Archive for novembro, 2018

Propriedade industrial

sexta-feira, novembro 30th, 2018

Lei n.º 65/2018 – Diário da República n.º 231/2018, Série I de 2018-11-30117184157

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943, e a alterar as Leis n.os 62/2011, de 12 de dezembro, que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, e 62/2013, de 26 de agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário

Transferências para os municípios

quinta-feira, novembro 29th, 2018

Decreto-Lei n.º 101/2018 – Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29117142867

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Rede EURES

quarta-feira, novembro 28th, 2018

Portaria n.º 306/2018 – Diário da República n.º 229/2018, Série I de 2018-11-28117142826

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Estabelece a forma de funcionamento da rede EURES, bem como o modelo de admissão de membros e parceiros em Portugal

 

EURES

quarta-feira, novembro 28th, 2018

Portaria n.º 306/2018 – Diário da República n.º 229/2018, Série I de 2018-11-28117142826

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Estabelece a forma de funcionamento da rede EURES, bem como o modelo de admissão de membros e parceiros em Portugal

Escolhas

quinta-feira, novembro 22nd, 2018

Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2018 – Diário da República n.º 225/2018, Série I de 2018-11-22117047302

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à renovação do Programa Escolhas, para o período de 2019 a 2020, que compreende uma geração, integrando-o no Alto Comissariado para as Migrações, I. P.

Acordo de segurança social com Cabo Verde

tera-feira, novembro 20th, 2018

Aviso n.º 142/2018 – Diário da República n.º 223/2018, Série I de 2018-11-20117011521

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Acordo de Revisão da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

Indemnizações compensatórias

segunda-feira, novembro 19th, 2018

Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2018 – Diário da República n.º 222/2018, Série I de 2018-11-19117008016

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova, para o corrente ano, a atribuição de indemnizações compensatórias às empresas prestadoras de serviço público

Parlamento europeu

sexta-feira, novembro 16th, 2018

Decreto do Presidente da República n.º 83/2018 – Diário da República n.º 221/2018, Série I de 2018-11-16116997462

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Ratifica a Decisão (UE, Euratom) 2018/994 do Conselho, de 13 de julho de 2018, que altera o Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/ CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de setembro de 1976

Resolução da Assembleia da República n.º 307/2018 – Diário da República n.º 221/2018, Série I de 2018-11-16116997463

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova a Decisão (UE, Euratom) 2018/994, do Conselho, de 13 de julho de 2018, que altera o Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de setembro de 1976

Inconstitucionalidade – Insolvência

quarta-feira, novembro 14th, 2018

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018 – Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14116967079

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário

Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento

quarta-feira, novembro 14th, 2018

Decreto-Lei n.º 94/2018 – Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14116967078

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Orçamento de Estado para 2019

quarta-feira, novembro 14th, 2018

Resolução da Assembleia da República n.º 306/2018 – Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14116967077

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Orçamento da Assembleia da República para 2019

Texto não promulgado

Náutica de recreio

tera-feira, novembro 13th, 2018

Decreto-Lei n.º 93/2018 – Diário da República n.º 218/2018, Série I de 2018-11-13116950304

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Moeda eletrónica

segunda-feira, novembro 12th, 2018

 

Regime jurídico dos serviços de pagamento com moeda eletrónica

segunda-feira, novembro 12th, 2018

Decreto-Lei n.º 91/2018 – Diário da República n.º 217/2018, Série I de 2018-11-12116936932

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366

Florestas

sexta-feira, novembro 2nd, 2018

Portaria n.º 295-A/2018 – Diário da República n.º 211/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-11-02116877128

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Estabelece as regras nacionais complementares relativas aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à assistência financeira, previstos na Secção 3 do Capítulo II da Parte II do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no Regulamento Delegado (UE) 2017/891, da Comissão, de 13 de março, e no Regulamento de Execução (UE) 2017/892, da Comissão, de 13 de março, nas redações atuais, em aplicação da estratégia nacional de sustentabilidade para os programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas

Relações consulares Portugal- Estados Unidos

sexta-feira, novembro 2nd, 2018

Aviso n.º 136/2018 – Diário da República n.º 211/2018, Série I de 2018-11-02116852290

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo aos Privilégios e Imunidades Consulares, assinado em Lisboa a 14 de dezembro de 2017