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Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2017 – Diário da República n.º 189/2017, Série I de 2017-09-29108228070
Aprova um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade EFAPEL – Empresa Fabril de Produtos Elétricos, S. A.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2017 – Diário da República n.º 189/2017, Série I de 2017-09-29108228071
Aprova um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Schmidt Light Metal, Fundição Injectada, Lda.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2017 – Diário da República n.º 189/2017, Série I de 2017-09-29108228072
Aprova um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Tec Pellets – Produção e Comercialização de Pellets, Lda.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2017 – Diário da República n.º 189/2017, Série I de 2017-09-29108228073
Aprova um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Sakthi Portugal SP 21, S. A.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2017 – Diário da República n.º 189/2017, Série I de 2017-09-29108228074
Aprova um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade DMM – Desenvolvimento, Maquinagem e Montagem, Lda.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2017 – Diário da República n.º 189/2017, Série I de 2017-09-29108231475
Aprova um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Bohus Biotech Portugal, Lda.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2017 – Diário da República n.º 189/2017, Série I de 2017-09-29108231476
Aprova um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Epalfer – Serralharia de Moldes, Cunhos e Cortantes, Lda.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2017 – Diário da República n.º 189/2017, Série I de 2017-09-29108231477
Aprova um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Painel 2000 – Sociedade Industrial de Painéis, S. A.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2017 – Diário da República n.º 189/2017, Série I de 2017-09-29108231478
Aprova um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Paper Prime, S. A.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2017 – Diário da República n.º 189/2017, Série I de 2017-09-29108231479
Aprova um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade DMM – Desenvolvimento, Maquinagem e Montagem, Lda.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2017 – Diário da República n.º 189/2017, Série I de 2017-09-29108231480
Declara a resolução do contrato fiscal de investimento celebrado entre o Estado Português e a Motomig Soldadura, Lda.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2017 – Diário da República n.º 189/2017, Série I de 2017-09-29108231481
Aprova um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade OGMA – Indústria Aeronáutica de Portugal, S. A.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2017 – Diário da República n.º 189/2017, Série I de 2017-09-29108231482
Aprova um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Fundifás – Fundição Injetada, Lda.
Archive for Setembro, 2017
Contratos fiscais de investimento
Sexta-feira, Setembro 29th, 2017Novas taxas do Cartão de Cidadão
Quinta-feira, Setembro 28th, 2017-
Portaria n.º 291/2017 – Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28108228013
Define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade
Novas regras do Cartão de Cidadão II
Quinta-feira, Setembro 28th, 2017-
Portaria n.º 286/2017 – Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28108228008
Define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido e ainda as medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, a observar na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão
Novas regras relativas ao Cartão de Cidadão
Quinta-feira, Setembro 28th, 2017Portaria n.º 287/2017 – Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28108228009
A presente Portaria procede à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão, do prazo geral de validade do cartão de cidadão, dos casos e os termos em que o Portal do Cidadão funciona como serviço de receção de pedidos de renovação de cartão de cidadão, do sistema de cancelamento do cartão de cidadão pela via telefónica e eletrónica, do montante devido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN), à Agência de Modernização Administrativa, I. P. (AMA), pelo exercício das suas competências, previstas no artigo 23.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 91/2015, de 12 de agosto e 32/2017, de 1 de junho e das regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal de desbloqueio (PUK) do cartão de cidadão
Novas regras para a entrega do cartão de cidadão no estrangeiro
Quinta-feira, Setembro 28th, 2017Portaria n.º 285/2017 – Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28108228007
Procede à regulamentação das formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como das condições de segurança exigidas para essa entrega e à fixação das taxas associadas
Uniformização de jurisprudência: do saneador em processo administrativo não cabe recurso mas reclamação
Terça-feira, Setembro 26th, 2017Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2017 – Diário da República n.º 186/2017, Série I de 2017-09-26108207729
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Do despacho saneador proferido em ação administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo cabe prévia dedução de reclamação para a conferência do próprio tribunal de 1.ª instância, por aplicação dos arts. 27.º, n.º 2, 29.º, n.º 1, e 87.º do CPTA e 40.º, n.º 3, do ETAF na redação anterior à introduzida pelo DL n.º 214-G/2015, de 02 de outubro, e não imediata interposição de recurso jurisdicional
Conversão de valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos
Quarta-feira, Setembro 20th, 2017-
Decreto-Lei n.º 123/2017 – Diário da República n.º 185/2017, Série I de 2017-09-25108205178
Estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, em execução da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
Explorações aquicolas
Terça-feira, Setembro 19th, 2017-
Portaria n.º 276/2017 – Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18108165169
Estabelece o regime e o montante da caução prevista no Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril
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Portaria n.º 279/2017 – Diário da República n.º 181/2017, Série I de 2017-09-19108174112
Estabelece os elementos instrutórios que devem ser apresentados pelo interessado nos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril
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Portaria n.º 280/2017 – Diário da República n.º 181/2017, Série I de 2017-09-19108174113
Estabelece a forma de cálculo, o montante, as isenções, a forma de divisão e de entrega do produto de cobrança da Taxa Aquícola (TAQ), a pagar nos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril
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Comissão Parlamentar para a Igualdade e contra a Discriminação Racial
Segunda-feira, Setembro 18th, 2017Declaração n.º 3/2017 – Diário da República n.º 182/2017, Série I de 2017-09-20108185252
Representantes dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República na Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial
Uniformização de jurisprudência sobre mais valias imobiliárias
Segunda-feira, Setembro 18th, 2017Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017 – Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18108165173
Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: I – As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II – Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais o facto tributário ocorre no momento da alienação (artigo 10.º n.º 3 do Código do IRS), sendo esse o momento relevante para efeitos de aplicação no tempo da lei nova, na ausência de disposição expressa do legislador em sentido diverso (artigos 12.º n.º 1 da LGT e do CC)
EUA ratificaram convenção para a cobrança de alimentos
Segunda-feira, Setembro 18th, 2017-
Aviso n.º 112/2017 – Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18108165167
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou terem os Estados Unidos da América, a 7 de setembro de 2016, ratificado em conformidade com o artigo 65.º, a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007
Apoio judiciário
Quarta-feira, Setembro 13th, 2017-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017 – Diário da República n.º 177/2017, Série I de 2017-09-13108139585
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão, constante da alínea c) do n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto
Entrada de militares estrangeiros em Portugal
Sexta-feira, Setembro 8th, 2017-
Portaria n.º 269/2017 – Diário da República n.º 174/2017, Série I de 2017-09-08108117425
Aprovação dos formulários próprios a utilizar para os pedidos de autorização relativos à entrada de navios de guerra estrangeiros em território nacional, à operação de aeronaves de Estado estrangeiras em território nacional, e à entrada, movimentação e permanência de forças estrangeiras que se desloquem por via terrestre
Novos vice-governadores e administradores do Banco de Portugal
Sexta-feira, Setembro 8th, 2017Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2017 – Diário da República n.º 174/2017, Série I de 2017-09-08108117419
Nomeia dois novos vice-governadores e dois novos administradores do Banco de Portugal
Fundidos os fundos que asseguram comissões aos funcionários
Quinta-feira, Setembro 7th, 2017Decreto-Lei n.º 113/2017 – Diário da República n.º 173/2017, Série I de 2017-09-07108113698
Procede à fusão do Fundo de Estabilização Aduaneiro no Fundo de Estabilização Tributário
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
Despesas e rendimentos com dependentes
Sexta-feira, Setembro 1st, 2017Lei n.º 106/2017 – Diário da República n.º 170/2017, Série I de 2017-09-04108092658
Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.