Estabelece os princípios gerais da prestação digital de serviços públicos e da transparência em organismos públicos, consagrando ainda um conjunto de boas práticas e regras de conduta aplicáveis ao atendimento dos cidadãos e empresas, seja ele presencial, digital ou digital assistido
Archive for Dezembro, 2018
Orçamento e plano para 2019
Segunda-feira, Dezembro 31st, 2018Serviços públicos na Madeira
Sexta-feira, Dezembro 28th, 2018Estabelece os princípios gerais da prestação digital de serviços públicos e da transparência em organismos públicos, consagrando ainda um conjunto de boas práticas e regras de conduta aplicáveis ao atendimento dos cidadãos e empresas, seja ele presencial, digital ou digital assistido
Fogos rurais
Sexta-feira, Dezembro 28th, 2018Decreto Regulamentar n.º 13/2018 – Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28117514516
Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas relativamente a empresas do setor bancário
Limitações a imparidades nos bancos
Sexta-feira, Dezembro 28th, 2018Decreto Regulamentar n.º 13/2018 – Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28117514516
Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas relativamente a empresas do setor bancário
Fatura eletrónica e contratos públicos
Sexta-feira, Dezembro 28th, 2018Decreto-Lei n.º 123/2018 – Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28117514514
Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos
Regime do intermediário de crédito
Sexta-feira, Dezembro 28th, 2018Decreto-Lei n.º 122/2018 – Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28117514513
Altera o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria
Alterado o Regime Jurídico da Edificação
Sexta-feira, Dezembro 28th, 2018Decreto-Lei n.º 121/2018 – Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28117514512
Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Pensões
Quinta-feira, Dezembro 27th, 2018-
Decreto-Lei n.º 118/2018 – Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27117503934
Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos
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Decreto-Lei n.º 119/2018 – Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27117503935
Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice
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Decreto-Lei n.º 120/2018 – Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27117503936
Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos
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Decreto Regulamentar n.º 12/2018 – Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27117503937
Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019
Retribuição mínima garantida
Quinta-feira, Dezembro 27th, 2018Decreto-Lei n.º 117/2018 – Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27117503933
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019
Alterado o reguelamento da CPAS
Sexta-feira, Dezembro 21st, 2018Decreto-Lei n.º 116/2018 – Diário da República n.º 246/2018, Série I de 2018-12-21117471257
Altera o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Carreiras de registos e notariado
Sexta-feira, Dezembro 21st, 2018Decreto-Lei n.º 115/2018 – Diário da República n.º 246/2018, Série I de 2018-12-21117471256
Estabelece o regime das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, procedendo à revisão das atuais carreiras de conservador, de notário, de ajudante e de escriturário dos registos e notariado
Preço m2 para IMI
Quinta-feira, Dezembro 20th, 2018Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2019
Finlândia denuncia ADT
Quinta-feira, Dezembro 20th, 2018Aviso n.º 146/2018 – Diário da República n.º 245/2018, Série I de 2018-12-20117447716
Decisão da República da Finlândia de denunciar a Convenção entre Portugal e a Finlândia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinada em Helsínquia a 27 de abril de 1970, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 494/70, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 23 de outubro de 1970, e em vigor desde 14 de julho de 1971
Regime da certificação de empresas
Quarta-feira, Dezembro 19th, 2018Portaria n.º 328/2018 – Diário da República n.º 244/2018, Série I de 2018-12-19117441497
Define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal
Taxa sanitário
Sexta-feira, Dezembro 14th, 2018Portaria n.º 326/2018 – Diário da República n.º 241/2018, Série I de 2018-12-14117384031
Determina que o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2019 é de 7 (euro) por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial
Cartão de identidade diplomático
Quarta-feira, Dezembro 12th, 2018Lei n.º 67/2018 – Diário da República n.º 239/2018, Série I de 2018-12-12117343943
Autoriza o Governo a criar e a regular a emissão e utilização do cartão de identidade diplomático
Inconstituicionalidade
Terça-feira, Dezembro 11th, 2018Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro
Desvalorização da moeda
Terça-feira, Dezembro 11th, 2018Portaria n.º 317/2018 – Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11117343900
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018
Complemento solidário para idosos
Terça-feira, Dezembro 11th, 2018Decreto Regulamentar n.º 11/2018 – Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11117343898
Regulamenta o alargamento do complemento solidário para idosos aos pensionistas de invalidez que não beneficiem da prestação social para a inclusão
Captação de investimento para o interior
Terça-feira, Dezembro 11th, 2018Decreto-Lei n.º 111/2018 – Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11117343896
Cria e regulamenta o Programa de Captação de Investimento para o Interior (PC2II)
Seguro dos mediadores
Segunda-feira, Dezembro 10th, 2018Portaria n.º 315/2018 – Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10117279935
Fixa o montante do capital mínimo coberto pelo seguro de responsabilidade civil obrigatória para os mediadores de recuperação de empresas
Novo Código da Propriedade Industrial
Segunda-feira, Dezembro 10th, 2018Decreto-Lei n.º 110/2018 – Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10117279933
Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943
Combate ao terrorismo
Terça-feira, Dezembro 4th, 2018Portaria n.º 310/2018 – Diário da República n.º 233/2018, Série I de 2018-12-04117222794
Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto
Branqueamento de capitais
Terça-feira, Dezembro 4th, 2018Portaria n.º 310/2018 – Diário da República n.º 233/2018, Série I de 2018-12-04117222794
Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto
Recuperação de empresas
Segunda-feira, Dezembro 3rd, 2018Portaria n.º 309/2018 – Diário da República n.º 232/2018, Série I de 2018-12-03117202787
Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de mediadores de recuperação de empresas
Proteção radiológica
Segunda-feira, Dezembro 3rd, 2018Decreto-Lei n.º 108/2018 – Diário da República n.º 232/2018, Série I de 2018-12-03117202785
Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom
CAE dos ambulantes
Segunda-feira, Dezembro 3rd, 2018Lei n.º 66/2018 – Diário da República n.º 232/2018, Série I de 2018-12-03117202784
Cria um Código de Atividade Económica específico para a atividade económica itinerante (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, que aprova a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3)
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