MRA Newsletter

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2017 – Diário da República n.º 210/2017, Série I de 2017-10-31114133881

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Aprova um plano de atuação para Limpeza das Bermas e Faixas de Gestão de Combustível da Rodovia e da Ferrovia, que visa contribuir eficazmente para o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2017 – Diário da República n.º 210/2017, Série I de 2017-10-31114133882

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Determina a celebração de contratos específicos pela Infraestruturas de Portugal, S. A., com os operadores de comunicações eletrónicas com vista a potenciar a substituição do traçado aéreo por infraestruturas subterrâneas

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2017 – Diário da República n.º 210/2017, Série I de 2017-10-31114133883

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Aprova o Plano Nacional para a Promoção de Biorrefinarias

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2017 – Diário da República n.º 210/2017, Série I de 2017-10-31114133884

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Autoriza o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a realizar a despesa e a celebrar contratos de aquisição de serviços para instalação de redes de defesa da floresta contra incêndios

• Portaria n.º 330/2017 – Diário da República n.º 210/2017, Série I de 2017-10-31114133885

• Decreto do Presidente da República n.º 108/2017 – Diário da República n.º 210/2017, Série I de 2017-10-31114133875

  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

  Exoneração do embaixador Paulo Tiago Fernandes Jerónimo da Silva do cargo de Embaixador de Portugal em Berna, com efeitos a partir de 26 de novembro de 2017, transitando para a situação de disponibilidade, por ter atingido o limite de idade

• Decreto do Presidente da República n.º 109/2017 – Diário da República n.º 210/2017, Série I de 2017-10-31114133876

  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

  Exoneração do embaixador António Manuel Ricoca Freire do cargo de Embaixador de Portugal em Pretória

• Decreto do Presidente da República n.º 110/2017 – Diário da República n.º 210/2017, Série I de 2017-10-31114133877

  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

  Nomeação do ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Maria Camacho Cansado Carvalho para o cargo de Embaixador de Portugal em Pretória

• Decreto do Presidente da República n.º 111/2017 – Diário da República n.º 210/2017, Série I de 2017-10-31114133878

  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

  Nomeação do embaixador Henrique Manuel Vilela da Silveira Borges para o cargo de Embaixador de Portugal em Estocolmo

• Decreto do Presidente da República n.º 112/2017 – Diário da República n.º 210/2017, Série I de 2017-10-31114133879

  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

  Nomeação do ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Jorge Pereira do Nascimento como Embaixador de Portugal não residente em Monróvia

• Decreto do Presidente da República n.º 113/2017 – Diário da República n.º 210/2017, Série I de 2017-10-31114133880

  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

  Nomeação do ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Pedro da Vinha Rodrigues da Silva como Embaixador de Portugal não residente no Togo

Portaria n.º 330-A/2017 – Diário da República n.º 210/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-31114133909

Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2017 – Diário da República n.º 210/2017, Série I de 2017-10-31114133884

Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2017 – Diário da República n.º 210/2017, Série I de 2017-10-31114133882

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2017 – Diário da República n.º 210/2017, Série I de 2017-10-31114133881

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Aprova um plano de atuação para Limpeza das Bermas e Faixas de Gestão de Combustível da Rodovia e da Ferrovia, que visa contribuir eficazmente para o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios

• Portaria n.º 326/2017 – Diário da República n.º 209/2017, Série I de 2017-10-30114123461

  FINANÇAS

  Portaria que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2017, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2017 – Diário da República n.º 209/2017, Série I de 2017-10-30114123460

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Aprova a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva

Portaria n.º 329-A/2017 – Diário da República n.º 209/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-30114127379

Portaria n.º 326/2017 – Diário da República n.º 209/2017, Série I de 2017-10-30114123461

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2017 – Diário da República n.º 209/2017, Série I de 2017-10-30114123460

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Aprova a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017 – Diário da República n.º 208/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-27114109966

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Aprova alterações estruturais na prevenção e combate a incêndios florestais

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-B/2017 – Diário da República n.º 208/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-27114109967

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Cria uma Estrutura de Missão para a instalação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIF)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-C/2017 – Diário da República n.º 208/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-27114109968

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Estabelece o procedimento de determinação e o pagamento, aos titulares do direito, de indemnização pela morte das vítimas dos incêndios ocorridos em Portugal Continental, nos dias 17 a 24 de junho e 15 de outubro de 2017

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017 – Diário da República n.º 208/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-27114109966

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Aprova alterações estruturais na prevenção e combate a incêndios florestais

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-B/2017 – Diário da República n.º 208/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-27114109967

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Cria uma Estrutura de Missão para a instalação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIF)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-C/2017 – Diário da República n.º 208/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-27114109968

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Estabelece o procedimento de determinação e o pagamento, aos titulares do direito, de indemnização pela morte das vítimas dos incêndios ocorridos em Portugal Continental, nos dias 17 a 24 de junho e 15 de outubro de 2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017 – Diário da República n.º 208/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-27114109966

