Archive for junho, 2018

GNR

sexta-feira, junho 29th, 2018

Portaria n.º 189/2018 – Diário da República n.º 124/2018, Série I de 2018-06-29115609039

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Regulamenta a admissão ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana

EM DEFESA DA SUA PRIVACIDADE

sexta-feira, junho 29th, 2018

O Regulamento Geral da Proteção de Dados é vinculativo desde o dia 25 de maio de 2018 e impõe uma série de condicionantes ao uso e ao tratamento de  dados pessoais, por parte das pessoas físicas e jurídicas que operem no território da União Europeia ou em estados terceiros, desde que os operadores desses estados tenham relações com estabelecimentos situados no território da União.

“Dado pessoal” é, na definição do Regulamento qualquer dado que, pela sua natureza, permita identificar uma pessoa singular.

Diz o artº 4º:

«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular (…)

O tratamento de dados é definido, na mesma disposição, nos termos seguintes:

«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

Os dados recolhidos e tratados pelos advogados e pelos empregados da MRA já estavam sujeitos às regras do sigilo profissional dos advogados, contidas no Estatuto da Ordem dos Advogados

Continuam agora sujeitos às regras desse Estatuto e, outrossim, às regras do sobredito Regulamento.

Entendemos que, como é pacífico, podemos usar os dados recolhidos para a defesa dos interesses que nos estão confiados pelos nossos clientes, nomeadamente para lhes comunicarmos tudo o que seja pertinente, no aos processos em geral ou à nossa relação profissional em particular.

Dúvidas não temos, porém de que passou a ser ilícita toda a comunicação não autorizada que tenha como objeto informações genéricas sobre determinado facto ou sobre determinado tema.

Ao longo de anos, comunicamos com os nossos clientes informando-os das alterações legislativas nos mais variados domínios.

Muitos dos contactos que temos foram introduzidos pelos próprios clientes, durante anos e  em diversas bases de dados, que destruímos antes da entrada em vigor do Regulamento.

Mantivemos os dados que foram introduzidos pelos clientes nas seguintes plataformas, tendo, porém, suspenso o envio de emails

MRA NEWSLETTER – a newsletter da MRA

MRA ALLIANCE – a newsletter da aliança da MRA com outras sociedades de advogados

CDIBES –  o blogue relativo à informação sobre a resolução e a liquidação do BES

CASO BANIF – O blogue relativo à resolução e à liquidação do BANIF

Se pretender continuar a receber a nossa informação vá a cada uma dessas plataformas e refaça o seu cadastro ou envie-nos um email informando que não quer continuar a receber informação relativa a nenhum desses blogues.

Aliás, no melhor espírito do Regulamento, pode, em qualquer momento eliminar os seus dados de cadastro.

Se o não conseguir, contacte-nos.

Investimos na defesa da sua privacidade.

Se precisar dos nossos serviços para a defesa dos seus direitos, nomeadamente dos que emergem da violação da privacidade, conte connosco.

Os nossos melhores cumprimentos

 

1 de julho de 2018

 

Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados, SP,RL

Miguel Reis Advogados Associados

Conta Geral do Estado de 2016

quinta-feira, junho 28th, 2018

Resolução da Assembleia da República n.º 147/2018 – Diário da República n.º 123/2018, Série I de 2018-06-28115603497

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Conta Geral do Estado de 2016

Estado incentiva-se a ele próprio

quarta-feira, junho 27th, 2018

Apoios milionários ao ensino privado

quarta-feira, junho 27th, 2018

Atualização das pensões

tera-feira, junho 26th, 2018

Decreto Regulamentar n.º 5/2018 – Diário da República n.º 121/2018, Série I de 2018-06-26115578262

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista no artigo 110.º do Orçamento do Estado para 2018

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Alterado o Código do Registo Civil

segunda-feira, junho 25th, 2018

Advogados: adiamentos de atos processuais

segunda-feira, junho 25th, 2018

Decreto-Lei n.º 50/2018 – Diário da República n.º 120/2018, Série I de 2018-06-25115578233

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, alargando o âmbito de aplicação do direito dos advogados ao adiamento de atos processuais

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Emprego público

sexta-feira, junho 22nd, 2018

Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial

sexta-feira, junho 22nd, 2018

Resolução da Assembleia da República n.º 140/2018 – Diário da República n.º 119/2018, Série I de 2018-06-22115561638

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Consagra o dia 21 de março como Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial

Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego

quarta-feira, junho 20th, 2018

Alterado o regime dos PPR

quarta-feira, junho 20th, 2018

Alterado o regime de aluguer de automóveis sem condutor

quarta-feira, junho 20th, 2018

Decreto-Lei n.º 47/2018 – Diário da República n.º 117/2018, Série I de 2018-06-20115552673

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Dia Mundial dos Refugiados

quarta-feira, junho 20th, 2018

Citamos:

Observatório das Migrações

 

Introdução # 29

O Observatório das Migrações (OM) assinala o Dia Mundial dos Refugiados, 20 de junho, dedicando esta newsletter ao tema dos refugiados. Esta data foi estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2000 (A/RES/55/76) para assinalar o 50.º aniversário da sua Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho 1951.

Reconhecendo a grande dinâmica e atualidade do tema nos últimos 3 anos, com impactos diretos nos mecanismos de resposta institucional e legal ao nível europeu e em Portugal, esta newsletter OM  traz uma breve revisão dos mais recentes enquadramentos – concetuais, institucionais, legais e bibliográficos – para apoiar os investigadores e os demais interessados em aprofundar o estudo deste tema.

Aproveitando a vinda a Portugal da Professora Uma Segal, no âmbito do Specialist Programme da Fulbright, num projeto de estudo e reflexão para o Alto Comissariado para as Migrações acerca da recolocação de refugiados em Portugal, convidámos a especialista a partilhar connosco nesta newsletter as suas principais conclusões e recomendações ao país neste domínio, depois de um mês de observação do programa de recolocação em Portugal. 

Continue a partilhar connosco as suas novidades académicas através do email om@acm.gov.pt e acompanhe-nos no sitio www.om.acm.gov.pt e na página do Facebook https://www.facebook.com/observatoriodasmigracoes
 

Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos

tera-feira, junho 19th, 2018

Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema

tera-feira, junho 19th, 2018

Decreto-Lei n.º 45/2018 – Diário da República n.º 116/2018, Série I de 2018-06-19115536002

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos

segunda-feira, junho 18th, 2018

Decreto-Lei n.º 43/2018 – Diário da República n.º 115/2018, Série I de 2018-06-18115524262

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Lei do Tribunal Constitucional

segunda-feira, junho 18th, 2018

Projetos de obras

quinta-feira, junho 14th, 2018

Lei n.º 25/2018 – Diário da República n.º 113/2018, Série I de 2018-06-14115501070

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção

Habitação – Porta de Entrada – Alojamento Urgente

tera-feira, junho 12th, 2018

CGD vende participações

tera-feira, junho 12th, 2018

Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2018 – Diário da República n.º 112/2018, Série I de 2018-06-12115502168

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova os cadernos de encargos dos processos de alienação das participações sociais detidas pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., no capital social das sociedades Mercantile Bank Holdings Limited e Banco Caixa Geral, S. A.

Casas de autonomia – Lei Tutelar Educativa

tera-feira, junho 12th, 2018

Pensão complementar europeia

segunda-feira, junho 11th, 2018

Decreto-Lei n.º 40/2018 – Diário da República n.º 111/2018, Série I de 2018-06-11115487879

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros mediante a aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar, transpondo a Diretiva 2014/50/UE

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Pessoas coletivas – proteção jurídica

quinta-feira, junho 7th, 2018

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018 – Diário da República n.º 109/2018, Série I de 2018-06-07115460929

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas, por violação do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa

Prestação social para a inclusão

quinta-feira, junho 7th, 2018

Portaria n.º 162/2018 – Diário da República n.º 109/2018, Série I de 2018-06-07115460925

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria que estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro

KC-390

quinta-feira, junho 7th, 2018

Acordo Portugal-Ucrânia

quinta-feira, junho 7th, 2018

Custa Quanto?

quarta-feira, junho 6th, 2018

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2018 – Diário da República n.º 110/2018, Série I de 2018-06-08115475700

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece como definitivo o modelo de avaliação prévia de impacto legislativo «Custa Quanto?»

Privilégios e imunidades consulares entre Portugal e os Estados Unidos

quarta-feira, junho 6th, 2018

Decreto n.º 17/2018 – Diário da República n.º 108/2018, Série I de 2018-06-06115456173

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América sobre Privilégios e Imunidades Consulares, assinado em Lisboa, em 14 de dezembro de 2017

Indemnização por violação do direito da concorrência

tera-feira, junho 5th, 2018
  • Lei n.º 23/2018 – Diário da República n.º 107/2018, Série I de 2018-06-05115456103

    ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

    Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e procede à primeira alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à quarta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, Lei de Organização do Sistema Judiciário