MRA Newsletter

Lei n.º 113/2017 – Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29114425585

Lei n.º 112/2017 – Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29114425584

• Lei n.º 114/2017 – Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29114425586

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Orçamento do Estado para 2018

• Decreto Regulamentar n.º 11-A/2017 – Diário da República n.º 249/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-29114436484

  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

  Define os níveis remuneratórios previstos no regime de contratação de doutorados aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto

  Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Portaria n.º 385-H/2017 – Diário da República n.º 249/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-29114436482

• Portaria n.º 385-E/2017 – Diário da República n.º 249/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-29114426007

  FINANÇAS E ECONOMIA

  Define as condições mínimas previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 15.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, aplicáveis ao contrato de seguro de responsabilidade civil a subscrever pelas pessoas singulares e coletivas que pretendam desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, bem como as condições mínimas previstas no n.º 4 do artigo 15.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, aplicáveis ao contrato de seguro de responsabilidade civil a subscrever pelas pessoas singulares e coletivas que pretendam desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria relativamente a outros contratos de crédito celebrados com consumidores

Lei n.º 114/2017 – Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29114425586

• Lei n.º 113/2017 – Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29114425585

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Grandes Opções do Plano para 2018

Lei n.º 112/2017 – Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29114425584

Decreto-Lei n.º 156/2017 – Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28114420280

• Decreto Regulamentar n.º 11/2017 – Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28114420277

  FINANÇAS

  Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas

Decreto-Lei n.º 153/2017 – Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28114406168

Decreto-Lei n.º 153/2017 – Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28114406168

Citamos:

Lexpoint

http://www.lexpoint.pt/default.aspx?tag=content&contentid=78681&fromnewsletter=1

Nos termos do novo regime de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos e fiscais (TAF), que entra em vigor a 4 de janeiro, vão aplicar-se novas regras às notificações que envolvam os mandatários e representantes em juízo, bem como à consulta eletrónica de processo.

Para efeitos das notificações eletrónicas aos e entre mandatários e representantes em juízo, só são relevantes as peças processuais apresentadas em juízo após 4 de janeiro.

As notificações eletrónicas fazem-se através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos e fiscais (SITAF), que assegura automaticamente a sua disponibilização e consulta na área reservada.

Notificações aos mandatários 

As notificações aos mandatários e representantes em juízo são realizadas por transmissão eletrónica de dados:

• nos processos em que o mandatário ou representante em juízo tenha apresentado uma peça processual por transmissão eletrónica de dados; ou
• quando o mandatário ou representante em juízo tenha declarado, no SITAF que pretende ser notificado apenas por transmissão eletrónica de dados em todos ou em alguns dos processos a que o novo regime se aplique e em que esteja registado no sistema como mandatário ou representante em juízo.

Quando o ato processual a notificar contenha documentos que não tenha sido possível digitalizar, deve constar da notificação esse facto bem como a indicação de que esses documentos podem ser consultados na secretaria do tribunal administrativo e fiscal onde é tramitado o respetivo processo.

Notificações eletrónicas entre mandatários

As notificações entre mandatários e representantes em juízo são realizadas por transmissão eletrónica de dados no SITAF quando ambos:

• tenham apresentado, no processo a que respeita a notificação, uma peça processual por transmissão eletrónica de dados; ou
• tenham efetuado a declaração de que pretendem ser notificados apenas por transmissão eletrónica de dados em todos ou em alguns dos processos a que o novo regime se aplique, estando registados no sistema como mandatários ou representantes em juízo.

O SITAF assegura a indicação de que o mandatário ou representante em juízo da contraparte já apresentou, no processo, uma peça processual por transmissão eletrónica de dados ou se manifestou no sentido de ser notificado por via eletrónica. Nestes os casos o sistema assegura, aquando da apresentação de qualquer peça processual e mediante indicação do mandatário ou representante em juízo notificante, a notificação por transmissão eletrónica de dados do representante da contraparte.

O notificante fica dispensado do envio à contraparte de qualquer cópia ou duplicado da peça processual ou documento entregue através do sistema e de juntar aos autos documento comprovativo da data de notificação à contraparte.

Quando o ato processual a notificar contenha documentos entregues em suporte físico, nos deve ser disponibilizada cópia dos mesmos à contraparte, no prazo máximo de cinco dias, por remessa pelo correio, sob registo.

Podem ser entregues em suporte físico:
– documentos com suporte que não seja em papel ou cujo papel tenha espessura superior a 127 g/m2 ou inferior a 50 g/m2 ; e 
– documentos em formatos superiores a A4;
– documentos que em conjunto com a peça processual façam exceder o limite legal  de 10 MB.

A declaração feita pelo mandatário ou representante em juízo, nos formulários, da data em que procedeu ou vai proceder ao envio dos referidos documentos dispensa o envio de documento comprovativo desse envio, sem prejuízo de o juiz poder determinar a sua apresentação, caso a data declarada seja contestada ou exista outro motivo que o justifique.
Nos casos em que não seja possível proceder à notificação do representante da contraparte por via eletrónica, a declaração feita pelo mandatário, nos formulários, da data em que procedeu ou vai proceder à notificação da contraparte dispensa o envio de documento comprovativo, sem prejuízo de o juiz poder determinar a sua apresentação, caso a data declarada seja contestada ou exista outro motivo que o justifique. Quando o mandatário declare que vai proceder à notificação da contraparte, essa notificação deve ser feita no prazo máximo de um dia útil.

Consulta eletrónica de processo

A consulta de processos por parte dos mandatários e representantes em juízo faz-se através do SITAF com base no número identificador do processo, relativamente à informação processual, incluindo as peças e os documentos, existentes em suporte eletrónico, ou junto da secretaria.

O acesso ao SITAF para consulta de processos requer o registo prévio dos mandatários e representantes em juízo, nos seguintes termos:

• por advogados, advogados estagiários e solicitadores: o registo é efetuado pela entidade responsável pela gestão de acessos ao sistema informático, com base na informação transmitida, respetivamente, pela Ordem dos Advogados e pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, respeitante à validade e às vicissitudes da inscrição junto dessas associações públicas profissionais;
• por licenciados em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico: o registo é efetuado pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), a entidade responsável pela gestão de acessos ao SITAF. Os interessados devem solicitar a configuração do utilizador no sistema, mediante indicação de:
  – nome profissional; 
  – morada profissional, incluindo código postal e localidade;
  – endereço de correio eletrónico constante do certificado; 
  – número de identificação civil; 
  – número de identificação fiscal. 

Refira-se que o acesso por representantes da Fazenda Pública são efetuados pelo IGFEJ, com base na informação transmitida, por via eletrónica, pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A consulta eletrónica de processos está sujeita às restrições de acesso e consulta legalmente previstas.

Referências
Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, artigos 22.º a 24.º
Portaria n.º 1417/2003, de 30 de dezembro.

• Portaria n.º 383-B/2017 – Diário da República n.º 244/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-21114394831

  FINANÇAS

  Portaria que aprova a lista das jurisdições participantes a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto de 201

• Decreto do Presidente da República n.º 155-A/2017 – Diário da República n.º 244/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-21114394825

  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

  Ratifica o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em 30 de outubro de 2016, em Bruxelas

• Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017 – Diário da República n.º 244/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-21114394826

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016

• Decreto do Presidente da República n.º 155-A/2017 – Diário da República n.º 244/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-21114394825

  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

  Ratifica o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em 30 de outubro de 2016, em Bruxelas

• Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017 – Diário da República n.º 244/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-21114394826

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016

• Decreto do Presidente da República n.º 154/2017 – Diário da República n.º 244/2017, Série I de 2017-12-21114390967

  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

  Ratifica o Acordo Europeu relativo às Pessoas que intervenham em Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996

• Resolução da Assembleia da República n.º 273/2017 – Diário da República n.º 244/2017, Série I de 2017-12-21114390970

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova o Acordo Europeu Relativo às Pessoas que intervenham em Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 5 março de 1996

Portaria n.º 381-A/2017 – Diário da República n.º 242/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-19114385298

• Portaria n.º 380/2017 – Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19114380265

  JUSTIÇA

  Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo

Lei n.º 111/2017 – Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19114380262

• Lei n.º 110/2017 – Diário da República n.º 240/2017, Série I de 2017-12-15114358690

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

• Portaria n.º 372/2017 – Diário da República n.º 239/2017, Série I de 2017-12-14114350958

  PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS

  Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos

Portaria n.º 379/2017 – Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19114380264

• Portaria n.º 370/2017 – Diário da República n.º 237/2017, Série I de 2017-12-12114337020

  JUSTIÇA

  Procede à primeira alteração da Portaria n.º 288/2016, de 11 de novembro, que define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário

Resolução da Assembleia da República n.º 267/2017 – Diário da República n.º 237/2017, Série I de 2017-12-12114337018

Resolução da Assembleia da República n.º 266/2017 – Diário da República n.º 237/2017, Série I de 2017-12-12114337017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017 – Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11114337039

• Portaria n.º 367/2017 – Diário da República n.º 236/2017, Série I de 2017-12-11114328780

  FINANÇAS

  Portaria que aprova a declaração e respetivas instruções de preenchimento, designado por «Comunicação da Identificação da Entidade Declarante – Declaração Financeira e Fiscal por País» (Modelo 54), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro

Declaração n.º 6-A/2017 – Diário da República n.º 235/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-07114315267