Archive for Julho, 2017

Informações transfronteiriças de infrações de transito

Segunda-feira, Julho 10th, 2017

Lei n.º 49/2017 – Diário da República n.º 131/2017, Série I de 2017-07-10107648933

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia, transpõe a Diretiva 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, e revoga a Lei n.º 4/2014, de 7 de fever

Intermediário de crédito

Sexta-feira, Julho 7th, 2017

Decreto-Lei n.º 81-C/2017 – Diário da República n.º 130/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-07-07107648947

FINANÇAS

Aprova o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria, transpondo parcialmente a Diretiva 2014/17/UE

Estacionamento de deficientes

Sexta-feira, Julho 7th, 2017

Provas de ligação à comunidade nacional

Sexta-feira, Julho 7th, 2017

O Regulamento da Nacionalidade enuncia, exemplificativamente, o que são provas de ligação efetiva à comunidade nacional, para efeitos da atribuição da nacionalidade portuguesa a netos de nacional português.

O artº 10º-A, al, e) do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, com as alterações aprovadas pelo Decreto-Lei nº  71/2017, de  21 de junho, manda “juntar documentos que comprovem a efetiva ligação à comunidade nacional”. E exemplifica:

…designadamente:

A residência legal em território nacional;

A deslocação regular a Portugal;

A propriedade em seu nome há mais de 3 anos ou contratos de arrendamento celebrado há mais de 3 anos, relativos a imóveis sitos em Portugal;

A residência ou ligação a uma comunidade histórica portuguesa no estrangeiro;

A participação regular ao longo dos últimos cinco anos à data do pedido na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida, nomeadamente nas atividades das associações culturais e recreativas portuguesas dessas comunidades.[1]

Analisemos cada uma das classes de prova de ligação efetiva à comunidade nacional.

Vai ser muito mais difícil a aquisição da nacionalidade por netos de cidadãos portugueses

Sexta-feira, Julho 7th, 2017

Foi publicado  o Decreto-Lei nº 71/2017, de 21 de junho, que alterou o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.

Passou a ser muito mais difícil aos netos de cidadãos portugueses a aquisição da nacionalidade portuguesa.

Até agora, os netos de cidadãos portugueses nascidos no estrangeiro podiam requerer a naturalização, sem nenhuma dificuldade, bastando que conhecessem suficientemente a língua portuguesa.

A partir de agora não haverá mais naturalizações e  a atribuição da nacionalidade originária será especialmente difícil, ao contrário do  que foi anunciado.

É interessante rever o debate que aconteceu na comissão parlamentar dos Negócios Estrangeiros, em maio passado.

Os advogados da MRA têm vindo a desenvolver um cuidadoso estudo da matéria e produziram alguns textos informativos sobre a matéria.

Escrevemos sobre o fim da naturalização dos netos   e dissertamos sobre as novas regras da atribuição da nacionalidade portuguesa aos netos de nacionais portugueses.

A Ministra da Justiça tinha dado a entender que o conhecimento da língua portuguesa seria um elemento essencial da ligação efetiva à comunidade nacional.

Mas não é bem assim; a língua conta muito pouco.

O que passa a contar é, essencialmente, o dinheiro.

A atribuição da nacionalidade portuguesa foi desenhada, especialmente, para quem se disponha a adquirir uma casa em Portugal e a esperar 3 anos.

Parece-nos que se ultrapassaram todos os limites, em termos que até são ofensivos da dignidade dos cidadãos dos países e de língua portuguesa.

A questão da língua portuguesa é equacionada em termos xenófobos, ao não se reconhecer o conhecimento da língua aos nacionais e naturais dos países de lingua portuguesa.

Citamos um documento do IRN:

Requisitos para obtenção da nacionalidade portuguesa por naturalização e por efeito da vontade

“Conhecimento da língua portuguesa

Presume-se que quem seja natural e nacional de um país que tenha o português como língua oficial há pelo menos 10 anos e resida em Portugal, independentemente do título, há pelo menos cinco, sabe português.

Quais os cidadãos que têm de apresentar prova escrita de conhecimento da língua?

Os cidadãos de países onde o português não é uma das línguas oficiais, os cidadãos de países onde o português é língua oficial há menos de 10 anos ou aqueles que, apesar de serem cidadãos de um país de língua oficial portugue­sa há pelo menos 10 anos, não residam em Portugal há 5 anos.”

São ignorantes da língua portuguesa todos os cidadãos do países da CPLP que não residam em Portugal.

