Archive for maro, 2018

Dados pessoais na Administração Pública

quarta-feira, maro 28th, 2018

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018 – Diário da República n.º 62/2018, Série I de 2018-03-28114937034

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais

Comissão de Acompanhamento do Recenseamento Agrícola

quarta-feira, maro 28th, 2018

Discriminação no homicídio

tera-feira, maro 27th, 2018

Lei n.º 16/2018 – Diário da República n.º 61/2018, Série I de 2018-03-27114913769

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua proteção jurídico-penal

Direito de acesso dos animais de companhia aos estabelecimentos comerciais

tera-feira, maro 27th, 2018

Lei n.º 15/2018 – Diário da República n.º 61/2018, Série I de 2018-03-27114913768

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro

AMA equiparada a “entidade pública empresarial”

sexta-feira, maro 23rd, 2018

 

Decreto-Lei n.º 20/2018 – Diário da República n.º 59/2018, Série I de 2018-03-23114908238

PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Integra no regime de equiparação a entidade pública empresarial as atribuições da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., no âmbito das tecnologias de informação e comunicação.

 

Metro quadrado de construção para 2018

quarta-feira, maro 21st, 2018

Transmissão da empresa ou do estabelecimento

quarta-feira, maro 21st, 2018

Lei n.º 14/2018 – Diário da República n.º 55/2018, Série I de 2018-03-19114886221

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Sampaio da Nóvoa na UNESCO

quarta-feira, maro 21st, 2018

Decreto do Presidente da República n.º 25/2018 – Diário da República n.º 55/2018, Série I de 2018-03-19114886220

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Nomeação do Professor Doutor António Manuel Seixas Sampaio da Nóvoa, para o cargo de Representante Permanente junto da Organização para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO)

Novo regulamento do internato médico

quarta-feira, maro 21st, 2018

Regulamentação da Chave Móvel Digital (CMD)

tera-feira, maro 20th, 2018

Alterações ao regime legal da emissão de passaportes

tera-feira, maro 20th, 2018

Decreto-Lei n.º 19/2018 – Diário da República n.º 52/2018, Série I de 2018-03-14114857711

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Altera o regime legal de concessão e emissão dos passaportes

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Certificação de atributos profissionais

segunda-feira, maro 12th, 2018

Espaço

segunda-feira, maro 12th, 2018

Atlântico

segunda-feira, maro 12th, 2018

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2018 – Diário da República n.º 50/2018, Série I de 2018-03-12114848691

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P., a criar ou a participar na criação da entidade de direito privado que tenha por fim a criação, instalação e funcionamento do Centro Internacional de Investigação do Atlântico – AIR Centre, bem como a realizar a respetiva despesa

Contratos públicos

segunda-feira, maro 12th, 2018

Portaria n.º 72/2018 – Diário da República n.º 49/2018, Série I de 2018-03-09114834169

PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS

Define os termos em que a entidade adjudicante pode exigir rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova

Nova unidade para tratamento do cancro

segunda-feira, maro 12th, 2018

Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2018 – Diário da República n.º 49/2018, Série I de 2018-03-09114834167

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova as orientações estratégicas para a criação de uma unidade de saúde para o tratamento de doentes com cancro com recurso a terapias de feixes de partículas de elevada energia

Constituição da AICIB

segunda-feira, maro 12th, 2018

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2018 – Diário da República n.º 49/2018, Série I de 2018-03-09114834166

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a constituição da AICIB – Agência de Investigação Clínica e Inovação Biomédica

Medidas de apoio às vitimas dos incêndios florestais

segunda-feira, maro 12th, 2018

Lei n.º 13/2018 – Diário da República n.º 49/2018, Série I de 2018-03-09114834165

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro

Brasil comemora Dia Internacional da Mulher com novos tipos de crime

quinta-feira, maro 8th, 2018

Citamos:

Agência Brasil

Em uma sessão presidida por deputadas mulheres, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (7), uma série de projetos de lei da bancada feminina, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, celebrado nesta quinta (8).

 

O primeiro projeto aprovado estabeleceu o crime de divulgação de cenas de estupro e aumentou a pena para estupro coletivo. O texto, de origem do Senado, foi alterado para punir com reclusão de um a cinco anos aquele que oferecer, vender ou divulgar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outro tipo de registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável.

O projeto inclui ainda o crime de importunação sexual, prática de ato libidinoso na presença de alguém sem concordância dessa pessoa. Atualmente, o Código Penal prevê como “ato libidinoso” e enquadra como contravenção penal, punindo apenas com multa, pessoas que se masturbam ou ejaculam em transportes públicos, por exemplo. A matéria retorna ao Senado para apreciação antes de ser sancionada.

Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), o projeto enfrenta o constrangimento que as mulheres vivem, seja no transporte coletivo, seja em qualquer ambiente público.

“Embora qualquer pessoa possa ser sujeito ativo dessa prática, esse tipo de constrangimento covarde geralmente é cometido por homens, tendo como vítimas as mulheres”, afirmou. “Toda forma de assédio deve ser combatida e esta sessão será histórica neste sentido”, completou a deputada.

O crime de estupro, atualmente punido com prisão de seis a dez anos, teve a pena aumentada de um a dois terços nos casos de estupro coletivo – cometido por duas ou mais pessoas. A nova redação também estabelece a pena para os crimes de estupro “corretivo”, quando há a intenção de controlar o comportamento social ou sexual da vítima.

O PL prevê também aumento de pena de metade a dois terços se o crime resultar em gravidez. No caso de o criminoso transmitir doença sexualmente transmissível que sabe ser portador, ou se a vítima for idosa ou pessoa com deficiência, a pena será ampliada de um terço a dois terços.

Mais tarde, o plenário aprovou o Projeto de Lei (PL) 7.874/17, que estabelece a perda do poder familiar (do pai ou da mãe) em caso de feminicídio, de lesões gravíssimas e abuso sexual contra filhos.

O texto sobre o feminicídio estabelece que perderá o poder familiar aquele que praticar, contra o outro titular desse mesmo poder, crimes como homicídio, feminicídio ou lesão corporal grave ou seguida de morte, nos casos de crime doloso e que envolverem violência doméstica familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

O PL também prevê a perda do poder familiar àquele que cometer estupro ou outro crime contra a dignidade sexual.

O PL prevê que a condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, cometido contra o outro titular do mesmo poder familiar, o próprio filho ou a filha.

Estudantes grávidas

O plenário também aprovou o Projeto de Lei 2350/15, que aumenta o período do regime de exercícios domiciliares a que têm direito as estudantes grávidas.

A partir do oitavo mês de gestação e até seis meses após o nascimento da criança, a estudante de qualquer nível ou modalidade de ensino, grávida, em fase puerpéria (até 45 dias após o parto) ou lactante fica assistida pelo regime de exercícios domiciliares.

Em casos excepcionais, comprovados mediante laudo médico, o período de repouso poderá ser aumentado, antes e depois do parto, sendo a estudante incluída no regime de exercícios domiciliares.

As instituições de ensino também deverão ter suas instalações físicas adaptadas, além de promover medidas para acolher adolescentes grávidas, em estado de puerpério ou lactantes.

Para a deputada Soraya Santos (MDB-RJ), autora do texto aprovado, a medida vai impactar a vida de adolescentes que abandonam as escolas por estarem gestantes.

“Nós queríamos dar liberdade às escolas, mas que elas envidassem todos os esforços para reter a mulher adolescente grávida na escola. Então não é um projeto que gera despesa, ao contrário, ele acolhe as meninas que abandonam a escola”, assegurou.

O texto assegura às mulheres nessas condições que tenham acompanhamento pedagógico próprio, com cronograma e plano de trabalho para o período do afastamento. Além disso estabelece a utilização de instrumentos pedagógicos disponibilizados pela instituição de ensino para a realização de tarefas e esclarecimento de dúvidas.

O PL mantém a continuidade do recebimento de bolsa de estudo às mulheres beneficiárias. A realização de provas deve seguir o calendário escolar, sempre que compatível com o estado de saúde das estudantes e as possibilidades do estabelecimento de ensino. A matéria segue para o Senado.

Novo regime de acesso às agências de viagens

quinta-feira, maro 8th, 2018

 

 

Competências Digitais

quinta-feira, maro 8th, 2018

 

 

Estratégia de inovação tecnológica e empresarial para Portugal, 2018-2030

quinta-feira, maro 8th, 2018

 

 

Cooperação científica internacional

quinta-feira, maro 8th, 2018

 

 

Laboratórios Colaborativos

quinta-feira, maro 8th, 2018

 

 

Declaração dos fluxos de pagamentos

segunda-feira, maro 5th, 2018

Floresta: reconhecimento das EDF e UGF

sexta-feira, maro 2nd, 2018

Portaria n.º 63/2018 – Diário da República n.º 44/2018, Série I de 2018-03-02114796185

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Estabelece o procedimento para o reconhecimento das entidades de gestão florestal (EGF) e das unidades de gestão florestal (UGF), bem como os critérios para avaliação da respetiva capacidade de gestão, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, com a redação dada pela Lei n.º 111/2017, de 19 de dezembro

Licenças de produção de eletricidade

sexta-feira, maro 2nd, 2018

Domínio público hídrico

sexta-feira, maro 2nd, 2018

Regime extrajudicial da recuperação de empresas

sexta-feira, maro 2nd, 2018

Lei n.º 8/2018 – Diário da República n.º 44/2018, Série I de 2018-03-02114796179

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

Regime da conversão de créditos em capital

sexta-feira, maro 2nd, 2018

Lei n.º 7/2018 – Diário da República n.º 44/2018, Série I de 2018-03-02114796178

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regime jurídico da conversão de créditos em capital