Archive for Abril, 2019

Regime jurídico dos portos secos

Quarta-feira, Abril 17th, 2019

Decreto-Lei n.º 53/2019 – Diário da República n.º 76/2019, Série I de 2019-04-17122124254

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o conceito de porto seco e define as regras, os procedimentos e a desmaterialização necessários para a sua implementação

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

 

Decreto-Lei n.º 53/2019

 Publicação: Diário da República n.º 76/2019, Série I de 2019-04-17

  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente:Mar
  •  Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  •  Número:53/2019
  •  Páginas:2182 – 2184

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Alterações ao estatuto do administrador judicial

Quarta-feira, Abril 17th, 2019

Decreto-Lei n.º 52/2019 – Diário da República n.º 76/2019, Série I de 2019-04-17122124253

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Estatuto do Administrador Judicial e o regime da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

Este decreto-lei vem alterar regras do estatuto do administrador judicial e da lei que cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ).

O que vai mudar?

É revisto o estatuto do administrador judicial

    • São aperfeiçoadas as regras relativas aos pedidos de substituição apresentados pelos administradores judiciais. O juiz pode decidir de imediato a sua substituição.
    • São fixados os critérios para a remuneração das recentes funções atribuídas aos mesmos.

A remuneração do administrador judicial é agora alterada de acordo com as recentes competências anteriormente atribuídas

Ao administrador judicial foram atribuídas competências para tratar simultaneamente:

    • de diferentes processos de empresas do mesmo grupo;
    • da apreciação dos créditos dessas empresas sobre as empresas do mesmo grupo;
    • dos processos especiais para obter acordo de pagamento (processo que tem por objetivo resolver a situação financeira das pessoas singulares através da aprovação de um acordo de pagamento com os seus credores);
    • dos processos de conversão de crédito em capital (neste tipo de processos os credores podem optar por ficar com capital social da empresa devedora como forma de pagamento dos seus créditos).

A forma de fixar a concreta remuneração do administrador judicial pelas diversas funções exercidas é estabelecida em diploma próprio.

Exemplo: se o mesmo administrador tratar de vários processos de devedores do mesmo grupo empresarial, recebe a sua remuneração pelo processo principal e pode acrescer 10.000 € por cada outro devedor.

É também fixada uma remuneração mínima do fiduciário de 300 €, no caso de processos em que os rendimentos entregues pelos devedores são inferiores a 3000 €.

O fiduciário é a pessoa que fiscaliza o período de cinco anos em que a pessoa singular, depois de ser declarada insolvente, tem que entregar parte dos seus rendimentos para pagar aos credores, antes de lhe serem perdoadas as dívidas.

O regime de cobrança de taxas e coimas é alterado

Passam a ser as finanças a cobrar os valores devidos à CAAJ.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

    • rever o estatuto do administrador judicial, adaptando-o às suas novas competências;
    • contribuir para agilizar a justiça, simplificando os procedimentos nos processos de insolvência.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

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Cônsul honorário com poderes especiais

Terça-feira, Abril 16th, 2019

Portaria n.º 243/2019 – Diário da República n.º 75/2019, Série II de 2019-04-16 122101756

Negócios Estrangeiros – Gabinete do Ministro

Atribui competências alargadas ao Cônsul Honorário de Portugal, em Perth, dependente do Consulado Geral de Portugal em Sidney, na Austrália

Gases com efeito de estufa

Terça-feira, Abril 16th, 2019

Decreto-Lei n.º 50/2019 – Diário da República n.º 75/2019, Série I de 2019-04-16122110905

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/1628, que estabelece os requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Lucros da ANACOM

Segunda-feira, Abril 15th, 2019

Portaria n.º 113/2019 – Diário da República n.º 74/2019, Série I de 2019-04-15122091535

FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2017 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM)

Revogações em massa

Segunda-feira, Abril 15th, 2019

Decreto-Lei n.º 49/2019 – Diário da República n.º 74/2019, Série I de 2019-04-15122091532

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

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Incentivos à criação de emprego

Sexta-feira, Abril 12th, 2019

Portaria n.º 112-A/2019 – Diário da República n.º 73/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-04-12122091514

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria que regula a criação da medida Contrato-Geração, de ora em diante designada por medida, que consiste na atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração

Facilidades de vistos para estudantes estrangeiros

Sexta-feira, Abril 12th, 2019

Portaria n.º 111/2019 – Diário da República n.º 73/2019, Série I de 2019-04-12122086337

ADMINISTRAÇÃO INTERNA E CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Define a agilização dos procedimentos de emissão de vistos para estudantes estrangeiros

 

Portaria n.º 111/2019
Publicação: Diário da República n.º 73/2019, Série I de 2019-04-12
Emissor:Administração Interna e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Tipo de Diploma:Portaria
Número:111/2019
Páginas:2093 – 2095
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/111/2019/04/12/p/dre/pt/html
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SUMÁRIO
Define a agilização dos procedimentos de emissão de vistos para estudantes estrangeiros

TEXTO
Portaria n.º 111/2019

de 12 de abril

Em Portugal, o ensino superior e o sistema de ciência e tecnologia têm conhecido um processo de internacionalização sem precedentes, alcançando um reconhecimento a diversos níveis. Uma das dimensões em que se expressa esta crescente internacionalização é a intensificação da mobilidade de estudantes e investigadores estrangeiros, sendo de especial realce a duplicação dos estudantes de nacionalidade estrangeira desde o início da década, representando hoje cerca de 50.000 inscritos e 13 % do total de estudantes de ensino superior.

