Archive for dezembro, 2018

Orçamento e plano para 2019

segunda-feira, dezembro 31st, 2018

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2018/M – Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28117514524

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Estabelece os princípios gerais da prestação digital de serviços públicos e da transparência em organismos públicos, consagrando ainda um conjunto de boas práticas e regras de conduta aplicáveis ao atendimento dos cidadãos e empresas, seja ele presencial, digital ou digital assistido

Serviços públicos na Madeira

sexta-feira, dezembro 28th, 2018

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2018/M – Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28117514524

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Estabelece os princípios gerais da prestação digital de serviços públicos e da transparência em organismos públicos, consagrando ainda um conjunto de boas práticas e regras de conduta aplicáveis ao atendimento dos cidadãos e empresas, seja ele presencial, digital ou digital assistido

Fogos rurais

sexta-feira, dezembro 28th, 2018

Decreto Regulamentar n.º 13/2018 – Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28117514516

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas relativamente a empresas do setor bancário

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Limitações a imparidades nos bancos

sexta-feira, dezembro 28th, 2018

Decreto Regulamentar n.º 13/2018 – Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28117514516

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas relativamente a empresas do setor bancário

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Fatura eletrónica e contratos públicos

sexta-feira, dezembro 28th, 2018

Decreto-Lei n.º 123/2018 – Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28117514514

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos

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Regime do intermediário de crédito

sexta-feira, dezembro 28th, 2018

Decreto-Lei n.º 122/2018 – Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28117514513

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria

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Alterado o Regime Jurídico da Edificação

sexta-feira, dezembro 28th, 2018

Decreto-Lei n.º 121/2018 – Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28117514512

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

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Pensões

quinta-feira, dezembro 27th, 2018

Retribuição mínima garantida

quinta-feira, dezembro 27th, 2018

Decreto-Lei n.º 117/2018 – Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27117503933

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019

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Alterado o reguelamento da CPAS

sexta-feira, dezembro 21st, 2018

Decreto-Lei n.º 116/2018 – Diário da República n.º 246/2018, Série I de 2018-12-21117471257

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

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Carreiras de registos e notariado

sexta-feira, dezembro 21st, 2018

Decreto-Lei n.º 115/2018 – Diário da República n.º 246/2018, Série I de 2018-12-21117471256

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, procedendo à revisão das atuais carreiras de conservador, de notário, de ajudante e de escriturário dos registos e notariado

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Preço m2 para IMI

quinta-feira, dezembro 20th, 2018

Portaria n.º 330-A/2018 – Diário da República n.º 245/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-20117470777

FINANÇAS

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2019

Finlândia denuncia ADT

quinta-feira, dezembro 20th, 2018

Aviso n.º 146/2018 – Diário da República n.º 245/2018, Série I de 2018-12-20117447716

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Decisão da República da Finlândia de denunciar a Convenção entre Portugal e a Finlândia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinada em Helsínquia a 27 de abril de 1970, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 494/70, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 23 de outubro de 1970, e em vigor desde 14 de julho de 1971

Regime da certificação de empresas

quarta-feira, dezembro 19th, 2018

Portaria n.º 328/2018 – Diário da República n.º 244/2018, Série I de 2018-12-19117441497

ADMINISTRAÇÃO INTERNA E ADJUNTO E ECONOMIA

Define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal

Taxa sanitário

sexta-feira, dezembro 14th, 2018

Portaria n.º 326/2018 – Diário da República n.º 241/2018, Série I de 2018-12-14117384031

FINANÇAS E AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Determina que o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2019 é de 7 (euro) por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial

Cartão de identidade diplomático

quarta-feira, dezembro 12th, 2018

Lei n.º 67/2018 – Diário da República n.º 239/2018, Série I de 2018-12-12117343943

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autoriza o Governo a criar e a regular a emissão e utilização do cartão de identidade diplomático

Inconstituicionalidade

tera-feira, dezembro 11th, 2018

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018 – Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11117343902

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro

Desvalorização da moeda

tera-feira, dezembro 11th, 2018

Portaria n.º 317/2018 – Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11117343900

FINANÇAS

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018

Complemento solidário para idosos

tera-feira, dezembro 11th, 2018

Decreto Regulamentar n.º 11/2018 – Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11117343898

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regulamenta o alargamento do complemento solidário para idosos aos pensionistas de invalidez que não beneficiem da prestação social para a inclusão

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Captação de investimento para o interior

tera-feira, dezembro 11th, 2018

Decreto-Lei n.º 111/2018 – Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11117343896

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria e regulamenta o Programa de Captação de Investimento para o Interior (PC2II)

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Seguro dos mediadores

segunda-feira, dezembro 10th, 2018

Portaria n.º 315/2018 – Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10117279935

FINANÇAS E ADJUNTO E ECONOMIA

Fixa o montante do capital mínimo coberto pelo seguro de responsabilidade civil obrigatória para os mediadores de recuperação de empresas

Novo Código da Propriedade Industrial

segunda-feira, dezembro 10th, 2018

Decreto-Lei n.º 110/2018 – Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10117279933

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943

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Combate ao terrorismo

tera-feira, dezembro 4th, 2018

Portaria n.º 310/2018 – Diário da República n.º 233/2018, Série I de 2018-12-04117222794

JUSTIÇA

Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto

Branqueamento de capitais

tera-feira, dezembro 4th, 2018

Portaria n.º 310/2018 – Diário da República n.º 233/2018, Série I de 2018-12-04117222794

JUSTIÇA

Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto

Recuperação de empresas

segunda-feira, dezembro 3rd, 2018

Portaria n.º 309/2018 – Diário da República n.º 232/2018, Série I de 2018-12-03117202787

JUSTICA E ADJUNTO E ECONOMIA

Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de mediadores de recuperação de empresas

Proteção radiológica

segunda-feira, dezembro 3rd, 2018

Decreto-Lei n.º 108/2018 – Diário da República n.º 232/2018, Série I de 2018-12-03117202785

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom

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CAE dos ambulantes

segunda-feira, dezembro 3rd, 2018

Lei n.º 66/2018 – Diário da República n.º 232/2018, Série I de 2018-12-03117202784

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Cria um Código de Atividade Económica específico para a atividade económica itinerante (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, que aprova a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3)