Archive for Junho, 2017

Novas regras para os elevadores

Sexta-feira, Junho 9th, 2017

Decreto-Lei n.º 58/2017 – Diário da República n.º 112/2017, Série I de 2017-06-09107495705

ECONOMIA

Estabelece os requisitos aplicáveis à conceção, fabrico e colocação no mercado de ascensores e de componentes de segurança para ascensores, transpondo a Diretiva n.º 2014/33/UE

Comércio de equipamentos de rádio

Sexta-feira, Junho 9th, 2017

Decreto-Lei n.º 57/2017 – Diário da República n.º 112/2017, Série I de 2017-06-09107495704

PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS

Projeto de Decreto-Lei que estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos rádio, transpondo a Diretiva n.º 2014/53/UE

Simplificação dos negócios de armas

Sexta-feira, Junho 9th, 2017

Decreto-Lei n.º 56/2017 – Diário da República n.º 112/2017, Série I de 2017-06-09107495703

DEFESA NACIONAL

Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2017/433

Avaliação do programa Capitalizar

Sexta-feira, Junho 9th, 2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2017 – Diário da República n.º 111/2017, Série I de 2017-06-08107494009

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Avalia o Programa Capitalizar e aprova medidas adicionais

Acordo Portugal-India sobre o exercício de atividade por familiares de diplomatas

Quarta-feira, Junho 7th, 2017

Acordo Portugal-India sobre passaportes diplomáticos

Terça-feira, Junho 6th, 2017

Decreto n.º 16/2017 – Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05107468877

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Nova Deli, em 6 de janeiro de 2017

Movimento diplomático

Segunda-feira, Junho 5th, 2017

O alojamento local num país de invejas

Sábado, Junho 3rd, 2017

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Observador

Observador 2

Os jornalistas entraram nas guerras de interesses…

Quase tudo sobre alojamento local

Sábado, Junho 3rd, 2017

Não resistimos a citar o exceente texto e – sobretudo – a excelente compilação de José Manuel Fernandes no Observador:

 

Três ou quatro processos judiciais em dezenas de milhar de situações, duas decisões contraditórias dos tribunais, e eis que alguns deputados do PS entendem dever propor mais uma lei. No caso para regulamentar – de novo – o alojamento local. Isto quando o alojamento local, com ou sem plataformas digitais como o Airbnb (ou a menos conhecida HomeAway), tem sido um dos veículos que tem sustentado o boom do turismo e a recuperação dos centros de algumas das nossas principais cidades. Não surpreende por isso que a iniciativa nem no partido tenha sido aplaudida, que a secretária de Estado do Turismo a queira travar e que no parlamento não existam condições para ela vingar. Mesmo assim a discussão instalou-se, até porque a transformação de muitas casas nos centros urbanos em instalações para alojamento local fez subir o preço das rendas (sobretudo em Lisboa e Porto), o que anima sempre os ânimos.

Um bom exemplo de como as posições podem multiplicar-se e divergir é este BICA do Observador – Ninguém se entende sobre o Alojamento Local. Nós também não –, um curto vídeo onde discuto com o director executivo Miguel Pinheiro e a editora de sociedade Rita Ferreira este tema. É caso para dizer que em torno daquel bica foi cada cabeça sua sentença. Quanto à minha opinião sobre a iniciativa do PS já a tinha expresso antes, também em vídeo, este quase telegráfico: Mexe? Cria-se um imposto. Continua a mexer? Regulamenta-se.

Mas se estas peças apenas introduzem a discussão, não arrumam os argumentos de um lado e do outro de forma mais organizada. É isso que tentarei fazer neste Macroscópio, começando pelo um artigo que procura precisamente fazer um ponto da situação deste debate, mesmo sendo um artigo de opinião. Refiro-me à crónica de Leis à medida de todas as freguesias, de Luís-Aguiar Conraria aqui no Observador, um texto onde ele até refere alguns dos textos que indicarei a seguir. O seu argumento principal é que “convenhamos, leis nacionais não podem servir para resolver problemas locais e satisfazer pequeníssimas minorias. Se o problema é tão grave como alguma opinião publicada o descreve, entreguem às Juntas de Freguesia a competência para a definição deste tipo de regras. Desta forma, podem regular à vontade sem afectar o resto do país.”. Um dos aspectos interessantes do artigo é que também refere os poucos estudos que existem sobre o problema.

Antes ainda de passar à minha selecção de artigo deixem-me notar que o alojamento local já foi objecto de regulamentação, uma regulamentação que procurou regular sem complicar. Trata-se doDecreto-Lei nº 128/2014, de 29 de Agosto, um diploma legal que mesmo sendo uma leitura árida tem um ponto que me pareceu interessante por revelar precisamente essa intenção de “descomplicar”: é o que prevê que a abertura de um alojamento local apenas requer a “mera comunicação prévia dirigida ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente”. Não há vistorias prévias, pareceres ou burocracias, a fiscalização pública deve ocorrer, mas à posteriori. Como veremos este é um dos pontos que os defensores de mais regulamentação querem mudar.

E mudar para quê? Seleccionei três textos, mas apenas um mais colado à posição dos deputados socialistas, outro considerando que a intervenção reguladora exige mais cuidados:

  • Alojamento local: é a lógica, estúpidos, de Fernanda Câncio no Diário de Notícias, é que alinha argumentos mais próximos dos avançados pelos deputados socialistas. Por exemplo: “O fulcro da discussão só pode pois ser se o AL é uso habitacional ou não, e em que medida se distingue, juridicamente, de arrendamento permanente. Mas, não havendo notícia de processos nos tribunais para tentar impedir arrendamento permanente, isso deve querer dizer que os efeitos deste na comodidade e tranquilidade dos moradores não são iguais ao do arrendamento temporário a turistas. E, sendo assim, é capaz de fazer sentido que a lei os trate de forma diferente, não?”
  • Habitação permanente e alojamento local, de Helena Roseta no Público, onde a autarca começa por dizer que não crê que “um fenómeno como este se resolva com leis “cirúrgicas” como a que o PS acaba de propor”, até porque “para legislar melhor, temos de conhecer bem os problemas, estudar os seus impactos, sobretudo quando são contraditórios, e ouvir as partes interessadas”. Coloca-se no entanto do lado de quem defende a intervenção do Estado – “Estamos, em minha opinião, perante uma clara falha de mercado do arrendamento urbano, que a liberalização do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) levada a efeito pelo Governo anterior não foi capaz de evitar” –, sugerindo que esta deverá passar sobretudo pelo apoio ao arrendamento urbano.
  • Alojamento local: dosear para não matar, de Daniel Oliveira no Expresso Diário (paywall), é aquele onde se defende que “uma contribuição financeira substancialmente reforçada que pague as externalidades do alojamento local e substituição do registo camarário por licenciamento para poderemos gerir o alojamento local sem matar a galinha dos ovos de ouro, as cidades e o mercado de arrendamento”.

Os texto críticos de alterações legais que compliquem a vida ao alojamento local ou coloquem o seu futuro dependente da discricionariedade dos condomínios são mais numerosos e se nuns casos colocam a ênfase na protecção de um negócio que tem sido muito importante para a recuperação económica do país, noutros chamam a atenção para a violação dos direitos de propriedade dos titulares deste tipo de equipamentos. Eis alguns deles:

  • As reviravoltas do alojamento local, de Madalena Azeredo Perdigão no Observador, um texto que tem o valor de ter sido escrito por uma advogada que interveio num dos processos que chegou a tribuna e que aqui defende, com argumentos jurídicos, a perspectiva de que existindo um título constitutivo da propriedade horizontal não é a definição fiscal dessa parcela que determina o uso que cada um dos condóminos faz do seu apartamento. Chama também a atenção para uma contradição da proposta socialista: “Não deixa de ser curioso que a limitação à propriedade privada agora proposta pelos dois deputados socialistas não vai incidir sobre aqueles que têm maior capacidade financeira para adquirir um prédio por inteiro e afetá-lo ao alojamento local, mas sim aos que apenas têm um ou outro apartamento como forma de obter um rendimento adicional.”
  • Rendas excessivas e alojamento local, de Vera Monteiro Barros no Jornal Económico, um texto bem argumentado onde se nota, por exemplo, que “Poderemos todos concordar que o alojamento local está algures entre o arrendamento convencional e a hotelaria. E creio que todos concordamos que o primeiro não deve estar sujeito à autorização dos vizinhos. Ora, coloca-se a árdua questão de saber com qual das duas situações mais se parece o alojamento local. Principalmente, quando o Decreto-Lei N.º 128/2014 não exclui da noção a oferta de apenas um quarto na casa em que se reside, mas veda a “colocação sob a figura e regime do alojamento local de empreendimentos que cumprem com os requisitos dos empreendimentos turísticos”.
  • Mas a casa é minha ou é da vizinha?, de Paulo Moutinho no jornal online Eco, onde se destaca algumas características deste mercado e se defende que este deve ser deixado funcionar o mais livremente possível: “Airbnb apenas veio facilitar o que há muito já se fazia. Veio descomplicar. E assim abrir todo um novo mercado em que do simples proprietário (que vai de férias e quer ter a casa a render) até ao investidor (que faz vida do arrendamento), todos ganham dinheiro com os turistas que nos últimos anos descobriram o país.
  • Mandar na propriedade alheia, de Maria João Marques no Observador, faz uma defesa mais acalorada dos direitos de propriedade e chama-se a atenção para que hoje os condomínios já podem estabelecer muitas regras de forma a minimizar eventuais impactos negativos do alojamento local: “Há a possibilidade sensata de condomínios definirem condições em que o arrendamento a turistas se pode processar sem incomodar os vizinhos. Negociar horas de entrada e saída com bagagens; níveis de ruído (já estão estabelecidos na lei geral de qualquer modo); restrição do uso de alguns espaços comuns; colocação de câmaras de vigilância pagas pelos senhorios dos turistas; mudanças frequentes de chaves da porta de entrada, ou limpeza, a expensas destes.
  • Não mexas que estragas, de João Atanásio no Jornal Económico, que destaca a importância económica do alojamento local: “No ano passado, o alojamento local teve um impacto económico superior a mil milhões de euros em Portugal, com 35 mil alojamentos registados, a esmagadora maioria na modalidade apartamento (mais de 22 mil). Mais de 90% do alojamento local é efetuado por microproprietários, que investiram, num só ano, 27 milhões de euros em atividades de reabilitação de imóveis.”

