Archive for Março, 2019

Inconstitucionalidade nas custas de parte

Quinta-feira, Março 21st, 2019

Citamos:

O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que determinava que a reclamação da nota justificativa das custas de parte estava sujeita ao depósito de 50% do valor da nota, por violação da reserva de competência legislativa da Assembleia da República.

O caso

O Ministério Público requereu junto do TC a apreciação da norma segundo a qual a reclamação da nota justificativa estava sujeita ao depósito de 50% do valor da nota, depois da mesma ter sido julgada inconstitucional em dois acórdãos e em quatro decisões sumárias.

Apreciação do Tribunal Constitucional

O TC decidiu declarar inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que determinava que a reclamação da nota justificativa das custas de parte estava sujeita ao depósito de 50% do valor da nota, por violação da reserva de competência legislativa da Assembleia da República.

Em matéria de custas de parte, a portaria que veio regular o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades estipulava, na sua versão original, que vigorou até 2102, que a reclamação da nota justificativa estava sujeita ao depósito de 50% do valor da nota.

Essa imposição específica de condições à possibilidade de reclamação de questões atinentes a custas judiciais, como é o caso das custas de parte, afeta, sem dúvida, o direito fundamental de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva. Como tal, constitui matéria que tem de ser regulada por lei da Assembleia da República ou por decreto-lei devidamente autorizado, não o podendo ser por mera portaria.

Estando em causa a regulação apenas por portaria de condicionante restritiva da reclamação da conta de custas de parte, é forçoso concluir pela inconstitucionalidade do correspondente exercício da função administrativa, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República. Pelo que, tendo a norma em causa sido já julgada inconstitucional em mais de três casos concretos, se impõe que seja declarada a sua inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

Referências
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2019, proferido no processo n.º 727/2018, de 29 de janeiro de 2019
Portaria n.º 419-A/2009, de 17/04, artigo 33.º n.º 2
Constituição da República Portuguesa, artigos 18.º n.º 2, 20.º n.º 1, 165.º n.º 1 alínea b) e  281.º n.º 3

Acórdão n.º 73/2019, do Tribunal Constitucional, de 29.01.2019

Interpretação de cláusulas das convenções coletivas de trabalho

Terça-feira, Março 19th, 2019

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019 – Diário da República n.º 55/2019, Série I de 2019-03-19121260108

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Interpretação de Convenção Coletiva de Trabalho – I. Na interpretação das cláusulas de conteúdo regulativo das convenções coletivas de trabalho regem as normas atinentes à interpretação da lei, contidas no artigo 9.º do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem suscetíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II. Na fixação do sentido e alcance de uma norma, a par da apreensão literal do texto, intervêm elementos lógicos de ordem sistemática, histórica e teleológica. III. A cláusula 68.ª, alínea b), do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a «APHP – Associação Portuguesa de Hospitalização Privada» e a «FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal», publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 15, de 22 de Abril de 2010, na parte impugnada [categoria e nível a atribuir aos trabalhadores da categoria de empregada de enfermaria, bloco operatório, esterilização e auxiliar de hemodiálise que, à data da reclassificação, têm 8 ou mais anos de antiguidade na categoria] deve ser interpretada da seguinte forma: «Devem ser inseridos na categoria profissional de auxiliar de ação médica especialista, os trabalhadores oriundos da categoria de empregada de enfermaria, bloco operatório, esterilização e auxiliar de hemodiálise que à data de entrada em vigor do contrato coletivo de trabalho (CTT publicado no BTE n.º 15, de 22/04/10) reuniam o requisito referente à antiguidade»

Alteração ao Regulamento do Registo Comercial

Segunda-feira, Março 18th, 2019

Portaria n.º 80/2019 – Diário da República n.º 54/2019, Série I de 2019-03-18121131617

JUSTIÇA

Procede à 7.ª alteração do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho, alterada pelas Portarias n.os 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 562/2007, de 30 de abril, 234/2008, de 12 de março, 4/2009, de 2 de janeiro, 1256/2009, de 14 de outubro, e 233/2018, de 21 de agosto

Portaria n.º 80/2019

 Publicação: Diário da República n.º 54/2019, Série I de 2019-03-18
  •  Emissor:Justiça
  •  Tipo de Diploma:Portaria
  •  Número:80/2019
  •  Páginas:1655 – 1656
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A mais recente reforma judiciária

Segunda-feira, Março 18th, 2019

Decreto-Lei n.º 38/2019

 Publicação: Diário da República n.º 54/2019, Série I de 2019-03-18

  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente:Justiça
  •  Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  •  Número:38/2019
  •  Páginas:1612 – 1655

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RESUMO EM LINGUAGEM CLARA (SEM VALOR LEGAL)

O que é?

