Archive for outubro, 2018

Plataformas e táxis

quarta-feira, outubro 31st, 2018

IES

quarta-feira, outubro 31st, 2018

Decreto-Lei n.º 87/2018 – Diário da República n.º 210/2018, Série I de 2018-10-31116826872

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Simplifica o preenchimento dos anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Impressos do IES

quarta-feira, outubro 31st, 2018

Decreto-Lei n.º 87/2018 – Diário da República n.º 210/2018, Série I de 2018-10-31116826872

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Simplifica o preenchimento dos anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Insolvência do lesante

tera-feira, outubro 30th, 2018

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018 – Diário da República n.º 209/2018, Série I de 2018-10-30116826827

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal.»

Alterado o Regulamento das Custas Processuais

segunda-feira, outubro 29th, 2018

Decreto-Lei n.º 86/2018 – Diário da República n.º 208/2018, Série I de 2018-10-29116809383

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Regulamento das Custas Processuais

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Direito de preferência dos arrendatários

segunda-feira, outubro 29th, 2018

Lei n.º 64/2018 – Diário da República n.º 208/2018, Série I de 2018-10-29116809381

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966)

Custas processuais

segunda-feira, outubro 29th, 2018


				

Direito de preferência dos arrendatários

segunda-feira, outubro 29th, 2018

Lei n.º 64/2018 – Diário da República n.º 208/2018, Série I de 2018-10-29116809381

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966)

Crime de dano

quarta-feira, outubro 24th, 2018

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2018 – Diário da República n.º 205/2018, Série I de 2018-10-24116768626

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«A Lei n.º 61/2013, de 23 de Agosto, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração»

Emissão de poluentes

tera-feira, outubro 23rd, 2018

Decreto-Lei n.º 84/2018 – Diário da República n.º 204/2018, Série I de 2018-10-23116747964

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Fixa os compromissos nacionais de redução das emissões de certos poluentes atmosféricos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2284

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Mediação de conflitos

sexta-feira, outubro 19th, 2018

Portaria n.º 283/2018 – Diário da República n.º 202/2018, Série I de 2018-10-19116734771

JUSTIÇA

Aprova o Regulamento dos Procedimentos de Seleção de Mediadores de Conflitos habilitados a prestar serviços de mediação nos julgados de paz, revoga as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 282/2010, de 25 de maio, e os Anexos I e II da referida Portaria e define o serviço do Ministério da Justiça ao qual compete a fiscalização da atividade dos mediadores que exerçam funções em julgados de paz, nos termos do n.º 6 do artigo 33.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho

Instituições financeiras não reportantes e de contas excluídas

sexta-feira, outubro 19th, 2018

Portaria n.º 282/2018 – Diário da República n.º 202/2018, Série I de 2018-10-19116734770

FINANÇAS

Atualiza as listas de instituições financeiras não reportantes e de contas excluídas

Sites e aplicações móveis de organismos públicos

sexta-feira, outubro 19th, 2018

Processos de nacionalidade de venezuelanos

tera-feira, outubro 16th, 2018

Portaria n.º 279/2018 – Diário da República n.º 199/2018, Série I de 2018-10-16116696179

JUSTIÇA

Determina que seja dispensada a apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro nos processos e declarações para atos de nacionalidade requeridos ou declarados por cidadãos estrangeiros de nacionalidade venezuelana e residentes na República Bolivariana da Venezuela, sempre que for invocada pelos interessados situação de insuficiência económica.

Reforma

tera-feira, outubro 16th, 2018

Decreto-Lei n.º 82/2018 – Diário da República n.º 199/2018, Série I de 2018-10-16116696175

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice

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Venezuela

tera-feira, outubro 16th, 2018

Uma exceção perigosa:

Portaria n.º 279/2018 - Diário da República n.º 199/2018, Série I de 2018-10-16116696179
JUSTIÇA

Determina que seja dispensada a apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro nos processos e declarações para atos de nacionalidade requeridos ou declarados por cidadãos estrangeiros de nacionalidade venezuelana e residentes na República Bolivariana da Venezuela, sempre que for invocada pelos interessados situação de insuficiência económica

 

 

Incompetência

tera-feira, outubro 16th, 2018
Portaria n.º 278/2018 - Diário da República n.º 199/2018, Série I de 2018-10-16116696178

FINANÇAS
Alteração à Portaria n.º 68/2018, de 8 de março - INCM/Banco de Portugal

Justiça tributária

segunda-feira, outubro 15th, 2018

Decreto-Lei n.º 81/2018 – Diário da República n.º 198/2018, Série I de 2018-10-15116673881

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria as equipas de magistrados judiciais que têm por missão proceder à recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária

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Contratos celebrados à distância

segunda-feira, outubro 15th, 2018

Decreto-Lei n.º 78/2018 – Diário da República n.º 198/2018, Série I de 2018-10-15116673878

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302

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Aposentação

segunda-feira, outubro 15th, 2018
Decreto-Lei n.º 82/2018 - Diário da República n.º 199/2018, Série I de 2018-10-16116696175

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice


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Contratos à distância

segunda-feira, outubro 15th, 2018
Decreto-Lei n.º 78/2018 - Diário da República n.º 198/2018, Série I de 2018-10-15116673878

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302


Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Aposentação

sexta-feira, outubro 12th, 2018

Decreto-Lei n.º 77/2018 – Diário da República n.º 197/2018, Série I de 2018-10-12116649878

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Estatuto da Aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor

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Estatuto da Aposentação

sexta-feira, outubro 12th, 2018
Decreto-Lei n.º 77/2018 - Diário da República n.º 197/2018, Série I de 2018-10-12116649878

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Estatuto da Aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor


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Remoção de amianto

quarta-feira, outubro 10th, 2018
Lei n.º 63/2018 - Diário da República n.º 195/2018, Série I de 2018-10-10116631281

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas

Portugal não reconhece anexação da Crimeia pela Rússia

tera-feira, outubro 9th, 2018
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Registo de beneficiário efetivo

tera-feira, outubro 9th, 2018

Declaração de Retificação n.º 33/2018 – Diário da República n.º 194/2018, Série I de 2018-10-09116623983

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL

Retifica a Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto, das Finanças e Justiça, que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2018

Violência no desporto

quarta-feira, outubro 3rd, 2018

Decreto Regulamentar n.º 10/2018 – Diário da República n.º 191/2018, Série I de 2018-10-03116587910

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto

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Convenção de Haia

tera-feira, outubro 2nd, 2018