Archive for abril, 2018

Apoio à reforma florestal

sexta-feira, abril 27th, 2018

Portaria n.º 111-A/2018 – Diário da República n.º 82/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-04-27115194818

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 394/2015, de 3 de novembro

Suplemento remuneratório dos enfermeiros

sexta-feira, abril 27th, 2018

Decreto-Lei n.º 27/2018 – Diário da República n.º 82/2018, Série I de 2018-04-27115191271

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Fixa o montante do suplemento remuneratório devido aos trabalhadores com a categoria de enfermeiro que desenvolvam o conteúdo funcional reservado aos enfermeiros especialistas

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Comissão da Transparência aprova alargamento da obrigação de declarar rendimentos

sexta-feira, abril 27th, 2018
Citamos:

JusNet 296/2018

A comissão parlamentar da Transparência aprovou hoje em votações indiciárias o alargamento da obrigação de declarar património e rendimentos, passando a incluir chefes de gabinete, consultores do Estado em privatizações e magistrados judiciais e do Ministério Público, entre outros.

Entre as normas votadas na reunião da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas apenas foi rejeitada uma proposta do CDS de equiparar a titulares de altos cargos públicos, para efeitos de obrigações declarativas, os membros dos gabinetes dos titulares de cargos políticos.

Esta proposta foi recusada com os votos a favor do CDS e do BE, a abstenção do PCP, e os votos contra do PSD e do PS.

Os deputados aprovaram, por outro lado, uma proposta do PSD que cinge a obrigação declarativa aos “chefes de gabinete dos membros dos governos nacional e regionais”, que contou apenas com a abstenção do PCP.

Por unanimidade foi aprovada a obrigação de declarar património e rendimentos para os juízes do Tribunal Constitucional, os magistrados judiciais e do Ministério Público e Provedor de Justiça, de acordo com propostas do PS e PSD.

Recebeu também unanimidade a proposta do PSD de alargar a obrigação declarativa aos membros dos órgãos permanentes, com funções executivas, das direções nacional e das regiões autónomas dos partidos políticos.

A obrigação de declarar rendimentos e património é estendida aos “membros dos órgãos executivos do poder local”, de acordo com propostas do PSD, PS, BE e CDS, norma que recebeu apenas a abstenção do PCP.

Segundo uma proposta do PS, a exceção serão os vogais das juntas de freguesia com menos de 10 mil eleitores, desde que sem regime de permanência. A proposta mereceu a abstenção do CDS e do BE.

Foi aprovada por unanimidade a equiparação a titulares de altos cargos públicos de gestores públicos, titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, membros de órgãos de gestão das empresas que integram os sectores empresarial regional ou local, membros de órgãos diretivos dos institutos públicos, titulares de órgão de gestão de entidade pública independente, titulares de cargos de direção superior do 1.º grau e equiparados, e dirigentes máximos dos serviços das câmaras municipais.

Os gestores públicos e membros de órgão de administração de sociedade anónima de capitais públicos, desde que exerçam funções executivas, ficam também abrangidos pela obrigação declarativa, de acordo com uma proposta do PSD, aprovada por unanimidade.

A proposta do PS de alargar a obrigação aos titulares de cargos de direção superior do 1.º grau e do 2.º grau, e equiparados, e dirigentes máximos dos serviços das câmaras municipais foi aprovada com o voto contra do PSD e a abstenção PCP.

Nas propostas aprovadas reúne-se também num mesmo artigo, os cargos políticos que apresentam já aquelas declarações: Presidente da República; presidente da Assembleia da República; primeiro-Ministro; deputados à Assembleia da República; membros do Governo; representante da República nas Regiões Autónomas; membros dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas; deputados ao Parlamento Europeu.

(27-04-2018 I Lusa)

Dispensa de medicamentos ao domicílio

quinta-feira, abril 26th, 2018

Portaria n.º 111/2018 – Diário da República n.º 81/2018, Série I de 2018-04-26115182509

SAÚDE

Altera as Portarias n.os 1427/2007, de 2 de novembro, 284/2016, de 4 de novembro, e 92-E/2017, relativas à atividade da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet e ao regime de comparticipação dos dispositivos médicos

Regulamentação da Lei do Cinema

tera-feira, abril 24th, 2018

Decreto-Lei n.º 25/2018 – Diário da República n.º 80/2018, Série I de 2018-04-24115172414

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Novo contrato com o SIRESP

segunda-feira, abril 23rd, 2018

Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2018 – Diário da República n.º 79/2018, Série I de 2018-04-23115160088

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a minuta do aditamento ao contrato entre o Estado Português e a SIRESP – Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A.

Presidente da AdC critica fragmentação de competências com novo modelo de supervisão financeira

quinta-feira, abril 19th, 2018

Na Assembleia da República, Margarida Matos Rosa disse aos deputados que a nova entidade não tem experiência e que a dispersão de competências constitui um revés para os consumidores e para o bom funcionamento do mercado.

 

A presidente da Autoridade da Concorrência discorda da ideia de serem atribuídas ao Conselho de Supervisão e Estabilidade Financeira poderes na área da concorrência no setor financeiro. Na Assembleia da República, Margarida Matos Rosa disse aos deputados que a nova entidade não tem experiência e que a dispersão de competências constitui um revés para os consumidores e para o bom funcionamento do mercado.

O relatório do Grupo de Trabalho para a Reforma do Modelo de Supervisão Financeira foi apresentado a 18 de setembro e institui a criação de dois conselhos, um de Supervisão e Estabilidade Financeira (CSEF) e outro Superior de Política Financeira (CSPF).

Apesar de o ministro das Finanças ter considerado a proposta como “moderada e equilibrada”, que não representa “uma ruptura com o atual modelo”, o facto é que gerou críticas, especialmente no que respeita a aspectos da redefinição de competências e do financiamento dos reguladores, nomeadamente no que respeita à concorrência.

Esta quarta-feira, ouvida pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa sobre a atividade da Autoridade da Concorrência (AdC) em 2017 e as perspetivas para este ano, Margarida Matos Rosa afirmou que a proposta para reformar o modelo de supervisão financeira, a concretizar-se, terá um “impacto significativo” na atividade da AdC, com consequências negativas.

Em causa está, principalmente, a referência à possibilidade de atribuir ao CSEF “poderes específicos em matéria de práticas de concorrência no setor financeiro”, que incluiriam “a deteção e avaliação de práticas anticoncorrenciais nos mercados financeiros”, o que, defende Matos Rosa, seria prejudicial.

“A fragmentação dos poderes de defesa da concorrência prejudica a coerência na promoção e aplicação da lei da concorrência, necessárias à certeza jurídica das empresas”, sustenta a presidente da AdC, apontando como riscos atrasos nas diligências de investigação, “destruição de prova” e dificuldades na “compreensão do processo por parte das empresas que queiram denunciar práticas anticoncorrenciais, em particular, aquelas que queiram efetuar um pedido de clemência”.

“O atual quadro institucional é estável”, defendeu, acrescentando que a concretização a proposta apresentada pelo grupo de trabalho iria “perturbá-lo, sem se vislumbrar um concreto benefício para o funcionamento dos mercados e para os consumidores”.

Margarida Matos Rosa diz que, no caso da concorrência, a coordenação com as entidades de regulação e supervisão tem decorrido “sem registo de dificuldades”.

Financiamento em risco

A presidente da AdC deixou também dois recados quanto ao financiamento da entidade, que limitam a sua atividade, atualmente, e poderão fazê-lo ainda mais profundamente no futuro: primeiro, as cativações, depois, de novo, a proposta de reforma do modelo de supervisão financeira.

Aos deputados, Matos Rosa explicou que “o impacto das cativações acaba por se refletir no número de investigações” que a Autoridade da Concorrência pode fazer, apontando que, em 2017, quis fazer mais duas investigações, além das 16 realizadas, mas não o pôde fazer por ter verbas cativadas.

“Queremos fazer mais, achamos que o nosso orçamento permite, desde que não haja cativação”, disse.

Depois, no âmbito da reforma do modelo de supervisão financeira, criticou a “proposta de aparente diminuição das receitas próprias da AdC, com o objetivo de as transferir para o CSEF”.

“O financiamento do CSEF não pode implicar uma diminuição das receitas próprias da AdC nem uma alteração ao atual modelo de financiamento da AdC, que assegura uma adequada proporcionalidade entre todas as Entidades Reguladora”, sublinhando que, a acontecer, seria “contrária às garantias de independência e efetividade de aplicação do direito da concorrência decorrentes do direito nacional e da União Europeia”.

Angola reconhece sentenças arbitrais estrangeiras

quinta-feira, abril 19th, 2018

Lei Orgânica nº 1/2018

quinta-feira, abril 19th, 2018

Marcelo: 10 dias na América

tera-feira, abril 10th, 2018

Resolução da Assembleia da República n.º 115/2018 – Diário da República n.º 78/2018, Série I de 2018-04-20115145874

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América

UE: direitos dos suspeitos e acusados em processo penal

segunda-feira, abril 9th, 2018

Citamos:

Lexpoint

No início deste mês tornaram-se aplicáveis as normas mínimas comuns em matéria de processo penal, aplicáveis a acusados e suspeitos de crimes quer no seu país de origem quer noutro país da União Europeia (UE), previstas numa diretiva de 2016, parte de um pacote de seis, que estabelece as regras comuns relativas a certos aspetos do direito à presunção de inocência e ao direito de comparecer em julgamento em processo penal. 

Os destinatários são as pessoas singulares suspeitas da prática de um ilícito penal ou constituídas arguidas em processo penal, em todas as fases do processo penal, ou seja, a partir do momento em que uma pessoa é suspeita da prática de um ilícito penal ou é constituída arguida ou é suspeita ou acusada de ter cometido um alegado ilícito penal, até ser proferida uma decisão final sobre a prática do ilícito penal e essa decisão ter transitado em julgado. 

As ações judiciais e as vias de recurso só são possíveis quando essa decisão tiver transitado em julgado, incluindo as ações propostas no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Esta diretiva não se aplica aos processos cíveis e administrativos – incluindo os processos administrativos que possam resultar na imposição de sanções – nomeadamente processos em matéria de concorrência, comercial, serviços financeiros, trânsito, fiscal ou impostos adicionais, nem aos inquéritos/investigações realizados pelas autoridades administrativas em relação a esses processos.

Os Estados-membros – à exceção do Reino Unido e da Dinamarca que ficam fora do âmbito da diretiva – devem ter já em vigor a legislação que dá cumprimento à diretiva, cujo prazo de transposição terminou a 1 de abril. Nenhuma regra desta diretiva pode ser interpretada como uma limitação ou derrogação dos direitos e garantias processuais garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE, pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e por outras aplicáveis do direito internacional ou pela lei de qualquer país da UE que faculte um nível de proteção superior. 

Das seis diretivas referidas, que constituem o núcleo de regras mínimas comuns da UE em matéria processual penal, umas estão em vigor, e outras irão começar a aplicar-se em 2019:
direito a interprete e tradução, desde 27.10.2013;
direito a informação, desde 02.06.2014;
direito a advogado, desde  27.11.2016;
presunção de inocência, desde 01.04.2018; 
direitos dos menores, a partir de 11.06.2019; 
direito a apoio judiciário, a partir de maio de 2019. 
 

