Archive for setembro, 2017

Contratos fiscais de investimento

sexta-feira, setembro 29th, 2017

Novas taxas do Cartão de Cidadão

quinta-feira, setembro 28th, 2017

Novas regras do Cartão de Cidadão II

quinta-feira, setembro 28th, 2017
  • Portaria n.º 286/2017 – Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28108228008

    PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO INTERNA E JUSTIÇA

    Define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido e ainda as medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, a observar na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão

Novas regras relativas ao Cartão de Cidadão

quinta-feira, setembro 28th, 2017

Portaria n.º 287/2017 – Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28108228009

PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUSTIÇA

A presente Portaria procede à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão, do prazo geral de validade do cartão de cidadão, dos casos e os termos em que o Portal do Cidadão funciona como serviço de receção de pedidos de renovação de cartão de cidadão, do sistema de cancelamento do cartão de cidadão pela via telefónica e eletrónica, do montante devido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN), à Agência de Modernização Administrativa, I. P. (AMA), pelo exercício das suas competências, previstas no artigo 23.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 91/2015, de 12 de agosto e 32/2017, de 1 de junho e das regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal de desbloqueio (PUK) do cartão de cidadão

Novas regras para a entrega do cartão de cidadão no estrangeiro

quinta-feira, setembro 28th, 2017

Portaria n.º 285/2017 – Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28108228007

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUSTIÇA

Procede à regulamentação das formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como das condições de segurança exigidas para essa entrega e à fixação das taxas associadas

Uniformização de jurisprudência: do saneador em processo administrativo não cabe recurso mas reclamação

tera-feira, setembro 26th, 2017

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2017 – Diário da República n.º 186/2017, Série I de 2017-09-26108207729

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Do despacho saneador proferido em ação administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo cabe prévia dedução de reclamação para a conferência do próprio tribunal de 1.ª instância, por aplicação dos arts. 27.º, n.º 2, 29.º, n.º 1, e 87.º do CPTA e 40.º, n.º 3, do ETAF na redação anterior à introduzida pelo DL n.º 214-G/2015, de 02 de outubro, e não imediata interposição de recurso jurisdicional

Conversão de valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos

quarta-feira, setembro 20th, 2017

Explorações aquicolas

tera-feira, setembro 19th, 2017

Comissão Parlamentar para a Igualdade e contra a Discriminação Racial

segunda-feira, setembro 18th, 2017

Declaração n.º 3/2017 – Diário da República n.º 182/2017, Série I de 2017-09-20108185252

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Representantes dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República na Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial

Uniformização de jurisprudência sobre mais valias imobiliárias

segunda-feira, setembro 18th, 2017

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017 – Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18108165173

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: I – As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II – Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais o facto tributário ocorre no momento da alienação (artigo 10.º n.º 3 do Código do IRS), sendo esse o momento relevante para efeitos de aplicação no tempo da lei nova, na ausência de disposição expressa do legislador em sentido diverso (artigos 12.º n.º 1 da LGT e do CC)

EUA ratificaram convenção para a cobrança de alimentos

segunda-feira, setembro 18th, 2017
  • Aviso n.º 112/2017 – Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18108165167

    NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou terem os Estados Unidos da América, a 7 de setembro de 2016, ratificado em conformidade com o artigo 65.º, a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007

Apoio judiciário

quarta-feira, setembro 13th, 2017

Entrada de militares estrangeiros em Portugal

sexta-feira, setembro 8th, 2017
  • Portaria n.º 269/2017 – Diário da República n.º 174/2017, Série I de 2017-09-08108117425

    NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DEFESA NACIONAL

    Aprovação dos formulários próprios a utilizar para os pedidos de autorização relativos à entrada de navios de guerra estrangeiros em território nacional, à operação de aeronaves de Estado estrangeiras em território nacional, e à entrada, movimentação e permanência de forças estrangeiras que se desloquem por via terrestre

Novos vice-governadores e administradores do Banco de Portugal

sexta-feira, setembro 8th, 2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2017 – Diário da República n.º 174/2017, Série I de 2017-09-08108117419

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia dois novos vice-governadores e dois novos administradores do Banco de Portugal

Fundidos os fundos que asseguram comissões aos funcionários

quinta-feira, setembro 7th, 2017

Decreto-Lei n.º 113/2017 – Diário da República n.º 173/2017, Série I de 2017-09-07108113698

FINANÇAS

Procede à fusão do Fundo de Estabilização Aduaneiro no Fundo de Estabilização Tributário

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Despesas e rendimentos com dependentes

sexta-feira, setembro 1st, 2017

Lei n.º 106/2017 – Diário da República n.º 170/2017, Série I de 2017-09-04108092658

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.