O ingresso de estudantes estrangeiros está a alterar a identidade e cultura de muitas das instituições de ensino superior e das regiões onde estão localizadas, especialmente nas regiões de menor pressão demográfica, onde se registou o crescimento muito significativo de estudantes internacionais nos últimos anos.

O Governo tem a internacionalização como um dos eixos estratégicos na área governativa da ciência, tecnologia e ensino superior, obviamente articulada com as demais políticas públicas de internacionalização, e tem desenvolvido diversas iniciativas neste âmbito.

A promoção da iniciativa «Estudar e Investigar em Portugal» («Study and Research in Portugal»), a alteração do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, através da Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto, e do Decreto Regulamentar n.º 9/2018, de 11 de setembro, a revisão do Estatuto de Estudante Internacional, operada pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, e o subsequente aumento dos limites para a fixação de vagas para os concursos especiais de acesso e ingresso para estudantes internacionais, estabelecido pelos Despachos n.º 1416/2019, de 8 de fevereiro, e n.º 1558/2019, de 12 de fevereiro, contribuem para aumentar a atratividade internacional de Portugal para os estudantes internacionais.

Nesse contexto, a presente portaria vem reforçar a simplificação do processo de acesso e permanência, em Portugal, por parte de estudantes do ensino superior nacionais de países terceiros, e robustecer os mecanismos de cooperação e comunicação nesta matéria entre serviços das áreas governativas dos negócios estrangeiros, da administração interna e da ciência, tecnologia e ensino superior, dando cumprimento à medida Simplex+ «Via rápida para estudantes estrangeiros em Portugal».

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 91.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, manda o Governo, pelos Ministros da Administração Interna e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria define as condições de aprovação de instituição de ensino superior para efeitos do cumprimento do estipulado no n.º 5 do artigo 91.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Critérios para aprovação de instituição de ensino superior

1 – A aprovação da instituição de ensino superior é enquadrada pela admissão e acolhimento em condições adequadas de estudantes nacionais de países terceiros no âmbito dos seguintes instrumentos:

a) Acordos recíprocos de intercâmbio e mobilidade com instituições de ensino superior estrangeiras;

b) Programas internacionais de mobilidade;

c) Ciclos de estudo em associação com instituições de ensino superior estrangeiras;

d) Outros acordos com instituições de ensino superior estrangeiras tendentes à formação de nível superior.

2 – A aprovação da instituição de ensino superior é concedida individualmente no contexto de cada um dos instrumentos identificados no número anterior, sendo antecedida pela apresentação de requerimento junto da Direção-Geral do Ensino Superior e pela emissão de parecer favorável do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sendo válida por cinco anos.

3 – A Direção-Geral do Ensino Superior mantém junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras uma lista atualizada das aprovações concedidas a cada instituição de ensino superior.

4 – A aprovação será cancelada ou não renovada sempre que:

a) Um instrumento previsto no n.º 1 cesse a sua vigência;

b) Seja revogada a acreditação ou registo de um ciclo de estudos expressamente previsto nos instrumentos previstos no n.º 1;

c) Seja iniciado procedimento visando o encerramento da instituição de ensino superior em causa;

d) A instituição de ensino superior admita estudantes do ensino superior de forma fraudulenta ou em violação das condições previstas na legislação em vigor.

Artigo 3.º

Instrução e análise dos pedidos de concessão de visto e autorização de residência

1 – No pedido de concessão de visto ao abrigo da presente portaria é dispensada a apresentação dos documentos previstos no n.º 5 do artigo 62.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

2 – No pedido de autorização de residência ao abrigo da presente portaria é dispensada a apresentação dos documentos previstos no n.º 5 do artigo 91.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

3 – Aos pedidos de concessão de visto e de autorização de residência ao abrigo da presente portaria são atribuídos os seguintes prazos de decisão:

a) O prazo para decisão sobre o pedido de concessão de visto é de 30 dias.

b) O prazo para decisão sobre o pedido de autorização de residência é de 30 dias.

4 – Para efeitos do disposto no artigo 53.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, e sem prejuízo do disposto no seu n.º 6, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras deve emitir o parecer prévio obrigatório no prazo de 15 dias.

Artigo 4.º

Diferenciação territorial dos meios de subsistência requeridos

Aos pedidos de concessão de visto e autorização de residência requeridos por estudantes do ensino superior que não se encontrem abrangidos pelo determinado nos artigos anteriores, a prova de meios de subsistência é reduzida para 50 % do critério de referência (retribuição mínima mensal garantida), sempre que o ciclo de estudos que admitiu o requerente, ou no qual este se encontre matriculado, esteja autorizado a funcionar num município de baixa densidade demográfica, conforme Deliberação n.º 55/2015, de 1 de julho de 2015, da Comissão Interministerial de Coordenação Portugal 2020.

Artigo 5.º

Comunicação e informação entre serviços

1 – A instituição de ensino superior comunicará à Direção-Geral do Ensino Superior, até 31 de maio de cada ano, a primeira lista nominal de estudantes admitidos até essa data, e daí em diante sempre que novas admissões o justifiquem, com os seguintes dados:

a) Nome completo;

b) Número de passaporte;

c) Nacionalidade;

d) Localidade e país de residência;

e) Posto consular onde solicitará o visto;

f) Instrumento previsto no n.º 1 do artigo 2.º, ao abrigo do qual foi admitido, caso se aplique.

2 – A Direção-Geral do Ensino Superior transmitirá de imediato à Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas a lista indicada no número anterior.

