Regula o regime de preços das preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais
Archive for Janeiro, 2019
Canabis – preços
Quinta-feira, Janeiro 31st, 2019Cadastro predial
Quinta-feira, Janeiro 31st, 2019Portaria n.º 44/2019 – Diário da República n.º 22/2019, Série I de 2019-01-31118886000
Altera a Portaria n.º 976/2009, de 1 de setembro, que fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral, previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de maio
Floresta
Quarta-feira, Janeiro 30th, 2019-
Procede à sexta alteração à Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro, que estabelece o regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», 8.1.5, «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas», e 8.1.6, «Melhoria do valor económico das florestas», inseridas na ação 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
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Procede à oitava alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Direitos humanos
Terça-feira, Janeiro 29th, 2019Determina a adoção da expressão universalista «Direitos Humanos» por parte do Governo e de todos os serviços, organismos e entidades sujeitos aos seus poderes de direção, superintendência ou tutela
Sociedades de investimento e gestão imobiliária
Segunda-feira, Janeiro 28th, 2019Decreto-Lei n.º 19/2019 – Diário da República n.º 19/2019, Série I de 2019-01-28118562581
Aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária
Reconhecimento de graus académicos
Sexta-feira, Janeiro 25th, 2019Portaria n.º 33/2019 – Diário da República n.º 18/2019, Série I de 2019-01-25118484592
Regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras
Extradição
Quinta-feira, Janeiro 24th, 2019-
Ratifica o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010
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Aprova o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010
IES
Quinta-feira, Janeiro 24th, 2019-
Portaria n.º 31/2019 – Diário da República n.º 17/2019, Série I de 2019-01-24118406929
Aprova os termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA)
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Portaria n.º 32/2019 – Diário da República n.º 17/2019, Série I de 2019-01-24118406930
Aprova o modelo de impresso relativo ao Anexo R do modelo declarativo da IES
IES
Quinta-feira, Janeiro 24th, 2019-
Portaria n.º 31/2019 – Diário da República n.º 17/2019, Série I de 2019-01-24118406929
Aprova os termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA)
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Portaria n.º 32/2019 – Diário da República n.º 17/2019, Série I de 2019-01-24118406930
Aprova o modelo de impresso relativo ao Anexo R do modelo declarativo da IES
Declaração mensal de remunerações (DMR)
Quarta-feira, Janeiro 23rd, 2019Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro
Inconstitucionalidade – insolvência
Quarta-feira, Janeiro 23rd, 2019Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 17.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º – ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência
Atividades espaciais
Terça-feira, Janeiro 22nd, 2019Decreto-Lei n.º 16/2019 – Diário da República n.º 15/2019, Série I de 2019-01-22118275382
Estabelece o regime de acesso e exercício de atividades espaciais
Prédios sem dono
Segunda-feira, Janeiro 21st, 2019Decreto-Lei n.º 15/2019
Publicação: Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21
- Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
- Entidade Proponente:Adjunto e Economia
- Tipo de Diploma:Decreto-Lei
- Número:15/2019
- Páginas:446 – 450
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RESUMO EM LINGUAGEM CLARA (SEM VALOR LEGAL)
O que é?
Este decreto-lei estabelece o procedimento de identificação e reconhecimento da situação de prédio rústico ou misto sem dono conhecido e respetivo regime de administração.
Prédios rústicos – prédios situados fora do aglomerado urbano, que não sejam de classificar como aptos para construção.
Prédios mistos – prédios com uma parte rústica e uma parte urbana.
Prédios sem dono conhecido — prédios rústicos ou mistos que não estejam registados em nome de ninguém.
O que vai mudar?
São criadas regras para a gestão dos prédios sem dono
O procedimento para verificar a existência de prédios sem dono é dividido em três fases:
1. Identificação, publicitação e reconhecimento dos prédios
O Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) identifica o prédio sem dono conhecido tendo por base a informação cadastral disponível no Balcão Único do Prédio (BUPi), bem como a informação prestada por entidades públicas, designadamente as autarquias locais e finanças,
Desta identificação deve constar a localização exata dos prédios rústicos e mistos e os seus limites.
Depois de identificado, o IRN torna público que o prédio não tem dono conhecido. Se não houver reclamação dessa decisão no prazo de 180 dias, o prédio é reconhecido como sendo sem dono.
2. Registo provisório como prédio sem dono conhecido
Após o reconhecimento, o prédio é provisoriamente registado a favor do Estado. No entanto, quem se assuma como proprietário do prédio pode sempre recorrer desta decisão.
Este registo é comunicado à Florestgal (entidade gestora dos prédios registados provisoriamente) e às finanças.
3. Registo definitivo de prédio sem dono conhecido
O registo provisório a favor do Estado passa a registo definitivo passados 15 anos sem que ninguém tenha feito prova de que é proprietário do prédio.
Nesse prazo, se alguém provar que é proprietário do prédio, o Estado deve restituir o mesmo.
Decorridos esses 15 anos, a entidade gestora informa o IRN para que seja feito o registo definitivo. Os interessados podem pronunciar-se acerca do mesmo no prazo de 30 dias.