Penso que este conjunto de textos permite ter uma imagem do debate em curso. Com posições para vários gostos, das mais liberais às mais estatistas. Mas a discussão, suspeito, ainda vai no adro e a tentação de regulamentar e/ou subsidiar vai continuar bem presente. Mas por hoje é tudo – tenham um bom descanso e úteis leituras.

Perigoso investir em prédios em propriedade horizontal para alojamento local

Sábado, Junho 3rd, 2017

O boom turístico em Portugal tem conduzido a que muitos operadores tenham vindo a aconselhar investimentos imobiliários em prédios sob o regime de propriedade horizontal, destinando-se a alojamentos de turistas.

Há iniciativas legislativas no Parlamento, com vista a proibir o alojamento de turistas, desde que o mesmo não seja aprovado pela assembleia de condóminos.

Mas, mais importante do que isso: começou a ser adotada jurisprudência no sentido de proibir o alojamento local em prédios em propriedade horizontal.

Desaconselhamos veementemente investimentos em Portugal, em prédios sob o regime da propriedade horizontal, desde que os mesmos se destinem a alojamento local.

Com esta jurisprudência é muito perigoso…

Citamos:

 

Tribunal da Relação do Porto, Acórdão de 27 Abr. 2017, Processo 13721/16

Relator: ANA LUCINDA CABRAL.

Processo: 13721/16

Texto

 

Acordam no Tribunal da Relação do Porto

 

I – Relatório

Autor:

Condomínio … …, sito na Rua …, n.os … a … e Rua …, n.o .., no Porto, representado pelo seu Administrador “B…, Lda.”, com sede na Rua …, n.o…, ….-… Porto;

Réu:

C…, residente na Rua …, n.o …, ….-… Porto

– Objeto do litígio:

. Do direito do Autor de ver decretada a inibição de o Réu dar à fracção de que é proprietário uso diferente do previsto no título constitutivo de propriedade horizontal e no regulamento de condomínio, proibindo-se o uso da referida fracção para fins turísticos, designadamente, de alojamento local, bem como de ver o Réu condenado em sanção pecuniária compulsória, nos termos previstos no art. 829.º-A Código Civil, no montante de € 150,00 (cento e cinquenta euros) por dia, até efectivo cumprimento daquele primeiro pedido.

Realizada a audiência de Julgamento, foi proferida sentença a julgar a acção improcedente e a absolver o réu do pedido

O autor, Condomínio …, interpôs recurso, concluindo:

1 – O recorrido utiliza a fracção em crise nos autos, destinada, exclusivamente, a habitação, nos termos da propriedade horizontal do edifício onde se insere, para fins de prestação de serviços de alojamento local

2 – Entende o recorrente que o destino que o recorrido atribui à fracção vai contra o fim a que ela se destina, pretendendo assim o recorrente que o recorrido seja impedido de dar um uso diverso (prestação de serviços de alojamento local) à fracção daquele a que a mesma é destinada (habitação), cumprindo-se o previsto no art. 1422.º n.o 2 alínea c) do Código Civil.

3 – O fim a que a fracção se destina é uma limitação do direito de propriedade de cada condómino sobre a sua fracção.

4 – A sentença recorrida entende que ficou demonstrado que o recorrido afecta a fracção à prestação de serviços de alojamento local, sendo, porém, lícito, já que habitar é mais que alojar, por isso se quem pode o mais, pode o menos, a utilização da fracção para prestação de serviços de alojamento local não difere da utilização para habitação.

5 – Ora, estes são conceitos distintos, não complementares ou associáveis:

habitação implica permanência, residência, morada e local, em confronto e oposição com o conceito de alojamento que se reporta a temporariedade, provisoriedade.

6 – A actividade de prestação de serviços é, antes de mais, uma prestação de serviços, que carece de cumprir determinados requisitos para ser legal, nomeadamente o licenciamento do Instituto do Turismo de Portugal, e tanto assim é, que, em termos fiscais, os rendimentos auferidos nesta actividade são tributados como rendimentos empresariais, pelo que, a actividade comercial não pode ser dissociada do serviço que é prestado.

7 – Um turista não habita no local onde passa férias, mesmo sendo um apartamento, da mesma forma que não habita um quarto de hotel: o local é usado para pernoitar e guardar as suas coisas, não para habitar: a actividade turística é temporária, o turista continua a ter a sua habitação no local onde reside.

8 – Apesar de não haver um “balcão físico” de apoio ao turista, no alojamento local, esse balcão, tal como se processa todos os contactos, é virtual: com toda a certeza, apesar de o utilizador de alojamento local não ter à sua disposição uma recepção, como existe num hotel, tem, certamente, um contacto do proprietário ou alguém consigo relacionado, a quem poderá recorrer para o que precisar.

9 – Acresce que, no alojamento local, os serviços prestados extravasam a habitação (limpeza, arrumação, mudança de camas), sendo uma prestação de serviços efectuada com carácter lucrativo, sujeita ao cumprimento de obrigações, típicas de uma actividade de prestação de serviços e não de habitação (leia-se residência) dessa fracção.

10 – Deve ainda referir-se que a propriedade horizontal do edifício data de 1975, quando a realidade do alojamento local não era imaginável ou conjecturável.

11 – O edifício é composto por cinco estabelecimentos comerciais e seis habitações, sendo certo que a existe uma separação marcada, integral e absoluta entre zona comercial e zona habitacional: às fracções F a K (sendo a fracção propriedade do recorrido a fracção “F”) foi destinado o fim HABITAÇÃO, exclusiva e unicamente, tal como isso significa: residência, permanência, morada.

12 – Ora, quem adquiriu uma ou várias das mencionadas fracções destinadas a habitação fê-lo sempre na expectativa de que o prédio seria sempre habitado por quem lá reside, e não por um entra-e-sai constante de estranhos, tinham, por isso, uma expectativa fundada de que o prédio seria exclusivamente usado para habitação própria dos proprietários ou eventuais arrendatários e que nunca teriam estranhos a aceder e usar o prédio, como aliás o foi, até à aquisição da fracção pelo recorrido.

13 – Seguimos o entendimento que, em caso de dúvida, deverá adoptar-se um critério interpretativo restritivo, no âmbito do qual se propugna que o fim habitacional deverá considerar-se como restrito a utilização puramente privada e não comercial, não permitindo o uso por actividades com relevo económico.

14 – Acresce que a prestação de serviços de alojamento local provoca insegurança no próprio Condomínio, já que entram e saem, constantemente, estranhos ao prédio, são entregues chaves a desconhecidos, sendo certo que todos os equipamentos existentes no Condomínio, desde logo, o elevador, sofrem um desgaste acrescido, conduzindo a um aumento de despesas.

15 – Perfilhamos o entendimento do douto Acórdão da Relação de Lisboa, processo n.o 12579/16.0T8LSB.L1 (cuja cópia se junta como documento n.o 1), “o destino comercial (leia-se, alojamento local) dado à fracção AQ (…) não é compatível com o fixado no título de propriedade horizontal, que a destina a habitação.

16 – Neste seguimento, também não podemos aceitar que a proibição de dar utilidade turística/hoteleira às fracções, constante da alteração ao ponto 9, n.o 1 do Regulamento de Condomínio, seja ineficaz quanto ao recorrido, por violar o art. 1422.º n.o 2 alínea d) do Código Civil, já que se tratou de uma deliberação aprovada, com a sua oposição, já que tal deliberação não limita o direito de propriedade do condómino, ela apenas veio reiterar e realçar o que já é expressamente dito na propriedade horizontal, sendo este também o entendimento seguido pelo citado Acórdão da Relação de Lisboa.

17 – A douta sentença em causa violou assim o disposto no art. 1422.º n.o 2 alínea c) do Código Civil, ao permitir que seja dado um uso diferente à fracção daquele a que a mesma é destinada.

TERMOS EM QUE

Deverá ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, ser revogada a decisão recorrenda proferida pelo Tribunal de 1ª Instância, substituindo-a por outra que declare procedente o pedido formulado pelo C… apresentou contra-alegações, concluindo que deve manter-se a sentença.