Com as regras entradas em aplicação a 1 de abril, um suspeito ou arguido dispõe de uma via de recurso efetiva em caso de violação dos direitos agora conferidos. Além das normas e dos sistemas nacionais em matéria de admissibilidade de provas, têm de ser sejam respeitados os direitos de defesa e a equidade do processo na apreciação das declarações feitas ou das provas obtidas em violação do direito de guardar silêncio e do direito de não se autoincriminar.

Até 1 de abril de 2020, Portugal e os restantes países que aplicam esta diretiva comunicam à Comissão Europeia (e depois a cada três anos) os dados disponíveis sobre a aplicação dos direitos agora previstos.

Presunção de inocência

O suspeito ou o arguido presume-se inocente enquanto a sua culpa não for provada nos termos da lei. Enquanto a culpa do suspeito ou arguido não for provada, não podem existir declarações públicas emitidas pelas autoridades públicas ou decisões judiciais que o apresentem como culpado, nem o arguido pode ser apresentado em tribunal ou em público utilizando-se medidas de coerção física desnecessárias.

Esta regra que não se aplica aos atos da acusação que visam provar a culpa nem a decisões preliminares de caráter processual proferidas pelas autoridades judiciárias ou outras competentes e baseadas em suspeitas ou elementos de acusação. Além disso, a obrigação de não apresentar o suspeito ou o arguido como culpado não impede que as autoridades de divulgar ao público informações sobre o processo penal quando for necessário – por motivos relativos à investigação criminal ou ao interesse público. 

Direito ao silêncio e não autoincriminação

Suspeito ou arguido têm o direito de guardar silêncio em relação ao ilícito penal de que seja suspeito ou em relação ao qual seja arguido. Têm o direito de não se autoincriminar, o que não impede a recolha de elementos de prova pelas autoridades obtidos inclusivamente através de poderes coercivo e independente da vontade do suspeito ou arguido. 

O ónus da prova da culpa do suspeito ou do arguido recai sobre a acusação; qualquer dúvida quanto à questão da culpa deve beneficiar o suspeito ou o arguido, mesmo quando o tribunal aprecia se a pessoa em causa deve ser absolvida. 

As autoridades judiciais podem ter em conta a atitude de cooperação do suspeito ou do arguido ao proferir a sua decisão. Por outro lado, o exercício do direito de guardar silêncio e de não se autoincriminar não deve ser utilizado contra os suspeitos ou os arguidos, nem pode ser considerado elemento de prova de que cometeram o ilícito penal em causa. 

Em caso de infrações menores estes direitos não impedem que a tramitação do processo (ou fases) seja feita por escrito ou sem que o suspeito ou o arguido seja interrogado pelas autoridades sobre a infração em causa, desde que o direito a um processo equitativo seja respeitado. 

Julgamento e novo julgamento

Suspeito ou arguido tem o direito de comparecer no próprio julgamento, mas é possível a realização na sua ausência, desde que o suspeito ou arguido: 

  • tenha sido informado atempadamente do julgamento e das consequências da não comparência; ou
  • tendo sido informado do julgamento e se faça representar por um advogado mandatado, nomeado por si ou pelo Estado.

A decisão tomada neste julgamento pode ser executada contra o suspeito ou o arguido em causa.

Se o suspeito ou o arguido não puder ser localizado – para ser informado conforme exigido – cada país da UE pode prever que a decisão seja mesmo assim tomada e executada. 

Nesse caso, quando forem informados da decisão, em especial aquando da detenção, têm também de ser informados da possibilidade de a impugnar e do direito a um novo julgamento ou de usar outras vias de recurso que permitam a reapreciação do mérito da causa, incluindo a apreciação de novas provas, e que poderá conduzir a uma decisão distinta da inicial.

No novo julgamento esses suspeitos ou esses arguidos têm o direito de estar presentes, de participar efetivamente conforme previsto na lei processual nacional e de exercer os seus direitos de defesa. 

Referências
Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 09.03.2016
Diretiva 2010/64/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.10.2010
Diretiva 2012/13/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.05.2012 
Diretiva 2013/48/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.10.2013 
Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.05.2016