Este decreto-lei cria regras acerca da organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

Os tribunais, na sua maioria, desdobram-se em juízos de competência:

Especializada — tribunais que julgam apenas casos sobre certas matérias, como por exemplo, comércio e de trabalho.

Genérica — tribunais que são competentes para os processos não atribuídos a tribunais especializados. São os tribunais locais, por exemplo.

Proximidade — são competentes apenas para a prática de determinados atos processuais, como por exemplo, julgamentos relativos a crimes puníveis com pena de prisão não superior a 5 anos.

O que vai mudar?

São criados novos tribunais de competência especializada.

São criados tribunais em matéria de comércio, família e menores, trabalho e instrução criminal.

São ainda criados juízos especializados em locais onde não existiam ou só existiam tribunais de competência genérica.

Alguns juízos de proximidade são transformados em juízos locais.

Devido ao número e à evolução dos processos pendentes, alguns juízos de proximidade são transformados em juízos locais de competência genérica, tendo assim competência para julgar um maior número de processos.

É adaptado o quadro de magistrados judiciais e do Ministério Público.

Os lugares dos juízes e dos magistrados do Ministério Público são adaptados de acordo com esta alteração à organização judiciária.

Assim, os juízes afetados com a redução de lugares, têm preferência na escolha de lugar nos tribunais entretanto criados.

Passam para os novos juízos de competência especializada e para os novos juízos de competência genérica, os processos que ainda não se encontrem finalizados, de acordo com as regras de competência material e territorial.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

    • aproximar os tribunais dos cidadãos;
    • reforçar a rede de tribunais especializados;
    • garantir uma distribuição equilibrada dos processos;
    • maior rapidez processual.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 23 de abril de 2019.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

Alterações ao mapa judiciário

Segunda-feira, Março 18th, 2019

Decreto-Lei n.º 38/2019

 Publicação: Diário da República n.º 54/2019, Série I de 2019-03-18

  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente:Justiça
  •  Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  •  Número:38/2019
  •  Páginas:1612 – 1655

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Chineses vão sair da TAP

Segunda-feira, Março 18th, 2019

Segundo o jornal digital ECO a TAP registou prejuízos que ultrapassam os 100 milhões de euros em 2018. Os resultados vão ser aprovados em conselho de administração no próximo dia 21, quinta-feira, e depois, logo nos dias seguintes, haverá uma conferência de imprensa para explicar este inesperado regresso aos prejuízos. Entretanto, o grupo chinês HNA anunciou a venda da participação de 9% que detinha na companhia aérea portuguesa através da Atlantic Gateway, por 48,6 milhões de euros

O que é que isto tem a ver com instrumentos de dívida?

Sexta-feira, Março 15th, 2019

INSTRUMENTOS DE DÍVIDA. TRANSPOSIÇÃO DE DIRETIVA

Aviso 2019/C 96/08 de 13 de março de 2019 (relativo à anulação do Reg Delegado (UE) n.º 665/2013 que complementa a Diretiva 2010/30/UE no respeitante à etiquetagem energética dos aspiradores) [JOUE 13 de Março de 2019]

Renovação de autorização de residência

Sexta-feira, Março 15th, 2019
Citamos:

Jusnet

AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. RENOVAÇÃO. Nos termos do novo CPA, a figura do deferimento tácito, com a natureza de verdadeiro ato administrativo passa a ocorrer apenas quando lei especial ou regulamento o determine expressamente ou quando esteja em causa a prática de atos autorizativos na relação entre órgãos administrativos. Contudo, a prolação de ato expresso em sentido divergente, faz desaparecer da ordem jurídica o mencionado ato tácito. A Lei dos Estrangeiros não exige que o cidadão estrangeiro esteja permanente e necessariamente em território Nacional para que seja mantida a sua autorização de residência. No caso dos autos, o Recorrente, jogador de futebol, não foi objeto de decisão de afastamento coercivo do território nacional; não prestou declarações falsas ou enganosas, nem apresentou documentos falsos ou falsificados, ou através da utilização de meios fraudulentos, nem cometeu atos criminosos graves nem existiam indícios de que tencionasse cometer atos dessa natureza. Com efeito, o Recorrente tinha a sua mulher e filho a residir em Portugal, onde possui habitação própria, tinha contrato válido com um clube de futebol português e só não se encontrava a exercer a sua atividade profissional em Portugal em decorrência do facto de a sua entidade patronal o ter “emprestado” temporária e sucessivamente a clube espanhol e turco. Encontrava-se desta forma justificada a ausência de território nacional. Em conformidade, não se encontrando preenchidos os pressupostos para o cancelamento da autorização de residência, por idêntica razão, não se verificavam razões que obstassem à sua renovação.

