Archive for agosto, 2017

Alteração ao Código dos Contratos Públicos

quinta-feira, agosto 31st, 2017

Decreto-Lei n.º 111-B/2017 – Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31108086621

PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS

Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014

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Transporte de mercadorias perigosas

quinta-feira, agosto 31st, 2017

Decreto-Lei n.º 111-A/2017 – Diário da República n.º 168/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-08-31108086598

PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS

Altera o transporte terrestre de mercadorias perigosas, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/2309

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Mudança de contas bancárias de pagamento

quarta-feira, agosto 30th, 2017

Consumidores domésticos de eletricidade

quarta-feira, agosto 30th, 2017

Alteração ao Código dos Valores Mobiliários

quarta-feira, agosto 30th, 2017

Lei n.º 104/2017 – Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30108074432

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo

Fundos de investimento e contratos fianceiros

tera-feira, agosto 29th, 2017

Decreto Regulamentar n.º 8/2017 – Diário da República n.º 166/2017, Série I de 2017-08-29108068705

FINANÇAS

Regula os índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou do desempenho de fundos de investimento, assegurando a execução do Regulamento (UE) n.º 2016/1011

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Alterado o modelo de gestão as Lojas de Cidadão

tera-feira, agosto 29th, 2017

Decreto-Lei n.º 105/2017 – Diário da República n.º 166/2017, Série I de 2017-08-29108068704

PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Revê o modelo de gestão das Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio

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Alteração à Lei dos Estrangeiros

segunda-feira, agosto 28th, 2017

Lei n.º 102/2017 – Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28108063583

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016

Transparência e integridade nas competições desportivas

segunda-feira, agosto 28th, 2017

Lei n.º 101/2017 – Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28108063582

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, e segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 273/2009, de 1 de outubro, 10/2013, de 25 de janeiro, 66/2015, de 29 de abril, e 67/2015, de 29 de abril)

Alterações ao CPPT

segunda-feira, agosto 28th, 2017

Lei n.º 100/2017 – Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28108063581

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro

710 €/m2 na Madeira

sexta-feira, agosto 25th, 2017

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2017/M – Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25108052026

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Fixa, para o ano de 2017, o valor do metro quadrado padrão para efeitos da indústria da construção civil

Alterados estatutos do “banco de fomento”

sexta-feira, agosto 25th, 2017

Retificações ao CIRE

sexta-feira, agosto 25th, 2017

Tecidos e células de origem humana

sexta-feira, agosto 25th, 2017

Lei n.º 99/2017 – Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25108052021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita e análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, e transpõe as Diretivas 2015/565/UE e 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril de 2015

Acesso do SIS aos dados das telecomunicações

sexta-feira, agosto 25th, 2017

Lei Orgânica n.º 4/2017 – Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25108052020

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário)

Apoio do Estado às artes

quinta-feira, agosto 24th, 2017

Decreto-Lei n.º 103/2017 – Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24108051992

CULTURA

Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas

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Troca de informações fiscais

quinta-feira, agosto 24th, 2017

Lei n.º 98/2017 – Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24108051987

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas

SIMPLEX + ininteligivel

quarta-feira, agosto 23rd, 2017

É um  retrocesso em  termos de técnica legislativa….

Tão SIMPLEX que é ininteligível.

Longe vai o tempo das republicações,

O SIMPLEX evita tudo o que dê trabalho.

 

Alteração ao Código dos Direitos de Autor

quarta-feira, agosto 23rd, 2017

Regime das medidas restritivas das Nações Unidas e da União Europeia

quarta-feira, agosto 23rd, 2017

Lei n.º 97/2017 – Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23108041476

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas

Objetivos e orientações de política criminal

quarta-feira, agosto 23rd, 2017

Lei n.º 96/2017 – Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23108041475

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019

Venda de animais de companhia

quarta-feira, agosto 23rd, 2017

Controlo à distância

quarta-feira, agosto 23rd, 2017

Lei n.º 94/2017 – Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23108038373

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

Nova lei contra a discriminação

quarta-feira, agosto 23rd, 2017

Lei n.º 93/2017 – Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23108038372

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem

Alterações ao Código Penal

quarta-feira, agosto 23rd, 2017

Lei n.º 94/2017 – Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23108038373

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

Combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem

quarta-feira, agosto 23rd, 2017

Lei n.º 93/2017 – Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23108038372

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem

Proibição de pagamentos de mais de 3.000,00 € em dinheiro.

tera-feira, agosto 22nd, 2017

Lei n.º 92/2017 – Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22108030505

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias

Offshores

tera-feira, agosto 22nd, 2017

Lei n.º 91/2017 – Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22108030504

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral Tributária

Perfis de ADN

tera-feira, agosto 22nd, 2017

Lei n.º 90/2017 – Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22108030503

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN

Alterações à Porta 65

tera-feira, agosto 22nd, 2017

Lei n.º 87/2017 – Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18108021182

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens