Archive for junho, 2019

Cessação de vigência de decretos-leis publicados

sbado, junho 29th, 2019

Lei n.º 36/2019 – Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29122434535

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

Chave móvel digital

sexta-feira, junho 28th, 2019

Citamos Lexpoint

As regras da Chave Móvel Digital (CMD) e do Cartão de Cidadão foram alteradas para permitir que o serviço do Portal ePortugal para renovação deste cartão fazer-se por via eletrónica sem risco de caducidade e com segurança acrescida, com uso de dados biométricos e biográficos.

A renovação do cartão de cidadão pode realizar-se no Portal ePortugal, com recurso à autenticação através da CMD, cuja validade está atualmente associada à do documento de identificação civil. Para assegurar que este serviço possa fazer-se por via eletrónica é necessário assegurar uma dilação entre a data da caducidade deste documento e o início da suspensão de validade da CMD.

Assim, a partir de 25 de junho, a validade da CMD coincide com a validade do documento de identificação civil português, acrescida de 30 dias, sendo que a aplicação deste prazo não pode conduzir à atribuição de uma CMD com validade superior a 10 anos e 30 dias.

Por outro lado, é alargado o âmbito do serviço de renovação do Cartão de Cidadão atualmente disponibilizado por via eletrónica, com efeitos desde o dia 20 de junho, com o objetivo de tornar o processo de renovação mais eficaz e seguro, nomeadamente no que respeita à verificação da titularidade através de match-on-card e de comparação da imagem facial no momento do levantamento do cartão pelo titular.

Assim, nos pedidos de renovação do Cartão de Cidadão através do Portal do Cidadão os cartões solicitados eletronicamente devem ser entregues pessoalmente ao titular, mediante a leitura das respetivas impressões digitais e comparação da imagem facial.

A renovação do cartão de cidadão pode agora ser solicitada por via eletrónica se:

o cidadão tiver completado 25 anos de idade; (NOVO)
o cidadão se autentique de forma segura no respetivo portal;
o cartão de cidadão a renovar se encontrar dentro do prazo de validade ou tenha caducado até 30 dias após esta data, no momento do pedido; (NOVO)
o cartão de cidadão a renovar tenha sido emitido pelo prazo de 5 anos e solicitado até 30 de setembro de 2017; (NOVO)
o cartão de cidadão a renovar se encontre dentro do prazo de validade ou tenha caducado até 30 dias após esta data, no momento do pedido;
os serviços competentes tiverem as impressões digitais do titular relativamente ao cartão de cidadão a renovar.
Pode ainda solicitar a renovação do cartão de cidadão por via eletrónica o cidadão que tenha completado 25 anos de idade, desde que o prazo de validade do cartão de cidadão seja, no momento do pedido, superior a 60 dias.

O titular do cartão de cidadão só pode reutilizar os dados biométricos e biográficos em renovações não consecutivas, com exceção das renovações por via eletrónica de cidadãos a partir dos 25 anos desde que:

se autentique de forma segura no respetivo Portal;
o prazo de validade do cartão de cidadão seja, no momento do pedido, superior a 60 dias; (NOVO)
os serviços competentes disponham de impressões digitais do titular relativamente ao cartão de cidadão a renovar;
tenha cancelado o cartão de cidadão a renovar, por perda, destruição, furto ou roubo.
O pedido de renovação online pode ser feito usando a CMD ou o PIN do Cartão de Cidadão (neste caso é preciso ter um leitor de cartões e instalar a aplicação do Cartão de Cidadão no computador).

Para receber o código de segurança da CMD associado a cada autenticação (através de notificação push para o smartphone) faça o download da APP Móvel Autenticação.Gov aqui para androide () ou para IOS.

Referências
Portaria n.º 190-A/2019 – DR n.º 117/2019, 1º Supl, Série I de 21.06.2019
Portaria n.º 190-B/2019 – DR n.º 117/2019, 1º Supl, Série I de 21.06.2019
Portaria n.º 77/2018 – DR n.º 54/2018, Série I de 16.03.2018, artigo 9.º
Portaria n.º 287/2017 – DR n.º 188/2017, Série I de 28.09.2017, artigos 6.º, 7º e Anexo I; novo artigo 7.º-A

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Veja também
Portaria n.º 190-A/2019 – DR n.º 117/2019, 1º Supl, Série I de 21.06.2019
Portaria n.º 190-B/2019 – DR n.º 117/2019, 1º Supl, Série I de 21.06.2019
Portaria n.º 77/2018 – DR n.º 54/2018, Série I de 16.03.2018
Portaria n.º 287/2017 – DR n.º 188/2017, Série I de 28.09.2017

Alargado prazo para registo de beneficiário efetivo

sexta-feira, junho 28th, 2019

Portaria n.º 200/2019 – Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28122747585

FINANÇAS E JUSTIÇA

Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto

Identificação dos animais de companhia

quinta-feira, junho 27th, 2019

Decreto-Lei n.º 82/2019 – Diário da República n.º 121/2019, Série I de 2019-06-27122728684

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Direitos humanos

quinta-feira, junho 27th, 2019

Lei n.º 45/2019 – Diário da República n.º 121/2019, Série I de 2019-06-27122728683

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada

Lusa

segunda-feira, junho 24th, 2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2019

 Publicação: Diário da República n.º 118/2019, Série I de 2019-06-24
  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  •  Número:97/2019
  •  Páginas:3030 – 3030
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/97/2019/06/24/p/dre
 Versão pdf: Descarregar 

Lusa

segunda-feira, junho 24th, 2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2019 – Diário da República n.º 118/2019, Série I de 2019-06-24122651139

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a minuta de aditamento ao contrato de serviço noticioso e informativo de interesse público a celebrar entre o Estado Português e a Lusa – Agência de Notícias de Portugal, S. A.

Comissão da CGD

segunda-feira, junho 24th, 2019

Resolução da Assembleia da República n.º 88/2019 – Diário da República n.º 118/2019, Série I de 2019-06-24122651138
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Prorrogação do prazo de funcionamento da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco

Sinalização de trânsito

segunda-feira, junho 24th, 2019

Resolução da Assembleia da República n.º 87/2019 – Diário da República n.º 118/2019, Série I de 2019-06-24122651137

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regulamento de sinalização do trânsito

Lusa

segunda-feira, junho 24th, 2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2019 – Diário da República n.º 118/2019, Série I de 2019-06-24122651139

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a minuta de aditamento ao contrato de serviço noticioso e informativo de interesse público a celebrar entre o Estado Português e a Lusa – Agência de Notícias de Portugal, S. A.

Cartão de cidadão – alterações

sexta-feira, junho 21st, 2019

Portaria n.º 190-B/2019 – Diário da República n.º 117/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-06-21122657688

PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUSTIÇA

Primeira alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, que procede à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão, do prazo geral de validade do cartão de cidadão, dos casos e os termos em que o Portal do Cidadão funciona como serviço de receção de pedidos de renovação de cartão de cidadão, do sistema de cancelamento do cartão de cidadão pela via telefónica e eletrónica, do montante devido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN), à Agência de Modernização Administrativa, I. P. (AMA), pelo exercício das suas competências, previstas no artigo 23.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 91/2015, de 12 de agosto, e 32/2017, de 1 de junho, e das regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal de desbloqueio (PUK) do cartão de cidadão

Arrendamento

sexta-feira, junho 21st, 2019

Lei n.º 43/2019 – Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21122627508

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

Cartão de cidadão – alterações

sexta-feira, junho 21st, 2019

Portaria n.º 190-B/2019 – Diário da República n.º 117/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-06-21122657688

PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUSTIÇA

Primeira alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, que procede à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão, do prazo geral de validade do cartão de cidadão, dos casos e os termos em que o Portal do Cidadão funciona como serviço de receção de pedidos de renovação de cartão de cidadão, do sistema de cancelamento do cartão de cidadão pela via telefónica e eletrónica, do montante devido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN), à Agência de Modernização Administrativa, I. P. (AMA), pelo exercício das suas competências, previstas no artigo 23.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 91/2015, de 12 de agosto, e 32/2017, de 1 de junho, e das regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal de desbloqueio (PUK) do cartão de cidadão

Cartão de cidadão – alterações

sexta-feira, junho 21st, 2019

Portaria n.º 190-B/2019 – Diário da República n.º 117/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-06-21122657688

PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUSTIÇA

Primeira alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, que procede à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão, do prazo geral de validade do cartão de cidadão, dos casos e os termos em que o Portal do Cidadão funciona como serviço de receção de pedidos de renovação de cartão de cidadão, do sistema de cancelamento do cartão de cidadão pela via telefónica e eletrónica, do montante devido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN), à Agência de Modernização Administrativa, I. P. (AMA), pelo exercício das suas competências, previstas no artigo 23.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 91/2015, de 12 de agosto, e 32/2017, de 1 de junho, e das regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal de desbloqueio (PUK) do cartão de cidadão

Cartão de cidadão – alterações

sexta-feira, junho 21st, 2019

Portaria n.º 190-B/2019 – Diário da República n.º 117/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-06-21122657688

PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUSTIÇA

Primeira alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, que procede à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão, do prazo geral de validade do cartão de cidadão, dos casos e os termos em que o Portal do Cidadão funciona como serviço de receção de pedidos de renovação de cartão de cidadão, do sistema de cancelamento do cartão de cidadão pela via telefónica e eletrónica, do montante devido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN), à Agência de Modernização Administrativa, I. P. (AMA), pelo exercício das suas competências, previstas no artigo 23.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 91/2015, de 12 de agosto, e 32/2017, de 1 de junho, e das regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal de desbloqueio (PUK) do cartão de cidadão

Chave móvel digital

sexta-feira, junho 21st, 2019

Portaria n.º 190-A/2019 – Diário da República n.º 117/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-06-21122657687

PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Primeira alteração à Portaria n.º 77/2018, de 16 de março de 2018, que procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD)

Arrendamento

sexta-feira, junho 21st, 2019

Lei n.º 43/2019 – Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21122627508
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

Centros de abate

sexta-feira, junho 21st, 2019

Lei n.º 41/2019 – Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21122627506
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro)

PJ prende brasileiro para extradição

sexta-feira, junho 21st, 2019

A Polícia Judiciária, através da Unidade de Informação de Investigação Criminal, localizou e deteve um cidadão brasileiro, em cumprimento de um mandado de detenção europeu, emitido pelas autoridades judiciárias competentes de França.