3 – A Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras comunicarão à Direção-Geral do Ensino Superior, com uma periodicidade de preferência mensal e por instituição, as decisões nominais respeitantes aos pedidos de concessão de visto e os indeferimentos dos pedidos de autorização de residência para frequência do ensino superior.

4 – A Direção-Geral do Ensino Superior transmitirá de imediato à instituição de ensino superior as comunicações indicadas no número anterior dos pedidos respeitantes a requerentes por ela admitidos ou nela matriculados.

5 – A instituição de ensino superior comunicará à Direção-Geral do Ensino Superior os casos de não efetivação de matrícula até 31 de outubro para os vistos deferidos até 30 de setembro, e um mês após o deferimento para os vistos deferidos depois de 30 de setembro, bem como os casos de abandono da frequência que sejam do conhecimento da instituição de ensino superior.

6 – A Direção-Geral do Ensino Superior comunicará ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e à Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas os casos indicados no número anterior.

7 – As entidades referidas nos números anteriores devem comunicar através de meio eletrónico adequado.

Artigo 6.º

Acompanhamento e monitorização

1 – É criada uma comissão de acompanhamento e monitorização da implementação da presente portaria e da articulação entre as áreas governativas dos negócios estrangeiros, administração interna e ciência, tecnologia e ensino superior.

2 – A comissão é integrada por um representante de cada área governativa referida no número anterior, a indicar pelo respetivo ministro.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, em 2 de abril de 2019. – O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor, em 22 de março de 2019.

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Redução dos impostos no arrendamento a longo prazo

Quinta-feira, Abril 11th, 2019

Portaria n.º 110/2019 – Diário da República n.º 73/2019, Série I de 2019-04-12122086336

FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

Portaria que regulamenta os termos e as condições previstas nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 72.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 2.º da Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro

 

Portaria n.º 110/2019
Publicação: Diário da República n.º 73/2019, Série I de 2019-04-12
Emissor:Finanças e Infraestruturas e Habitação
Tipo de Diploma:Portaria
Número:110/2019
Páginas:2092 – 2093
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/110/2019/04/12/p/dre/pt/html
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SUMÁRIO
Portaria que regulamenta os termos e as condições previstas nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 72.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 2.º da Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro

TEXTO
Portaria n.º 110/2019

de 12 de abril

Com o objetivo de estimular uma oferta de habitação para arrendamento habitacional que responda a necessidades de habitação de longo prazo em condições adequadas ao desenvolvimento da vida familiar em situação de estabilidade, a Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro, veio alterar o artigo 72.º do Código do IRS no sentido de criar condições favoráveis à celebração de novos contratos, ou à renovação de contratos existentes, por períodos longos, estabelecendo, assim, reduções da taxa autónoma de tributação do IRS prevista para os rendimentos prediais, em função da duração desses contratos de arrendamentos.

Considerando que o artigo 4.º da Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro, prevê a regulamentação dos termos em que se verificam as reduções de taxa previstas nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 72.º do Código do IRS, na redação conferida por aquela lei, importa proceder ao respetivo enquadramento.

Assim:

Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição e do artigo 4.º da Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e pela Secretária de Estado da Habitação, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria destina-se a regulamentar os termos e as condições previstas nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 72.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 2.º da Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro.

Artigo 2.º

Comprovação dos pressupostos

O direito à redução de taxa previsto nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 72.º do Código do IRS depende da verificação dos respetivos pressupostos, devendo o titular dos rendimentos prediais dos contratos em causa, para efeito de comprovação dos mesmos:

a) Observar a obrigação de comunicação do contrato de arrendamento e suas alterações, mediante a declaração modelo 2, para efeitos de imposto do selo;

b) Comunicar à AT a identificação do contrato de arrendamento em causa, com data de início e respetiva duração, bem como comunicar as renovações contratuais subsequentes e respetiva duração, no Portal das Finanças, até 15 de fevereiro do ano seguinte;

c) Comunicar à AT a data de cessação dos contratos de arrendamento abrangidos por este regime, bem como a indicação do respetivo motivo da cessação, no Portal das Finanças, até 15 de fevereiro do ano seguinte.

Artigo 3.º

Obrigação de comprovar os elementos das declarações

Para efeitos do disposto no artigo 128.º do Código do IRS, os titulares dos contratos abrangidos por este regime de redução de taxa devem dispor, nomeadamente, de:

a) Contrato de arrendamento que fundamenta o direito ao regime;

b) Comprovativo de cumprimento da obrigação da modelo 2 e do respetivo pagamento do imposto do selo;

c) Outros documentos comprovativos da existência da relação jurídica de arrendamento, nos casos de inexistência de contrato escrito;

d) Comprovativo da cessação do contrato de arrendamento.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2019.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 1 de abril de 2019. – A Secretária de Estado da Habitação, Ana Cláudia da Costa Pinho, em 29 de março de 2019.

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Alerta precoce sobre a situação as empresas

Quinta-feira, Abril 11th, 2019

Decreto-Lei n.º 47/2019 – Diário da República n.º 72/2019, Série I de 2019-04-11122074191

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria o mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas

Este decreto-lei cria o mecanismo de alerta precoce (MAP), que consiste num procedimento de prestação de informação económica e financeira aos membros dos órgãos de administração das empresas com sede em Portugal, constituindo um mecanismo de apoio à decisão e gestão empresarial com base em análises estatísticas.

As entidades envolvidas no MAP são:

    • O Banco de Portugal;
    • A Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI);
    • A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

O que vai mudar?