Disposições aplicadas
L n.º 23/2007, de 4 de Julho (regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) art. 85art. 88.2

DL n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Novo Código do Procedimento Administrativo) art. 168.2

Meio processual
Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto

Montepio

Sexta-feira, Março 15th, 2019

Decreto-Lei n.º 37/2019 – Diário da República n.º 53/2019, Série I de 2019-03-15121081282

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Clarifica o regime transitório de supervisão das associações mutualistas

Parlamento recomenda medidas que não resolverão nada…

Sexta-feira, Março 15th, 2019

Resolução da Assembleia da República n.º 39/2019

 Publicação: Diário da República n.º 53/2019, Série I de 2019-03-15
  •  Emissor:Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  •  Número:39/2019
  •  Páginas:1604 – 1604
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Inconstitucionalidade – notificação em processo de injunção

Sexta-feira, Março 15th, 2019

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019 – Diário da República n.º 52/2019, Série I de 2019-03-14120944158

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos n.os 3 e 5 do artigo 12.º do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro (na redação resultante do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor não superior a EUR 15 000 – na parte em que não se refere ao domínio das transações comerciais, nos termos definidos no artigo 3.º, alínea a), do referido Decreto-Lei n.º 32/2003 -, quando interpretados no sentido de que, em caso de frustração da notificação do requerido (para pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo 12.º), através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo requerente da injunção no respetivo requerimento, por devolução da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para todas as diferentes moradas conhecidas, apuradas nas bases de dados previstas no n.º 3 do artigo 12.º, em conformidade com o previsto no n.º 5 do mesmo preceito, faz presumir a notificação do requerido, ainda que o mesmo aí não resida, contando-se a partir desse depósito o prazo para deduzir oposição

Alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Quarta-feira, Março 13th, 2019

Lei n.º 23/2019 – Diário da República n.º 51/2019, Série I de 2019-03-13120837264

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Transpõe a Diretiva (EU) 2017/2399, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, à quadragésima nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro

Juizes jubilados não podem ser árbitros tributários

Quarta-feira, Março 13th, 2019

Lei n.º 24/2019 – Diário da República n.º 51/2019, Série I de 2019-03-13120837265

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Determina que o exercício das funções de árbitro em matéria tributária exige a renúncia à condição de magistrado judicial jubilado, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o regime jurídico da arbitragem em matéria tributários.

Criada a Agência Espacial Portuguesa

Quarta-feira, Março 13th, 2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2019 – Diário da República n.º 51/2019, Série I de 2019-03-13120837266

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a criação da Agência Espacial Portuguesa

A “quota litis” da Segurança Social

Domingo, Março 10th, 2019

Segundo as televisões, a Seguranção Social pretende cobrar 33% do valores que forem recebidos pelos beneficiários do apoio judiciário.

Estamos perante um quadro de “quota litis” explicito.

Novas alterações às leis dos estrangeiros

Domingo, Março 10th, 2019

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República aprovou o texto final que junta três projetos de lei relativos à de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados provenientes de países de fora da União Europeia, um do PCP, outro do PAN e outro do BE.

Nos termos aprovados, a Lei de Estrangeiros vai ser alterada a fim de prever os requisitos a cumprir por quem viva ilegalmente em Portugal mas queira tornar a sua situação legal, quer se trate de autorização de residência:

  • para exercício de atividade profissional subordinada; ou
  • para exercício de atividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores.