Nos termos da lei processual civil são as conclusões do recurso que delimitam o objecto do mesmo e, consequentemente, os poderes de cognição deste tribunal.

Assim, a questão a resolver consiste em saber se saber se o alojamento local se pode considerar integrado no conceito de habitação quando no título constitutivo da propriedade horizontal se estabelece que determinada fracção se destina à habitação.

 

 

II- Fundamentação de facto:

O tribunal recorrido deu como provados os seguintes factos:

a) O Réu é proprietário da fracção designada pela letra “F”, do prédio sito na Rua …, n.os … a … e Rua …, n.os … a …, no Porto, descrito na Conservatória de Registo Predial sob o n.o 54514.

b) A referida fraccão destina-se única e exclusivamente a habitação, conforme título de constituição de propriedade horizontal junto a fls. 7 a 9v.º, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

c) O Réu afecta a referida fracção à prestação de serviços de alojamento temporário a turistas, mediante o preço de € 85,00 (oitenta e cinco euros) por noite, tendo uma taxa de ocupação até setembro do ano corrente de quase 100%.

d) O Réu encontra-se inscrito no Registo Nacional de Turismo, sob o n.o …../…

e) Na reunião da Assembleia-geral ordinária de 27/07/2015, foi deliberado, além do mais, alterar o regulamento interno, constando da respetiva Acta que «As alterações foram aprovadas por maioria dos presentes, com a oposição por parte do condómino da fracção F, ao abrigo do disposto na al. d) do n.o 2 do art. 1422.º e n.o 3 do art. 1432.º ambos do Código Civil, nomeadamente no que concerne à alteração do art. 9.º n.o 1.», conforme Acta 47 e respetivo Anexo 2, juntos a fls. 40v.º e 41 e 43 a 50v.º

f) Refere o ponto 9.º, n.o 1 do Regulamento de Condomínio, na versão alterada, sobre a qual recaiu a deliberação da aludida Assembleia-geral, que “Os condóminos podem arrendar as suas fracções mas ficam obrigados a darem desse factos conhecimento, por escrito, ao Administrador do Condomínio, com uma antecedência mínima de 8 (oito) dias, fornecendo-lhe os elementos de identificação do arrendatário não podendo desta forma dar “utilidade “turística/hoteleira a tal fracção.”

g) O Autor é representado pelo seu Administrador, o qual foi eleito em Assembleia Geral Ordinária, realizada em 03 de Julho de 2015, por deliberação da maioria dos condóminos presentes, para o exercício das funções de Administrador do respectivo Condomínio, conforme Acta n.o 46, junta a fls. 51 e v.º, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

h) Foi deliberado por decisão da maioria dos condóminos a propositura do presente procedimento judicial, tal como consta da acta n.o 48, junta a fls. 15 a 16v.º, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

 

III – Fundamentação de direito

Como se referiu, a questão que se coloca consiste em saber se o alojamento local se pode considerar integrado no conceito de habitação quando no título constitutivo da propriedade horizontal se estabelece que determinada fracção se destina à habitação.

O Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de Agosto aprovou o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local

No que importa estabelece o no 1 do artigo 2.º deste diploma que se consideram «estabelecimentos de alojamento local» aqueles que prestem serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração, e que reúnam os requisitos previstos no decreto-lei.

O artigo 3º dispõe sobre as modalidades de alojamento local, sendo que o no 3 estabelece que se considera «apartamento» o estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por uma fracção autónoma de edifício ou parte de prédio urbano susceptível de utilização independente.

Importa ainda referir que o artigo 4º, intitulado “Prestação de serviços de alojamento” alinha que:

“1 – Para todos os efeitos, a exploração de estabelecimento de alojamento local corresponde ao exercício, por pessoa singular ou coletiva, da atividade de prestação de serviços de alojamento.

2 – Presume-se existir exploração e intermediação de estabelecimento de alojamento local quando um imóvel ou fração deste:

a) Seja publicitado, disponibilizado ou objeto de intermediação, por qualquer forma, entidade ou meio, nomeadamente em agências de viagens e turismo ou sites da Internet, como alojamento para turistas ou como alojamento temporário; ou

b) Estando mobilado e equipado, neste sejam oferecidos ao público em geral, além de dormida, serviços complementares ao alojamento, nomeadamente limpeza ou receção, por períodos inferiores a 30 dias.

3 – A presunção referida no número anterior pode ser ilidida nos termos gerais de direito, designadamente mediante apresentação de contrato de arrendamento urbano devidamente registado nos serviços de finanças.”

Sobre a questão em causa foi proferido o acórdão desta Relação de 15-09-2016, proc. 4910/16.5T8PRT-A.P1 e o acórdão da Relação de Lisboa de 20-10-2016, proc. 12579-16.0T8LSB.L1-8, ambos em www.dgsi.pt.

No primeiro decidiu-se que se no título constitutivo da propriedade horizontal apenas se estabelece que determinada fracção se destina à habitação, não existe, em princípio, impedimento a que o seu proprietário a afecte a alojamento local de turistas.

No segundo a orientação foi a de que destinando-se a fracção autónoma, segundo o título constitutivo, a habitação, não lhe pode ser dado outro destino (alojamento mobilado para turistas) sendo para tanto irrelevante o licenciamento do local para a actividade comercial acima referida por aquelas entidades.

Recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 28/3/2017 (ainda não acessível na base de dados da DGSI mas que se pode consultar em http://www.alep.pt/wp-content/uploads/2017/03/acordao-stj-al.pdf) veio assinalar que, mesmo entendendo que ceder onerosamente fracção mobilada a turistas é um acto de comércio, não significa que na fracção se exerça o comércio, pois a cedência destina-se a habitação.

Salvo o devido respeito, a questão está longe de esgotada dada a relevância e complexidade dos factores envolventes.

No preâmbulo do referido Decreto-Lei n.o 128/2014 consta o seguinte: “A figura do alojamento local foi criada pelo Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 228/2009, de 14 de setembro, e 15/2014, de 23 de janeiro, para permitir a prestação de serviços de alojamento temporário em estabelecimentos que não reunissem os requisitos legalmente exigidos para os empreendimentos turísticos.

Tal realidade viria a ser regulamentada através da Portaria n.o 517/2008, de 25 de junho, entretanto alterada pela Portaria n.o 138/2012, de 14 de maio, que, no seguimento da transposição da Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, pelo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, veio consagrar a possibilidade de inscrição dos estabelecimentos de alojamento local através do Balcão Único Eletrónico.

Assim, a Portaria n.o 517/2008, de 25 de junho, veio prever três tipos de estabelecimentos de alojamento local, a saber, o apartamento, a moradia e os estabelecimentos de hospedagem, estabelecendo alguns requisitos mínimos de segurança e higiene.

……

Sucede, no entanto, que a dinâmica do mercado da procura e oferta do alojamento fez surgir e proliferar um conjunto de novas realidades de alojamento que, sendo formalmente equiparáveis às previstas na Portaria n.o 517/2008, de 25 de junho, determinam, pela sua importância turística, pela confirmação de que se não tratam de um fenómeno passageiro e pela evidente relevância fiscal, uma atualização do regime aplicável ao alojamento local.

Essa atualização, precisamente porque estas novas realidades surgem agora, não como um fenómeno residual, mas como um fenómeno consistente e global, passa, não só pela revisão do enquadramento que lhes é aplicável, mas, igualmente, pela criação de um regime jurídico próprio, que dê conta, precisamente, dessa circunstância.

Por isso mesmo, aliás, o Decreto-Lei n.o 15/2014, de 23 de janeiro, que procedeu à segunda alteração ao regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de março, que havia sido anteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.o 228/2009, de 14 de setembro, assumiu a necessidade de autonomizar a figura do alojamento local em diploma próprio, de forma a melhor adaptar à realidade a ainda recente experiência desta figura no panorama da oferta de serviços de alojamento.

É o que agora se faz com a aprovação do presente decreto-lei, o qual eleva a figura do alojamento local de categoria residual para categoria autónoma, reconhecendo a sua relevância turística e inaugurando um tratamento jurídico próprio.”

Neste novo conceito de estabelecimento de alojamento local há, sem dúvida, o exercício de uma actividade de prestação de serviços de alojamento que, para além da locação do espaço (temporariamente e por curtos períodos), inclui serviços complementares como a limpeza e a recepção.

E como se trata de actividade de prestação de serviços de alojamento, exercida por pessoas singulares, no âmbito da categoria B de IRS, é sempre exigido a apresentação da declaração de início de actividade nas finanças, ou a sua alteração para quem já tenha outra actividade.

Este enquadramento na categoria B de IRS, em detrimento da categoria F (arrendamento residencial) determina uma alteração na forma de determinação dos rendimentos tributáveis, passando a ser possível a dedução de todos os encargos relacionados com o imóvel, incluindo a depreciação do valor de aquisição do imóvel e encargos financeiros com essa aquisição, quando se opte pelo regime de tributação com base na contabilidade.

Em alternativa, ficando enquadrado no regime simplificado de tributação, o rendimento tributável é de 15 por cento do valor dos serviços prestados de alojamento.

E o enquadramento na categoria B de IRS, com o respectivo início de actividade, implica um aumento de obrigações fiscais e acessórias, nomeadamente a nível de IVA e de facturação.