A implementação deste mecanismo faz-se da seguinte forma:

    • O Banco de Portugal, em conjunto com o Instituto Nacional de Estatística (INE), disponibiliza ao IAPMEI os dados estatísticos relativos aos indicadores económicos, através da Central de Responsabilidades de Crédito;
    • O IAPMEI faz um estudo quantitativo dos dados disponibilizados pelo Banco de Portugal, assim como uma avaliação qualitativa sobre a situação económica de cada empresa;
    • O estudo feito pelo IAPMEI é disponibilizado às empresas com uma breve indicação dos mecanismos disponíveis e da disponibilidade do IAPMEI, em caso de necessidade de apoio especializado; e
    • A AT informa os membros dos órgãos de administração das empresas, através dos endereços de correio eletrónico, e comunica no Portal das Finanças das empresas a informação do MAP.

É celebrado um protocolo entre três entidades (IAPMEI, Banco de Portugal e INE), que apresentam a informação que o Banco de Portugal disponibiliza ao IAPMEI, assim como com que regularidade deve ser acautelada a segurança de tais informações.

Até ao dia 31 de dezembro de cada ano, é enviada pela AT uma mensagem de correio eletrónico aos membros dos órgãos de administração das empresas, cujo assunto é definido nos termos do protocolo.

O Banco de Portugal informa o IAPMEI dos dados sujeitos ao segredo estatístico.

Nesta medida, o IAPMEI fica sujeito ao dever de segredo, podendo apenas disponibilizar informações recebidas às empresas às quais respeitem.

O segredo é aplicável às pessoas que se encontrem no exercício ou tenham exercido funções no IAPMEI, bem como a todas as pessoas que prestem ou tenham prestado serviço permanente ou ocasional.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei disponibiliza informação relativa à economia das empresas, em particular relativo à respetiva saúde financeira, e ao envio da mesma para o IAPMEI em caso de necessidade de apoio especializado, permitindo o acesso a eventuais mecanismos de apoio disponíveis.

As empresas poderão assim estar mais capazes para desenvolver processos de reflexão sobre a sua realidade e sobre as soluções para as suas fragilidades, o que resultará em estruturas financeiras mais equilibradas e melhores condições de acesso ao financiamento de pequenas e médias empresas.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Nova gama de NIF

Terça-feira, Abril 9th, 2019

O número de Identificação fiscal (NIF) a atribuir, pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), às pessoas singulares, sejam cidadãos nacionais ou estrangeiros, é um número composto por nove dígitos, sendo os oito primeiros sequenciais e o último um dígito de controlo (cf. artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei nº 14/2013, de 28 de janeiro, que institui o número de identificação fiscal, bem como as condições da sua atribuição, respetivos efeitos e gestão).

Atualmente, a AT tem vindo a atribuir NIF´s da gama 2 aos contribuintes singulares. Contudo, considerando que é expectável que a AT comece, brevemente (junho ou julho do corrente ano), a atribuir NIF´s da gama 3, procede-se à divulgação deste facto para que as entidades interessadas possam efetuar a adaptação atempada dos respetivos sistemas informáticos.

Direção de Serviços de Registo de Contribuintes, 8 de abril de 2019

Contratos de serviço militar

Segunda-feira, Abril 8th, 2019

Portaria n.º 100/2019 – Diário da República n.º 69/2019, Série I de 2019-04-08122035520

Defesa Nacional

Aprova o modelo de contrato para prestação de serviço militar em regime de contrato especial (RCE)

Nationality and civil registry in Portugal – It is mandatory to appeal to the courts

Sexta-feira, Abril 5th, 2019

 

The Portuguese civil registry services – responsible for processing all the civil registry acts along with all the acts concerning the legal regime of the Portuguese nationality – have been declining in a very substantial way. 

In 2009, Legal Ordinance nr. 654/2009 from June 17th was published, which approved the electronic procedures regime in the matters of civil registry. 

Nevertheless, the Registry and Notary Institute wasn’t able, not until today, to implement the electronic platform essential to such procedures. 

The degradation of the services is brutal and unsustainable; and failure to comply legal deadlines in spread all over. 

Besides, the answers often ask for useless and time consuming diligences which lead to these procedures taking years. 

For those who have the time to wait, our advice is to wait and not to stress out. 

For those who can’t wait, who need to legalize juridical situations which themselves need registries, we suggest applying to administrative courts, asking to make those services in fault to process these registries or to practice due diligences. 

It is important to point out which are the deadlines established by law for the civil registry and nationality procedures, assuming that the procedures are conducted by a competent professional. 

According to the Portuguese law, only lawyers and solicitors registered in the Lawyers’ Order or the Solicitors’ Chamber can represent juridical or civil people at public services. 

The acts subject to compulsory civil registry are the following, according to article 1, nr.1 of the Civil Registry Code: 

  1. Birth 
  2. Filiation 
  3. Adoption 
  4. Marriage 
  5. Pre-marriage and marriage conventions 
  6. Parental responsibilities, changes and termination 
  7. The inhibition or suspension of parental responsibilities and the terms of those responsibilities 
  8. The tutoring of adults as well as the administration of their possessions 
  9. The civil patronage and its revocation 
  10. Temporary or permanent curatorship of absents and presumed death 
  11. The declaration of insolvency, the refusal of this request, in the case of previous designation of temporary judicial administrator, and the closure of the insolvency process 
  12. The designation and termination of the judicial administrator and the temporary judicial administrator’s functions, the allocation to the administration’s debtor of the insolvent estate, as well as the interdiction of practising certain acts without the insolvency administrator’s consent and the termination of that administration; 
  13. The non-qualification and inhibition of the insolvent debtor for trade and for certain positions 
  14. Removal of the remaining liabilities, as well as the beginning and beforehand termination of the procedure and the termination of the removal 
  15. Death 
  16. The acts that modify or extinguish any of the facts aforementioned and the ones determined by law. 