Nos termos da lei é preciso que o estrangeiro apresente manifestação de interesse junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Assim, o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional deverá passar a prever:

  • no âmbito da autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada:

Nos termos da Lei de Estrangeiros, além de outros requisitos, só é concedida autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada a nacionais de Estados terceiros que tenham contrato de trabalho celebrado nos termos da lei e estejam inscritos na segurança social. Mediante manifestação de interesse apresentada através do site do SEF ou diretamente numa das suas delegações regionais, é dispensada a posse de visto de residência válido, desde que o cidadão estrangeiro, além das demais condições gerais previstas:
– possua um contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho ou tenha uma relação laboral comprovada por sindicato, por representante de comunidades migrantes com assento no Conselho para as Migrações ou pela Autoridade para as Condições do Trabalho;
tenha entrado legalmente em território nacional;
– esteja inscrito na segurança social (salvo os casos em que seja apresentada promessa de contrato de trabalho).

Conforme aprovado no Parlamento, presume-se a entrada legal do país nos casos em que o requerente trabalhe em território nacional e tenha a sua situação regularizada perante a segurança social, pelo menos há 12 meses.

  • no âmbito da autorização de residência para exercício de atividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores:

Conforme prevê a Lei de Estrangeiros, é concedida autorização de residência a nacionais de Estados terceiros para efeitos de exercício de uma atividade docente em instituição de ensino superior, estabelecimento de ensino ou de formação profissional, de atividade altamente qualificada ou de atividade cultural que, para além das condições gerais estabelecidas no mesmo diploma, preencham ainda as seguintes condições:
– disponham de contrato de trabalho ou de prestação de serviços compatível com a atividade docente ou altamente qualificada;
– carta convite emitida por instituição de ensino ou de formação profissional; ou
– apresentem termo de responsabilidade de empresa certificada nos termos definidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da economia;
– estejam a colaborar em atividade cultural exercida em território nacional no âmbito de um projeto reconhecido pelo membro do Governo responsável pela área da cultura, como de interesse para o País.

O requerente é dispensado de visto de residência sempre que tenha entrado e permanecido legalmente em território nacional.

Esta entrada legal em Portugal presume-se sempre que o requerente tenha vigente um contrato de prestação de serviços ou atividade profissional independente em território nacional e tenha a sua situação regularizada perante a segurança social, num caso e no outro, pelo menos há 12 meses.

Referências
Projetos de Lei n.ºs 881/XIII/3.ª (PCP), 928/XIII/3.ª (BE) e 1035/XIII/4.ª (PAN), Texto Final aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, artigos 88.º e 89.º
Projeto de Lei n.º 881/XIII, de 17.05.2018 [PCP]
Projeto de Lei n.º 928/XIII, de 20.06.2018 [BE]
Projeto de Lei n.º 1035/XIII, de 03.12.2018 [PAN]

Citado do Lexpoint

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Veja também
Projetos de Lei n.ºs 881/XIII/3.ª (PCP), 928/XIII/3.ª (BE) e 1035/XIII/4.ª (PAN)
Projeto de Lei n.º 881/XIII, de 17.05.2018 [PCP]

Casa de morada de família

Domingo, Março 10th, 2019

Citamos: Lexpoint

 

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que o cônjuge a quem não tenha sido atribuída a utilização da casa de morada de família não pode, mediante mera ação declarativa comum, exigir do outro o pagamento de uma compensação por essa utilização exclusiva sem que essa obrigação tenha ficado prevista no acordo de divórcio.

O caso

Uma mulher agiu judicialmente contra o seu ex-marido pedindo para que este fosse condenado a pagar-lhe um valor mensal de 125 euros enquanto se mantivesse a habitar a casa que tinha sido de morada de família e até à venda da mesma ou ao trânsito em julgado da decisão a proferir na ação de divisão de coisa comum. Subsidiariamente, pediu que ele fosse condenado a deixar o imóvel livre de pessoas e bens a fim do mesmo ser colocado no mercado de arrendamento, repartindo-se entre ambos o produto desse arrendamento.

Fê-lo alegando que casa tinha sido objeto de partilha após o divórcio, tendo sido adjudicada a ambos, em regime de compropriedade, pelo que tinha direito a receber metade dos rendimentos que o imóvel estava apto a produzir.

O ex-marido não contestou, mas a ação mesmo assim foi julgada totalmente improcedente, tendo em conta que, por acordo alcançado no processo de divórcio, a casa tinha sido atribuída a ele até à partilha, sem que tivesse sido estipulado o pagamento de qualquer compensação, decisão da qual foi interposto recurso para o TRG.

Apreciação do Tribunal da Relação de Guimarães

O TRG julgou improcedente o recurso ao decidir que o cônjuge a quem não tenha sido atribuída a utilização da casa de morada de família não pode, mediante mera ação declarativa comum, exigir do outro o pagamento de uma compensação por essa utilização exclusiva sem que essa obrigação tenha ficado prevista no acordo de divórcio.

