MRA Newsletter

Portaria n.º 169/2019 – Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30122446607

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Lei n.º 37/2019 – Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30122446601

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 36/2019 – Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29122434535

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Decreto-Lei n.º 74/2019 – Diário da República n.º 102/2019, Série I de 2019-05-28122419058

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Integra as funções de motorista dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros na carreira e categoria de assistente operacional

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Declaração de Retificação n.º 24/2019 – Diário da República n.º 102/2019, Série I de 2019-05-28122419062

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Caso Detlef Meyn.

CARTA DE CONDUÇÃO. RECONHECIMENTO.

Interpretação do artigo 2.°, n.° 1, e do artigo 11.°, n.° 6, da Diretiva 2006/126/CE, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, no âmbito de um processo penal instaurado por condução de um veículo a motor sem habilitação legal para conduzir. Não se pode impor a um Estado-Membro o reconhecimento de uma carta de condução, cujo titular tem a sua residência habitual no seu território, que foi emitida por outro Estado-Membro, sem exame de aptidão, em troca de uma carta de condução de outro Estado-Membro baseando-se apenas no facto de esta última carta ter sido por sua vez objeto de uma troca anterior com uma carta de condução emitida por um Estado terceiro. Neste sentido, o Tribunal considera que não viola o direito de União que um Estado-Membro recuse reconhecer uma carta de condução, cujo titular tenha a sua residência habitual no seu território, que foi emitida por outro Estado-Membro, sem exame de aptidão, com base numa carta de condução emitida por outro Estado-Membro, que por sua vez resulta da troca de uma carta de condução emitida por um Estado terceiro.

Disposições aplicadas

Dir 2006/126/CE, de 20 de Dezembro (carta de condução) art. 2.1; art. 11.6

Jurisprudência relacionada

TJUE, Ac. de 26 de Outubro de 2017

TJUE, Ac. de 26 de Setembro de 2018

Foi criado o Grupo de Trabalho para a Cibersegurança (GTCS) encarregue de definir boas práticas para empresas e consumidores e explorar oportunidades de negócio.

O diploma, da responsabilidade dos secretários de estado da economia e da defesa do consumidor produz efeitos desde 24 de abril e prevê a apresentação de um relatório intercalar das suas atividades até 15 de maio e de um relatório final com resultados até 31 de julho.

O grupo foi constituído para:

• definir boas práticas de cibersegurança destinadas às empresas e consumidores;
• avaliar, propor e desenvolver iniciativas destinadas a disseminar soluções e boas práticas de cibersegurança junto do tecido empresarial, nomeadamente micro, pequenas e médias empresas dos setores de atividade industrial, do comércio e dos serviços, bem como dos consumidores;
• explorar as oportunidades que a cibersegurança oferece enquanto setor económico.

Fazem parte do GTCS um representante de cada uma das seguintes entidades:
– Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), que coordena;
– Direção-Geral do Consumidor (DGC);
– Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE);
– Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI);
– Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS);
– Agência Nacional de Inovação, S. A. (ANI).

O GTCS reúne nas instalações do Ministério da Economia, sob acompanhamento dos Gabinetes dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da indústria, comércio, serviços e defesa do consumidor. Até 11 de maio todos os representantes devem estar nomeados.

Em função do relatório apresentado o Governo decidirá de a equipa de trabalho se vai manter ou extinguir.

O GTCS pode proceder à consulta ou solicitar a participação e audição de outras entidades, públicas e privadas, bem como de personalidades de reconhecido mérito, cujo contributo seja considerado relevante para a prossecução dos trabalhos.