 

According to article 1, nr.1, the facts concerning foreign citizens are only subject to mandatory registry when occurring in Portuguese territory. 

 

The question of effectiveness in the Portuguese legal order 

The effectiveness of these facts in the Portuguese legal order depends of their inscription in the Portuguese civil registry, in case they occurred abroad. 

If they are pure acts of registry, without any intervention of foreign courts, the decisions must be revised and confirmed by a Portuguese court. 

The rule being that a document issued by a foreign country is valid in Portugal. 

Article 365 of the Portuguese Civil Code states that: “The authentic or personal documents issued in a foreign country, legal according to the issuing law, make proof as would alike the documents of the same nature issued in Portugal.” 

The transcription of any act of civil registry registered abroad should be processed in the usual deadline for administrative procedures, i. e., 30 days. 

The general deadline for acts of administrative procedures is 10 days, and the same 10 days to any given person with interest in the cause to require due diligences. 

There is absolutely no excuse that the transcription registry of a death occurring abroad takes four or five months to process, when the law imposes the heirs, in a 90 days time, to proceed with the legalization of the succession status before the Tax Administration. 

 

The special cases of the State of India and the ex-colonies 

 

The Indian Union occupied, in December 21st 1961, the territories of Goa, Damao and Diu. 

In February 17th 1962, Law 2112 was published, which determined that would still be Portuguese nationals people born in that territory, which Portugal considered Portuguese territory until July 3rd 1975. 

It is outrageous the lack of respect of Portugal by its own laws, in what concerns the civil registration of the Portuguese in India and the registry of the ones born Portuguese in all the other colonies, which became independent in 1975. 

In 1977 Decree-Law nr. 249/77, June 14th was published, in order to simplify the way civil registry acts issued in the ex-colonies would enter the Portuguese civil registry books. 

Instead of simplifying, it seems that this Decree made it even harder. And the universe that we see around here is barren. There are 60, 70, 80 years old Portuguese treated like stateless people for almost half a century. 

The truth is that their registries – which were processed by the former Portuguese administration – should have been included in the Portuguese civil registry system in not more than 10 days, because in general, there isn’t any doubt about their documents. 

And even if there were any, the law offers several solutions, starting with the justification process before the civil registry. 

 

Fast judicial files

 

Administrative courts are also slow and also don’t function as they should. But are particularly aware in what concerns the protection of fundamental rights and situations absolutely unacceptable inside the European Union. 

Nobody knows that there are Portuguese and Portuguese descendants waiting for registries 5, 10, 15 years. 

As few know that the same Portuguese state gives Aga Khan the Portuguese nationality and denies it to those who, according to the Portuguese laws have the right to the Portuguese nationality. 

Processes will take longer and longer to conclude, reaching a point in which they will no longer have an administrative solution. 

We have shown that many registry acts should have been processed in 10 days time. It is, in our opinion what should have been done concerning the integration of birth certificates registries processed in the former Portuguese colonies. 

In the nationality processes, deadlines are clear: the public registar must in 30 days analyse the request and notify the person interested to, in 20 days, correct what may be wrong or missing and 60 days more to register. 

No registar is known to have followed the legal deadline; and this offends fundamental rights of the petitioner, which can only be argued through a judicial path. 

Hiding and believing in miracles can not only be a mistake, but also a suicidal attitude. 

Therefore, we have envisioned several types of judicial actions, aiming to fight this plague, with as little costs as possible. 

We won’t win all cases in the first instance, as it happened with the struggle for the non-presentation of proofs of connection to the national community, in which we won two settlements of jurisprudence uniformization of the Administrative Supreme Court. 

But because we believe in Justice, we also believe that it will be possible to put an end to this shameful situation. 

 

Lisbon, April 4th 2019 

 

Miguel Reis 

Os atrasos do registo civil só se resolvem por via judicial

Sexta-feira, Abril 5th, 2019

 

  • É incontornável o recurso aos tribunais

 

Miguel Reis

As repartições do registo civil portuguesas – a quem incumbe o processamento de todos os atos de registo civil e atos relativos ao regime jurídico da nacionalidade portuguesa – tem vindo a degradar-se de forma muito substancial.

Em 2009, foi publicada a Portaria no 654/2009, de 17 de junho, que aprovou o regime dos procedimentos eletrónicos em matéria de registo civil.

Porém, o Instituto dos Registos e do Notariado não conseguiram, até hoje, implementar a plataforma eletrónica indispensável para trais processamentos.

A degradação dos serviços é brutal e insustentável; e o incumprimento dos prazos é generalizado.

Para além disso, multiplicaram-se os pedidos de diligências despropositadas e inúteis que conduzem ao arrastamento dos procedimentos durante anos.

Para quem tiver tempo para esperar, o nosso conselho é no sentido de esperar e não estressar.

Para quem não possa esperar, por carecer de regularizar as situações jurídicas que obrigam aos registos, sugerimos que recorram aos tribunais administrativos pedindo que intimem as repartições faltosas a proceder aos registos ou a praticar os atos devidos.

É importante esclarecer quais são os prazos estabelecidos por lei para os procedimentos de registo civil e nacionalidade, partindo do pressuposto que os processos são instruídos por um profissional competente.

