para a reclamação de créditos, temos que concluir que o prazo para a propositura de ações especiais para verificação ulterior de créditos e outros direitos terminará no dia 8 de setembro de 2019, por força do disposto no artº 146º,2, al. b) do CIRE.

O pedido de separação ou restituição de bens pode ser apresentado a todo o tempo, porém com as condicionantes do artº 146º do CIRE.

 

Justificação do interesse da impugnação das listas de credores

O processo de liquidação do BES é, por natureza, um processo marcadamente político.

Ainda recentemente foi constituída uma comissão de peritos independentes, por iniciativa do Governo e da Ordem dos Advogados, que obedece, no essencial, a uma estratégia de redução dos prejuízos dos lesados pela resolução com recurso a fundos constituídos com recursos públicos, nos termos da Lei nº 69/2017, de 11 de agosto.

Tudo indica que, tal como aconteceu com o grupo de “lesados do papel comercial” serão constituídos um ou mais fundos que procurarão adquirir os créditos que forem reconhecidos ou que, pelo menos, tenham sido reclamados.

Ora, para que se possa ceder o crédito a um fundo é no mínimo exigível que o mesmo tenha sido reclamado e que não se tenha permitido, por via da omissão a sua extinção.

Entendemos que a principal justificação da impugnação das listas de credores reconhecidos e não reconhecidos é a de não deixar extinguir os direitos, o que acontecerá de forma automática, se não for impugnada a decisão da comissão liquidatária.

Vamos desenhar as reclamações questionando o cumprimento do direito europeu, maxime na perspetiva de podermos provocar o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia no caso de se verificar um quadro de violação do direito comunitário.

 

Recursos e documentação para memória futura

Pedimos ao juiz do processo de liquidação que permita o acesso ao processo principal e aos seus apensos, o que mereceu uma decisão ambígua, da qual vamos recorrer.

Entendemos que o processo de liquidação tem que ser absolutamente transparente e que a dimensão dos direitos a ceder a um eventual fundo recuperação de créditos dependerá muito da conservação dos créditos, por via de todas as manobras que visem o seu apagamento.

 

Consequências

  1. Relativamente aos credores reconhecidos como credores comuns pelos mesmos valores da reclamação não haverá, em princípio, motivos para impugnação. Podemos, porém, verificar o caso concreto.
  2. Relativamente aos credores reconhecidos como credores comuns por valores inferiores aos valores da reclamação entendemos que devem proceder à impugnação.
  • Relativamente aos credores reconhecidos como credores subordinados quando se reclamaram créditos comuns entendemos que devem proceder à impugnação.
  1. Relativamente aos credores não reconhecidos entendemos que devem proceder à impugnação.
  2. Relativamente aos credores que apresentaram reclamação e não constam das listas entendemos que devem proceder à impugnação.

Pedimos aos nossos clientes que nos contactem com urgência

Miguel Reis

Alberto Vaz

Joana Nunes