No âmbito dos trabalhos a desenvolver, o Grupo de Trabalho pode ainda consultar e envolver as seguintes entidades:

• Associações empresariais e de defesa dos consumidores: Associação Economia Digital, Associação Empresarial de Portugal, Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição, Associação para a Promoção da Inovação e do Empreendedorismo, Lisboa, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, Confederação Empresarial de Portugal, COTEC Portugal – Associação Empresarial para a Inovação, a DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor e outras;
• Instituições de Ensino Superior: a Faculdade de Ciências da Universidade do Porto (FCUP), o Instituto Superior Técnico (IST) e outras;
• Entidades do setor empresarial: ADYTA Lda, Cisco Internacional Limited, sucursal em Portugal, Euronext Lisboa, Bolsa de Valores, JSCRAMBLER, SA, NATIXIS – sucursal em Portugal, S21SEC Portugal – Cybersecurity Services, SA, SIEMENS, SA e a Sonae Investment Management (Sonae IM), entre outras.

Desde 8 de março que o Diretor-Geral do Gabinete Nacional de Segurança delegou no subdiretor-geral do Gabinete Nacional de Segurança (GNS) responsável pela coordenação do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) várias competências, nomeadamente assegurar a representação do CNCS nos diversos fóruns nacionais e internacionais no âmbito da cibersegurança e celebrar acordos com entidades nacionais no âmbito da cibersegurança.

Referências
Despacho n.º 4573/2019 – DR n.º 86/2019, Série II de 06.05.2019
Despacho n.º 4438/2019 – DR n.º 84/2019, Série II de 02.05.2019
Lei n.º 46/2018 – DR n.º 155/2018, Série I de 13.08.2018
Diretiva (UE) n.º 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 06.07.2016

O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que releva como reinvestimento necessário à exclusão da tributação de mais-valias obtidas com a venda de imóvel a celebração de contrato-promessa de aquisição de bem futuro com entrega do imóvel aos adquirentes.

O caso

Depois de em janeiro de 2005 terem vendido a casa onde moravam, pelo preço de 299.278,74 euros, os respetivos proprietários investiram, em fevereiro desse mesmo ano, 200.000 euros numa cooperativa na qual se tinham antes inscrito para adquirirem a sua nova casa. Cooperativa essa que nessa altura lhes entregou as chaves da nova casa, para que pudessem começar a habitá-la, embora, devido ao atraso na obtenção de licença de utilização, a escritura apenas tivesse sido celebrada em novembro de 2007.

Considerando que os proprietários tinham deixado ultrapassar o prazo de dois anos de que dispunham para reinvestirem as mais-valias obtidas com a venda da sua casa, a Administração Tributária (AT) procedeu à sua tributação, emitindo a correspondente liquidação que foi impugnada judicialmente.

Mas o tribunal julgou improcedente a impugnação, decisão da qual foi interposto recurso para o TCAS.

Apreciação do Tribunal Central Administrativo Sul

O TCAS concedeu provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida e julgando integralmente procedente a impugnação, com a consequente anulação do ato tributário impugnado.

Decidiu o TCAS que releva como reinvestimento necessário à exclusão da tributação de mais-valias obtidas com a venda de imóvel a celebração de contrato-promessa de aquisição de bem futuro com entrega do imóvel aos adquirentes.

A lei exclui de tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se, no prazo de vinte e quatro meses contados da data de realização, o valor da realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, for reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno para a construção de imóvel, ou na construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel exclusivamente com o mesmo destino, e desde que esteja situado em território português.

Sendo que para efeitos da noção de reinvestimento pode relevar a celebração de contrato-promessa de aquisição de bem futuro com entrega do imóvel aos adquirentes, podendo ser considerada como tal a participação destes numa cooperativa de habitação.

Assim, exercendo os contribuintes a posse sobre o imóvel em nome próprio, desde data anterior ao termo do prazo de 24 meses de que dispunham para concretizar o reinvestimento, comportando-se como proprietários do mesmo e não lhes sendo imputável o atraso na celebração da escritura, deve considerar-se que foi efetuado o reinvestimento necessário à exclusão da tributação das mais-valias.

E tendo sido reinvestido apenas parte do montante do valor da realização no momento da compra da nova habitação, deve-se considerar que ocorreu reinvestimento meramente parcial, estando, por isso, a exclusão da tributação limitada apenas à parte da mais-valia tributável proporcional ao reinvestimento efetuado.

Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n.º 1692/09.0BELRS,  de 14 de março de 2019
Código do IRS, artigo 10.º n.º 5 alínea )

Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE (Texto relevante para efeitos do EEE.)

Selecionar: 1 

PE/51/2019/REV/1

JO L 130 de 17.5.2019, p. 92—125 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Decreto-Lei n.º 65/2019 – Diário da República n.º 96/2019, Série I de 2019-05-20122345224

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Se se verificar que a gravação e a publicação de um vídeo não têm por única finalidade a divulgação ao público de informações, opiniões ou ideias, não se pode considerar que o tratamento de dados pessoais é efetuado «para fins exclusivamente jornalísticos»

Caso Sergejs Buivids. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. FINS JORNALÍSTICOS. Interpretação da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, a respeito de um recurso tendo em vista a declaração de ilegalidade de uma decisão de uma autoridade, segundo a qual o requerente violou a legislação nacional ao publicar no sítio Internet www.youtube.com um vídeo, filmado por ele próprio, da prestação de declarações nas instalações da esquadra da polícia nacional no âmbito de um procedimento contraordenacional. Considera o Tribunal que a gravação vídeo de agentes da polícia numa esquadra, aquando de uma prestação de declarações, e a publicação do vídeo assim gravado num sítio Internet de vídeos no qual os utilizadores podem carregar, visualizar e partilhar os mesmos, podem constituir um tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos, desde que resulte do referido vídeo que a referida gravação e a referida publicação têm por única finalidade a divulgação ao público de informações, opiniões ou ideias.

Disposições aplicadas

Dir 95/46/CE, 24 de Outubro (tratamento de dados pessoais) art. 3; art. 9

Jurisprudência relacionada

TJUE, Grande Secção, Ac. de 16 de Dezembro de 2008

TJUE, Grande Secção, Ac. de 13 de Maio de 2014

TJUE, 4ª Secção, Ac. de 11 de Dezembro de 2014

TJUE, 2ª Secção, Ac. de 16 de Julho de 2015

TJUE, 3ª Secção, Ac. de 17 de Dezembro de 2015

TJUE, Ac. de 27 de Setembro de 2017

TJUE, Ac. de 10 de Julho de 2018

Ver texto integral na JUSNET

AUTORIZAÇÃO DE USO DE APELIDO POR EX-CÔNJUGE. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO NOME. Nos processos de jurisdição voluntária é mais forte a presença do princípio do inquisitório e muito menor a atuação do princípio do dispositivo. O juiz, por outro lado, não está sujeito a critérios de decisão fundados na legalidade estrita, podendo pautar-se pela equidade, adotando em cada caso a solução que lhe pareça mais conveniente e oportuna, em suma, mais justa. Contudo, julgar de acordo com critérios de conveniência e oportunidade não significa postergar regras processuais e substantivas basilares. O objeto dos autos em discussão era a privação do uso do apelido pelo ex-cônjuge. O ex-cônjuge era a requerida e não terceira pessoa, como o seu atual marido e filho. Se se pretendia estender a perda do apelido às demais pessoas que, por força da requerida, usavam o apelido do requerente, dever-se-ia ter equacionado a introdução de um qualquer incidente de intervenção de terceiros que permitisse aos visados o exercício do contraditório. Bem assim, julgou-se nula a sentença no segmento que ordenava o cancelamento do registo e averbamentos do apelido do requerente nos nomes daqueles. Por outro lado, quando a lei alude a ofensa grave dos interesses morais do requerente ou da sua família, aí se preveem os casos em que, por força do uso do apelido, o ex-cônjuge crie no outro uma situação de desconforto afetivo e emocional que se revele insuportável à luz de critérios objetivos. Assim, é digna de tutela a situação do ex-cônjuge que, mais de uma década depois do divórcio e da autorização para que o consorte use o seu apelido, vê este último atribuir o seu apelido ao filho que entretanto resulta do novo casamento deste e ao novo marido da ex-consorte.

Disposições aplicadas

L n.º 41/2013, de 26 de junho (Código de Processo Civil) art. 615.1 e); art. 986-988

DL n.º 272/2001, de 13 de Outubro (transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e conservatórias do registo civil) art. 9.2

DL n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966 (Código Civil) art. 1677.1

Jurisprudência relacionada

Em sentido equivalente:

TRL, Secção Cível, Ac. de 19 de Fevereiro de 2002

Vide também:

STJ, Ac. de 10 de Dezembro de 1998

Portaria n.º 144/2019 – Diário da República n.º 93/2019, Série I de 2019-05-15122305210

NORMAS INCONSTITUCIONAIS. INJUNÇÃO. PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. É julgada inconstitucional a norma constante dos n.ºs 3 e 4 do artigo 12.º do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de setembro, no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor não superior a € 15.000,00, quando interpretada no sentido de que, em caso de frustração da notificação do requerido através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo requerente da injunção no respetivo requerimento, por devolução da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para a única morada conhecida, apurada nas bases de dados previstas no n.º 3 do artigo 12.º, em conformidade com o previsto no n.º 4 do mesmo preceito, faz presumir a notificação do requerido, ainda que o mesmo aí não resida, contando-se a partir desse depósito o prazo para deduzir oposição. A particularidade da existência de coincidência entre a morada indicada pelo requerente da injunção no respetivo requerimento e o resultado da consulta das bases de dados referidas no n.º 3 do artigo 12.º, não afeta a conclusão de que, pese embora a frustração prévia de notificação por aviso de receção, o legislador presume a notificação pessoal com o simples ato de depósito de uma carta no recetáculo postal de um domicílio presumido, sem que estejam reunidas garantias suficientes de que o seu conteúdo chegou ao conhecimento do destinatário e em que data. Concluiu-se, pelas razões aduzidas no Acórdão 99/2018 de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, que a norma em causa viola o princípio da proporcionalidade.

Disposições aplicadas

DL n.º 269/98, de 1 de Setembro (regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância) Anexo 12.3-4

D 10 de Abril de 1976 (Constituição da República Portuguesa) art. 18.2; art. 20.1-4

Jurisprudência relacionada

Em sentido equivalente:

TC, 1ª Secção, Ac. de 3 de Maio de 2017

TC, Plenário, Ac. de 12 de Fevereiro de 2019

Vide também:

TC, Ac. de 29 de Maio de 2003

TC, Ac. de 16 de Novembro de 2006

TC, Ac. de 26 de Setembro de 2012

TC, Ac. de 20 de Março de 2013

TC, Ac. de 9 de Julho de 2013

TC, 2ª Secção, Ac. de 28 de Outubro de 2014

TC, Plenário, Ac. de 12 de Maio de 2015

TC, 2ª Secção, Ac. de 13 de Outubro de 2015Inconst

Em face das inúmeras dificuldades sentidas pelos Colegas na inserção de dados no portal RCBE e na efectivação dos registos, o Conselho Geral solicitou reunião urgente com o Instituto dos Registos e Notariado, da qual resultou que:

A) O Conselho Geral solicitou o cumprimento do disposto no art.º 9.º, n.ºs 1 e 2 da Lei 89/2017, de 21 de Agosto, no sentido de deixar de ser obrigatório o preenchimento do campo de identificação dos Advogados com o Cartão do Cidadão e o NIF, sendo bastante o certificado digital e o número da cédula;

B) Solicitou também a introdução na plataforma de uma página de pré-visualização da declaração antes da sua submissão;

C) Sempre que se pretenda corrigir alguma declaração que tenha sido submetida com erros, deverá ser introduzido o código RCBE e rectificada a declaração (não utilizar a comunicação de inexactidões, que se aplica apenas nos casos do art 26.º da Lei 89/2017, de 21 de Agosto)