Nos termos da lei portuguesa, só os advogados e os solicitadores inscritos na Ordem dos Advogados ou na Câmara dos Solicitadores podem representar pessoas cívicas ou jurídicas junto de repartições públicas.

Os atos sujeitos a registo civil obrigatório são os seguintes, nos termos do artº 1º,1 do Código do Registo Civil:

a)O nascimento;

b)A filiação;

c)A adoção;

d)O casamento;

e)As convenções antenupciais e as alterações do regime de bens convencionado ou legalmente fixado;

f)A regulação do exercício do poder paternal, sua alteração e cessação;

g)A inibição ou suspensão do exercício do poder paternal e as providências limitativas desse poder;

h) O acompanhamento de maiores e a tutela e administração de bens;

i)O apadrinhamento civil e a sua revogação

j)A curadoria provisória ou definitiva de ausentes e a morte presumida;

l) A declaração de insolvência, o indeferimento do respetivo pedido, nos casos de designação prévia de administrador judicial provisório, e o encerramento do processo de insolvência;

m)A nomeação e cessação de funções do administrador judicial e do administrador judicial provisório da insolvência, a atribuição ao devedor da administração da massa insolvente, assim como a proibição da prática de certos actos sem o consentimento do administrador da insolvência e a cessação dessa administração;

n)A inabilitação e a inibição do insolvente para o exercício do comércio e de determinados cargos;

o) A exoneração do passivo restante, assim como o início e cessação antecipada do respetivo procedimento e a revogação da exoneração;

p)O óbito;

q)Os que determinem a modificação ou extinção de qualquer dos factos indicados e os que decorram de imposição legal.

Nos termos do artº 1º,1, os factos respeitantes a estrangeiros só estão sujeitos a registo obrigatório quando ocorram em território português.

 

A questão da eficácia na ordem jurídica portuguesa

A eficácia desses factos na ordem jurídica portuguesa depende do registo no registo civil português, no caso de eles terem ocorrido no estrangeiro.

Se forem atos de registo puros, sem intervenção dos tribunais estrangeiros, os registos podem, por regra, ser processados por transcrição.

Se, porém, forem atos que tenham carecido da intervenção de tribunais estrangeiros, as decisões carecem de ser revistas e confirmadas por um tribunal português.

A regra é que os documentos emitidos por um Estado estrangeiro são válidos em Portugal.

É que vem no artº 365º do Código Civil: Os documentos autênticos ou particulares passados em país estrangeiro, na conformidade da respetiva lei, fazem prova como o fariam os documentos da mesma natureza exarados em Portugal.”

A transcrição de qualquer ato de registo civil registado no estrangeiro deveria ser processada no prazo normal do procedimento administrativo, ou seja no máximo de 30 dias.

O prazo geral para os atos do procedimento administrativo é de 10 dias, sendo de 10 dias, outrossim o prazo para os interessados requerem diligências.

Nada justifica que o registo por transcrição de um óbito ocorrido no estrangeiro demore quatro ou cinco meses, quando a lei impõe aos herdeiros, um prazo de 90 dias para procederem à regularização da situação sucessória perante a Administração Tributária.

 

Os casos especiais do Estado da Índia e das ex-colónias

A União Indiana ocupou, em 21 de dezembro de 1961 os territórios de Goa, Damão e Diu.

Em 17 de fevereiro de 1962 foi publicada a Lei nº 2112, que determinou que continuariam a ser nacionais portugueses as pessoas nascidas naquele território., que Portugal considerou território português até ao dia 3 de julho de 1975.

É escandalosa a falta de respeito de Portugal pelas suas próprias leis no que se refere ao registo civil dos portugueses da Índia a aos registos dos que nasceram portugueses nas demais colónias, tornadas independentes em 1975.

Em 1977 foi publicado o Decreto-Lei nº 249/77, de 14 de junho, visando simplificar a forma de ingresso nos livros do registo civil português de atos de registo civil anteriormente lavrados nas ex-colónias.

Em vez de facilitar, parece que este diploma ainda veio criar mais dificuldades. E o universo que temos nestas paragens é desolador. Há Portugueses com 60, 70, 80 anos que são tratados como apátridas há quase meio século.

A verdade é que os respetivos registos – que foram processados pela antiga administração portuguesa – deveriam ter sido integrados no sistema de registo civil português no prazo máximo de 10 dias, porque, na generalidade dos casos não se suscitam quaisquer dúvidas sobre os documentos.

E se dúvidas houvesse, também para elas a lei oferece diversas soluções, a começar pelo processo de justificação em sede de registo civil.

 

Processos judiciais expeditos

Os tribunais administrativos também são lentos e também não funcionam como seria desejável. Mas são especialmente atentos no que se refere à defesa de direitos fundamentais e a situações que são absolutamente escandalosas no quadro da União Europeia.

Ninguém sabe que há portugueses e descendentes de portugueses às espera de registos há 5, 10, 15 anos.

Como serão poucos os que sabem que o mesmo Estado português que agracia Aga Khan com a nacionalidade portuguesa a denega aos que, nos termos das leis portuguesas ou são portugueses sem registos ou são pessoas que têm direito à nacionalidade portuguesa.

Os processos arrastar-se-ão cada vez mais, ao ponto de não terem solução administrativa.

Já vimos que muitos atos de registo deveriam ter sido processados no prazo de 10 dias. É, em nossa opinião, o que deveria ter sido feito relativamente às integrações de assentos de registo de nascimento processados nas antigas colónias.

Nos processos de nacionalidade, os prazos são claros: o conservador tem 30 dias para analisar o pedido e notificar o interessado para, em 20 dias, suprir faltas e mais 60 dias para proceder aos registos.

Não se conhece nenhum conservador que respeito o prazo legal; e isso ofende direitos fundamentais dos requerentes, que só podem ser defendidos por via judicial.

Meter a cabeça na areia e acreditar em milagres deixou de ser apenas um erro para poder ser uma atitude suicida.

Por isso desenhamos vários tipos de ações judiciais, visando combater este flagelo, com o mínimo de custos possíveis.

Não ganharemos todos os casos na primeira instância, como aconteceu com a luta pela não apresentação de provas de ligação à comunidade nacional, em que creditamos dois acórdãos de uniformização de jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.

Mas, porque acreditamos na Justiça, também acreditamos que será possível pôr termo a esta pouca vergonha.

 

Lisboa, 4 de abril de 2019

Contacte-nos e e analisaremos o seu caso

MRA services concerning BREXIT

Sexta-feira, Abril 5th, 2019

 

On January 11, 2019, the Portuguese Government presented a Contingency Plan for United Kingdom’s withdrawal from the European Union on “Citizens’ Rights”.

 

RESIDENCE RIGHTS IN PORTUGAL FOR UNITED KINGDOM NATIONALS AFTER THE UNITED KINGDOM’S WITHDRAWAL FROM THE EUROPEAN UNION (BREXIT) On 29 March 2019, 23h00 (WET), the United Kingdom (UK) will cease to be a European Union (EU) Member State.

The Withdrawal Agreement will ensure the status and rights of EU citizens living in the UK and of UK nationals living in EU Member States.

The Agreement also establishes a transition period from the withdrawal date until 31 December 2020.

Under the term of the Agreement, UK nationals and their family members who already are permanent residents in Portugal will be able to maintain that right. And all those who arrive before the end of the transition period (31 December 2020) will be able to acquire permanent residence status after completing a five-year residence period.

The Portuguese Government wants to reassure UK nationals and their family members living in Portugal that they are welcome to stay.

IF YOU ARE ALREADY A PERMANENT RESIDENT IN PORTUGAL: UK nationals and their family members will enjoy exactly the same rights and obligations, framed by the same administrative procedures. Expired residence permits will be renewed under the same requirements already foreseen in national legislation (Law no. 37/06, 9 August).

Current fees will also continue to apply. Therefore:

  • If you already have a permanent residence card (valid for 10 years), the same rights and obligations apply, and no further action is required.
  • If your permanent residence card has expired, you may submit a renewal request to the Immigration and Borders Service (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SEF) by presenting your permanent residence card (expired or valid only for the next six months); and a passport or a valid identity card.
  • If you have changed addresses, you must present proof of your current address (for example, a statement from your Town Council (Junta de Freguesia), your home deed, proof of acquisition of real estate, or your lease contract).

In order to renew their permanent residence card, UK nationals’ family members must submit the abovementioned documents, as well as a proof of their family connection.

 

IF YOU ARE NOT YET A PERMANENT RESIDENT IN PORTUGAL / IF YOU HAVE NEVER REGISTERED : If you and your family are already residing in Portugal, but have not yet registered as residents, you must register at the City Council (Câmara Municipal) of your area of residence (you should request the issuance of a registration certificate, which is valid for 5 years).

UK nationals and their family members arriving in Portugal before 29 March 2019 need to register at the City Council (Câmara Municipal) of their area of residence, under the same conditions currently applicable. The Withdrawal Agreement establishes that these rules will apply until the end of the transition period. Therefore, UK nationals and their family members arriving in Portugal before 31 December 2020 must follow the above-mentioned procedure.

If family members of UK nationals are citizens of a non-EU country, their resident status application should be addressed to SEF.

 

IF YOU HAVE NOT COMPLETED FIVE YEARS OF LEGAL RESIDENCE: In case you already hold a registration certificate, but you have not yet completed the five-year residence period, you may continue to live in Portugal under the same rights and obligations.

After completing the five-year residence period, you can apply for a permanent residence card.

 

IF YOU ALREADY HOLD A FIVE-YEAR   REGISTRATION CERTIFICATE: After holding a registration certificate for five years, you should submit an application to SEF for a permanent residence card. As is already the case, you will be required to present any admissible proof establishing that there was a continuous period of residence.

IN CASE OF A NO-DEAL SCENARIO

As there would be no agreed implementation period, the guarantee to acquire the right of permanent residence would only apply to UK nationals who are resident in Portugal by 29 March 2019.

All those UK nationals and their family members who are already in Portugal by that date would have until 31 December 2020 to apply for a registration certificate.

Contact Joana Nunes (MRA LIsbon)

Please fill the form

 

Parlamento recomenda remoção de obstáculos ao aborto

Sexta-feira, Abril 5th, 2019

Resolução da Assembleia da República n.º 51/2019 – Diário da República n.º 68/2019, Série I de 2019-04-05122031277

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de remover obstáculos no acesso à interrupção voluntária da gravidez

Campanha contra a desinformação

Sexta-feira, Abril 5th, 2019

Resolução da Assembleia da República n.º 50/2019

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para aplicação em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 – Divulgue e debata a tradução em língua portuguesa do Plano de Ação contra a Desinformação aprovado pela Comissão Europeia em dezembro de 2018 e das resoluções da Assembleia Parlamentar de 23 de janeiro de 2019.

2 – Atualize o mandato do Consórcio Internet Segura por forma a ampliar o círculo das entidades participantes e a incluir nos objetivos a prosseguir a participação na rede europeia contra a desinformação, em articulação com as estruturas do mundo mediático que estão a mobilizar-se para a mesma finalidade.

3 – Realize, através dos ministérios competentes, em articulação com a UE, as diligências necessárias para:

a) Assegurar a transparência dos algoritmos das plataformas digitais;

b) Incentivar a promoção de conteúdos contra a desinformação por parte de empresas e órgãos de imprensa e serviços de comunicação audiovisual;

c) Intensificar a luta contra as contas falsas criadas em plataformas digitais para difundir massivamente desinformação;

d) Assegurar a participação dos media portugueses em campanhas nacionais e internacionais de informação sobre as formas que assume a falsificação noticiosa;

e) Promover a literacia mediática, designadamente nas escolas, bem como a inclusão de módulos sobre desinformação no projeto educa.rtp.pt e, mediante adesão voluntária, nos diversos espaços de programação dos serviços de comunicação social audiovisual;

f) Assegurar a cibersegurança das estruturas e equipamentos necessários à preparação e realização de atos eleitorais.

Certificação de empresas recetoras de estrangeiros altamente qualificados

Quinta-feira, Abril 4th, 2019

Portaria n.º 99/2019 – Diário da República n.º 67/2019, Série I de 2019-04-04121987031

ADMINISTRAÇÃO INTERNA E ADJUNTO E ECONOMIA

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro, que define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal

Retificação da Lei nº 13/2019

Quinta-feira, Abril 4th, 2019

Declaração de Retificação n.º 11/2019 – Diário da República n.º 67/2019, Série I de 2019-04-04121987030

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declaração de retificação à Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, «Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade»

Inconstitucionalidade

Quarta-feira, Abril 3rd, 2019

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019 – Diário da República n.º 66/2019, Série I de 2019-04-03121942396

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do segmento do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação

Prémios de milhões para os funcionários do fisco

Terça-feira, Abril 2nd, 2019

Portaria n.º 97/2019 – Diário da República n.º 65/2019, Série I de 2019-04-02121854638

FINANÇAS

Fixa a percentagem de receitas do Fundo de Estabilização Tributário (FET)

Um perigo: troca de informações com a Ucrânia

Terça-feira, Abril 2nd, 2019

Aviso n.º 12/2019 – Diário da República n.º 65/2019, Série I de 2019-04-02121854637

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Kiev, em 22 de maio de 2017

Concedida a nacionalidade portuguesa a Aga Khan

Terça-feira, Abril 2nd, 2019

Citamos:

“O Governo [português] concedeu ao Príncipe Aga Khan, a seu pedido, nos termos da Lei da Nacionalidade, a nacionalidade portuguesa”, respondeu o ministério, depois de o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ter revelado a informação durante o encerramento dos Prémios Aga Khan para a Música.

O príncipe Aga Khan nasceu na Suíça, cresceu e estudou no Quénia e nos Estados Unidos, tem ligações ao Canadá, Irão e França, mas escolheu morar e dirigir a comunidade em Portugal. Moçambique é um dos países lusófonos onde a rede Aga Khan tem significativa influência.

Shah Karim al Hussaini, príncipe Aga Khan, 49.º imã hereditário dos muçulmanos xiitas ismaelitas, tinha 20 anos quando se tornou o imã da minoria xiita de 15 milhões de pessoas, espalhadas por todo o mundo, sucedendo ao avô. Para os muçulmanos ismaelitas é descendente direto do profeta Maomé.

Nos 60 anos que leva de líder espiritual dos ismaelitas, fundou a Rede Aga Khan para o Desenvolvimento, hoje uma das maiores agências de desenvolvimento privadas do mundo, e empenhou-se em melhorar a qualidade de vida de populações mais vulneráveis em vários pontos do mundo, incluindo Portugal.

Discreto, tido como uma das pessoas mais ricas do mundo, Aga Khan IV nasceu a 13 de dezembro de 1936 na Suíça, filho do príncipe Aly Khan e da princesa Tajuddawlah Aly Khan. Cresceu no Quénia, frequentou a Le Rosey School, na Suíça, durante nove anos, e estudou depois em Harvard, nos Estados Unidos.

Sucedeu ao avô (pela sua morte) em 1957, como líder dos ismaelitas o que o obrigou a durante vários meses viajar para conhecer as comunidades espalhadas pelo mundo, formando-se em História Islâmica dois anos depois, em 1959.

Com 81 anos, duas vezes casado, quatro filhos, apaixonado por esqui, mas também por cavalos, criou um império empresarial que vai da banca à hotelaria, que financia projetos de desenvolvimento social, incluindo em Portugal, onde a Fundação Aga Khan existe desde 1983.

As relações com o país são bem mais antigas, mesmo do tempo da ditadura, mas estreitaram-se quando em 03 de junho de 2015 foi assinado com o Governo português um acordo para o estabelecimento da sede formal e permanente do Imamat Ismaili (instituição ou gabinete do imã dos muçulmanos) em Portugal, em Lisboa.

O príncipe já foi agraciado com a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique, com a Grã-Cruz da Ordem do Mérito, e com a Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo.

Em 2006, a Universidade de Évora conferiu-lhe o grau de Doutor Honoris Causa e, em 2009 Aga Khan tornou-se membro estrangeiro da Academia de Ciências de Lisboa.

A 09 de julho de 2018, para assinalar os 60 anos como líder dos ismaelitas, Aga Khan encontrou-se com Marcelo Rebelo e com o primeiro-ministro e discursou no parlamento, na sala do Senado.