E quais são as presunções de ligação à comunidade nacional?

Diz esse boletim:

“Nos casos de aquisição da nacionalidade

I) por filhos menores ou incapazes,

II) por casamento ou união de facto, ou

III) por adoção, a Lei da Nacionali­dade determina que, se a Conservatória dos Registos Centrais tiver dúvidas sobre a existência de ligação efetiva à comunidade nacional, deve remeter o processo ao Ministério Público, que decidirá se inicia em tribunal um processo de oposição.

A Conservatória dos Registos Centrais poderá, nalgumas situações, presumir a existência de ligação efetiva à comunidade, não enviando o processo ao Ministério Público. Desta forma, permite-se ao requerente gerir melhor as suas expetativas, aumentando a previsibilidade do procedimento.

Se o requerente for menor ou incapaz, presume-se que existe ligação efetiva à comunidade nacional quando resida legalmente em Portugal há 5 anos, esteja inscrito nas Finanças e no Serviço Nacional de Saúde e, se estiver em idade escolar, comprove a frequência escolar em Portugal.

Se o requerente for maior de idade, presume-se que existe ligação efetiva à comunidade nacional quando:

  1. Seja natural e nacional de país de língua oficial portuguesa e seja casado ou viva em união de facto, há mais de 5 anos, com nacional portu­guês originário;
  2. Seja natural e nacional de país de língua oficial portuguesa e tenha filhos que sejam portugueses originários da relação que fundamenta o pedido.
  3. Conheça a língua portuguesa e esteja casado ou viva em união de facto com português originário, há 5 anos;

Digamos que é tudo muito mau… E que o discurso da Senhora Ministra tem um sentido diferente, depois de conhecido o Decreto-Lei nº 71/2017, citado.

 

Lisboa, 7 de julho de 2017

Miguel Reis

 

Fundo especial de revitalização das áreas ardidas

Sexta-feira, Julho 7th, 2017

Decreto-Lei n.º 81-A/2017 – Diário da República n.º 130/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-07-07107648921

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Cria o fundo de apoio à revitalização das áreas afetadas pelos incêndios ocorridos no mês de junho de 2017 nos concelhos de Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos e Pedrógão Grande

Certificação eletrónica de empresas

Sexta-feira, Julho 7th, 2017

Decreto-Lei n.º 81/2017 – Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30107596686

ECONOMIA

Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa

União de facto

Quinta-feira, Julho 6th, 2017

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017 – Diário da República n.º 129/2017, Série I de 2017-07-06107644182

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei n.º 7/2001, não preveja a atribuição desse direito»

União de facto – direito do parceiro sobrevivo

Quinta-feira, Julho 6th, 2017

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017 – Diário da República n.º 129/2017, Série I de 2017-07-06107644182

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei n.º 7/2001, não preveja a atribuição desse direito»

Intermediário de crédito a habitação

Quarta-feira, Julho 5th, 2017

Lei n.º 46-A/2017 – Diário da República n.º 128/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-07-05107637283

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação

Crédito à habitação II – Intermediários de crédito

Quarta-feira, Julho 5th, 2017

Lei n.º 46-A/2017 – Diário da República n.º 128/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-07-05107637283

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação

ADT com o Barém

Quarta-feira, Julho 5th, 2017

Aviso n.º 71/2017 – Diário da República n.º 128/2017, Série I de 2017-07-05107631418

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, a 26 de maio de 2015

Intercâmbio de informações sobre veiculos

Quarta-feira, Julho 5th, 2017

Lei n.º 46/2017 – Diário da República n.º 128/2017, Série I de 2017-07-05107631415

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI

ADT com o Vietname

Terça-feira, Julho 4th, 2017

Aviso n.º 68/2017 – Diário da República n.º 127/2017, Série I de 2017-07-04107617762

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 3 de junho de 2015

TAP

Terça-feira, Julho 4th, 2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2017 – Diário da República n.º 127/2017, Série I de 2017-07-04107617758

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a minuta do acordo relativo à conclusão da reconfiguração da participação do Estado Português no capital social da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A.

Custas de parte

Segunda-feira, Julho 3rd, 2017

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 280/2017 – Diário da República n.º 126/2017, Série I de 2017-07-03107622186

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que determina que a «reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota», constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março

Inconstitucionalidade em sede de custas de parte

Segunda-feira, Julho 3rd, 2017

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 280/2017 – Diário da República n.º 126/2017, Série I de 2017-07-03107622186

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que determina que a «reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota», constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março