D) Todas as entidades, mesmo que sem qualquer actividade, são obrigadas a proceder ao Registo de Beneficiário Efectivo enquanto não for declarada a sua extinção;

E) Os Colegas que tenham submetido a declaração sem que tenha aparecido a mensagem de “erro inesperado” e não tenham recebido o email de confirmação, deverão enviar um email com o nome da entidade e NIPC para rcbe@irn.mj.pt dando conta do sucedido e deverão aguardar pela resposta do IRN;

F) Os pedidos de restrição de acesso aos dados do RCBE só serão deferidos nos casos previstos no art.º 22.º da Lei 89/2017, de 21 de Agosto. Todas as declarações que foram apresentadas com pedido de restrição de acesso não têm ainda código de RCBE, pois a verificação dos requisitos terá de ser efectuada pelo IRN. Assim, caso até 30 de Junho não tenham recepcionado o código e seja necessário o mesmo para o cumprimento de qualquer obrigação, deverá ser enviado um email para rcbe@irn.mj.pt e solicitar a emissão de certidão parcial.

O Instituto dos Registos e Notariado e a Ordem dos Advogados irão cooperar no sentido de uniformizar procedimentos e sempre que tenhamos informações relevantes, transmitiremos aos Colegas.

(8-5-2019 | portal.oa.pt)

Fonte: Ordem dos Advogados

Foram hoje aprovados em Conselho de Ministros a Proposta de Lei que altera o Regime aplicável ao Processo de Inventário e o Projeto da Nova Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais.

A Proposta de Lei que altera o Regime do Processo de Inventário decorre, como já é do conhecimento de todos, de um trabalho intenso entre o Conselho Geral e o Ministério da Justiça, o qual permitiu concluir pelo retorno, embora por opção dos interessados, deste processo ao Tribunal.

Aproveitamentos para agradecer a colaboração dos Colegas que, em cada fase da negociação e na Comissão Ministerial, ajudaram a esta solução.

A referida Comissão Ministerial igualmente propôs alterações cirúrgicas ao Código de Processo Civil que, na generalidade, foram também acolhidas.

O Projeto da Nova Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais é resultado do Grupo de Trabalho criado por iniciativa ministerial e onde estiveram representados o Ministério da Justiça, a DGPJ, a DGAJ, o IGFEJ, a Segurança Social, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Notários e a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução.

A Proposta de Lei em causa mantém os traços fundacionais do sistema do acesso ao direito já em funcionamento.

Assim, mantêm-se desde logo os dispositivos de cooperação entre o Estado e as associações públicas representativas das profissões forenses, merecendo o maior destaque o papel desempenhado pela Ordem dos Advogados e pelos Advogados, reconhecendo-se a qualidade geral, não só do arquétipo do sistema actual, bem como dos resultados obtidos dessa colaboração.

Por assim ser, com algumas excepções que se enunciarão adiante, os Colegas não sentirão uma relevante diferença no que diz respeito ao funcionamento do sistema e à sua integração nesse mesmo sistema.

Alarga-se o âmbito da protecção aos interesses de natureza colectiva e difusos e aos direitos só indirecta ou reflexamente lesados, o que se saúda.

Alarga-se também a aplicação do apoio judiciário, qualquer que seja a forma de processo, para além dos tribunais, à arbitragem necessária institucionalizada, aos julgados de paz, às estruturas de resolução alternativa de litígios e centros de arbitragem identificados em Portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, o que também se louva.

O tipo de processos que podem beneficiar de apoio judiciário é também alargado, clarificando-se a sua extensão aos processos de contra-ordenação, aos processos da competência do Ministério Público e aos que corram nas conservatórias, nos notários e nas entidades da administração pública.

No âmbito subjectivo, redesenha-se o conceito de insuficiência económica tendo por referência o novo regime previsto no DL n.º 120/2018 de 27 de Dezembro, que estabelece regras uniformes para verificação da situação de insuficiência (com o que se pretende uma harmonização de critérios na atribuição do benefício da protecção jurídica). Cria-se o escalonamento do benefício relativamente às pessoas singulares, reconhecendo-se que nem todas as situações de insuficiência económica merecem idêntica protecção, substituindo-se o modelo de pagamentos faseado pela integração dos beneficiários em escalões pré-definidos e diferenciados de apoio, tendo como ponto de partida o rendimento do agregado familiar. A Ordem dos Advogados tem defendido que esta alteração de paradigma, essencialmente no que diz respeito ao método de cálculo, deverá ser sindicada ao longo da sua aplicação prática, para que se afira se da mesma decorre ou não constrangimento na atribuição do benefício, relativamente à situação actualmente existente.

Logrou-se, no entanto, autonomizar o supra referido escalonamento do processamento do pagamento dos honorários, o qual será mantido na totalidade pelo IGFEJ.

A protecção jurídica será também alargada às pessoas colectivas com fins lucrativos e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam impossibilitados de cumprir pontualmente as suas obrigações.

O procedimento para o pedido de protecção jurídica passa a basear-se no preenchimento e submissão de um formulário electrónico, devidamente articulado com outras entidades públicas envolvidas, permitindo uma resposta mais rápida ao pedido de concessão.

O novo sistema beneficiará também de um mecanismo de optimização do seu funcionamento, baseado na realização de uma consulta prévia (de triagem, automomizada do sistema de nomeações) para apuramento do fundamento das pretensões que têm por escopo a propositura de uma acção judicial. Também aqui o papel dos Advogados ganha um especial relevo, participando de forma fundamental nesse apuramento prévio, o qual funciona como uma porta de entrada para o patrocínio actualmente existente.

De relevância ímpar para a nossa Classe, e para que muito insistiu este Conselho Geral, abandona-se de vez o conceito de “compensação”, ficando legalmente consagrado que o Estado garantirá uma adequada remuneração aos profissionais forenses, de acordo com o princípio da justa retribuição.

Por vontade do XXI Governo Constitucional, fica expressa a necessidade de formação de todos os profissionais integrantes do sistema, formação essa que, aliás, já tinha expressão legal, mas cuja menção não constava especificada na Lei do Acesso em vigor.

Também por vontade do XXI Governo Constitucional, e com o voto contra da Ordem dos Advogados, este novo projecto prevê a regulamentação da entrada dos solicitadores no sistema, circunstância já prevista actual lei do Acesso ao Direito (Lei nº 34/2004, de 29 de Julho), mas nunca operacionalizada. No entanto, essa entrada, respeitando sempre as áreas de competência de cada uma das profissões, apenas se verificará quando houver uma escolha expressa por parte do Beneficiário.

Ainda assim, a Ordem dos Advogados não considera este ponto encerrado, como não está, aliás, encerrado o processo legislativo, reconhecendo desde logo a antinomia entre uma vontade de melhoria da qualidade do sistema (com a qual concorda) e a entrada nele de profissionais com menor grau de qualificação – situação que se realça e urge corrigir.

Após trabalhos desenvolvidos num sub-grupo de trabalho para revisão da tabela de honorários – que foi exigência da Ordem dos Advogados no âmbito do Grupo de Trabalho a que se aludiu no primeiro parágrafo -, está também já constituída uma Comissão Ministerial para negociação da nova tabela de honorários, no qual a Ordem dos Advogados continuará a batalhar pela franca actualização dos respectivos valores, bem como pela agilização e simplificação dos métodos de confirmação e pagamento, tendo por base a proposta concreta de actualização da tabela de honorários, que apresentou no âmbito daqueles Grupo e Sub-Grupo.

O Parecer da Ordem dos Advogados sobre a Proposta de Lei da Nova Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais pode ser consultado aqui: https://portal.oa.pt/advogados/pareceres-da-ordem/processo-legislativo/2019/parecer-sobre-proposta-de-lei-que-aprova-o-regime-juridico-do-acesso-ao-direito-e-aos-tribunais/

Continuará este Conselho Geral empenhado no acompanhamento destes processos legislativos, junto da Assembleia da República, na defesa da qualidade do sistema do acesso ao direito, na concretização da alteração ao regime aplicável ao processo de inventário e na defesa dos princípios do Estado de Direito Democrático, da Advocacia e dos Advogados.

(9-5-2019 | portal.oa.pt)

Portaria n.º 133/2019 – Diário da República n.º 89/2019, Série I de 2019-05-09122253266

Aviso n.º 32/2019 – Diário da República n.º 102/2019, Série I de 2019-05-28122419059

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Portaria n.º 127/2019 – Diário da República n.º 86/2019, Série I de 2019-05-06122229621

Decreto-Lei n.º 73/2019 – Diário da República n.º 102/2019, Série I de 2019-05-28122419057

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Anda por aí uma argumentação bizantina, segundo a qual, não sendo as ações títulos de crédito, não é possível aos que foram enganados na intermediação que conduziu à sua aquisição, recorrer aos fundos de recuperação de créditos.

Parece-me que essa construção não tem qualquer base legal.

O artº 2º da Lei nº 69/2017, de 11 de agosto dispõe, expressamente, o seguinte:

“A presente lei aplica-se aos fundos que visem a recuperação de créditos detidos por investidores não qualificados emergentes ou relacionados com a subscrição de valores mobiliários representativos de dívida, sujeitos à lei portuguesa, ou comercializados em território português, desde que:

a) Os instrumentos financeiros em causa tenham sido comercializados por instituição de crédito que posteriormente tenha sido objeto de medidas de resolução, ou por entidades que com esta se encontrassem em relação de domínio ou de grupo;

b) O emitente dos instrumentos financeiros em causa estivesse insolvente ou em difícil situação financeira à data da comercialização;

c) A informação referida na alínea anterior não constasse dos documentos informativos disponibilizados aos investidores, ou exista prova da violação dos deveres de intermediação financeira pela entidade comercializadora;

d) Existam indícios ou outros elementos de acordo com os quais as entidades que comercializaram os instrumentos financeiros em causa possam ser responsabilizadas pela satisfação daqueles créditos.”

O artº 3º define 3º define assim os fundos de recuperação de créditos:

“Entende-se por «fundos de recuperação de créditos» os patrimónios autónomos pertencentes, no regime especial de comunhão regulado na presente lei, a uma pluralidade de pessoas, singulares ou coletivas, e que têm como exclusiva finalidade a aquisição dos créditos a que se refere o artigo anterior, ainda que contingentes ou futuros, com vista a potenciar a sua recuperação e mitigar as perdas sofridas pelos investidores que deles sejam titulares, inclusiva e continuamente, desde a data da medida de resolução aplicada à instituição de crédito em causa.”

Uma coisa é o direito dos acionistas a reclamar créditos de uma instituição financeira que tenha sido resolvida, se o valor dos prejuízos for superior ao capital social. Os acionistas são sócios da entidade insolvente e, por isso mesmo, são os primeiros a responder pela insolvência, na justa medida do capital que for necessário aplicar ao pagamento dos prejuízos.

No caso do BES, sendo o capital social de valor muito superior ao dos prejuízos declarados no balanço aprovado pelo regulador para fundamentar a medida de resolução, é inquestionável que os acionistas respondem apenas na proporção do necessário para cobrir os prejuízos.

Outra coisa bem diversa é o direito a indemnização para ressarcimento dos prejuízos  emergentes ou relacionados com a subscrição de valores mobiliários representativos de dívida, sujeitos à lei portuguesa, ou comercializados em território português.

Imaginemos que um investidor não qualificados investiu em ações de um banco resolvido, porque foi aconselhado pelos seus funcionários – ou por  um outro intermediário financeiro – com violação das normas que vinculam o exercício da atividade de intermediação financeira.

Se o capital social foi, total ou parcialmente, absorvido pelos prejuízos, não pode o investidor reclamar créditos emergentes das ações representativas do capital social. É o que emerge do disposto no artº 47º e seguintes do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

Os titulares de créditos subordinados correm outrossim o risco de nada haverem no quadro do processo de liquidação, por força das mesmas disposições.

Mas tanto uns como outros podem ser titulares do direito a indemnização por violação das normas reguladoras da intermediação financeira, a liquidar em ações a propor contra os intermediários financeiros ou contra os reguladores que tenham falhado a supervisão dessas operações.

Os fundos de que trata a Lei nº 69/2017, de 11 de agosto são, no essencial, constituídos por recursos alocados pelo Estado..

Os participantes cedem os seus créditos ao fundos e recebem ou não um valor, como contrapartida, financiada pelos recursos públicos e títulos de participação nos fundos. O fundo diligencia no sentido da recuperação dos créditos, durante 10 anos, e, a final, paga aos participantes, se lograr cobrar os créditos e de a caça para os galgos.

É inequívoco que os acionistas podem, eles próprios, manifestar-se de forma ruidosa e abrir negociações com o governo e os reguladores para a constituição de um fundo, financiado com dinheiros públicos. Mas acho que não faz nenhum sentido que haja mais do que um fundo por banco resolvido, como vai acontecer.

O que está errado é que o Estado aceite alocar recursos públicos a um fundo e que permita a discriminação de qualquer grupo de investidores não qualificados que tenham sido – igualmente -enganados no momento da intermediação financeira.

Parece-me absolutamente inaceitável que se usem recursos públicos  para o ressarcimento de investidores que aplicaram as suas poupanças em ações e obrigações de sociedades estrangeiras – nomeadamente de sociedades de offshore – e que não possam ser usados para o ressarcimento de investidores que adquiriram, nos mesmos balcões, ações de sociedades de direito português, nomeadamente dos bancos resolvidos, com manifesta violação da normas relativas à intermediação de valores mobiliários, nalguns casos por parte dos próprios reguladores e/ou de alguns dignatários do Estado.

O que  deve relevar para que se possa recorrer aos fundos de recuperação de créditos é a violação das normas relativas à intermediação financeira. E não há hoje dúvidas de que, tanto no caso BES como no caso BANIF, os investidores não qualificados, foram brutamente enganados pelos bancos mas também pelos reguladores, especialmente pelo Banco de Portugal e pela CMVM.

Por tudo isso, entendo que também os acionistas não qualificados do BES e do BANIF e das empresas que integram os respetivos grupos, desde que tenham sido enganados pelos intermediários financeiros, têm o direito de recorrer às comissões de peritos independentes e de requerer que os seus casos sejam por elas analisados.

O modelo legal dos fundos de recuperação de crédito é, claramente, muito mau, a vários títulos. Sobre isso, escreverei noutro momento.

Os fundos de recuperação de créditos, envolvendo, embora volumosos montantes de recursos públicos, são equiparados aos fundos de investimento de direito privado.

Depois de constituídos, tudo fica na mão da entidade gestora.

O universo dos créditos a ceder ao fundo é definido pela entidade gestora, que tem uma quase ilimitada liberdade para tanto.

Apesar de estarem envolvidos milhões de euros do erário público, podem ser escolhidos – com tem acontecido – apenas os mais ruidosos, como já aconteceu no primeiro fundo, o do papel comercial.

Parece-me que nada justifica que os investidores em ações – tanto os do BES como, principalmente os do BANIF, estes últimos enganados com o argumento de que o investimento em ações era seguríssimo, porque o único acionista era o Estado – devem apresentar reclamações às comissões de peritos independentes, porque foram enganados do mesmo modo, ou de forma mais grosseira que os acionistas.

Se as comissões rejeitarem a sua admissão dentro do perímetro, haverá outras medidas, de natureza judicial, a adotar.

Esta pode ser a última oportunidade para os acionistas do BES e do BANIF.

Lisboa, 5 de maio de 2019

Miguel Reis

Aviso n.º 20/2019 – Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03122217200