Resolução da Assembleia da República n.º 241/2017 – Diário da República n.º 208/2017, Série I de 2017-10-27114109930

Portaria n.º 323/2017 – Diário da República n.º 207/2017, Série I de 2017-10-26114099655

Decreto n.º 31/2017 – Diário da República n.º 205/2017, Série I de 2017-10-24114081535

POE 2018: impenhorabilidade de rendimentos dos profissionais liberais

Alterações ao Código do Processo Civil 

Na proposta do Orçamento do Estado para 2018, o Governo altera o Código do Processo Civil, de forma a garantir que os rendimentos dos profissionais liberais são protegidos em caso de penhora de rendimentos, de forma a garantir a subsistência do executado.

A ser aprovada, a aplicação da impenhorabilidade de dois terços aos titulares de rendimentos de atividades de caráter independente  funcionará da seguinte forma:

• depende do exercício de opção a apresentar por via eletrónica no Portal das Finanças, identificando as entidades devedoras e o montante previsível de rendimentos, sendo ainda necessário que não existam vencimentos, salários ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado.
•  são impenhoráveis dois terços da parte líquida destes rendimentos, aferidos por cada apreensão;
•  a parte líquida dos rendimentos corresponde à aplicação do coeficiente 0,75 ao montante total pago ou colocado à disposição do executado;
•  o limite máximo e mínimo da impenhorabilidade é apurado globalmente, para cada mês, com base no total do rendimento mensal esperado do executado, sendo aqueles limites aplicados proporcionalmente aos rendimentos esperados de cada entidade devedora.

Esta impenhorabilidade, no entanto, apenas é aplicável aos executados que não aufiram, no mês a que se refere a apreensão, vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado.
 

Para beneficiar desta medida, o executado tem de comunicar a sua opção à Autoridade Tributária e Aduaneira, através do Portal das Finanças:

•  identificando todas as entidades devedoras daqueles rendimentos e que os mesmos são auferidos no âmbito de uma das atividades especificamente previstas na tabela de atividades independentes, anexo ao Código do IRS ;
•  indicando o montante global de rendimentos que previsivelmente irá auferir de cada uma daquelas entidades devedoras em cada mês;
•  a inexistência de vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado.

Com base nestas informações, será emitida uma certidão relativa aos limites máximos e mínimos da impenhorabilidade de todas as entidades pagadoras, que poderá ser consultada no Portal das Finanças pelo exequente e pelas entidades devedoras dos rendimentos, a quem o executado deverá fornecer um código de acesso especificamente facultado pela Autoridade Tributária e Aduaneira para este efeito.

A aplicação desta impenhorabilidade cessa, pelo período de dois anos, nos seguintes casos:

•  quando o executado, conhecendo as entidades devedoras, omita as comunicações referidas no número anterior ou as preste com inexatidões de forma a impossibilitar a penhora desse crédito;
•  quando sejam auferidos rendimentos, no âmbito das atividades referidas, cuja entidade devedora não tenha sido identificada com a antecedência mínima de 15 dias em relação à data em que sejam pagos, colocados à disposição ou faturados, consoante o que ocorra primeiro.

Referências
Proposta de Lei n.º 100-XIII, de 13.10.2017, artigo 226.º
Código de Processo Civil, artigos 738.º e 773.º

Fonte: Lexpoint

Decreto n.º 31/2017 – Diário da República n.º 205/2017, Série I de 2017-10-24114081535

Portaria n.º 305/2017 – Diário da República n.º 200/2017, Série I de 2017-10-17108316315

• Portaria n.º 301/2017 – Diário da República n.º 199/2017, Série I de 2017-10-16108301506

  CULTURA

  Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio às Artes, no âmbito do regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto

• Portaria n.º 302/2017 – Diário da República n.º 199/2017, Série I de 2017-10-16108301507

  CULTURA

  Aprova o regulamento relativo à composição e funcionamento das comissões de apreciação e das comissões de avaliação, no âmbito do regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto

• Declaração de Retificação n.º 35/2017 – Diário da República n.º 196/2017, Série I de 2017-10-11108284889

  FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

  Declaração de retificação da Portaria n.º 254/2017, de 11 de agosto, que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017

• Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A – Diário da República n.º 195/2017, Série I de 2017-10-10108280431

  REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

  Estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada – PROMÉDIA 2020

Decreto-Lei n.º 130/2017 – Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09108265125

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Decreto-Lei n.º 129/2017 – Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09108265124

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Decreto-Lei n.º 128/2017 – Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09108265123

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Decreto-Lei n.º 127/2017 – Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09108265122

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Decreto-Lei n.º 126-C/2017 – Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06108269607

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Decreto-Lei n.º 126-B/2017 – Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06108269606

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Decreto-Lei n.º 126-A/2017 – Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06108269605

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english