Ao prever a possibilidade do juiz proferir decisão provisória acerca da utilização da casa de morada de família na pendência do processo, a lei permite a atribuição do bem imóvel a título gratuito ou oneroso, mediante o pagamento de uma compensação, em função de uma valoração prudencial das circunstâncias pessoais e patrimoniais dos cônjuges.

Assim, dependendo o direito a uma compensação pelo uso exclusivo da casa de morada pelo outro cônjuge de uma ponderação judicial, ele só existe se o juiz o tiver efetivamente atribuído na decisão oportunamente proferida sobre tal matéria, não podendo ser reconhecido através da propositura de uma ação posterior.

Tendo os cônjuges, mediante acordo judicialmente homologado, estipulado que a casa fosse atribuída a ele, sem preverem o pagamento de qualquer compensação pecuniária por esse uso exclusivo da casa, deve esse acordo ser interpretado no sentido de que as partes não contemplaram o pagamento de qualquer quantia como contrapartida da utilização do imóvel, não sendo admissível a sua modificação substancial em termos de converter a utilização prevista no acordo numa utilização subordinada ao pagamento de uma quantia pecuniária.

Nesse sentido, não existe fundamento bastante para obter o reconhecimento ulterior de tal obrigação, que não decorre automática e necessariamente dessa atribuição provisória, pressupondo antes uma valoração judicial constitutiva que, no caso, se não verificou.

Na verdade, se bem que à autora assistisse a possibilidade de obter a revisão desse acordo, pois que o destino da casa de morada de família, pese embora tivesse sido decidido no âmbito de um processo de divórcio, incidiu sobre matéria sujeita à jurisdição voluntária e, nos processos de jurisdição voluntária, as resoluções podem ser alteradas com fundamento em circunstâncias supervenientes que o justifiquem, a verdade é que veio a realizar-se a partilha do bem sem que ela tivesse lançado mão de tal faculdade, pelo que não lhe assiste depois o direito a ser compensada. Nem mesmo por apelo às regras do enriquecimento sem causa, uma vez que a situação de permanência do ex-marido na casa de morada de família encontra justificação na própria inércia da autora relativamente ao acionamento do mecanismo processual previsto na lei para efeitos de atribuição da casa de morada de família e no acordo entre ambos celebrado, que não contempla a estipulação de qualquer compensação.

Como tal, não existe fundamento para impor ao réu a obrigação de pagar uma compensação pelo facto de estar a utilizar o imóvel de modo exclusivo, nem a obrigação de o desocupar a fim do mesmo ser colocado no mercado de arrendamento. Com efeito, ambos, na qualidade de comproprietários, têm direito a usar o imóvel comum, sendo que a administração da coisa comum depende do acordo de ambos os consortes, por nenhum reunir em si a maioria, pelo que o pretendido arrendamento do imóvel só poderá concretizar-se com o acordo de ambos.

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido no processo n.º 1448/17.7T8BRG.G1, de 15 de novembro de 2018
Código de Processo Civil, artigos 931.º  e 990.º

Usucapião e propriedade horizontal

Domingo, Março 10th, 2019

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que, alegando alguns condóminos de um prédio constituído em propriedade horizontal que uma zona desse prédio é comum a todas as frações autónomas, não pode sobre essa zona ser constituída, por usucapião, qualquer servidão de passagem em benefício das frações autónomas de que esses condóminos são titulares.

O caso

A proprietária da cave de um prédio intentou uma ação em tribunal contra os proprietários das frações correspondentes ao rés-do-chão direito e ao primeiro andar direito do mesmo prédio, pedindo para que os mesmos fossem impedidos de utilizar as entradas do prédio que eram privadas da sua fração e para que reparassem e a indemnizassem pelos danos causados por infiltrações de água provenientes das suas frações.

Os vizinhos contestaram alegando que, de acordo com o título de constituição da propriedade horizontal, o acesso em causa era uma zona comum a todas as frações, que podia ser utilizada por qualquer um dos condóminos, e que as infiltrações tinham sido prontamente participadas à seguradora, tendo sido efetuadas as necessárias reparações e a autora indemnizada pelos correspondentes danos. Em reconvenção, pediram para que fosse reconhecida a existência de um direito de servidão de passagem pelo acesso em causa e a autora condenada a remover os obstáculos que ofendiam e impediam esse acesso.

O tribunal condenou os réus a reconhecerem que não lhes assistia o direito de utilizarem as entradas do prédio em causa e rejeitou a constituição de qualquer servidão, decisão da qual foi interposto recurso para o TRP.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida, ao decidir que, alegando alguns condóminos de um prédio constituído em propriedade horizontal que uma zona desse prédio é comum a todas as frações autónomas, não pode sobre essa zona ser constituída, por usucapião, qualquer servidão de passagem em benefício das frações autónomas de que esses condóminos são titulares.

A servidão predial é um encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio, pertencente a dono diferente.

Estando em causa uma zona que não pertence a donos diferentes, mas sim, a todos os condóminos do prédio, fica afastada qualquer possibilidade de constituição de uma servidão a favor de alguns dos condóminos.

Mesmo que assim não fosse sempre estaria afastada a possibilidade de reconhecimento desse direito na medida em que a posse que possa ter sido exercida nunca o foi de forma a revelar qualquer domínio pleno e exclusivo, ou qualquer intenção de aquisição. Além disso, tratando-se de uma zona comum, está ela sujeita, ainda que com as devidas adaptações, ao regime da compropriedade. Ora, neste regime, cada comproprietário só tem direito à sua quota ideal em relação ao respetivo objeto. Nessa medida, o uso da coisa comum por um dos comproprietários não constitui posse exclusiva ou posse de quota superior ao âmbito do seu quinhão, salvo se tiver havido inversão do título da posse, ou seja, se tiver havido a substituição da posse precária exercida em nome alheio, por uma outra posse, só e apenas em nome próprio.

O TRP afirmou, ainda, que quando no título de constituição da propriedade horizontal, depois de ter discriminado a entrada específica para cada uma das frações autónomas, se menciona como zona comum a todas as frações o acesso por uma determinada rua, só pode estar a considerá-lo como comum em caso de necessidade de aceder à rede de esgotos e águas pluviais que, na altura da constituição da propriedade horizontal se situavam numa das frações, mas que deixou de se justificar a partir do momento em que essa fossa deixou de ser utilizada, e não como de uso para acesso às frações. Pelo que não pode ser reconhecido a todos os condóminos o direito de acesso ao prédio por tal entrada, destinada a servir apenas uma das frações do prédio.

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 1856/16.0T8VNG.P1, de 15 de novembro de 2018
Código Civil, artigos 236.º, 238.º, 1251.º, 1263.º, 1420.º e 1543.º

Violência doméstica – projetos

Domingo, Março 10th, 2019
07.03.2019

Diário Legal >> Penal >> Outros documentos

Execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica (alteração ao Código Penal)
07.03.2019

Diário Legal >> Penal >> Outros documentos

Depoimento da vítima de violência doméstica e outros (alteração ao Código de Processo Penal)

Regime fiscal especial dos ex-residentes

Domingo, Março 10th, 2019

Os pressupostos essenciais do benefício são os que se enunciam abaixo:

  • O contribuinte tem de:
    • ter sido residente em território português antes de 31.12.2015;
    • não ter sido considerado residente em território português em qualquer um dos três anos anteriores a 2019 ou a 2020; e,
    • voltar a ser fiscalmente residentes em território português em 2019 ou em 2020.

Citamos: Lexpoint

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) divulgou recentemente o seu entendimento relativamente à aplicação do regime fiscal aplicável a ex-residentes, introduzido pelo Orçamento do Estado para 2019.

Este regime fiscal aplicável a ex-residentes exclui de tributação durante cinco anos, de 50% dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais dos contribuintes que, tornando-se fiscalmente residentes em 2019 ou 2020, observem um conjunto de requisitos legais.

Este regime é apenas temporariamente aplicável, uma vez que cessa a sua vigência após a produção de todos os seus efeitos em relação aos contribuintes que apenas venham a preencher os requisitos necessários em 2020. Assim, cessará a sua vigência em 2024.

Trata-se de uma medida excecional de caráter automático, uma vez que os seus efeitos resultam direta e imediatamente da lei pela simples verificação dos respetivos pressupostos e condições, não estando a sua aplicação dependente de qualquer ato de reconhecimento por parte da AT.

Têm direito ao regime de benefício fiscal os sujeitos passivos de IRS que, cumulativamente:
– tenham sido residentes em território português antes de 31.12.2015;
– não tenham sido considerados residentes em território português em qualquer um dos três anos anteriores a 2019 (assim, 2018, 2017 ou 2016) ou a 2020 (assim, 2019, 2018 ou 2017);
– voltem a ser fiscalmente residentes em território português em 2019 ou em 2020;
– não tenham solicitado a sua inscrição como residente não habitual;
– tenham a sua situação tributária regularizada em cada um dos anos em que seja aplicável o regime de benefício fiscal.

Se preencher estes requisitos, o contribuinte tem direito a que sejam excluídos de tributação 50% dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais no ano em que reúna aqueles requisitos e nos quatro anos seguintes.

A situação de o contribuinte  voltar a ser fiscalmente residente em território português deve ser aferida a 31 de dezembro do ano em causa, sendo que o ano civil em que se verifica a data do regresso, e em que vem a ser considerado fiscalmente residente, releva como primeiro ano para efeitos de usufruição do regime, independentemente da data em que o contribuinte se tornou fiscalmente residente em território português.

Este direito é adquirido no ano em que o contribuinte reúna aqueles requisitos e nos quatro anos seguintes, pelo que, se o ano de regresso a Portugal é 2019, este direito observar-se-á em 2019 e nos 4 anos seguintes até ao ano de 2023, inclusive.

Se o ano de regresso for 2020, o direito observar-se-á em 2020 e nos 4 anos seguintes até ao ano de 2024, inclusive, desde que se verifiquem todos os demais requisitos, nomeadamente, desde que o contribuinte tenha sido considerado residente em território português antes de 31 de dezembro de 2015.

Assim, os pressupostos essenciais do benefício estão eles próprios delimitados no tempo. O contribuinte tem de:
– ter sido residente em território português antes de 31.12.2015;
– não ter sido considerado residente em território português em qualquer um dos três anos anteriores a 2019 ou a 2020; e,
– voltar a ser fiscalmente residentes em território português em 2019 ou em 2020.

Apesar de se tratar de um benefício fiscal automático, o contribuinte tem de cumprir algumas obrigações para exercer o seu direito ao benefício. Assim, tem de invocar esta condição na declaração anual de rendimentos de IRS.

Quanto às retenções na fonte do IRS relativamente aos rendimentos pagos ou colocados à disposição, deve observar-se o seguinte:

relativamente aos rendimentos do trabalho dependente, o contribuinte deve invocar a sua qualidade de ex-residente regressados a território português e abrangidos pelo regime previsto no Código do IRS, devendo para o efeito apresentar uma declaração em conformidade à entidade devedora dos rendimentos, por forma a que a entidade fique habilitada a proceder à retenção na fonte do IRS apenas sobre a parte do rendimento sujeita e à taxa que lhe corresponder na respetiva Tabela de Retenção;

relativamente aos rendimentos empresariais e profissionais, o contribuinte deve invocar a sua qualidade de ex-residente regressado a território português e abrangido pelo regime do Código do IRS, mediante aposição no competente recibo de quitação da menção «Retenção sobre 50%, nos termos do artigo 12.º-A do Código do IRS».

Se a verificação dos pressupostos não decorrer dos dados registados na AT, o contribuinte que invoca o direito ao benefício, terá de provar que reúne os respetivos pressupostos, nomeadamente, que não foi residente em território português nos três anos anteriores ao ano em que é considerado residente (ano do regresso), e, bem assim, de que foi residente em território português antes de 31.12.2015. Para este efeito, deve apresentar requerimento no Serviço de Finanças da área do domicílio, quando regressar, com os adequados documentos de prova.

Referências
Ofício-Circulado n.º 20206, de 28.02.2019
Lei do Orçamento do Estado para 2019 (Lei n.º 71/2018, de 31.12.2018), artigo 259.º
Código do IRS, artigo 12.º – A

Denúncia do contrato de arrendamento com fundamento na alienação das quotas sociais

Domingo, Março 10th, 2019

É um absurdo mas passou a a ser assim…

Citamos o Lexpoint

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a possibilidade de denúncia do contrato de arrendamento, por transmissão de posições sociais que determine a alteração da titularidade da sociedade em mais de 50%, não deixa de existir mesmo que o cedente tivesse apenas a intenção de fazer uma partilha em vida.
O caso
A proprietária de uma loja arrendada em 1970 a uma sociedade resolveu o contrato de arrendamento depois dos dois únicos sócios da sociedade, marido e mulher, terem cedido as suas quotas ao genro dele, que passou a gerente da sociedade. Mais tarde a gerência passou a ser exercida pelo filho deste, neto do sócio maioritário que cedera as quotas.
Intentada a ação de despejo, a sociedade contestou invocando o abuso de direito, alegando que o anterior sócio, com a transmissão, apenas pretendera promover em vida a partilha dos seus bens, deixando aos seus netos parte do património que detinha, através do genro por aqueles serem ainda novos e inexperientes, o que afastava a possibilidade de denúncia do contrato.
Mas sem sucesso, tendo sido proferida sentença julgando eficaz a resolução do contrato de arrendamento e ordenando o despejo da loja e a entrega da mesma à sua proprietária. Inconformada, a sociedade recorreu para o TRL.
Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa
O TRC negou provimento ao recurso ao decidir que a possibilidade de denúncia do contrato de arrendamento, por transmissão de posições sociais que determine a alteração da titularidade da sociedade em mais de 50%, não deixa de existir mesmo que o cedente tivesse apenas a intenção de fazer uma partilha em vida.
Entre 2006 e 2012 a lei previa que o senhorio podia denunciar o contrato de arrendamento sem duração limitada para fins não habitacionais através de comunicação ao arrendatário, com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretendesse a cessação, em caso de alteração, por transmissão inter vivos, de mais de 50% da titularidade das posições sociais.
Ao excluir os casos de transmissão por morte, o que a lei quis impedir foi apenas a denúncia do contrato nas transmissões que ocorram de forma independente da vontade do anterior titular.
Pelo que, tendo a quota sido cedida por vontade do anterior sócio, ainda que o tivesse sido com a intenção, não provada, de fazer uma partilha em vida, sempre a mesma constituiria fundamento para a denúncia do contrato por se tratar de uma transmissão inter vivos da totalidade das quotas das sociedade.
Como tal, não é possível dizer que a senhoria ao denunciar o contrato de arrendamento tenha agido com abuso de direito, por se querer aproveitar da possibilidade de denúncia decorrente de uma situação que, se tivesse sido o resultado de uma transmissão por via sucessória, não lhe dava esse direito.

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 1358/17.8T8CSC.L1-2, de 7 de fevereiro de 2019          
Novo Regime do Arrendamento Urbano, artigo 26.º n.º 6 
Código Civil, artigos 334.º e 1101.º

Convenção de Segurança Social entre Portugal e a Índia

Sábado, Março 9th, 2019

Aviso n.º 9/2019 – Diário da República n.º 42/2019, Série I de 2019-02-28120310674

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia

Retificação – Arrendamento – Assédio

Quinta-feira, Março 7th, 2019

Declaração de Retificação n.º 7/2019 – Diário da República n.º 47/2019, Série I de 2019-03-07120672707

Assembleia da República

Declaração de retificação à Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro, «Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro»

Extradição Uruguai

Quarta-feira, Março 6th, 2019

Pedreiras

Terça-feira, Março 5th, 2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2019 – Diário da República n.º 45/2019, Série I de 2019-03-05120630387

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Crítica

Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional

Segunda-feira, Março 4th, 2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2019 – Diário da República n.º 44/2019, Série I de 2019-03-04120454170

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional

Brexit

Segunda-feira, Março 4th, 2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2019 – Diário da República n.º 44/2019, Série I de 2019-03-04120454168

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a realizar despesa no âmbito do Plano de Contingência para a Saída do Reino Unido da União Europeia

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2019 – Diário da República n.º 44/2019, Série I de 2019-03-04120454169

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas de apoio às empresas a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo

Startup Portugal – Associação Portuguesa para a promoção do Empreendedorismo

Domingo, Março 3rd, 2019

Decreto-Lei n.º 33/2019 – Diário da República n.º 44/2019, Série I de 2019-03-04120454167

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as regras aplicáveis à Startup Portugal – Associação Portuguesa para a promoção do Empreendedorismo

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Alteração à lei orgânica do Governo

Domingo, Março 3rd, 2019

Decreto-Lei n.º 31/2019 – Diário da República n.º 43/2019, Série I de 2019-03-01120454103

Presidência do Conselho de Ministros

Altera a orgânica do XXI Governo Constitucional

Alteração à Lei do Orçamento do Estado

Sexta-feira, Março 1st, 2019

Declaração de Retificação n.º 6/2019 – Diário da República n.º 43/2019, Série I de 2019-03-01120454102

Assembleia da República

Declaração de retificação à Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019