Archive for Agosto, 2017
Quarta-feira, Agosto 30th, 2017
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FINANÇAS
Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/UE
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Quarta-feira, Agosto 30th, 2017
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março
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Quarta-feira, Agosto 30th, 2017
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo
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Terça-feira, Agosto 29th, 2017
PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Revê o modelo de gestão das Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio
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Segunda-feira, Agosto 28th, 2017
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016
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Sexta-feira, Agosto 25th, 2017
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO
Fixa, para o ano de 2017, o valor do metro quadrado padrão para efeitos da indústria da construção civil
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Sexta-feira, Agosto 25th, 2017
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ECONOMIA
Altera os estatutos da IFD – Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., alargando o âmbito da atividade daquela instituição
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Sexta-feira, Agosto 25th, 2017
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita e análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, e transpõe as Diretivas 2015/565/UE e 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril de 2015
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Sexta-feira, Agosto 25th, 2017
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário)
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Quinta-feira, Agosto 24th, 2017
CULTURA
Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas
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Quinta-feira, Agosto 24th, 2017
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas
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Quarta-feira, Agosto 23rd, 2017
É um retrocesso em termos de técnica legislativa….
Tão SIMPLEX que é ininteligível.
Longe vai o tempo das republicações,
O SIMPLEX evita tudo o que dê trabalho.
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ECONOMIA
Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples»
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Quarta-feira, Agosto 23rd, 2017
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CULTURA
Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/26/UE, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, e que altera o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e a tabela de compensação equitativa anexa à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro
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Quarta-feira, Agosto 23rd, 2017
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas
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Quarta-feira, Agosto 23rd, 2017
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019
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Quarta-feira, Agosto 23rd, 2017
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro
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Quarta-feira, Agosto 23rd, 2017
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
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Quarta-feira, Agosto 23rd, 2017
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem
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Quarta-feira, Agosto 23rd, 2017
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
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Quarta-feira, Agosto 23rd, 2017
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem
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Terça-feira, Agosto 22nd, 2017
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias
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Terça-feira, Agosto 22nd, 2017
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral Tributária
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Terça-feira, Agosto 22nd, 2017
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN
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Terça-feira, Agosto 22nd, 2017
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens
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