Com o exercício de uma actividade no âmbito da categoria B de IRS, o empresário em nome individual, que opera o estabelecimento de alojamento local, passa a ser obrigado a estar registado para efeitos de IVA (ao contrário do que acontece com a categoria F de IRS).

Este regime fiscal acentua a diferença entre o alojamento local e o arrendamento residencial. Enquanto este é considerado uma locação passiva, aquele é considerado uma locação activa, que inclui prestações de serviços complementares à mera locação do espaço.

Tratam-se de actividades económicas distintas a do arrendamento residencial e a do alojamento local.

Vejamos agora a particularidade de o alojamento local se poder compatibilizar com o destino habitação dado no título constitutivo da propriedade horizontal.

A propriedade horizontal é a propriedade que incide sobre as várias fracções componentes de um edifício, fracções essas que têm de estar em condições de constituírem unidades independentes (artigo 1414º do Código Civil).

Estamos perante um direito real complexo que combina no âmbito dos direitos reais: a propriedade singular, (sobre a fracção autónoma e a compropriedade, sobre as partes comuns do edifício (artigo 1420° do Código Civil).

O instituto da propriedade horizontal assenta no pressuposto de que cada uma das fracções resultantes da divisão não tem autonomia estrutural e só adquire autonomia funcional através da utilização de partes do edifício que necessariamente estão afectas ao serviço de outras fracções.

De harmonia com o artigo 1418.º nos. 1, 2, alínea a) e 3 do Código Civil, o título constitutivo da propriedade horizontal pode conter determinadas especificações, designadamente as relativas ao fim a que se destina cada fracção, sendo certo que, se esta especificação constar do título, ela deve ser coincidente com o que foi fixado no projecto aprovado, sob pena de nulidade.

De acordo com o disposto no artigo 1422º, n.o 2, al. c) do Código Civil é especialmente vedado aos condóminos dar à fracção uso diverso do fim a que é destinada.

Rege o artigo 1419º no 1 do C. Civil que o título constitutivo só pode ser modificado, salvo o caso previsto no artigo 1422.º-A (junção e divisão de fracções), com o acordo de todos os condóminos.

Importa referir que uma coisa é a verificação dos requisitos administrativos para concessão do licenciamento (que incumbe ao o Município) e outra diversa é a averiguação, para efeitos do referido artigo 1422º no 2 al. c) do C.Civil, se a destinação dada à fracção de prédio diverge (ou não) do fim constante do respectivo título constitutivo.

Em linguagem comum habitação (Do lat. habitatione-, «id.») significa lugar ou casa onde se habita, moradia, residência; domicílio, lar; morada.

Na perspectiva jurídica, o direito à habitação tornou-se um direito humano universal, aceite e aplicável em todo o mundo como um dos direitos fundamentais para a vida das pessoas, no ano de 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Após este marco, vários tratados internacionais expressaram que os Estados têm a obrigação de promover e proteger este direito. São mais de 12 textos diferentes da ONU que reconhecem explicitamente este o direito à habitação.

Veja-se: Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

Artigo 25, parágrafo 1º “Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.”

Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP).

Artigo 17, parágrafo 1º “Ninguém poderá ser objecto de ingerências arbitrárias ou ilegais na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra e reputação.”

Pacto Internacional de Direitos Económicos Sociais e Culturais (PIDESC). Artigo 11, parágrafo 1º “Os estados-partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e para sua família, inclusive à alimentação, vestimento e moradia adequados, assim como uma melhoria contínua de suas condições de vida. Os Estados-partes tomarão medidas apropriadas para assegurar a consecução desse direito, reconhecendo, nesse sentido, a importância essencial da cooperação internacional fundada no livre consentimento.”

Artigo 65º no 1 da Constituição da República Portuguesa: “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.”

O direito à habitação é, pois, parte do direito a um padrão de vida adequado. Ou seja, não se resume a apenas um tecto e quatro paredes, mas o direito de toda mulher, homem, jovem e criança de ter acesso a um lar e a uma comunidade seguros para viver em paz, com dignidade e saúde física.

Pode dizer-se que a função primordial e simbólica da casa é abrigar e proteger, pois o homem só pode ser verdadeiramente homem quando tem um lar, uma casa.

A casa além de dispensar interiormente calor, comodidade, repouso, tranquilidade, afecto, serenidade e acolhimento, dá ao homem, na sua relação com o mundo exterior, firmeza e força para prevalecer contra o mundo. A casa ajuda a dizer: serei um habitante do mundo, a despeito do mundo. (cit.de Gaston Bachelard, filósofo e poeta francês).

Com efeito, a habitação, o domicílio, a casa é o suporte físico, material onde se concretizam os direitos fundamentais inerentes à personalidade física ou moral, nos termos do artigo 70º do C. Civil.

Portanto, tudo passa por saber qual o significado que deve dar-se à palavra habitação referida no título de constituição da propriedade horizontal para destino das fracções.

A jurisprudência nunca aceitou um critério amplo na determinação da finalidade dada às fracções quando, no título constitutivo, estas se destinam à instalação de estabelecimentos comerciais, excluindo, por conseguinte, a restauração porque esta envolve, para além da venda do produto final, uma actividade prévia essencial de produção ou de transformação de produtos alimentícios, de natureza industrial e não comercial.

Será que deve aceitar-se um conceito amplo de habitação para a destinação das fracções que englobe alojamentos de curtíssima duração destinados a turistas?

Como se entendeu no acórdão do STJ de 28-01-2016, proc. 076/06.3TVLSB.L1.S1 in www.dgsi.pt, “O título constitutivo da propriedade horizontal deve ser interpretado à luz das regras constantes dos artigos 236.º a 238.º do Código Civil”

Do artigo 236.º do CC ressalta que o sentido decisivo do negócio encontra-se no sentido “que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele, sem prejuízo de sempre que o declaratário conheça a vontade real do declarante, é de acordo com ela que deve valer a declaração emitida” (n.os 1 e 2 do preceito).

Segundo FERRER CORREIA, in Erro e Interpretação na Teoria do Negócio Jurídico, Almedina, Coimbra, 2.ª Edição, 2001, isto significa que o teor da declaração deve ser integrada pelo conjunto das circunstâncias de facto – quer anteriores à declaração, quer simultâneas – que permitam descobrir as verdadeiras intenções do autor.

Assim, o ponto de vista do declaratário hipotético é abandonado se o declaratário real apreendeu, em função dessas circunstâncias, o verdadeiro sentido da declaração. Trata-se, então, do sentido subjectivo comum.

O artigo 237.º do CC determina que: “Em caso de dúvida sobre o sentido da declaração, prevalece, nos negócios gratuitos, o menos gravoso para o disponente e, nos onerosos, o que conduzir ao maior equilíbrio das prestações.”

Esta situação verifica-se quando, designadamente, o intérprete, colocado na posição do real declaratário, atribuiria, com igual plausibilidade, dois ou mais sentidos a uma declaração.

Não temos dúvidas que o sentido que um declaratário normal dá à palavra habitação como destino de uma fracção no título de propriedade horizontal, fora das típicas zonas de veraneio, é o de residência, domicílio, lar, o que pressupõe a permanência com alguma estabilidade. Exige a existência de alguma organização de vida. O próprio arrendamento residencial indica esse sentido. Mesmo no arrendamento a estudantes ainda se verifica esse núcleo essencial de permanência, de condição de descanso, de saúde, de condição de vida.

Como se refere no citado acórdão do STJ de 28-01-2016: “Num imóvel predominantemente habitacional não se pode perder de vista que as frações não adstritas a habitação são em regra destinadas a atividades que pela sua natureza se compaginam com a vida das famílias e a tranquilidade e sossego que devem imperar nas zonas residenciais, designadamente durante as horas de repouso. Não são desejadas unidades cuja utilização determine uma afluência elevada de pessoas que perturbem a vida habitacional ou que sejam causadoras de ruídos, de odores ou de vibrações perturbadoras.”

Acresce que o alojamento local é uma realidade nova mas em franca aceleração que denota não ser um fenómeno passageiro, como se explicita no transcrito preâmbulo do Decreto-Lei n.o 128/2014.

O regime fiscal, como se referiu, identificou de imediato esta nova realidade, captando-lhe o sentido.

Assim, não é de crer que nos títulos de constituição de propriedade horizontal se perspectivasse a existência e, sobretudo, a proliferação do alojamento local em zonas marcadamente residenciais. Pode dizer-se que a realidade do alojamento local apanhou de surpresa os condóminos de frações destinadas à habitação.

Também, por isso, se não pode acautelar este fenómeno, nos títulos de constituição de propriedade horizontal, proibindo expressamente o alojamento local. E, como se viu, o título constitutivo só pode ser modificado, em regra, com o acordo de todos os condóminos, bastando, assim, a oposição de um condómino que se dedica ao alojamento local para impedir a modificação.

É do conhecimento geral que graves problemas começaram a surgir, principalmente, nos condomínios em propriedade horizontal porque as pessoas que têm a sua residência permanente começaram a ser permanentemente incomodadas devido ao barulho constante de entradas e saídas a horas nocturnas, elevadores a subir e a descer, quanto mais não seja determinadas pelas chegadas e partidas de avião.

Pode argumentar-se que esses problemas podem resolvidos caso a caso através do mecanismo da colisão de direitos (direito à habitação versus direito à actividade económica) prevalecendo o direito superior conforme expressamente previsto nos termos do artigo 335.º, n.o 2 do Código Civil, o que significaria que prevaleceria o direito à habitação.

Descartando-se, por ora, a corrente de pensamento jurídico Law and economics segundo a qual os processos legais, mais do que assegurar direitos, devem produzir a mais eficiente alocação de recursos e que vê o ser humano como um maximizador de utilidade racional.

Será sempre problemático afirmar que uma análise económica do direito possa assumir funções normativas, já que não é dado ao economista dizer quais objectivos que uma sociedade deve perseguir, ou que normas deve adoptar. Isso porque o estabelecimento de finalidades, em sociedades democráticas, é uma questão sempre aberta à interacção dialógica entre os cidadãos.

E temos de convir que a principal função social do direito é a de prevenir conflitos, sendo que actualmente o maior desafio não é como viver e sim o da convivência. Desta forma também se tem de avaliar a eficácia das medidas destinadas a evitar e remover a dissensão.

O direito como ciência social é constituído pelo conjunto de normas que visam disciplinar o comportamento do indivíduo na sociedade e, nessa medida, promover uma convivência pacífica.

No caso, o que mais importa reter é que todo o conjunto das circunstâncias de facto – quer anteriores, quer simultâneas à declaração feita no título de constituição da propriedade horizontal de que a fracção se destina a habitação leva a considerar que a intenção que presidiu à declaração foi o de considerar que o conceito de habitação se reporta ao sitio onde o condómino ou o arrendatário têm um centro de vida doméstica, pequeno ou grande, temporário ou permanente mas, ainda assim, algo que não esteja totalmente desligado desse centro de vida.

Não é por acaso que, em linguagem corrente, no que respeita à habitação se fala em morar, habitar ou residir …e no que concerne ao alojamento turístico se fala em ficar no hotel, no apartamento, na residencial, na pensão…

Há, sem dúvida, na palavra habitação uma ideia de permanência, de habitat, de espaço físico para a condição de vida e o desenvolvimento humano.

Em suma, quando uma fracção se destina a habitação, quer dizer que se trata de uma residência, de um domicílio, lar, ou seja, de um espaço de vida doméstica com a inerente necessidade de tranquilidade e sossego, não cabendo nela o alojamento local.

Isto quer dizer que no caso se configura uso diverso do fim a que, segundo o título constitutivo da propriedade horizontal, a fracção é destinada em violação do disposto no citado artigo 1422º no 2 al c) do Código Civil com a cominação de da reconstituição natural (afectação da fracção em causa ao fim a que ela estava destinada).

O apelante requereu a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória de € 150,00 (cento e cinquenta euros) por dia, até efectivo cumprimento do primeiro pedido. Esta figura está prevista no art.º 829º-A do Código Civil que dispõe:

“Nas obrigações de prestação de facto infungível, positivo ou negativo, salvo nas que exigem especiais qualidades científicas ou artísticas do obrigado, o tribunal deve, a requerimento do credor, condenar o devedor ao pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso no cumprimento ou por cada infracção, conforme for mais conveniente às circunstâncias do caso”.

Este preceito prevê duas modalidades da figura em apreço: a sanção compulsória judicial, prevista no no 1 (e complementada nos nos 2 e 3) e a sanção compulsória legal, estabelecida no no 4; a fixação da primeira tem que ser expressamente requerida pelo credor, ao passo que a segunda não carece desse requerimento nem tão-pouco precisa de ser declarada pelo tribunal, pois é de funcionamento automático e consiste na aplicação da taxa de juros fixada de modo invariável (“a forfait”) por aquele no 4.

No caso dos autos está em causa a sanção compulsória judicial, decorrendo do no 1 daquele art. 829º-A que a respectiva aplicação depende de dois requisitos positivos e de um requisito negativo.

Os positivos são: que estejam em questão “obrigações de prestação de facto infungível”, seja ela positiva ou negativa, e que o credor requeira a condenação do devedor no pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso no cumprimento ou por infracção.

O negativo: que a obrigação de facto não exija “especiais qualidades científicas ou artísticas do obrigado”, pois se tal acontecer não haverá lugar à aplicação da sanção. Vide Ac. desta Relação, de 23-06-2009, Processo no 10955/07.9TBMAI.P1 in www.dgsi.pt.

Através desta sanção induz-se, por um lado, o devedor a cumprir a condenação (carácter coercitivo ou compulsório) e, por outro, sanciona-se o eventual incumprimento da mesma, reforçando, assim, a eficácia e o prestígio das decisões jurisdicionais. O seu fim não é, pois, o de indemnizar o credor pelos danos sofridos com a mora, mas o de forçar o devedor a cumprir.

No caso, a infracção do recorrido é de natureza continuada, a sua violação não é instantânea, pois não se esgota num momento, podendo permanecer ou repetir-se no futuro.

É precisamente nestes casos que se justifica o estabelecimento de uma sanção pecuniária compulsória, como meio de prevenir a continuação ou renovação do incumprimento, provocando a obediência do devedor à condenação inibitória e o respeito pela devida prestação originária – vide Ac. do STJ, de 09.05.2002, processo n.o 02B666, in www.dgsi.pt.

O nº2 do mencionado artigo 829º-A estatui que:

“A sanção pecuniária compulsória prevista no número anterior será fixada segundo critérios de razoabilidade, sem prejuízo da indemnização a que houver lugar”.

O critério da razoabilidade supõe um juízo de proporcionalidade nas duas vertentes da adequação e necessidade.

Tendo em conta os interesses que se visam acautelar e as características das partes envolvidas, entende-se ser razoável fixar a sanção pecuniária compulsória no montante de € 150,00 (cento e cinquenta euros) por cada dia de atraso no cumprimento desta decisão, começando tal prazo a contar-se no dia seguinte ao da notificação desta decisão.

 

Pelo exposto, delibera-se julgar totalmente procedente a apelação e, em consequência, revogar a sentença recorrida, condenando-se o réu abster-se de utilizar a sua fracção para alojamento local, bem como numa sanção pecuniária compulsória no montante de € 150,00 (cento e cinquenta euros) por cada dia de atraso no cumprimento desta decisão, começando tal prazo a contar-se no dia seguinte ao da notificação da decisão.

Custas pelo apelado.

Porto, 27 de Abril de 2017

Ana Lucinda Cabral

Maria do Carmo Domingues

José Carvalho

_____________

Sumário

I -Todo o conjunto das circunstâncias de facto – quer anteriores, quer simultâneas à declaração feita no título de constituição da propriedade horizontal de que a fracção se destina a habitação leva a considerar que a intenção que presidiu à declaração foi o de considerar que o conceito de habitação se reporta ao sitio onde o condómino ou arrendatário têm um centro de vida doméstica, pequeno ou grande, temporário ou permanente mas, ainda assim, algo que não esteja totalmente desligado desse centro de vida.

Em suma, quando uma fracção se destina a habitação, quer dizer que se trata de uma residência, de um domicílio, lar, ou seja, de um espaço de vida doméstica com a inerente necessidade de tranquilidade e sossego, não cabendo nela o alojamento local.

Ana Lucinda Cabral

 

CNPD suscita reservas relativamente a notificações eletrónicas dos advogados

Sábado, Junho 3rd, 2017

É um parecer algo estranho, este da CNPD.

Na linha do novo regulamento sobre a proteção de dados a  CNPD entende que o governo dever sujeitar á sua apreciação previa o diploma que há-de permitir as notificações aos advogados em processo penal.

Comissão Nacional de Proteção de Dados emitiu parecer negativo sobre acesso a dados do trafego nas telecomunicações

Sábado, Junho 3rd, 2017

O tema é o acesso a dados de tráfego pelo SIRP.

O parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados pode ler-se aqui.

Novo regime da circulação dos trabalhadores da União Europeia em Portugal

Sábado, Junho 3rd, 2017

O texto está publicado aqui

Novo regime do destacamento de trabalhadores

O Lexpoint fez uma interessante análise, que citamos:

 

Entrou em vigor no passado dia 1 de junho o diploma que aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo uma diretiva comunitária de 2014.

Portugal já tinha sido avisado pela União Europeia de que estava em falta com esta transposição.

A lei em causa, publicada em fins de maio, é aplicável aos cidadãos da União Europeia e aos membros das suas famílias, adiante designados «trabalhadores da União Europeia e membros das suas famílias», no exercício da liberdade de circulação de trabalhadores, relativamente aos seguintes aspetos:

  • acesso ao emprego;
  • condições de emprego e de trabalho, nomeadamente em matéria de remuneração, despedimento, saúde e segurança no trabalho e de reintegração ou reinserção profissional, em caso de desemprego de trabalhadores da União Europeia;
  • acesso a benefícios sociais e fiscais;
  • filiação em organizações sindicais e elegibilidade para órgãos representativos dos trabalhadores;
  • acesso à educação, formação e qualificação;
  • acesso à habitação;
  • acesso ao ensino, à aprendizagem e formação profissional para os filhos dos trabalhadores da União Europeia;
  • assistência disponibilizada pelos serviços de emprego.

Para estes efeitos, são considerados membros da família do trabalhador da União Europeia os seguintes familiares:
– o cônjuge de um cidadão da União;
– o parceiro com quem um cidadão da União vive em união de facto, constituída nos termos da lei, ou com quem o cidadão da União mantém uma relação permanente devidamente certificada, pela entidade competente do Estado membro onde reside;
– o descendente direto com menos de 21 anos de idade ou que esteja a cargo de um cidadão da União, assim como o do cônjuge ou do parceiro na aceção da alínea anterior;
– o ascendente direto que esteja a cargo de um cidadão da União, assim como o do cônjuge ou do parceiro na aceção da segunda alínea.

As organizações cujo fim seja a defesa ou a promoção dos direitos e interesses dos trabalhadores da União Europeia e dos membros das suas famílias, relativos ao exercício da liberdade de circulação, têm legitimidade processual para intervir em representação da pessoa interessada, desde que:

se inclua expressamente nas suas atribuições ou nos seus objetivos estatutários a defesa dos interesses em causa;
estejam mandatadas pela pessoa interessada, nos termos da lei.

Entidades competentes

Nos aspetos relativos ao âmbito de aplicação desta lei são competentes, em razão da matéria, para promover, analisar, monitorizar e apoiar a igualdade de tratamento dos trabalhadores da União Europeia e membros das suas famílias, sem discriminação em razão da nacionalidade, restrições ou entraves injustificados ao seu direito à livre circulação, as seguintes entidades:

– o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), no acesso à formação, acesso ao emprego, incluindo a assistência disponibilizada pelos serviços de emprego, e reintegração ou reinserção profissional, em caso de desemprego de trabalhadores da União Europeia;
– a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.), e a Direção-Geral da Educação (DGE), no acesso à qualificação e ensino;
– a Autoridade para as Condições do Trabalho, nas condições de emprego e de trabalho, nomeadamente em matéria de remuneração, despedimento, saúde e segurança no trabalho, e na filiação em organizações sindicais e elegibilidade para órgãos representativos dos trabalhadores;
– o Instituto da Segurança Social, I. P., nos benefícios sociais;
– a Autoridade Tributária e Aduaneira, nos benefícios fiscais;
– a Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, a ANQEP, I. P., e a Direção-Geral do Ensino Superior, no domínio dos regimes de acesso e exercício de profissões ou atividades;
– a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, no domínio da recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais ou culturais, por quaisquer pessoas, em razão da sua pertença a determinada raça, cor, nacionalidade ou origem étnica;
– o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., no acesso à habitação;
– a DGE, o IEFP, I. P., e a ANQEP, I. P., no acesso ao ensino, à aprendizagem e à formação profissional para os filhos dos trabalhadores da União Europeia;
– a Direção-Geral das Atividades Económicas, no quadro de ligação entre as atividades económicas e seus operadores e os trabalhadores estrangeiros e suas famílias.

Estas entidades, na área da respetiva competência, em razão da matéria, devem prestar, nos termos da lei, aos trabalhadores da União Europeia e membros das suas famílias, a informação necessária com vista à obtenção de consulta jurídica e de acesso aos mecanismos de patrocínio judiciário para garantir a tutela jurisdicional efetiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, nos mesmos termos e condições previstos para os cidadãos nacionais.

O Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.), é a entidade competente para garantir a coordenação das entidades referidas no que respeita ao âmbito de aplicação desta lei.

Referências
Lei n.º 27/2017, de 30 de maio
Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014

 

Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados. Todos os direitos reservados à © LexPoint, Lda.

Veja também
Lei n.º 27/2017 – DR n.º 104/2017, Série I de 30.05.2017
Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
Processos por infração contra Portugal

Senhorio é obrigado a realojar os descendentes do inquilino que tenha sido desalojado para obras

Sábado, Junho 3rd, 2017

Citamos:

Lexpoint

O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) vai passar a prever novas regras que asseguram a manutenção do arrendamento em caso de morte do inquilino que tenha sido realojado devido a obras ou demolição da casa. Em consequência, são também alterados o Código Civil e o regime das obras em prédios arrendados.

O diploma foi aprovado no Parlamento, aguardando-se a sua publicação em diário da república e subsequente entrada em vigor.

No futuro, ao contrário de que acontece atualmente, a família do arrendatário realojado falecido poderá continuar a residir na habitação e com as mesmas condições, sendo que o prazo para o realojamento passará de 15 para 60 dias.

O NRAU passará a prever que o arrendamento não caduca por morte do primitivo arrendatário realojado em caso de morte deste, por efeitos da denúncia pelo senhorio para demolição, realização de obra de remodelação ou restauro profundos que obriguem à desocupação do locado. Nestes casos passará a aplicar-se o regime previsto para transmissão por morte no arrendamento para habitação.

Também o regime jurídico das obras em prédios arrendados é alterado em conformidade, passando a prever que o contrato de arrendamento se mantem em caso de morte do arrendatário realojado, passando a quem tenha direito nos termos gerais da lei.

Assim, conforme se prevê no NRAU, o arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo arrendatário quando lhe sobreviva:
– o cônjuge que aí resida;
unido de facto com quem vivesse há mais de dois anos com residência no locado há mais de um ano;
– os pais que com ele convivessem há mais de um ano;
filhos ou enteados que morassem com o falecido há mais de 1 ano, menor de idade ou até aos 26 anos quando frequentem o 11.º, 12.º ano ou ensino superior;
filhos ou enteados que com ele convivessem há mais de um ano, com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%.

Portanto, no caso de transmissão por morte do arrendatário realojado, a posição do inquilino falecido transmite-se, pela ordem legal pré-definida, preferindo, em igualdade de condições, sucessivamente, o ascendente, filho ou enteado.

Realojamento por denúncia do senhorio para obras

De acordo com as novas regras, quando se trate de denúncia do contrato pelo senhorio com fundamento na demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos que obriguem à desocupação do locado, a desocupação terá lugar no prazo de 60 dias contados da receção da confirmação e não no prazo de 15 dias como a lei prevê atualmente.

Se ainda não tiver decorrido o prazo de seis meses sobre a data pretendida para a desocupação que a lei já prevê, a desocupação terá lugar até ao termo do último dos prazos.

Quando invoque demolição ou obras de remodelação ou restauro profundos o senhorio ficará obrigado a – mediante acordo e em alternativa:

  • a garantir o realojamento do arrendatário por três anos no mínimo; ou
  • a pagar uma indemnização correspondente a dois anos da renda, no valor mínimo de duas vezes o montante de 1/15 do valor patrimonial tributário do locado. A indemnização passará a ser paga duas partes: metade da indemnização deverá ser paga após a confirmação da denúncia e o restante no ato da entrega do locado, sob pena de ineficácia e não, como agora se prevê, na totalidade no momento da entrega do locado.

Atualmente, o senhorio deve pagar uma indemnização correspondente a um ano de renda ou a garantir o realojamento do arrendatário em condições análogas às que este já detinha, quer quanto ao local quer quanto ao valor da renda e encargos

Referências 
Decreto da Assembleia n.º 102/XIII, de 26.05.2017
Código Civil, artigos 1101.º, 1103.º
Novo Regime do Arrendamento Urbano, artigo 57.º e novo artigo 57.º-A
Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, artigo 25.º

Comentários ao novo regime do tax free

Sábado, Junho 3rd, 2017

Citamos:

Lexpoint

 

O diploma que regula o regime do taxfree foi já publicado e entra em vigor no dia 1 de julho.

Estas regras concretizam o regime publicado em fevereiro e retificado em abril, que estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições, que pretendam beneficiar da isenção de IVA nas compras efetuadas em Portugal.

A implementação deste sistema eletrónico visa desmaterializar e simplificar os procedimentos para o viajante, reduzindo os tempos de espera, promovendo o turismo em Portugal e contribuindo para uma melhor prevenção e controlo da fraude.

A verificação dos pressupostos da referida isenção, é efetuada através de um sistema eletrónico de certificação e controlo das condições de verificação da isenção relativa às transmissões de bens efetuadas, disponibilizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

O sistema assegura:

  • a comunicação, em tempo real, dos elementos relativos às transmissões de bens;
  • a certificação eletrónica das condições de aplicação da isenção nas estâncias aduaneiras de saída do território da União Europeia localizadas em território nacional;
  • a gestão da informação relativa ao fluxo dos bens transacionados, tendo em vista a identificação e controlo de situações de abuso ou fraude;
  • a comunicação ao sujeito passivo vendedor, em tempo real da decisão que recaiu sobre a comunicação eletrónica para certificação.

Comunicação eletrónica para certificação

A comunicação em tempo real, dos elementos relativos às transmissões de bens, é feita pelo vendedor por transmissão eletrónica de dados e deve conter os seguintes elementos:

  • a identificação do viajante;
  • a identificação das faturas;
  • a quantidade, designação usual e valor dos bens;
  • o valor do imposto que incidiria sobre a operação se esta não beneficiasse da isenção, discriminado por taxas;
  • quando exigida, o valor da caução (nas transmissões de bens, o vendedor pode exigir do adquirente, a título de caução, o valor correspondente ao imposto que incidiria se a operação não beneficiasse da isenção, obrigando-se a cancelar o instrumento da caução ou a devolver-lhe o respetivo montante. Neste caso, o vendedor apenas pode deduzir os eventuais custos incorridos com a devolução, no prazo de 15 dias após a comunicação da operação às finanças) – o valor da caução corresponderá ao valor exato do imposto que incidiria sobre a operação se esta não beneficiasse da isenção (*);
  • o valor do montante a restituir ao viajante após a certificação de saída dos bens do território da União Europeia, quando tenha havido caução – o valor a restituir deve corresponder ao valor da caução, deduzido dos custos administrativos ou outros encargos incorridos pelo sujeito passivo vendedor para a sua concretização (*);
  • o número de identificação fiscal da empresa de intermediação financeira, quando a restituição não seja feita diretamente pelo sujeito passivo vendedor (*).

As últimas três alíneas (*) não têm aplicação nos casos em que o instrumento de caução não implique a retenção, pelo sujeito passivo vendedor, do respetivo montante.

A identificação do viajante deve conter:

  • nome completo, conforme consta do documento de identificação exibido;
  • data de nascimento;
  • tipo, número e país emissor do documento de identificação;
  • país de domicílio ou residência habitual;
  • número de identificação fiscal, se emitido pelo Estado português.

A identificação do viajante pode ser substituída pela indicação do código de registo, constante de um comprovativo eletrónico de registo relativo ao mesmo viajante emitido há menos de três meses, e do número do respetivo documento de identificação, mediante apresentação deste documento de identificação e confirmação dos demais elementos identificativos constantes daquele comprovativo.

Por outro lado, a identificação das faturas deve conter a seguinte informação:

  • número e data;
  • valor faturado;
  • chave do documento (Hash).

O número e a chave do documento podem ser substituídos pela indicação do Código único do documento (ATCUD), quando exigível a sua impressão na fatura.

A quantidade, designação usual e valor dos bens devem ser discriminados por linhas, contendo, além da sua descrição, quantidade e base tributável, a classe do bem de acordo com a tabela, bem como o número de série, de registo, de coleção, de tiragem limitada ou outra referência que os individualize, sempre que exista e o respetivo valor unitário seja superior a 500 €, com IVA incluído.

Quando exigida a caução, esta corresponderá ao valor exato do imposto que incidiria sobre a operação se esta não beneficiasse da isenção.

Uma fatura não pode figurar simultaneamente em mais de uma comunicação eletrónica.

Anulação ou substituição da comunicação eletrónica para certificação

A anulação da comunicação eletrónica só pode ser efetuada pelo vendedor que a efetuou, se ainda não tiver sido submetida a certificação.

Salvo no caso de devolução dos bens, a anulação da comunicação determina a liquidação do imposto e retificação das faturas que lhe estão associadas.

Se o sujeito passivo vendedor tiver conhecimento, até ao momento da certificação, de que não estão reunidos os pressupostos da isenção, deve anular a comunicação e liquidar o imposto, retificando as faturas.

No entanto, a comunicação pode ser anulada e substituída por nova comunicação quando se verifique existir um erro ou omissão nos elementos constantes da mesma ou quando ocorra alteração ou anulação de uma ou mais faturas que lhe estão associadas. Nestas situações, o código de registo gerado aquando da submissão da nova comunicação anula o anterior, devendo constar do comprovativo.

Comprovativo eletrónico de registo

O comprovativo eletrónico de registo contém os seguintes elementos:

  • código e data de registo ou, na sua impossibilidade por indisponibilidade do sistema de comunicação eletrónica, um identificador único emitido pelo sujeito passivo vendedor;
  • identificação do sujeito passivo vendedor;
  • identificação do viajante;
  • sendo sido exigida caução, o valor da respetiva restituição;
  • identificação das faturas associadas à comunicação.

Procedimentos do vendedor

Para a realização das transmissões de bens isentas, o sujeito passivo vendedor deve:

  • conferir documentalmente que o viajante reúne as condições para efetuar aquisições de bens isentas (são isentas as transmissões de bens para fins privados feitas a adquirentes com domicílio ou residência habitual fora do território da UE, que os transportem na sua bagagem pessoal para fora da União Europeia até ao fim do terceiro mês seguinte à compra);
  • confirmar que os bens reúnem as condições exigidas (designadamente a operação tem de ser superior a 75 euros, líquido de IVA);
  • sendo exigida caução, informar o viajante do respetivo valor e modo de restituição, identificando a entidade que procede à mesma;
  • emitir a fatura correspondente, contendo os elementos legalmente exigidos;
  • efetuar a comunicação eletrónica para certificação;
  • entregar ao viajante o comprovativo eletrónico de registo.

Certificação da exportação dos bens

A Autoridade Tributária e Aduaneira procede à certificação da exportação, por meios eletrónicos, verificadas que sejam as condições de isenção.

São disponibilizados aos viajantes terminais eletrónicos de certificação que asseguram:

  • a leitura do comprovativo eletrónico de registo ou do documento de identificação, bem como do título que atesta o embarque do viajante;
  • a indicação de que se encontram confirmadas as condições de isenção e certificada a exportação ou, a informação de que o viajante se deve dirigir presencialmente aos serviços aduaneiros competentes.

Se não forem confirmadas as condições de isenção e certificada a exportação através do terminal eletrónico de certificação, os serviços aduaneiros verificam presencialmente:

  • os elementos de identificação do viajante;
  • o título que atesta o embarque do viajante;
  • os elementos da comunicação eletrónica ou do comprovativo eletrónico de registo, quando aquela não tenha sido submetida;
  • os elementos das faturas associadas aos documentos referidos na alínea anterior;
  • os bens que se apresentam a exportação;
  • outros elementos ao seu dispor.

Nos casos em que os serviços aduaneiros não certifiquem, ainda que parcialmente, a exportação dos bens para efeitos do presente diploma, devem informar o viajante nos termos legais e averbar o motivo da não certificação no sistema eletrónico.

Não obsta à certificação da exportação a liquidação indevida de IVA nas faturas que titulam as transmissões de bens.

Certificação da exportação dos bens efetuada através de outro Estado membro

Quando a certificação de saída dos bens do território da União Europeia for efetuada através de outro Estado membro, o viajante deve assegurar a devolução dos documentos fiscalmente relevantes, devidamente visados, por forma a que estes estejam na posse do sujeito passivo vendedor no prazo de 150 dias após a transmissão dos bens, sob pena de não confirmação da isenção.

O sujeito passivo vendedor comunica à AT, por via eletrónica, a data de receção dos documentos relevantes, devidamente visados, com vários elementos agora definidos, através do sistema eletrónico de certificação:

  • código de registo ou, quando aplicável, código identificativo emitido pelo próprio sujeito passivo vendedor;
  • identificação da estância aduaneira de saída dos bens;
  • data da certificação da exportação;
  • número e data das faturas que foram objeto de certificação.

Indisponibilidade do sistema de comunicação eletrónica

Quando não seja possível efetuar em tempo real a comunicação eletrónica para certificação, por indisponibilidade do sistema de comunicações, o sujeito passivo vendedor emite o comprovativo eletrónico de registo sem código de registo.

O comprovativo eletrónico de registo deve conter um código alfanumérico identificativo gerado pelo próprio sujeito, bem como um código de barras bidimensional que resuma os dados identificativos do viajante, dos bens e das faturas, seguindo as especificações técnicas definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

Após o restabelecimento das comunicações, o sujeito passivo vendedor efetua a comunicação eletrónica para certificação, com indicação do código identificativo atribuído ao comprovativo eletrónico de registo entregue ao viajante.

O comprovativo eletrónico de registo emitido pelo sujeito passivo vendedor não pode ser substituído ou anulado, sem que seja efetuada a comunicação referida.

Indisponibilidade do sistema na certificação de exportação dos bens

Quando o Sistema Eletrónico de Certificação estiver indisponível, a Autoridade Tributária e Aduaneira procede à certificação da exportação mediante aposição do visto nos documentos respetivos, verificadas que sejam as condições legais.

Inoperacionalidade do terminal eletrónico de certificação

Em caso de inoperacionalidade do terminal eletrónico de certificação, o viajante deve dirigir-se presencialmente ao balcão dos serviços aduaneiros da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Instruções e especificações técnicas

A Autoridade Tributária e Aduaneira vai disponibilizar no seu Portal instruções e especificações técnicas para cumprimento destas regras.

Referências
Portaria n.º 185/2017, de 1 de junho
Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro
Declaração de Retificação n.º 12/2017, de 11 de abril

 

Profundas alterações ao regime do arrendamento urbano

Sábado, Junho 3rd, 2017

Citamos:

Lexpoint

O regime jurídico das obras em prédios arrendados (RJOPA) vai ser alterado e republicado, na sequência de um diploma aprovado pelo Parlamento que revê as regras aplicáveis aos senhorios e arrendatários em casos de obras. Também o Código Civil vai sofrer alterações em matéria de resolução do contrato de arrendamento, nomeadamente quanto a obras de remodelação ou restauro e sobre situações de mora no pagamento da renda.

Uma vez publicado, o diploma entra em vigor no dia seguinte.

A partir daí, o contrato de arrendamento passará a manter-se em caso de morte do arrendatário realojado, passando a quem tenha direito nos termos do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), em caso de transmissão por morte no arrendamento para habitação.