A Direção-Geral do Tesouro e Finanças emite um parecer vinculativo, após o qual se considera feito o registo definitivo a favor do Estado.
Estes prédios passam assim a fazer parte do domínio privado do Estado.
Que vantagens traz?
Com este decreto-lei pretende-se:
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- assegurar a gestão do território, aproveitando a capacidade produtiva dos prédios sem donos;
- acautelar o direito de propriedade e eventuais litígios, proibindo a transmissão do prédio pelo período de 15 anos.
Quando entra em vigor?
Este decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.
Decreto-Lei n.º 15/2019 – Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21118051708
Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo
Floresta II – Incêndios
Segunda-feira, Janeiro 21st, 2019Decreto-Lei n.º 14/2019 – Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21118051707
Clarifica os condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
Floresta
Segunda-feira, Janeiro 21st, 2019-
Decreto-Lei n.º 11/2019 – Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21118051704
Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal
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Decreto-Lei n.º 12/2019 – Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21118051705
Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais
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Decreto-Lei n.º 13/2019 – Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21118051706
Altera as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução utilizados para fins florestais
Comércio de gases com efeito de estufa
Sexta-feira, Janeiro 18th, 2019Decreto-Lei n.º 10/2019 – Diário da República n.º 13/2019, Série I de 2019-01-18117919457
Altera o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
Jóvem empresário rural
Sexta-feira, Janeiro 18th, 2019Decreto-Lei n.º 9/2019 – Diário da República n.º 13/2019, Série I de 2019-01-18117919456
Cria o estatuto de «Jovem Empresário Rural» e define o respetivo procedimento de reconhecimento
Segurança social
Quinta-feira, Janeiro 17th, 2019-
Portaria n.º 20/2019 – Diário da República n.º 12/2019, Série I de 2019-01-17117942333
Portaria que atualiza o valor de referência anual da componente base e do complemento da prestação social para a inclusão e o limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho
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Portaria n.º 21/2019 – Diário da República n.º 12/2019, Série I de 2019-01-17117942334
Portaria que atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído
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Portaria n.º 22/2019 – Diário da República n.º 12/2019, Série I de 2019-01-17117942335
Portaria que procede à alteração do artigo 31.º da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.os 13/2013, de 25 de janeiro, e 1/2016, de 6 de janeiro, e pelas Portarias n.os 5/2017, de 3 de janeiro, 253/2017, de 8 de agosto, e 52/2018, de 21 de fevereiro
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Portaria n.º 23/2019 – Diário da República n.º 12/2019, Série I de 2019-01-17117942336
Portaria que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2019
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Portaria n.º 24/2019 – Diário da República n.º 12/2019, Série I de 2019-01-17117942337
Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
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Portaria n.º 25/2019 – Diário da República n.º 12/2019, Série I de 2019-01-17117942338
Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2019
Unidade de cultura
Terça-feira, Janeiro 15th, 2019Portaria n.º 19/2019 – Diário da República n.º 10/2019, Série I de 2019-01-15117821817
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 219/2016, de 9 de agosto
Canabis
Terça-feira, Janeiro 15th, 2019Decreto-Lei n.º 8/2019 – Diário da República n.º 10/2019, Série I de 2019-01-15117821810
Regulamenta a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais
Agricultura
Segunda-feira, Janeiro 14th, 2019Portaria n.º 12/2019 – Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14117754021
Procede à oitava alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, que aprova o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (Greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento específico para o algodão e do regime da pequena agricultura
Reformados na função pública
Segunda-feira, Janeiro 14th, 2019Decreto-Lei n.º 6/2019 – Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14117754017
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados
Dívida pública 2019
Sexta-feira, Janeiro 11th, 2019-
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Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2019
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Táxis
Sexta-feira, Janeiro 11th, 2019Decreto-Lei n.º 3/2019 – Diário da República n.º 8/2019, Série I de 2019-01-11117726477
Consagra a possibilidade de suspensão do exercício da atividade de transportes em táxi pelo período de um ano e clarifica a possibilidade de colocação do taxímetro no espelho retrovisor
Aviso à população
Sexta-feira, Janeiro 11th, 2019Decreto-Lei n.º 2/2019 – Diário da República n.º 8/2019, Série I de 2019-01-11117726476
Institui o Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População
Censos 2021
Sexta-feira, Janeiro 11th, 2019Lei n.º 6/2019 – Diário da República n.º 8/2019, Série I de 2019-01-11117726475
Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021)
IRS incentivos fiscais
Quarta-feira, Janeiro 9th, 2019Lei n.º 3/2019 – Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09117658784
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível
Arrendamento urbano
Quarta-feira, Janeiro 9th, 2019Lei n.º 2/2019 – Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09117658783
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível
Cadernos eleitorais
Terça-feira, Janeiro 8th, 2019Portaria n.º 7/2019 – Diário da República n.º 5/2019, Série I de 2019-01-08117638814
Aprovação dos modelos dos cadernos eleitorais e demais impressos complementares necessários à gestão do recenseamento eleitoral
Notificações em processo penal
Sábado, Janeiro 5th, 2019Citamos:
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