Archive for Junho, 2018

Autorização legislativa para violar o direito de autor

Terça-feira, Junho 5th, 2018

Lei n.º 22/2018 – Diário da República n.º 107/2018, Série I de 2018-06-05115456102

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autoriza o Governo a descriminalizar a comunicação pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente passando esta a ilícito contraordenacional

Informática da AT

Segunda-feira, Junho 4th, 2018

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2018 – Diário da República n.º 106/2018, Série I de 2018-06-04115440318

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a proceder à aquisição de um modelo de licenciamento empresarial para o software e serviços de suporte da sua infraestrutura

Apoio ao Acesso à Habitação

Segunda-feira, Junho 4th, 2018

Decreto-Lei n.º 37/2018 – Diário da República n.º 106/2018, Série I de 2018-06-04115440317

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria o 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english