O Código Civil passará a prever um prazo de cinco anos para um contrato de arrendamento urbano quando as partes nada digamquanto à sua duração, em vez dos dois anos que atualmente prevê.

Remodelação ou restauro profundos

A lista do que são consideradas obras de remodelação ou restauro profundos vai ser alterada, acolhendo normas do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE).

Até agora, essas obras são as obras de alteração, ampliação ou reconstrução, sujeitas a controlo prévio, nos termos do RJUE e do regime jurídico da reabilitação urbana, podendo decorrer de intervenções urbanísticas realizadas em área de reabilitação urbana.

Com as novas regras, serão consideradas obras de remodelação ou restauro profundos:

  • as obras de reconstrução: obras de construção subsequentes à demolição, total ou parcial, de uma edificação existente, das quais resulte a reconstituição da estrutura das fachadas; e
  • as obras de alteração ou ampliação em que:

–  resulte um nível bom ou superior no estado de conservação do locado, de acordo com a tabela que classifica o índice de anomalias do locado referida na ficha de avaliação para a determinação do nível de conservação de imóveis locados, aplicável por via do NRAU; e
– o custo da obra a realizar no locado, incluindo IVA, corresponda, pelo menos, a 25% do seu valor patrimonial tributário constante da matriz do locado ou proporcionalmente calculado, se este valor não disser exclusivamente respeito ao locado.

Refira-se que, são consideradas obras de:
alteração: obras de que resulte a modificação das características físicas de uma edificação existente, ou sua fração, designadamente a respetiva estrutura resistente, o número de fogos ou divisões interiores, ou a natureza e cor dos materiais de revestimento exterior, sem aumento da área total de construção, da área de implantação ou da altura da fachada;
ampliação: obras de que resulte o aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do volume de uma edificação existente.

Além de outros elementos previstos na lei, o requerimento de controlo prévio urbanístico respeitante às operações relativas a obras de remodelação ou restauro profundos deve ser acompanhado dos seguintes elementos:

  • indicação da situação de arrendamento existente, se aplicável; e
  • nos casos obras de alteração ou ampliação:
    – orçamento total da operação a realizar, incluindo estimativa do custo total da operação urbanística;
    – caderneta predial, que inclui o valor patrimonial do locado.

Ao arrendatário não pode, em qualquer caso, ser negada a consulta ou a emissão de reprodução ou certidão do processo respeitante ao controlo prévio urbanístico relativo ao locado. Os órgãos competentes terão um prazo improrrogável de 10 dias para assegurar a garantia de acesso, sem prejuízo dos demais direitos previstos no regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.

Será ainda revogada uma regra do RJOPA que permite a substituição de um documento da câmara municipal por uma certidão da entidade gestora da operação de reabilitação.

Assim, nas operações de reabilitação urbana, no âmbito do respetivo regime, o documento emitido pela câmara municipal que ateste que a operação urbanística a realizar no locado constitui uma obra de alteração, ampliação ou reconstrução sujeita a controlo prévio, ou constitui uma obra de demolição pode hoje ser substituído por certidão emitida pela entidade gestora da operação de reabilitação urbana. Esta possibilidade será revogada quando as novas regras entrarem em vigor.

Denúncia para remodelação ou restauro

Em caso de denúncia do contrato de duração indeterminada para realização de obra de remodelação ou restauro profundos, o senhorio é obrigado, mediante acordo e em alternativa:
– ao pagamento de uma indemnização correspondente a dois anos de renda, de valor não inferior a duas vezes o montante de 1/15 do valor patrimonial tributário do locado;
– a garantir o realojamento do arrendatário por período não inferior a três anos.

Caso as partes não cheguem a acordo no prazo de 60 dias a contar da receção da comunicação da denúncia pelo arrendatário, o senhorio terá a mesma obrigação de indemnizar pelo valor acima referido ou realojar o inquilino por um mínimo de três anos.

Efetivação da denúncia

Nos termos do regime jurídico das obras em prédios arrendados, a denúncia do contrato é feita mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a seis meses sobre a data pretendida para a desocupação, na qual conste expressamente o fundamento da denúncia, sob pena de ineficácia.

Nos casos em que estejam em causa obras de alteração ou ampliação, quando as novas regras estiverem em vigor, esta comunicação terá de ser acompanhada, sob pena de ineficácia da denúncia, de:
– cópia dos elementos entregues juntamente com o requerimento de controlo prévio (orçamento total e caderneta predial com o valor patrimonial do locado); e
– documento emitido pelo município que ateste a entrega pelo senhorio destes elementos, no pedido de controlo prévio da operação urbanística.

A denúncia para obras de alteração ou ampliação é confirmada, sob pena de ineficácia, mediante comunicação ao arrendatário, acompanhada do comprovativo relativo:
– ao deferimento do correspondente pedido, no caso de operação urbanística sujeita a licença administrativa; ou
– comprovativo de que a pretensão não foi rejeitada, no caso de operação urbanística sujeita a comunicação prévia.

Nestes casos, a desocupação tem lugar no prazo de 60 dias contados da receção da confirmação, a não ser que corra ainda o prazo para a desocupação; a desocupação terá lugar até ao termo do último prazo.

Quanto à indemnização devida pelo senhorio pela denúncia do contrato, metade deverá ser após a confirmação da denúncia e o restante no ato da entrega do locado, ou a denúncia será ineficaz.

Direito de preferência em caso de novo arrendamento

O arrendatário no contrato objeto de denúncia para obras tem direito a exercer direito de preferência no âmbito de novo arrendamento celebrado pelo senhorio.

O direito de preferência é oponível ao senhorio que promoveu a denúncia do contrato durante o prazo de dois anos contados a partir da data de cessação do mesmo.

É aqui aplicável, com as devidas adaptações, o regime previsto no Código Civil em matéria de pacto de preferência (convenção pela qual alguém assume a obrigação de dar preferência a outrem na venda de determinada coisa), sendo que o prazo para o exercício do direito de preferência de 15 dias.

Resolução do arrendamento urbano por incumprimento

Nos termos do Código Civil, qualquer das partes pode resolver o contrato, nos termos gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte.

É fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento, nomeadamente quanto à resolução pelo senhorio:
– a violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio;
– a utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública;
– o uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina, ainda que a alteração do uso não implique maior desgaste ou desvalorização para o prédio;
– o não uso do locado por mais de um ano, salvo certos casos legalmente previstos;
– cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo do prédio, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio.

Uma vez em vigor as novas regras, será inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento em caso de mora igual ou superior a três meses (e não dois meses como agora se prevê) no pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário ou de oposição por este à realização de obra ordenada por autoridade pública, sem prejuízo de duas situações:
– arrendatário só pode por fim à mora no prazo de um mês uma única vez, com referência a cada contrato; e
– a resolução fundada na oposição pelo arrendatário à realização de obra ordenada por autoridade pública fica sem efeito se essa oposição cessar no prazo de um mês.

A resolução fundada na oposição pelo arrendatário à realização de obra ordenada por autoridade pública passará a ficar sem efeito se, no prazo de 60 dias, cessar essa oposição, um prazo que será o dobro do que a lei atualmente prevê.

Referências 
Decreto da Assembleia n.º 102/XIII, de 26.05.2017
Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, artigos 4.º, 6.º, 8.º e 25.º e novo artigo 9.º-A
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, artigo 2.º
Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de novembro, artigo 6.º, n.º 3
Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
Código Civil, artigos 1101.º, 1103.º
Novo Regime do Arrendamento Urbano, novo artigo 57.º-A

Veja também
Decreto da Assembleia n.º 102/XIII, de 26.05.2017
Arrendamento habitacional e não habitacional
Arrendamento: comunicação entre senhorio e arrendatário
Alterações ao arrendamento habitacional e não habitacional
Transmissão por morte do arrendamento para habitação
Realojamento para habitação por obras ou demolição

Novo regime da “cooperativa na hora”

Sexta-feira, Junho 2nd, 2017

Comunicações eletrónicas entre as conservatórias do registo civil e o Ministério Público

Sexta-feira, Junho 2nd, 2017

Portaria n.º 188/2017 – Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02107458727

JUSTIÇA

Regulamenta as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público, bem como a prática de atos processuais pelos magistrados do Ministério Público através de meios eletrónicos, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores ou de alteração de acordo anteriormente homologado

Regime jurídico dos bombeiros

Sexta-feira, Junho 2nd, 2017

Lei n.º 38/2017 – Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02107458721

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental

Exploração de hidrocarbonetos

Sexta-feira, Junho 2nd, 2017

Lei n.º 37/2017 – Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02107458720

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente

Alteração ao Código do Direito de Autor

Sexta-feira, Junho 2nd, 2017

Lei n.º 36/2017 – Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02107458719

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março

Alterações aos limites de freguesias

Sexta-feira, Junho 2nd, 2017

Julgado de paz do Oeste

Quinta-feira, Junho 1st, 2017

 

Incentivos à eficiência da despesa pública

Quinta-feira, Junho 1st, 2017

Portaria n.º 186/2017 – Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01107114307

FINANÇAS

Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública

Novo regime do tax free em Portugal

Quinta-feira, Junho 1st, 2017

Novas funcionalidades de cartão de cidadão

Quinta-feira, Junho 1st, 2017

Lei n.º 32/2017 – Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01107114304

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes