Archive for outubro, 2017

Medidas contra incêndios

tera-feira, outubro 31st, 2017

Movimento diplomático

tera-feira, outubro 31st, 2017

Seca e alimentação animal

tera-feira, outubro 31st, 2017

Portaria n.º 330-A/2017 – Diário da República n.º 210/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-31114133909

FINANÇAS E AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Cria uma linha de crédito garantida denominada «Linha de crédito garantida para minimização dos efeitos da seca 2017 – Alimentação Animal»

Incêndios – serviços de rede

tera-feira, outubro 31st, 2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2017 – Diário da República n.º 210/2017, Série I de 2017-10-31114133884

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a realizar a despesa e a celebrar contratos de aquisição de serviços para instalação de redes de defesa da floresta contra incêndios

Incêndios – comunicações

tera-feira, outubro 31st, 2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2017 – Diário da República n.º 210/2017, Série I de 2017-10-31114133882

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a celebração de contratos específicos pela Infraestruturas de Portugal, S. A., com os operadores de comunicações eletrónicas com vista a potenciar a substituição do traçado aéreo por infraestruturas subterrâneas

Incêndios e limpezas de bermas

tera-feira, outubro 31st, 2017

Desvalorização da moeda

segunda-feira, outubro 30th, 2017

Estratégia parfa a Proteção Civil Preventiva

segunda-feira, outubro 30th, 2017

Só quem for maluco é que investe nisto

segunda-feira, outubro 30th, 2017

Portaria n.º 329-A/2017 – Diário da República n.º 209/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-30114127379

FINANÇAS

Portaria relativa a criação de uma nova série de certificados de aforro, designada «Série E»

Desvalorização da moeda

segunda-feira, outubro 30th, 2017

Portaria n.º 326/2017 – Diário da República n.º 209/2017, Série I de 2017-10-30114123461

FINANÇAS

Portaria que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2017, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos

Proteção civil preventiva

segunda-feira, outubro 30th, 2017

Medidas relativas aos incêndios florestais

sexta-feira, outubro 27th, 2017

Incêndios II

sexta-feira, outubro 27th, 2017

Incêndios florestais

sexta-feira, outubro 27th, 2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017 – Diário da República n.º 208/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-27114109966

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova alterações estruturais na prevenção e combate a incêndios florestais

União bancária

sexta-feira, outubro 27th, 2017

Resolução da Assembleia da República n.º 241/2017 – Diário da República n.º 208/2017, Série I de 2017-10-27114109930

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Reforço dos mecanismos de supervisão financeira da União Europeia e conclusão da União Bancária

VITIS

quinta-feira, outubro 26th, 2017

Portaria n.º 323/2017 – Diário da República n.º 207/2017, Série I de 2017-10-26114099655

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023, previsto no Regulamento (CE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.

Supressão de vistos Portugal-Irão

tera-feira, outubro 24th, 2017

Decreto n.º 31/2017 – Diário da República n.º 205/2017, Série I de 2017-10-24114081535

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Irão sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço, assinado em Teerão, a 22 de abril de 2017

Novo OGE prevê impenhorabilidade de rendimentos de profissionais liberais

tera-feira, outubro 24th, 2017

POE 2018: impenhorabilidade de rendimentos dos profissionais liberais

 

Alterações ao Código do Processo Civil 

 

Na proposta do Orçamento do Estado para 2018, o Governo altera o Código do Processo Civil, de forma a garantir que os rendimentos dos profissionais liberais são protegidos em caso de penhora de rendimentos, de forma a garantir a subsistência do executado.

A ser aprovada, a aplicação da impenhorabilidade de dois terços aos titulares de rendimentos de atividades de caráter independente  funcionará da seguinte forma:

  • depende do exercício de opção a apresentar por via eletrónica no Portal das Finanças, identificando as entidades devedoras e o montante previsível de rendimentos, sendo ainda necessário que não existam vencimentos, salários ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado.
  •  são impenhoráveis dois terços da parte líquida destes rendimentos, aferidos por cada apreensão;
  •  a parte líquida dos rendimentos corresponde à aplicação do coeficiente 0,75 ao montante total pago ou colocado à disposição do executado;
  •  o limite máximo e mínimo da impenhorabilidade é apurado globalmente, para cada mês, com base no total do rendimento mensal esperado do executado, sendo aqueles limites aplicados proporcionalmente aos rendimentos esperados de cada entidade devedora.

 

Esta impenhorabilidade, no entanto, apenas é aplicável aos executados que não aufiram, no mês a que se refere a apreensão, vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado.
 

Para beneficiar desta medida, o executado tem de comunicar a sua opção à Autoridade Tributária e Aduaneira, através do Portal das Finanças:

  •  identificando todas as entidades devedoras daqueles rendimentos e que os mesmos são auferidos no âmbito de uma das atividades especificamente previstas na tabela de atividades independentes, anexo ao Código do IRS ;
  •  indicando o montante global de rendimentos que previsivelmente irá auferir de cada uma daquelas entidades devedoras em cada mês;
  •  a inexistência de vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado.

 

Com base nestas informações, será emitida uma certidão relativa aos limites máximos e mínimos da impenhorabilidade de todas as entidades pagadoras, que poderá ser consultada no Portal das Finanças pelo exequente e pelas entidades devedoras dos rendimentos, a quem o executado deverá fornecer um código de acesso especificamente facultado pela Autoridade Tributária e Aduaneira para este efeito.

 

A aplicação desta impenhorabilidade cessa, pelo período de dois anos, nos seguintes casos:

  •  quando o executado, conhecendo as entidades devedoras, omita as comunicações referidas no número anterior ou as preste com inexatidões de forma a impossibilitar a penhora desse crédito;
  •  quando sejam auferidos rendimentos, no âmbito das atividades referidas, cuja entidade devedora não tenha sido identificada com a antecedência mínima de 15 dias em relação à data em que sejam pagos, colocados à disposição ou faturados, consoante o que ocorra primeiro.

 

Referências
Proposta de Lei n.º 100-XIII, de 13.10.2017, artigo 226.º
Código de Processo Civil, artigos 738.º e 773.º

 

Fonte: Lexpoint

Supressão de vistos com o Irão

tera-feira, outubro 24th, 2017

Decreto n.º 31/2017 – Diário da República n.º 205/2017, Série I de 2017-10-24114081535

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Irão sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço, assinado em Teerão, a 22 de abril de 2017

Formulário de candidatura a apoio às associações portuguesas no esttrangeiro

segunda-feira, outubro 23rd, 2017

Portaria n.º 305/2017 – Diário da República n.º 200/2017, Série I de 2017-10-17108316315

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova o modelo de formulário de candidatura e o modelo de relatório final de candidatura à atribuição de apoios, por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, às ações do movimento associativo

Apoio às artes

segunda-feira, outubro 23rd, 2017

Retificação

segunda-feira, outubro 23rd, 2017

Apoio à comunicação social dos Açores

segunda-feira, outubro 23rd, 2017

Regime excecional de reconstrução dos edificios destruidos pelos incêndios

segunda-feira, outubro 23rd, 2017

Decreto-Lei n.º 130/2017 – Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09108265125

AMBIENTE

Estabelece um regime excecional de controlo prévio relativo à reconstrução de edifícios de habitação destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe

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Modelo de Apoio à Vida Independente

segunda-feira, outubro 23rd, 2017

Decreto-Lei n.º 129/2017 – Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09108265124

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Institui o programa Modelo de Apoio à Vida Independente

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Cartão de estacionamento comunitário para deficientes

segunda-feira, outubro 23rd, 2017

Decreto-Lei n.º 128/2017 – Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09108265123

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Altera o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Acesso à atividade seguradora

segunda-feira, outubro 23rd, 2017

Decreto-Lei n.º 127/2017 – Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09108265122

FINANÇAS

Revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/UE

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Fundo de Coinvestimento

segunda-feira, outubro 23rd, 2017

Decreto-Lei n.º 126-C/2017 – Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06108269607

ECONOMIA

Cria o Fundo de Coinvestimento 200M

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Acesso antecipado à pensão de velhice

segunda-feira, outubro 23rd, 2017

Decreto-Lei n.º 126-B/2017 – Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06108269606

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez

segunda-feira, outubro 23rd, 2017

Decreto-Lei n.º 126-A/2017 – Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06108269605

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Cria a prestação social para a inclusão,  e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais

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