O detido, de 42 anos, tinha residência habitual em França, onde esteve imigrado durante vários anos, até ter ser julgado e condenado à revelia pela prática do crime de “violência doméstica”.

Na altura terá viajado para Portugal, tendo entrado e permanecido irregularmente em território nacional, mais concretamente no concelho de Leiria, onde agora foi localizado e detido.

O visado foi presente ao Tribunal da Relação de Coimbra que determinou que ficasse a aguardar os ulteriores termos do processo de extradição sujeito à medida de coação de prisão preventiva.

Acolhimento de crianças e jovens

tera-feira, junho 18th, 2019

Lei n.º 39/2019 – Diário da República n.º 115/2019, Série I de 2019-06-18122606785

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece inibições no acolhimento de crianças e jovens

SIRESP

segunda-feira, junho 17th, 2019

Resolução da Assembleia da República n.º 77-A/2019 – Diário da República n.º 114/2019, 2º Suplemento, Série I de 2019-06-17122607989

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Consagra o dia 17 de junho como Dia Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios Florestais

SIRESP

segunda-feira, junho 17th, 2019

Decreto-Lei n.º 81/2019 – Diário da República n.º 114/2019, Série I de 2019-06-17122592083

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria e regula a emissão e utilização do cartão de identidade diplomático

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Cartão de identidade diplomático

segunda-feira, junho 17th, 2019

Decreto-Lei n.º 81/2019 – Diário da República n.º 114/2019, Série I de 2019-06-17122592083

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria e regula a emissão e utilização do cartão de identidade diplomático

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Migrações

domingo, junho 16th, 2019

Decreto-Lei n.º 80/2019 – Diário da República n.º 114/2019, Série I de 2019-06-17122592082

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno.

Seguro – Arrendamento acessível

sexta-feira, junho 7th, 2019

Portaria n.º 179/2019 – Diário da República n.º 110/2019, Série I de 2019-06-07122529724

FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

Estabelece os requisitos imperativos das várias garantias aplicáveis às garantias de seguro de arrendamento acessível

Arrendamento acessível

quinta-feira, junho 6th, 2019

Migrações e Remessas Familiares

quinta-feira, junho 6th, 2019

 

Neste mês de junho o Observatório das Migrações (OM) dedica as suas rotinas de trabalho ao tema das Migrações e Remessas Familiares para assinalar o Dia Internacional das Remessas Familiares, 16 de junho. Esta data foi proclamada pelas Nações Unidas pela primeira vez em 2015 para homenagear os trabalhadores migrantes e as suas famílias pelo seu esforço e sacrifício que assumem uma contribuição vital para o desenvolvimento das nações.

 

As remessas dos migrantes são uma das importantes fontes de financiamento externo dos diferentes países, assumindo em alguns Estados montantes anuais que ultrapassam largamente a ajuda pública ao desenvolvimento ou o investimento direto estrangeiro. Portugal, na sua dupla condição de país de emigração e de imigração, apresenta na sua Balança de Pagamentos transações económicas com o resto do mundo, assumindo tanto fluxos de entrada de remessas de emigrantes portugueses para as suas famílias, como fluxos de saída de remessas das suas comunidades imigrantes residentes para vários países do mundo. Portugal continua a ter um saldo muito positivo na relação entre as remessas que entram no país (com origem na emigração portuguesa) e as remessas que saem do país associadas aos imigrantes residentes.

 

Com esta newsletter temática, o OM enquadra algumas perspetivas académicas, revisitando diversos estudos internacionais e nacionais sobre remessas dos migrantes, e destaca sumariamente os principais dados oficiais internacionais e nacionais acerca destas transferências e transações económicas entre países (mais detalhadamente analisados na Coleção Imigração em Números do OM). Conheça também o novo Poster Estatístico OM sobre Migrações e Remessas.

 

Instituto Politécnico da Lusofonia

tera-feira, junho 4th, 2019

Decreto-Lei n.º 77/2019 – Diário da República n.º 107/2019, Série I de 2019-06-04122500805

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Reconhece o interesse público do Instituto Politécnico da Lusofonia

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Eficiência da despesa pública

segunda-feira, junho 3rd, 2019

Portaria n.º 172/2019 – Diário da República n.º 106/2019, Série I de 2019-06-03122476956

PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANÇAS

Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF)

Mercado da eletricidade

segunda-feira, junho 3rd, 2019

Decreto-Lei n.º 76/2019 – Diário da República n.º 106/2019, Série I de 2019-06-03122476954

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english