Archive for Maio, 2017

Mulheres estrangeiras casadas com nacional português antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade de 1981

Segunda-feira, Maio 29th, 2017

Citamos:

http://www.nacionalidade.eu/pt-pt/mulheres-estrangeiras-casadas-com-portugueses-antes-de-1981

As mulheres estrangeiras casadas com nacional português antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade de 1981 adquiriram a  nacionalidade portuguesa pelo casamento, nos termos da Base X da Lei nº 2098, de 29 de julho de 1959

Dispõe esse normativo:

“A mulher estrangeira que casa com português adquire a nacionalidade portuguesa, exceto se até à celebração do casamento declarar que a não quer adquirir e provar que não perde a nacionalidade anterior.”

A mulher que adquiriu a nacionalidade portuguesa pelo casamento não a perde mesmo que o casamento seja dissolvido.

A Lei da Nacionalidade de 1981 (Lei nº 37/81, de 3 de outubro) entrou em vigor nas seguintes datas:

  • No Continente, em 8 de outubro de 1981
  • Na Madeira e nos Açores, em 18 de outubro de 1981
  • No estrangeiro  em 2/11/1981
  • Em Macau  em 21/1/1982

Embora o reconhecimento da nacionalidade portuguesa às mulheres estrangeiras casadas com nacional português antes da entrada em vigor da Lei nº37/81, de 3 de outubro deva considerar-se automático, por força do registo, o certo é que a Conservatória dos Registos Centrais não procede, por regra, ao registo a que se refere o artº 19º da Lei da Nacionalidade.

É, por isso, necessário requerer tal registo.

Para a instrução do pedido de registo de aquisição da nacionalidade nos termos da Base X da Lei nº 2098 são necessários os seguintes documentos:

– Certidão do assento decasamento no registo civil português

– Certidão de nascimento da mulher

– Cópia de documento de identificação

– Procuração

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Estrangeiro casado com nacional português

Segunda-feira, Maio 29th, 2017

Citamos:

http://www.nacionalidade.eu/pt-pt/estrangeiro-casado-com-nacional-portugues

O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português tem o direito de pedir a aquisição da nacionalidade portuguesa.

O casamento tanto pode ser entre pessoas de sexo diferente como entre pessoas do mesmo sexo, desde que seja válido, face à lei portuguesa, para o que carece de transcrição no registo civil português.

 

Documentos necessários

 

      • Certidão do registo de nascimento do interessado;
      • Certidão do registo de nascimento do cônjuge português, com o casamento averbado.
      • Certidão do registo de casamento, de cópia integral
      • Documento comprovativo da nacionalidade estrangeira do interessado, acompanhado de tradução, se escrito em língua estrangeira.
      • Certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes do país da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos países onde o interessado tenha tido e tenha residência após os 16 anos, acompanhados de tradução, se escritos em língua estrangeira.
      • Documentos que comprovem a natureza das funções públicas ou do serviço militar não obrigatório, prestados a Estado estrangeiro, sendo caso disso.
      • (A apresentação destes documentos só tem lugar se o interessado tiver estado nestas circunstâncias).

    Impresso de modelo aprovado (

Impresso – Mod. 3

    ), devidamente preenchido.

  • Procuração com poderes especiais para requerer que lhe seja concedida a nacionalidade portuguesa por ser cônjuge de cidadão português há mais de três anos.

 

O interessado está dispensado de apresentar o certificado de registo criminal português, que é oficiosamente obtido pelos Serviços.

Recomendamos a apresentação do certificado do registo criminal português, para evitar perdas de tempo.

Não apresentamos provas de ligação à comunidade nacional porque obtivemos ganho de causa na maioria das ações de oposiçâo à aquisição da nacionalidade.

O Supremo Tribunal Administrativo proferiu, em processos por nós patrocinados, dois acórdãos de uniformização de jurisprudência com as seguintes conclusões: 

No Procº nº 201/16 da 5ª Secçõa do Tribunal Administrativo:

“(…)

DECISÃO
Nestes termos, acordam em conferencia os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal, de harmonia com os
poderes conferidos pelo art. 202º da Constituição da República Portuguesa, em:
A) Conceder provimento ao recurso sub specie, e, em consequência, anular o acórdão recorrido, julgando a presente ação administrativa de
oposição a aquisição de nacionalidade totalmente improcedente;
B) Uniformizar a jurisprudência do seguinte modo:
“Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos artºs. 9.°, al a) e 10º da Lei nº
37/81, de 03 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica nº 2(2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Publico o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional”.

No Procº nº 1264/15, também da 5ª Secção deliberou o Pleno:

“Assim, aderindo-se ao entendimento constante do acórdão que ficou transcrito, que tem no presente caso perfeita aplicação, haverá que anular o aresto recorrido e julgar a ação de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa totalmente improcedente.
A uniformização da jurisprudência conflituante deve ser fixada, de forma idêntica à que foi estabelecida no mencionado Ac. do Pleno de 16/06/2016, nos seguintes termos:
“Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 9.°, al. a) e 10.0, da Lei n.° 37/81, de 3/10 (Lei da Nacionalidade), na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.° 2/2006, de 17/04, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional”.
4. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, anulando o acórdão recorrido e julgando a acção totalmente improcedente”

Veja dois filmes no YouTube

Porque não apresentar provas de ligação efetiva à comunidade nacional
Porque não são exigiveis provas de ligação à comunidade nacional
O que fazer se já foi julgada procedente a oposição

 


Pressupostos do pedido de aquisição da nacionalidade pelo casamento

– O cidadão estrangeiro deve estar casado com o cidadão português há mais de três anos e manter-se a constância do matrimónio;

– O cidadão estrangeiro deve declarar a sua vontade de ser português

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Filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa.

Segunda-feira, Maio 29th, 2017

Citamos:

http://www.nacionalidade.eu/pt-pt/filho-menor-ou-incapaz-de-estrangeiro-que-adquira-a-nacionalidade-portuguesa-

Podem adquirir a nacionalidade  portuguesa os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa.
 Este quadro é especialmente relevante para:
– os filhos menores ou incapazes  dos naturalizados;
– os filhos menores ou incapazes dos adotados;
– os filhos menores ou incapazes dos que adquiram a nacionalidade pelo casamento.

O direito extingue-se com a maioridade do menor.

Documentos necessários

– Certidão de nascimento do menor ou do incapaz
– Certidão de nascimento do progenitor português, de cópia integral, da qual conste averbada a aquisição da nacionalide portuguesa
– Documento comprovativo da nacionalidade estrangeira do menor ou do incapaz
– Se o interessado tiver mais de 16 anos, certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes do país da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos países onde o interessado tenha tido e tenha residência após os 16 anos, acompanhados de tradução, se escritos em língua estrangeira.
– Certificado de registo criminal português, se o menor tiver mais de 16 anos. (Este certificado pode ser obtido oficiosamente, mas aconselhamos a sua apresentação para evitar perdas de tempo.
– Cópia de documento de identificação
– Formulário Impresso – Mod. 2 do Intituto do Notariado
– Para os processos instruidos nos nossos escritórios são necessárias procurações outorgadas pelos representantes legais dos menores ou incapazes.

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Filhos de estrangeiro que não tenham outra nacionalidade

Segunda-feira, Maio 29th, 2017

Citamos:

http://www.nacionalidade.eu/pt-pt/filho-de-estrangeiros-nascido-em-territorio-portugues-e-que-nao-tenha-outra-nacionalidade-

Os indivíduos nascidos em território português que não possuam outra nacionalidade são portugueses de origem, nos termos do artº 1º, al f) da Lei da Nacionalidade (futura al. g).

Se as leis da nacionalidade dos progenitores não  conferirem a respetiva nacionalidade aos filhos dos seus nacionais nascidos no estrangeiro  e se os progenitores não procederam ao registos no respetivo consulado, os filhos de estrangeiro nascidos em Portugal são portugueses de origem.

É o que acontece com os filhos de cidadãos brasileiros nascidos em Portugal, desde que os progenitores não os registem num consulado brasileiro.

 

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Atribuição da nacionalidade a neto de nacional português

Segunda-feira, Maio 29th, 2017

Citamos:

 

http://www.nacionalidade.eu/pt-pt/atribuicao-de-nacionalidade-a-netos-de-portugues

Nos termos do disposto no artº 1º,1, al d) da Lei da Nacionalidade, são portugueses de origem:
(…) Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses, possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional e, verificados tais requisitos, inscreverem o nascimento no registo civil português;[1]

A atribuição da nacionalidade adota, no que se refere a este grupo,  uma mecânica completamente diversa da adotada para os outros grupos.

Este texto foi preparado tomando em consideração o projeto do novo Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, que, segundo as informações que colhemos, foi aprovado pelo Conselho de Ministros, não tendo, porém sido ainda publicado.
Deve, por isso, ser lido com toda a reserva.


[1]Texto introduzido pelo artº 1º da LeiOrgânica nº 9/2015, de 29 de julho

 

 

Dissecando o texto legal, temos, em primeiro lugar, como condição essencial que o avô ou avó por relação a quem se afirma a descendência não tenha perdido a nacionalidade portuguesa.

Estão, assim, excluídos os descendentes de cidadãos que tiveram a nacionalidade portuguesa mas a perderam, nomeadamente no quadro da descolonização.

É um paradoxo, mas é assim.

Os netos dos cidadãos que foram nacionais portugueses e que perderam a nacionalidade por força do Decreto-Lei nº 308-A/75, de 24 de junho não têm direito à atribuição da nacionalidade.

Porém, os netos dos cidadãos que foram nacionais portugueses e que faleceram antes das independências, têm direito à atribuição da nacionalidade portuguesa, desde que se verifiquem os demais requisitos.

Temos, assim, em primeiro lugar, que distinguir os seguintes grupos:

  • Netos de nacional português –  avô ou avó – vivo/a ou falecido/a mas que nunca perdeu a nacionalidade portuguesa: podem requerer a atribuição da nacionalidade;
  • Netos de nacional português –  avô ou avó – vivo/a ou falecido/a mas que perdeu a nacionalidade portuguesa, por ter adquirido outra nacionalidade na vigência da Lei nº 2098, de 1959: não podem requerer a atribuição da nacionalidade, desde que a perda da nacionalidade tenha sido registada no registo civil português; esta situação pode ser revertida desde que o avô ou avós seja vivo/a e requeira a recuperação da nacionalidade portuguesa[1]
  • Netos de nacional português das ex-colónias – avô ou avó – falecido/a antes das independências e que, por isso, não perdeu a nacionalidade portuguesa, nos termos do Decreto-Lei nº 308-A/75, de 24 de junho: podem requerer a atribuição da nacionalidade;
  • Netos de avó portuguesa que casou com estrangeiro na vigência lei anterior e  renunciou à nacionalidade do marido, tendo por isso conservado a nacionalidade: podem requerer a atribuição da nacionalidade.
  • Netos de avó portuguesa que casou com estrangeiro na vigência lei anterior e adquiriu a nacionalidade do marido, tendo, por isso, perdida a nacionalidadeportuguesa: não podem requerer a atribuição da nacionalidade, exceto se a avó, sendo viva, requerer a reaquisição da nacionalidade, nos termos do artº 65º do Regulamento.

 

A grande novidade desta reforma é a da abertura da porta da nacionalidadeportuguesa aos netos dos portugueses das ex-colónias que não perderam anacionalidade portuguesa.

Nos termos do Decreto-Lei nº 308-A/75,de 24 de junho, perderam a nacionalidade portuguesa todos os nascidos e residentes  nos territórios ultramarinos tornados independentes, com exceção dos descendentes até ao terceiro grau depessoas nascidas em Portugal continental e nas Ilhas ou no Estado da India.

Ou seja: todos aqueles que não tivessem, pelo menos, um bisavô com aquelas origens, perderam a nacionalidadeportuguesa.

Porém, não perderam a nacionalidade portuguesa os que morreram antes da independência, mesmo depois da publicação do Decreto-Lei nº 308-A/75, de 24 de junho, que é expresso no sentido de que “conservam a nacionalidade portuguesa, até à independência, os nascidos em território português ainda sob administração portuguesa”.

Claro e inequívoco é que conservaram a nacionalidade portuguesa todos os que faleceram antes.

A morte não implica a perda da nacionalidade, para os efeitos do artº 1º, 1 al. d) da Lei da Nacionalidade. Por isso, os netos de qualquer cidadão português das ex-colónias que não tenha perdido a nacionalidade, por terem falecido antes da independência, têm direito à atribuição da nacionalidade.

É bom lembrar que, nos termos do artº 11º da Lei da Nacionalidade “a atribuição da nacionalidade portuguesa produz efeitos desde o nascimento, sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade”.

Significa isto, no essencial, que os netos de nacionais portugueses que vejam atribuída a nacionalidade portuguesa colocam os seus sucessores na posição de filhos de nacional português, por isso sem nenhum condicionamento à atribuição da nacionalidade, nos termos do artº 1º, 1, al. c) da Lei da Nacionalidade.[2]

 

Mais  informação


[1] Artº67º do Regulamento

[2] Sãoportugueses de origem (c) Osfilhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiveremo seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem quequerem ser portugueses;

 

Filho de estrangeiros nascido em Portugal, desde que um dos progenitores também ali tenha nascido

Segunda-feira, Maio 29th, 2017

Citamos:

http://www.nacionalidade.eu/pt-pt/filho-de-pais-estrangeiros–nascido-em-territorio-portugues–desde-que-um-deles-tenha-nascido-em-territorio-portugues

É português de origem o filho de cidadãos estrangeiros nascido em território português se:

– Um dos progenitores, necessariamente estrangeiros, tiver nascido em território português;

– Se esse progenitor tiver residência em Portugal ao tempo do nascimento do filho.

Esse direito não se extingue se o  progenitor ou o filho fixarem residência no estrangeiro depois do nascimento.

 

Pressupostos

– Que o pai estrangeiro tenha nascido em Portugal

– Que o pai estrangeiro tivesse residência em Portugal no momento do nascimento do filho

– Que o filho tenha nascido em território português

Documentos necessários

  • Certidão de nascimento do progenitor nascido no território português;
  • Certidão de que o cidadão em causa residia em Portugal na data do nascimento, emitida pelo SEF ou pela junta de freguesia da residência; a residência que releva é a residência de facto, não sendo necessário que o progenitor residisse legalmente no país.
  • Certidão de nascimento do requerente;
  • Cópia de documento de identificação ou de passaporte.
  • Procuração

 

Se o requerente for menor as procurações têm que ser outorgadas por que tiver a titularidade do poder paternal.

Ficha de cadastro
Mais informações

Filho de português nascido no estrangeiro

Segunda-feira, Maio 29th, 2017

Citamos:

http://www.nacionalidade.eu/pt-pt/filho-de-nacional-portugues-nascido-no-estrangeiro#containerDiv

O filho de pai ou mãe portuguesa nascido no estrangeiro tem o direito a atribuição da nacionalidade portuguesa.
O único pressuposto do pedido de aquisição da nacionalidade originária é a qualidade de filho de cidadão português, nascido no estrangeiro.
É importante compreender que o bisneto de um cidadão português pode ver atribuída a nacionalidade portuguesa, se seu avô e seu pai ou mãe pedirem a atribuição da nacionalidade, colocando-se ele no lugar de filho.
É importante compreender que, no sistema jurídico português, o direito à nacionalidade portuguesa é um direito subjetivo, cuja existência depende de determinados pressupostos.
A principal caraterística desse direito é que é intransmissível.
Ou cada um dos sujeitos o exerce ou ele se extingue.
O direito de peticionar a atribuição da nacionalidade extingue-se com a morte.
Se a pessoa que tem direito à nacionalidade não exercer esse direito, ele extingue-se com a sua morte.
É da maior importância que cada um exerça esse direito, sob pena de inviabilizar os direitos de seus filhos.

É da maior importância que cada um exerça esse direito, sob pena de inviabilizar os direitos de seus filhos.
Formulários

Atribuição da nacionalidade a maiores

Atribuição da nacionalidade a menores

 

Documentos necessários

– Certidão de nascimento do progenitor português
– Certidão de nascimento do requerente da atribuição da nacionalidade portuguesa
– Cópia certificada de documento de identificação do requerente
– Procuração
Os direitos dos menores são exercidos pelos detentores do poder paternal.

Documentos necessários se o requerente for menor

– Certidão de nascimento do progenitor português
– Certidão de nascimento do requerente da atribuição da nacionalidade portuguesa
– Cópia certificada de documento de identificação do requerente
– Procurações  a outorgar pelos pais ou representantes legais de menor conferindo poderes ao mandante para atribuição da nacionalidade portuguesa a menor.

Na hipótese de o registando ser menor deverá ser outorgada procuração por ambos os progenitores ou pelo que for titular do poder paternal, que deve, em todo o caso provar tal poder.

O direito à atribuição da nacionalidade portuguesa é um direito irrenunciável e pode ser exercido a todo o tempo, mediante uma manifestação de vontade,expressa por uma dessas formas.

Não se extingue com a maioridade.

Registos complementares
– Se o progenitor português for casado e o casamento não estiver transcrito em Portugal, deverá proceder à transcrição.
– Se os pais do requerente forem  casados deverá proceder à transcrição do seu casamento.
– Se o progenitor português tiver falecido, deverá proceder à transcrição do óbito.
– Se o progenitor estrangeiro tiver falecido, dissolvendo-se o casamento em razão desse óbito, deverá proceder à transcrição do óbito.
– Se o casamento do progenitor ou do requerente tiverem sido dissolvidos por divórcio decretado por tribunal estrangeiro deverá proceder à revisão e confirmação da sentença de divórcio.

Preencher ficha de cadastro

(Preencher só uma vez paratodos os processos)

 Pedido de informação

Filho de português nascido no estrangeiro quando um dos progenitores aí se encontrava ao serviço do Estado

Segunda-feira, Maio 29th, 2017

Citamos:

http://www.nacionalidade.eu/pt-pt/filho-de-nacional-portugues-nascido-no-estrangeiro-quando-um-progenitor-ali-estava-ao-servico-do-estado

Por regra, o filho de nacional português nascido no estrangeiro quando um dos progenitores aí se encontre ao serviço do Estado Português é português.
Esta regra é comum ao atual ordenamento juridico, ao regime do Código Civil de 1867 e ao regime da Lei nº 2098, de 1959.
Estamos perante um quadro de nacionalidade originária ope legis.
O filho de um embaixador de Portugal na Etiópia que tenha nascido nesse pais em 1925 é português.
Os seus descendentes podem pedicionar o reconhecimento da nacionalidade.
É nessa mesma lógica que os filhos de nacionais portugueses que tenham nascido no estrangeiro quando um dos progenitores ali se encontrava ao serviço do Estado podem peticionar o reconhecimento da nacionalidade portuguesa originária, na hipótese de não ter sido feito o respetivo registo.
E tal pedido pode ser feito tanto na menor idade como na maior idade e durante a vida ou depois da morte.
O filho de um soldado português nascido em França na II Guerra Mundial é português. Como o é o filho de um soldado português nascido no Afeganistão, quando o pai ali prestava serviço militar.
As únicas condições para a atribuição da nacionalidade portuguesa com fundamento no disposto no artº 1º, 1, al. b) da Lei da Nacionalidade é que  tenham nascido no estrangeiro e “se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado Português”.
O nascimento pode ter ocorrido depois da prestação do serviço, bastando-se a lei com o facto de o filho ter sido gerado quando o progenitor (homem ou mulher) se encontrar ao serviço do Estado Português.Formulários

Filhos maiores

Filhos menores

Pode ser pedido o reconhecimento da nacionalidade aos maiores, filhos de nacional português, já falecidos.

Documentos necessários– Certidão da nascimento do registando
– Certidão de nascimento dos progenitores
– Prova de que um dos progenitores estava a serviço do Estado português

Para o processamento do pedido através da nossa sociedade devem outorgar-nos procuração conferindo poderes ao mandatário para em representação do mandante proceder à inscrição do registo civil e proceder a declaração para atribuição da nacionalidade. Contém também poderes para a regularização de actos de registo, nomeadamente de ascendentes e descendentes.

Mais informações

Filho de português nascido em Portugal

Segunda-feira, Maio 29th, 2017

Citamos:

http://www.nacionalidade.eu/pt-pt/nascidos-em-portugal-filhos-de-progenitor-portugues

Dispõe o artº 1º, 1, al) a da Lei da Nacionalidade que “são portugueses de origem os filhos de mãe ou pai português nascidos no território português”.
Esta norma pôs termo ao princípio do jus soli quase absoluto, que atribuia a nacionalidade portuguesa a quase todos os que nascessem no território português.

São portugueses alguns cidadãos nascidos em território português.

Foi sempre assim, embora com diferentes tonalidades, conforme os tempos.
Chegou a ser regra a de serem portugueses todos os cidadãos nascidos em território português, porém num curto período, o da vigência da Lei nº 2098, de 29 de julho de 1959.

Atualmente são nacionais portugueses os seguintes grupos de indivíduos nascidos em território português:
a) Os filhos de pai ou mãe portuguesa (Artº1º,1, al. a) da LN).
b) Os filhos e estrangeiros, desde que um deles tenha nascido no território português e aí tivesse residência, ainda que ilegal, na data do nascimento (artº 1º, 1, al d));
c) Os filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, desde que  declarem que querem ser portugueses e desde que no momento do nascimento um dos progenitores residisse legalmente no território há pelo menos 5 anos.
d) Os nascidos no território português desde que não possuam outra nacionalidade.

São portugueses, nos termos da al. d) todos os filhos de estrangeiros que nasçam em Portugal e não tenham outra nacionalidade.
É o caso dos brasileiros, desde que os progenitores não os registem nos consulados do Brasil.

Mais informação

Métodos de trabalho

Segunda-feira, Maio 29th, 2017

Citamos:

http://www.nacionalidade.eu/pt-pt/metodos-de-trabalho

Todos os serviços são prestados por advogados, apoiados por uma equipa administrativa especialmente treinada.
A MRA tem escritórios próprios em Lisboa, São Paulo, Rio de Janeiro, Fortaleza, Newark e Goa (ver contactos) e correspondentes em todo o Mundo.
Privilegiamos a comunicação eletrónica e, nesse sentido, disponibilizamos aos nossos clientes o acesso a formulários para recolha de dados, que nos permitem uma imediata compreensão de cada caso e facilitam o processamento imediato.
Damos muita importância ao trabalho em equipa.
Todos poupamos tempo se analisarmos, logo no inicio, os mais pequenos detalhes.

– Preencha uma ficha de cadastro
– Resuma o essencial da sua consulta
– Marque videoconferência com um dos nossos advogados
– Peça um orçamento para atos de nacionalidade e registo civil

Todos os nossos processos são intruidos em Portugal, nas competentes repartições do Registo Civil, por advogados inscritos na Ordem dos Advogados de Portugal.
Procuramos não sobrecarregar as repartições consulares, processando tudo em Portugal.
Perante os atrasos dos serviços, recorremos, com frequência aos tribunais administrativos, no exercício do direito à informação procedimental e da defesa dos direitos fundamentais.

Atos de registo civil obrigatório

Segunda-feira, Maio 29th, 2017

Citamos:

http://www.nacionalidade.eu/pt-pt/atos-de-registo-civil-obrigatorio

O Código do Registo Civil considera obrigatório o registo dos seguintes factos relativos aos cidadãos portugueses:
a) O nascimento;
b) A filiação;
c) A adoção;
d) O casamento;
e) As convenões antenupciais e as alterações do regime de bens convencionado ou legalmente fixado;
f) A regulação do exercício do poder paternal, sua alteração e cessação;
g) A inibição ou suspensão do exercício do poder paternal e as providências limitativas desse poder;
h) A interdição e inabilitação definitivas, a tutela de menores ou interditos, a administração de bens de menores e a curadoria de inabilitados;
i) A curadoria provisória ou definitiva de ausentes e a morte presumida;
(…)
o) O óbito;
p) Os que determinem a modificação ou extinção de qualquer dos factos indicados e os que decorram de imposição legal

Os atos mais comuns, de registo obrigatório, são:
– o nascimento
– o casamento
– o óbito
– o divórcio

A cada um dos factos sujeitos a registo obrigatório corresponde um processo.

Os atos de registo relativos a nacionais portugueses que tenham sido processados no estrangeiro, devem ser transcritos em Portugal.
As sentenças judiciais relativas a atos sujeitos a registos têm que ser revistas e confirmadas por tribunal português, para serem eficazes na ordem jurídica portuguesa.

Porém, para obter ganhos de tempo, todos os processos devem ser organizados para serem entregues em simultâneo.

Mais informação

Quem tem direito à nacionalidade portuguesa?

Segunda-feira, Maio 29th, 2017
Atribuição na nacionalidade portuguesa originária

Aquisição da nacionalidade portuguesa por menores ou incapazes



Aquisição da nacionalidade portuguesa pelo casamento ou por união de facto com nacional português


Aquisição da nacionalidade portuguesa pelo que a perderam quando eram incapazes

  • Os que perderam a nacionalidade portuguesa por declaração dos pais quando eram menores podem adquiri-la quando maiores

Aquisição da nacionalidade por adoção


  • O adotado plenamente por nacional português



Aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização

Porque pedir a nacionalidade portuguesa

Segunda-feira, Maio 29th, 2017

Citamos:

http://www.nacionalidade.eu/pt-pt/porque-pedir-a-nacionalidade-portuguesa

Portugal é um país espalhado pela sete partidas do Mundo. Semearam-se portugueses por todo o lado, mesclando-o a cultura lusitana com as culturas locais, em homenagem a uma vocação universalista que marca a essência de ser português.
Não somos uma raça, porque somos uma mescla de raças, por natureza anti racista.
Temos – os portugueses –  uma personalidade própria, construída sobre uma identidade cultural cujo desenvolvimento se iniciou há mais de 800 anos, no pequeno retângulo europeu e que nos marca a todos nós e às comunidades em que nos inserimos.
Não somos nacionalistas nem xenófobos. Por isso nos misturamos fraternalmente em todas as sociedades em que nos integramos, sem nos dissolvermos.
Portugal é uma ideia em marcha, há mais de oito séculos, objetivada num Povo espalhado por  todo o Mundo, numa rede impar de cumplicidades.
Temos de nós próprios a ideia de que somos bons, em quase todos os aspetos.
Revemo-nos na História dos nossos antepassados e nas suas viagens e descobertas, relevando delas, como fator especial, o conhecimento.
Foi  essa indomável vontade de conhecer que pulverizou portugueses em todos os cantos da Terra, com essa personalidade e com Portugal como referência.
O tentação de ser português não pode, por isso mesmo, resumir-se à obtenção oportunística de um passaporte, que dá facilidades de entrada e fixação nos países da União Europeia ou permite a entrada sem visto nos Estados Unidos.
A aquisição da nacionalidade portuguesa só faz sentido se o requerente – sem prejuízo dos direitos as leis lhe conferem – quiser mesmo pertencer a este Povo e à mescla social e cultural que constituímos com a nossa personalidade própria.
A lei permite-lhe manter outra(s) nacionalidade(s) mas exige-lhe também que a aquisição da nacionalidade portuguesa seja genuinamente marcada por uma lealdade ao projeto universalista em que todos participamos.
Se não sentir essa vocação e essa vontade não peticione a nacionalidade portuguesa.
O clube que os portugueses constituem é um clube muito especial.

 

Reforma do nosso site da nacionalidade

Segunda-feira, Maio 29th, 2017

Estamos a reformar o nosso site da nacionalidade portuguesa.

Vai ficar mais objetivo e mais fácil, começando por uma sintese mais precisa de QUEM TEM DIREITO À NACIONALIDADE PORTUGUESA.

Tramitação eletrónica de processos judiciais

Quinta-feira, Maio 25th, 2017

Portaria n.º 170/2017 – Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25107078025

JUSTIÇA

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais

Offshores

Quinta-feira, Maio 25th, 2017

Portaria n.º 169/2017 – Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25107078024

FINANÇAS

Alteração ao anexo à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro

Cooperação judiciária internacional

Quarta-feira, Maio 24th, 2017

Decreto-Lei n.º 49/2017 – Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24107061863

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Proteção de crianças e jovens até aos 25 anos

Terça-feira, Maio 23rd, 2017

Resolução da Assembleia da República n.º 88/2017 – Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23107061812

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Lei n.º 65/2015, de 3 de julho, alargando a universalidade da educação pré-escolar às crianças com 3 anos de idade

Alterações de limites territoriais de freguesias

Terça-feira, Maio 23rd, 2017

Aprovada alteração à Lei dos Estrangeiros

Domingo, Maio 21st, 2017

Citamos:

Lexpoint

O Governo acaba de aprovar uma proposta de lei que altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional e inclui regras para agilizar as autorizações de residência e novidades na autorização de residência para investimento. Prevê ainda uma nova autorização de residência para estudantes do ensino profissional.

Investimento em empresas 

O regime da autorização de residência para investimento vai ser alterado para abranger três tipos de investimento com efeitos no capital das pequenas e médias empresas (PME) e ligados ao Programa Capitalizar.

Assim, a autorização de residência vai passar a ser concedida a estrangeiros que realizem um dos seguintes tipos de investimento em empresas portuguesas:

  • criar empresas ou reforçar capital: investimento de 350 mil euros para criar empresas portuguesas ou reforçar o capital de empresas nacionais, desde que criem ou mantenham cinco postos de trabalho permanentes (NOVO);
  • empresas em situação difícil: investimento de 200 mil euros em empresas portuguesas que estejam em situação económica difícil e estejam num plano de recuperação ou revitalização (NOVO);
  • capitalizar empresas: 350 mil euros em fundos destinados à capitalização de empresas portuguesas (a autorização de residência baseada neste tipo de investimento já existe, mas o montante exigido é mais alto e pouco competitivo).

Atrair empreendedorismo estrangeiro

Para atrair emigrantes de qualidade, vai ser criado um novo regime de concessão de autorização de residência para emigrantes empreendedores e altamente qualificados (incluindo o setor cultural) para trazer para o país modelos ligados ao empreendedorismo, à tecnologia e à inovação.

O novo regime deverá resolver a atual dificuldade de contratação de mão-de-obra pelas empresas na área tecnológica.

Também neste âmbito o alargamento da tipologia do investimento para obter residência em Portugal poderá tornar as empresas nacionais mais atrativas, potenciar a criação de emprego por estrangeiros e a fixação de empresas.

Na mira do Governo está a deslocalização da sede ou estabelecimento principal de várias empresas do espaço europeu, pois uma das dificuldades que têm é não poderem trazer os trabalhadores com pretendem continuar a trabalhar.

Agilizar autorizações de residência

As alterações à lei de estrangeiros vão ainda agilizar o regime de concessão das autorizações de residência e os cidadãos estrangeiros, transpondo três diretivas europeias sobre as condições de entrada e permanência de nacionais de Estados terceiros para trabalho sazonal, transferências dentro de empresas, investigação, estudos, formação, voluntariado e programas de intercâmbio de estudantes.

Refira-se que as referidas diretivas não abrangem o ensino profissional, ou seja, pessoas que não estudam nem ao nível do ensino secundário ou do ensino superior. Nos termos desta proposta, a lei portuguesa passará a prever um regime para facilitar a autorização a estrangeiros que pretendam frequentar o ensino profissional em Portugal.

Trabalhadores sazonais, quadros de empresa, estudantes e investigadores passam a poder permanecer de forma legal e temporária em Portugal, por um período superior a três meses, beneficiando de vistos de estada temporária e de procedimentos mais rápidos para a atribuição do respetivo estatutos.

No âmbito das autorizações para estudantes, será simplificado o procedimento da autorização de residência a estudantes do ensino superior, secundário, profissional ou investigadores, permitindo a mobilidade destes estudantes no espaço europeu.

Governo aprova apoio a empresas

Domingo, Maio 21st, 2017

Citamos:

LexPoint

O Governo adotou ontem um  pacote legislativo do Programa Capitalizar, cujos objetivos estão direcionados para a melhoria da eficácia nos processos de reestruturação empresarial e de insolvência, para a alavancagem financeira das empresas e para a dinamização do mercado de capitais.

A concretização das medidas insere-se nos eixos estratégicos do Programa, destinado à capitalização das Pequenas e Médias Empresas (PME), à promoção de estruturas financeiras nas empresas mais equilibradas, à redução dos passivos das empresas economicamente viáveis, e à melhoria das condições de acesso ao financiamento por parte das Micro e PME.

Segundo dados do Governo, o Programa Capitalizar tem atualmente uma taxa de execução de 77%, com 51 medidas implementadas ou em curso, num total de 66 medidas propostas pela Estrutura de Missão para a Capitalização das Empresas.

As novas medidas a implementar são as seguintes, em função dos objetivos:

  • Dinamizar o mercado de capitais e alavancar financiamento e investimento

criação das Sociedades de Investimento para Fomento da Economia (SIFE), um subtipo de sociedade de investimento mobiliário. Este novo veículo de investimento permitirá o acesso indireto ao mercado de capitais de empresas que, pela sua dimensão, não poderiam aceder diretamente a uma base alargada de investidores, promovendo ao mesmo tempo a diversificação dos riscos para o investidor. As SIFE visam o financiamento de PME, sendo que a medida prevê que uma parcela não inferior a 70% do investimento das SIFE deva ser aplicada em empresas elegíveis.

revisão e atualização do regime de valores mobiliários de natureza monetária, com reconhecimento dos Certificados de Dívida de Curto Prazo como novo tipo de valor mobiliário representativo de dívida de curto prazo. Este novo valor mobiliário será elegível para investimento pelos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (por exemplo, fundos de investimento);

  • Simplificação administrativa e enquadramento 

revisão do regime jurídico da certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa, introduzindo a definição de empresa de média capitalização (Mid Cap) e, dentro desta, da categoria de empresa de pequena-média capitalização (Small Mid Cap), tendo em conta que no Programa Capitalizar existem objetivos de promoção de acesso a soluções de financiamento que se destinam, não só a PME mas também às empresas desta dimensão. São ainda introduzidas medidas do controlo e fiscalização do conteúdo da informação fornecida pelos interessados em obter a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa;

alteração da Lei de Entrada e Residência de Estrangeiros, cuja proposta de lei foi aprovada, e que no âmbito do Programa Capitalizar, introduz alterações ao regime das Autorizações de Residência para Investimento (os conhecidos Vistos Gold) para abranger três tipos de investimento, apontando especificamente para as PME. O objetivo é que este tipo de autorização de residência seja também concedida a estrangeiros que façam um dos seguintes tipos de investimento:
– 350.000 € para a criação de empresas portuguesas ou reforço do capital social de empresas portuguesas, desde que se criem ou mantenham postos de trabalho permanentes;
– 200.000 € em empresas portuguesas em situação económica difícil e que estejam com um plano de recuperação;
– 350.000 € em fundos destinados à capitalização das empresas portuguesas (baixa o valor exigido que é atualmente de 500.000).

Reestruturação empresarial

Depois do processo de consulta pública que terminou a 14 de abril e dos contributos de 64 entidades, foram adotados pelo Governo os documentos finais de quatro medidas que integram os contributos recebidos e se traduzem em quatro propostas legislativas:

  • revisão do Processo Especial de Revitalização (PER) e do Regime de Insolvência: alterações ao Código das Sociedades Comerciais e ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, no sentido de aumentar a transparência, eficácia e segurança jurídica dos Processos Especiais de Revitalização e dos processos de insolvência. Quanto a estes últimos, são previstas alterações especialmente nas fases de verificação e graduação de créditos e na liquidação do ativo. O PER passa a estar reservado às empresas em situação económica difícil ou em insolvência iminente. Os particulares vão dispor em julho de um instrumento mais simples destinado a obter um acordo de pagamento com os seus credores. Veja aqui os detalhes.;
  • novos regimes e figuras ao nível dos mecanismos extrajudiciais para simplificar o processo de recuperação de empresas: 

– extingue-se o SIREVE e cria-se o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) que permite a um devedor que se encontre em situação económica difícil ou em insolvência iminente encetar negociações com os credores com vista a alcançar um acordo voluntário, de conteúdo livre e, por regra, confidencial, tendente à sua recuperação. Cumpridos os requisitos, o acordo atingido produzirá os mesmos efeitos que este teria caso fosse aprovado no contexto de um Processo Especial de Revitalização. O RERE permitirá ainda ao devedor, por via da celebração de um protocolo de negociação, obter um ambiente favorável à negociação com os seus credores. Leia aqui os detalhes;

cria-se a nova figura do Mediador de Recuperação de Empresas, que prestará assistência a uma empresa devedora no diagnóstico da sua situação e na negociação com os seus credores, com vista a alcançar um acordo extrajudicial de reestruturação que vise a sua recuperação;

cria-se o Regime Jurídico de Conversão de Créditos em Capital, que permitirá às empresas que se encontrem em situação de capital próprio negativo possam reestruturar o respetivo balanço e reforçar os capitais próprios, admitindo que uma maioria de credores proponha uma conversão de créditos em capital. O regime deverá ser reservada para situações que objetivamente a justifiquem, comprovada por profissional idóneo independente, e exigindo que os credores proponentes detêm créditos de montante que, noutras condições, lhes permitisse aprovar um plano de recuperação em processo de insolvência. Leia aqui os detalhes;

o Regime da Apropriação do Bem Empenhado no Penhor Mercantil, em matéria de resolução extrajudicial de garantias, corresponde à convenção nos termos da qual, em caso de incumprimento pelo devedor, o bem dado em garantia transfere-se para o credor, ficando este, porém, obrigado a restituir ao devedor a soma correspondente à diferença entre o valor do bem e o montante em dívida. Admite-se que o credor se aproprie do bem dado em garantia, mas com a obrigação de restituição do excesso, relativamente ao valor em dívida. Leia aqui os detalhes.

Grandes contribuintes e balcão único 

O Governo aprovou ainda uma alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, que prevê alterações organizativas da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e um novo balcão único.

As alterações organizativas da AT têm em vista tornar o acompanhamento dos grandes contribuintes mais eficaz e melhorar o serviço ao cidadão. Assim, passará a ser possível a delegação de competências em matéria de processo executivo pelos diretores de finanças, e vão ser alargadas as competências da Unidade de Grandes Contribuintes, nomeadamente no processo executivo, apenas ficando excluídas deste alargamento as competências relativas ao Imposto Municipal sobre Imóveis.

O Balcão Único é criado para a gestão articulada dos créditos da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre empresas no âmbito de processos de insolvência, do Processo Especial de Revitalização (PER) ou do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE). 

Veja tambémApropriação do bem empenhado no penhor mercantilVistos GOLD e emigrantes muito qualificadosRegime jurídico de conversão de créditos em capitalNovo processo especial para acordo de pagamentoRegime extrajudicial de recuperação de empresas vai mudar

SOBRE A REFORMA DAS LEIS DA NACIONALIDADE PORTUGUESA

Domingo, Maio 21st, 2017

Sobre a atribuição da nacionalidade por efeito da vontade a netos de nacional português

Não foi ainda divulgada a alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei nº 237-A/2006), indispensável à entrada em vigor das alterações à Lei da Nacionalidade introduzidas pela Lei Orgânica nº 9/2015, de 29 de julho.

Garantiram-nos que foi aprovado, in totum o projeto de Decreto-Lei datado do 13/2/2017, que aqui pode ser consultado.

Legislacao da Nacionalidade Projeto_Alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa – 9-02-2017

Assentamos este artigo nessa ficção…

Se for verdadeira a informação que nos prestaram, as consequências são as que registamos a seguir.

Importará salientar            que a reforma não vai ter impacto apenas nos pedidos de atribuição da nacionalidade a netos de nacionais portugueses. Ela terá impacto em todos os processos, exceto nos processos de atribuição a filhos de nacionais portugueses, por via das cláusulas de prevenção do terrorismo.

Todos os processos vão parar para que se demonstre que os requerentes “demonstrem que Não constituam perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei”.

 

***

 

A atribuição da nacionalidade portuguesa a netos de nacionais portugueses foi aprovada pela Lei Orgânica nº 9/2015, de 29 de julho. Porém, a respetiva regulamentação foi aprovada apenas em abril de 2017 e ainda não foi publicada.

O artº 1º, 1 al. d) da Lei da Nacionalidade dispõe que são portugueses de origem:

  1. d) Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses, possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional e, verificados tais requisitos, inscreverem o nascimento no registo civil português.

Dissecando o texto legal, temos, em primeiro lugar, como condição essencial que o avô ou avó por relação a quem se afirma a descendência não tenha perdido a nacionalidade portuguesa.

Estão, assim, excluídos os descendentes de cidadãos que tiveram a nacionalidade portuguesa mas a perderam, nomeadamente no quadro da descolonização.

É um paradoxo, mas é assim.

Os netos dos cidadãos que foram nacionais portugueses e  que perderam a nacionalidade por força do Decreto-Lei nº 308-A/75, de 24 de junho não têm direito à atribuição da nacionalidade.

Porém, os netos dos cidadãos que foram nacionais portugueses e que faleceram antes das independências, têm direito à atribuição da nacionalidade portuguesa, desde que se verifiquem os demais requisitos.

Temos, assim, em primeiro lugar, que distinguir os seguintes grupos:

  • Netos de nacional português – avô ou avó – vivo/a ou falecido/a mas que nunca perdeu a nacionalidade portuguesa: podem requerer a atribuição da nacionalidade;
  • Netos de nacional português – avô ou avó – vivo/a ou falecido/a mas que perdeu a nacionalidade portuguesa, por ter adquirido outra nacionalidade na vigência da Lei nº 2098, de 1959: não podem requerer a atribuição da nacionalidade, desde que a perda da nacionalidade tenha sido registada no registo civil português; esta situação pode ser revertida desde que o avô ou avós seja vivo/a e requeira a recuperação da nacionalidade portuguesa[1]
  • Netos de nacional português das ex-colónias – avô ou avó – falecido/a antes das independências e que, por isso, não perdeu a nacionalidade portuguesa, nos termos do Decreto-Lei nº 308-A/75, de 24 de junho: podem requerer a atribuição da nacionalidade;
  • Netos de avó portuguesa que casou com estrangeiro na vigência lei anterior e renunciou à nacionalidade do marido, tendo por isso conservado a nacionalidade: podem requerer a atribuição da nacionalidade.
  • Netos de avó portuguesa que causou com estrangeiro na vigência lei anterior e adquiriu a nacionalidade do marido, tendo, por isso, perdida a nacionalidade portuguesa: não podem requerer a atribuição da nacionalidade, exceto se a avó, sendo viva, requerer a reaquisição da nacionalidade, nos termos do artº 65º do Regulamento.

 

A grande novidade desta reforma é a da abertura da porta da nacionalidade portuguesa aos netos dos portugueses das ex-colónias que não perderam a nacionalidade portuguesa.

Nos termos do Decreto-Lei nº 308-A/75, de 24 de junho, perderam a nacionalidade portuguesa todos os nascidos e residentes  nos territórios ultramarinos tornados independentes, com exceção dos descendentes até ao terceiro grau de pessoas nascidas em Portugal continental e nas Ilhas ou no Estado da India.

Ou seja: todos aqueles que não tivessem, pelo menos, um bisavô com aquelas origens, perderam a nacionalidade portuguesa.

Porém, não perderam a nacionalidade portuguesa os que morreram antes da independência, mesmo depois da publicação do Decreto-Lei nº 308-A/75, de 24 de junho, que é expresso no sentido de que “conservam a nacionalidade portuguesa, até à independência, os nascidos em território português ainda sob administração portuguesa”.

Claro e inequívoco é que conservaram a nacionalidade portuguesa todos os que faleceram antes.

A morte não implica a perda da nacionalidade, para os efeitos do artº 1º, 1 al. d) da Lei da Nacionalidade. Por isso, os netos de qualquer cidadão português das ex-colónias que não tenha perdido a nacionalidade, por terem falecido antes da independência, têm direito à atribuição da nacionalidade.

É bom lembrar que, nos termos do artº 11º da Lei da Nacionalidade “a atribuição da nacionalidade portuguesa produz efeitos desde o nascimento, sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade”.

Significa isto, no essencial, que os netos de nacionais portugueses que vejam atribuída a nacionalidade portuguesa colocam os seus sucessores na posição de filhos de nacional português, por isso sem nenhum condicionamento à atribuição da nacionalidade, nos termos do artº 1º, 1, al. c) da Lei da Nacionalide.[2]

 

 

Requisitos

 

A lei exige que os candidatos à atribuição da nacionalidade por serem netos de nacional português declarem que querem ser portugueses, possuam laços de efetiva ligação à comunidade nacional e, que, verificados tais requisitos, inscrevam o nascimento no registo civil português.

Num primeiro passo devem os interessados declarar que querem ser portugueses e peticionar o reconhecimento da “efetiva ligação à comunidade nacional” pelo governo.

Só depois de tal reconhecimento é possível pedir a inscrição do nascimento no registo civil português.[3]

O conceito de ligação efetiva à comunidade nacional continua sem definição legal.

Dúvidas não há, porém, de que deixou ser o que era.

A nova regulamentação destrói o anterior e reinventa um novo conceito, assente em novas bases que  contradizem toda a construção feita, especialmente entre 1994 e 2016, por uma jurisprudência bafienta e saudosista.

Continuaremos sem saber o que é a “ligação efetiva à comunidade nacional”. Mas ficamos a saber agora, pelo menos, o que não é.

Pela primeira vez temos sinais do que pode ser, na medida em que o legislador se refere, de forma objetiva, a quadros concretos de “ligação efetiva à comunidade nacional”, que, só por si, destroem o velho conceito, que os tribunais foram afirmando, baseados num cripto-fascismo serôdio, absolutamente contrário aos princípios estruturantes da Convenção Europeia Sobre Nacionalidade.

 

Provas da ligação efetiva à comunidade nacional

 

Segundo o projeto de alteração ao Regulamento da Nacionalidade os requerentes devem juntar “documentos que comprovem a efetiva ligação à comunidade nacional, designadamente”:

  • A residência legal em território nacional;
  • A deslocação regular a Portugal;
  • A propriedade em seu nome, há mais de 3 anos, ou contrato de arrendamento celebrado há mais de 3 anos, relativos a imóveis sitos em Portugal;
  • A residência ou ligação a uma comunidade histórica portuguesa no estrangeiro;
  • A participação na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida, nomeadamente nas atividades das associações culturais e recreativas portuguesas dessas comunidades.”

Embora a lei não defina o conceito de “efetiva ligação à comunidade nacional”, ela diz-nos, de forma clara que qualquer documento que comprove os quadros antecedentes comprova a “ligação efetiva à comunidade nacional”.

A enumeração não é taxativa; é meramente exemplificativa e, sobretudo, indicativa de comportamentos a adotar, para construir a “ligação efetiva à comunidade nacional”.

E isso porque, inequivocamente, foi intenção do legislador permitir essa construção, nomeadamente pelas seguintes vias:

  • Fixar residência legal em Portugal;
  • Fazer deslocações regulares a Portugal;
  • Comprar imóveis ou arrendar imóveis em Portugal e esperar três anos.

Temos aqui uma primeira indicação de caminhos para quem tenha recursos.

Mas a lei não fecha a porta aos pobres ou remediados.

Estes podem demonstrar a sua “ligação efetiva à comunidade nacional” pelas seguintes vias:

  • A residência ou ligação a uma comunidade histórica portuguesa no estrangeiro;
  • A participação na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida, nomeadamente nas atividades das associações culturais e recreativas portuguesas dessas comunidades.

Estas provas podem ser viabilizadas, especialmente, pelas associações portuguesas.

Uma dúvida que se suscita é a de saber se pode ou deve ser aceite declaração de qualquer associação.

Do nosso ponto de vista só podem ser aceites declarações de associações registadas e credenciadas junto da Direção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, nos termos do artº 3º do Regulamento constante do Despacho n.º 16 155/2005, publicado na II Série do Diário da República de 25 de Julho de 2005.

A lei valoriza, de forma muito especial, o papel das associações, por quem passará a competência para a certificação da ligação às comunidades históricas portuguesas e à participação nas suas atividades.

Isto é especialmente importante, na medida em que as políticas relativas às comunidades portuguesas continuam a assentar numa lógica colonial e centralista, que sempre usou as associações sem lhes reconhecer uma verdadeira vocação autárquica.

Parece-nos por demais óbvio que seria inaceitável que os consulados – órgãos especiais do registo civil – pudesse dar parecer ou sequer opinar sobre essas matérias.

Há no projeto de reforma do Regulamento caminhos que parecem ter sido desenhados a pensar nos indianos, nos originários do Golfo Arábico, nos das Américas e nos que podem ser expulsos pelo Brexit e para quem Portugal pode ser uma tábua de salvação. Se tiverem um ascendente português e algum dinheiro, passa a ser muito fácil.

Relativamente aos originários dos países de língua oficial portuguesa, as regras são outras e mais fáceis de realizar.

O novo texto do Regulamento garante que o Governo reconhece que existem laços de efetiva ligação à comunidade nacional quando o declarante, no momento do pedido, preencha, designadamente, um dos seguintes requisitos:

  1. a) Seja natural e nacional de país de língua oficial portuguesa e aí resida há mais de cinco anos;
  2. b) Resida legalmente no território português nos três anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administração tributária e no serviço nacional de saúde, e comprove frequência escolar em estabelecimento de ensino no território nacional ou demonstre o conhecimento da língua portuguesa;
  3. c) Resida legalmente no território português nos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administração tributária e no serviço nacional de saúde.

Salienta-se que a garantia de reconhecimento da existência de efetiva ligação à comunidade nacional exige que se verifique apenas um dos factos assinalados que, anota-se, são factos complexos – são factologias –  e são os seguintes:

 

Naturalidade, nacionalidade e residência há mais de 5 anos num país de língua oficial portuguesa

Os países de língua oficial portuguesa são o Brasil, Portugal, Angola, Moçambique, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial,  Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Timor Leste e Macau[4].

Será reconhecida a ligação efetiva à comunidade nacional, relativamente aos que tenham nascido e tenham nacionalidade desses países, desde que aí residentes há mais de 5 anos.

Significa isso que só os maiores de 5 anos poderão requerer a atribuição da nacionalidade com esta prova de ligação à comunidade nacional.

 

Residência legal[5] no território português nos três anos imediatamente anteriores ao pedido, inscrição na administração tributária e no serviço nacional de saúde

Os governo garante o reconhecimento de um vinculo de ligação efetiva à comunidade nacional aos estrangeiros que

  • Sejam netos de nacional português
  • residam legalmente em Portugal há, pelo menos 3 anos
  • estejam inscritos na administração tributária
  • estejam inscritos no serviço nacional de saúde
  • comprovem frequência escolar em estabelecimento de ensino no território nacional ou demonstre o conhecimento da língua portuguesa;

Este quadro abre especiais perspetivas aos netos de portugueses que não sejam nem nacionais nem naturais de países de língua portuguesa.

Ao fim de 3 anos de residência em Portugal podem obter o reconhecimento de ligação à comunidade portuguesa e, depois disso, peticionar a atribuição da nacionalidade originária, o que permitirá a aquisição da nacionalidade originária pelos seus sucessores.

 

 

Residência legal no território português nos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido,  inscrição  na administração tributária e no serviço nacional de saúde

 

O governo garante o reconhecimento de ligação efetiva à comunidade nacional aos netos de portugueses que

  • Fixem residência no território português e aí permaneçam residentes nos 5 anos anteriores ao pedido
  • Se inscrevam na administração tributária
  • Se inscrevam serviço nacional de saúde

 

Prova da residência legal

 

Nos termos do artº 10º-A nº5 do Regulamento da Nacionalidade – considerando o disposto no Projeto – a residência legal no território português e o conhecimento da língua portuguesa são comprovados nos termos do artº 25º.

Dispõe o artº 25º,1 que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras pode emitir o documento comprovativo da residência legal no território português com base nos elementos nele arquivados ou em averiguações realizadas para o efeito.

A residência legal prova-se com de titulo de residência ou certidão de autorização de residência emitida nos termos do disposto na Lei nº 23/2007, de 4 de julho.

Prova do conhecimento da língua portuguesa

Nos termos do artº 10-A,5 e do artº 25º,9, para o qual ele remete, presume-se o conhecimento da língua portuguesa para os interessados que sejam naturais e nacionais de país de língua portuguesa. Estes, mesmos que não sejam residentes no país de origem, sendo apenas naturais e nacionais dele, não têm que fazer prova de ligação à comunidade nacional.

Todos os demais, netos de nacional português, que não sejam naturais e residentes em país de língua oficial portuguesa, incluindo a República da Guiné Equatorial, estão obrigados a fazer prova de conhecimento da língua portuguesa.

Segundo o disposto no artº 25º do Regulamento, o conhecimento da língua portuguesa pode ser comprovado por uma das seguintes formas:

  1. a) Certificado de habilitação emitido por estabelecimento de ensino público, particular ou cooperativo reconhecido nos termos legais, desde que o seu detentor tenha frequentado com aproveitamento a unidade curricular/disciplina de português, pelo menos em dois anos letivos;
  2. b) Certificado de aprovação em prova de língua portuguesa realizada em estabelecimentos de ensino da rede pública, quando efetuada em território nacional, ou em locais acreditados pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., quando realizada no estrangeiro, devendo a regulamentação desta prova, bem como o respetivo controlo, constar de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da administração interna, da justiça e da educação;
  3. c) Certificado em língua portuguesa como língua estrangeira, emitido mediante a realização de teste em centro de avaliação de português, como língua estrangeira, reconhecido pelo Ministério da Educação e Ciência, mediante protocolo;
  4. d) Certificado de qualificações que ateste a conclusão do nível A2 ou superior, emitido por estabelecimento de ensino público, centros de emprego e formação e centros protocolares do IEFP – Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.), ao abrigo da Portaria n.º 1262/2009, de 15 de outubro, alterada pela Portaria n.º 216-B/2012, de 18 de julho.

As provas de língua portuguesa para a atribuição da nacionalidade portuguesa a netos de nacional português são as mesmas que se organizam para a aquisição da nacionalidade por naturalização.

Originariamente reguladas pela Portaria n.o 1403-A/2006, de 15 de dezembro são agora reguladas pela Portaria n.º 176/2014, de 11 de setembro.

Pela realização da prova de língua portuguesa prevista na alínea b), é exigível o pagamento de uma taxa, prevista no Despacho n.º 12941/2014, de 23 de outubro.[6]

Os candidatos à prova de língua portuguesa prevista na alínea b) do n.º 2 não podem ter idade inferior à idade legal exigida para a conclusão da escolaridade obrigatória, à data da realização da prova (artº 25º,4).

Tratando-se de menor que não tenha concluído o 1.º ciclo do ensino básico em estabelecimento de ensino com currículo português, o conhecimento suficiente da língua portuguesa pode ser comprovado mediante declaração emitida por estabelecimento de educação ou ensino de português, frequentado pelo menor (artº 25º,5).

Tratando-se de pessoas com graves problemas de saúde ou com deficiências com grau de incapacidade devidamente comprovada por atestado médico multiuso passado nos termos da legislação portuguesa, ou de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos que não saibam ler ou escrever, a prova do conhecimento da língua portuguesa deve ser adequada à sua capacidade para demonstrar conhecimentos desta língua. (Artº 25º,6).

Tratando-se de pessoa que tenha frequentado estabelecimento de ensino público ou de ensino particular ou cooperativo reconhecido nos termos legais em país de língua oficial portuguesa, o conhecimento da língua portuguesa pode ser comprovado por certificado de habilitação emitido por esse estabelecimento de ensino.(artº 25º,7).

Tendo em consideração a presunção contida no artº disposto no artº 25º,9, é inequívoco que esta norma não se aplica aos naturas e nacionais dos países de língua oficial portuguesa.

Havendo dúvida sobre a suficiência do certificado apresentado para comprovar o conhecimento da língua portuguesa, a Conservatória dos Registos Centrais pode solicitar às autoridades competentes do Ministério da Educação e Ciência que se pronunciem, sob pena de, não sendo considerado suficiente, não poder valer como prova do conhecimento (artº 25º,8).

 

Sobre a prova do conhecimento da língua portuguesa

 

Como atrás se referiu, a prova do conhecimento da língua portuguesa, para efeitos da aquisição da nacionalidade é regulada pela Portaria n.º 176/2014, de 11 de setembro.

Segundo o artº 2º desse diploma, considera-se conhecimento suficiente em língua portuguesa o nível A2 do Quadro Europeu Comum de Referência para as línguas.[7]

O Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas (CEFR) é um padrão internacional utilizado para descrever habilidades linguísticas.

É utilizado no mundo todo para descrever as habilidades de um aluno na língua.

O quadro A2 diz-nos que a capacidade de compreensão é a seguinte:

“É capaz de compreender frases isoladas e expressões frequentes relacionadas com áreas de prioridade imediata (p. ex.: informações pessoais e familiares simples, compras, meio circundante). É capaz de comunicar em tarefas simples e em rotinas que exigem apenas uma troca de informação simples e direta sobre assuntos que lhe são familiares e habituais. Pode descrever de modo simples a sua formação, o meio circundante e, ainda, referir assuntos relacionados com necessidades imediatas.”

Segundo a referida portaria a prova integra três componentes: compreensão da leitura, expressão escrita e compreensão do oral.

A comprovação do conhecimento da língua portuguesa é, porém,  realizada exclusivamente através de prova oral, se os candidatos tiverem 60 anos ou mais de idade e que saibam ler ou escrever ou se os  candidatos tiverem graves problemas de se saúde ou deficiências de diferentes graus que inviabilizem a realização da prova prevista nos termos normais.

A lei prevê a possibilidade de adaptação da prova, casuisticamente, em conformidade com as  necessidades específicas dos candidatos, quando não for possível a realização de nenhuma das provas previstas.

A lei prevê que a prova seja realizada de 4 em 4 meses, e que, no território nacional, tenha lugar em estabelecimentos designados pelas autoridades.

No estrangeiro, a prova é realizada em locais acreditados pelo  Camões- Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

A calendarização e os locais de realização da prova são divulgados na página eletrónica do Instituto de Avaliação Educativa, I. P.[8]

Compete ao Ministério da Educação e Ciência a gestão do processo de elaboração e de realização da prova (artº 3º,1).

Ao processo de realização da prova aplicam-se ainda as regras a divulgar na página eletrónica do Instituto de Avaliação Educativa, I. P.. Essas regras constam da Deliberação nº 427/2016, publicadas nesse sítio.

A prestação da prova depende de prévia inscrição que deve ser feita por via eletrónica, no sítio do Instituto de Avaliação Educativa, I. P.

O pedido para a realização da prova prevista no n.o 3 do artigo 2.º da referida portaria (requerentes com 60 anos ou mais) é efetuado, pelo interessado, junto da Conservatória dos Registos Centrais ou em serviços desconcentrados do Instituto de Registos e Notariado, I. P., a designar por despacho do respetivo Presidente, os quais procedem à inscrição do candidato, após validação dos documentos comprovativos da situação que lhe permite a realização desta prova, que deverão ser digitalizados e arquivados pelo serviço recetor do pedido.

Sobre os demais aspetos da prova de língua portuguesa, ver a citada Portaria nº 176/2014, de 11 de setembro.

A inscrição do nascimento atributiva da nacionalidade

A norma mais importante, no que se refere à atribuição da nacionalidade a netos de nacionais portugueses é a do artº 10-A do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, já dissecada atrás.

Depois da análise de cada uma dos seus pontos, reproduzimos esse artº na sua versão integral:

 

“1 – Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do segundo grau da linha reta de nacionalidade portuguesa e que não tenha perdido esta nacionalidade, que pretendam que lhes seja atribuída a nacionalidade portuguesa, devem satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

  1. a) Declarar que querem ser portugueses;
  2. b) Possuírem efetiva ligação à comunidade nacional;
  3. c) Inscrever o seu nascimento no registo civil português, após o reconhecimento da ligação à comunidade nacional.

2 – A efetiva ligação à comunidade nacional é reconhecida pelo Governo nos termos dos n.ºs 4 e 7, e depende de não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa.

3 – A declaração é instruída com os seguintes documentos, sem prejuízo da dispensa da sua apresentação pelo interessado nos termos do artigo 37.º:

  1. a) Certidão do registo de nascimento;
  2. b) Certidões dos registos de nascimento do ascendente do segundo grau da linha reta de nacionalidade portuguesa e do progenitor que dele for descendente;
  3. c) Certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes portugueses, do país da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos países onde tenha tido e tenha residência;
  4. d) Documento comprovativo do conhecimento suficiente da língua portuguesa;
  5. e) Documentos que comprovem a efetiva ligação à comunidade nacional, designadamente:
  6. A residência legal em território nacional;

ii.A deslocação regular a Portugal;

iii. A propriedade em seu nome há mais de 3 anos ou contratos de arrendamento celebrado há mais de 3 anos, relativos a imóveis sitos em Portugal;

  1. A residência ou ligação a uma comunidade histórica portuguesa no estrangeiro;
  2. A participação na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida, nomeadamente nas atividades das associações culturais e recreativas portuguesas dessas comunidades.

4 – O Governo reconhece que existem laços de efetiva ligação à comunidade nacional quando o declarante, no momento do pedido, preencha, designadamente, um dos seguintes requisitos:

  1. a) Seja natural e nacional de país de língua oficial portuguesa e aí resida há mais de cinco anos;
  2. b) Resida legalmente no território português nos três anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administração tributária e no serviço nacional de saúde, e comprove frequência escolar em estabelecimento de ensino no território nacional ou demonstre o conhecimento da língua portuguesa;
  3. c) Resida legalmente no território português nos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administração tributária e no serviço nacional de saúde.

5 – A residência legal no território português e o conhecimento da língua portuguesa são comprovados nos termos do artigo 25.º

6 – A Conservatória dos Registos Centrais deve solicitar as informações necessárias às entidades referidas no n.º 5 do artigo 27.º, sendo aplicável o disposto nos n.ºs 6 a 8 do mesmo artigo.

7 – Excetuando as situações previstas no n.º 4, efetuada a instrução, e concluindo o conservador que se encontram preenchidos os demais requisitos da inscrição, a declaração e demais documentos instrutórios são remetidos ao membro do Governo responsável pela área da Justiça, no prazo de dez dias, para o reconhecimento da efetiva ligação à comunidade nacional.

8 – Existindo o reconhecimento referido no n.º 4 ou no número anterior, a Conservatória dos Registos Centrais notificará o interessado para proceder à inscrição do nascimento, por si ou por procurador com poderes especiais para o ato, ou pelos seus representantes legais, sendo incapaz, no prazo de 6 meses.

9 – Em caso de falta de resposta à notificação prevista no número anterior, é o procedimento declarado deserto, disso se notificando o requerente.»
Importa salientar cinco  aspetos essenciais:

  1. A impropriamente designada inscrição no registo civil português só é possível depois de o governo reconhecer a efetiva ligação à comunidade nacional;
  2. Se estiver preenchido alguns dos requisitos para o reconhecimento da ligação efetiva à comunidade nacional previstos no nº 4, aplica-se o nº 7, sendo o reconhecimento como que automático.
  3. Excetuando as situações previstas no n.º 4, efetuada a instrução, e concluindo o conservador que se encontram preenchidos os demais requisitos da inscrição, a declaração e demais documentos instrutórios são remetidos ao membro do Governo responsável pela área da Justiça, no prazo de dez dias, para o reconhecimento da efetiva ligação à comunidade nacional.
  4. Só depois do reconhecimento é possível a inscrição do nascimento.
  5. A efetiva ligação à comunidade nacional é reconhecida pelo Governo e depende de não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa.

 

 

São Paulo, 18 de abril de 2017

 

Miguel Reis

[1] Artº 67º do Regulamento

[2] São portugueses de origem (c) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses;

 

[3] Deve entender-se que o termo “inscrição” é usado aqui de forma tecnicamente incorreta, como, aliás, acontece por regra no plano do direito da nacionalidade. Efetivamente estamos perante registos por transcrição, tendo em conta as regras dos artºs  52º e 53º do Código do Registo Civil

[4] Território com estatuto especial da República Popular da China

[5] O conceito de residente legal está estabelecido na Lei nº 23/2007, de 4 de julho, artº 3º,1, al. v):  «Residente legal» o cidadão estrangeiro habilitado com título de residência em Portugal, de validade igual ou superior a um ano”.

 

[6] 1 – O valor a pagar pela inscrição na prova é fixado em sessenta e cinco euros € 65,00).

2 – O valor a pagar pela consulta da prova é fixado em vinte euros € 20,00).

3 – O valor a pagar pelo pedido de reapreciação da prova é fixado em vinte e cinco euros € 25,00).

4 – O valor a que se refere o número anterior será restituído sempre que, na sequência da reapreciação da prova, a menção a atribuir ao candidato for alterada de Não Aprovado para Aprovado.

 

[7] Ver no sitio do Camões

http://cvc.instituto-camoes.pt/fichaspraticas/formulario/quadro_niveiscomuns.html

 

[8] http://iave.pt/np4/270.html#1

 

Brasil cresce em vistos Gold

Sábado, Maio 20th, 2017

Citamos:

Jornal de Negócios

O Brasil investiu 127 milhões de euros no primeiro trimestre em vistos ‘gold’, um montante superior ao registado em todo o ano de 2016, de acordo com os dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) disponibilizados à Lusa.

 

Comissões bancárias

Quarta-feira, Maio 17th, 2017

16.05.2017

Serviço para comparar comissões bancárias

 

Banco de Portugal lança funcionalidade

Já é possível comparar as comissões bancárias cobradas pelos bancos. O Banco de Portugal disponibilizou uma funcionalidade que permite a comparação das comissões de manutenção praticadas pelas instituições de crédito em Portugal, quer nas contas de serviços mínimos bancários, quer nas contas base.

Esta funcionalidade está alojada no Portal do Cliente Bancário e é simples e rápida de usar.

Pode fazer-se a procura por:

  • instituição de crédito: o cliente pode selecionar um conjunto de instituições de crédito para comparar as comissões de uma lista de serviços comercializados por essas instituições e que estejam disponíveis. É possível consultar, para cada instituição, o valor das comissões praticadas e a respetiva evolução desde janeiro de 2017;

ou

  • serviço: o cliente pode selecionar serviços que estejam disponíveis para comparar as comissões praticadas por todas as instituições que comercializem, pelo menos, um dos serviços escolhidos.

O Banco de Portugal tem ainda disponível para consulta o folheto de comissões e despesas do preçário das instituições de crédito. Consulte aqui a informação e regras aplicáveis.

Para já, está a funcionar o Serviço Comparativo de Comissões, que permite a comparação de comissões de manutenção praticadas nas contas de serviços mínimos bancários e nas contas base, serviços que já se encontram harmonizados em Portugal, mas a funcionalidade vai ser alargada a outras comissões. No futuro, irá abranger os serviços de pagamento mais representativos em Portugal mas isso dependerá da conclusão dos trabalhos conduzidos pela Autoridade Bancária Europeia  para harmonizar a terminologia dos serviços associados às contas de pagamento.

Os serviços mínimos bancários são serviços bancários essenciais, prestados pelas instituições a um custo reduzido, pois não podem cobrar pela prestação dos serviços mínimos bancários comissões, despesas ou outros encargos que, anualmente e no seu conjunto, representem um valor superior a 1% do salário mínimo nacional. Veja aqui os detalhes.

Quanto às contas base, são contas de depósito à ordem padronizada. Independentemente da instituição que a comercializa, tem sempre associados os mesmos quatro serviços: abertura e manutenção de uma conta de depósito à ordem, um cartão de débito para movimentar a conta, acesso à conta através de caixas automáticos, homebanking e balcões, e realização de depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências intrabancárias nacionais. Consulte aqui mais detalhes.

Indemnizações a passageiros

Quarta-feira, Maio 17th, 2017

Citamos:

http://www.lexpoint.pt/default.aspx?tag=content&contentid=74574&fromnewsletter=1

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que uma transportadora aérea incapaz de provar que um passageiro foi informado do cancelamento do seu voo mais de duas semanas antes da hora programada de partida está obrigado a indemnizar esse passageiro.

O caso

Um passageiro reservou, através de uma agência de viagens em linha, um voo de ida e volta de Amesterdão, na Holanda, para Paramaribo, no Suriname, com partida agendada para o dia 14/11/2014.

Porém, no dia 09/10/2014, a companhia aérea informou a agência de viagens do cancelamento do voo, a qual, por sua vez, informou o passageiro desse facto através de mensagem de correio eletrónico enviada apenas no dia 04/11/2014.

Em consequência, o passageiro reclamou o pagamento de uma indemnização por não ter sido informado do cancelamento do voo pelo menos duas semanas antes da hora programada de partida.

Todavia, a companhia aérea recusou-se a indemniza-lo alegando que havia informado atempadamente a agência de viagens. Por sua vez, esta alegou que a responsabilidade por informar os passageiros neste tipo de situações incumbia à transportadora aérea.

O passageiro recorreu a tribunal, tendo este decidido questionar o TJUE para saber quais eram os requisitos para a execução do dever de comunicação no caso do contrato de transporte ter sido celebrado através de uma agência de viagens ou da reserva ter sido efetuada através da Internet.

Apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia

O TJUE decidiu que uma transportadora aérea incapaz de provar que um passageiro foi informado do cancelamento do seu voo mais de duas semanas antes da hora programada de partida está obrigado a indemnizar esse passageiro.

Conclusão que é válida não só quando o contrato de transporte tenha sido celebrado diretamente entre o passageiro e a transportadora aérea mas também quando tenha sido celebrado por intermédio de uma agência de viagens em linha.

Segundo o direito da União, incumbe à transportadora aérea provar se e quando informou os passageiros do cancelamento do voo, designadamente se o fez atempadamente, mais de duas semanas antes da hora programada de partida, por forma a evitar o pagamento de uma indemnização. Não o conseguindo fazer, está obrigada a indemnizar o passageiro.

Isto porque a transportadora é a única responsável por informar os passageiros do cancelamento dos seus voos, bem como pelo incumprimento dessa sua obrigação.

Tal não significa, porém, que, tendo informado atempadamente a agência de viagens, a transportadora não possa exigir daquela o pagamento de uma indemnização pelo facto de, ao não ter transmitido essa informação imediatamente ao passageiro, a ter levado a incumprir com as suas obrigações em matéria de comunicação do cancelamento de voos.

Referências
Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, proferido no processo n.º C-302/16, de 11 de maio de 2017
Regulamento (CE) n.º 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, publicado no JO L 46, de 17 de fevereiro de 2004, artigo 5.º n.º 1 alínea c) e n.º 4

Quota de imperadores

Quarta-feira, Maio 17th, 2017
  • Portaria n.º 161/2017 – Diário da República n.º 93/2017, Série I de 2017-05-15107010471

    MAR

    Estabelece a chave de repartição da quota de imperadores (Beryx spp.) atribuída pela regulamentação europeia a Portugal nas águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV, do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) pela frota registada no Continente e pela frota registada na Região Autónoma dos Açores

Uma coisa parecida com “corrupção legal”

Quarta-feira, Maio 17th, 2017
Portaria n.º 162/2017

Diário da República n.º 94/2017, Série I de 2017-05-16

Estatuto dos administradores judiciais

Quarta-feira, Maio 17th, 2017

Lei n.º 17/2017 – Diário da República n.º 94/2017, Série I de 2017-05-16107014810

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados

Mais um acordo com uma offshore

Quarta-feira, Maio 17th, 2017

Decreto do Presidente da República n.º 37/2017 – Diário da República n.º 94/2017, Série I de 2017-05-16107014809

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010

Aplicação da lei fiscal no tempo

Terça-feira, Maio 16th, 2017

Citamos:

http://www.lexpoint.pt/default.aspx?tag=content&contentid=74575&fromnewsletter=1

6.05.2017

Aplicação da lei fiscal no tempo

 

Código Fiscal do Investimento

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que a portaria publicada em janeiro de 2010, que define as atividades de elevado valor acrescentado com caráter científico, artístico ou técnico, a que se refere o Código Fiscal do Investimento, tem o mesmo campo de aplicação temporal que este, produzindo efeitos desde o dia 1 de janeiro de 2009.

O caso

Em abril de 2009, um cidadão, que entre os anos de 2004 e 2008 tinha pago imposto de renda no Brasil, registou-se como residente em Portugal, tendo, em julho desse mesmo ano, sido nomeado para exercer funções de gerente da sucursal de um Banco em Portugal.

Em março de 2010 requereu a sua inscrição como residente não habitual, pedindo para que os rendimentos que auferira em 2009 fossem tributados de acordo com o regime fiscal mais favorável que entretanto fora criado para esses residentes não habituais.

Mas o pedido foi indeferido, tendo o contribuinte sido tributado como residente, decisão da qual reclamou e posteriormente impugnou judicialmente. A impugnação foi julgada procedente, o que motivou a interposição de recurso pela Fazenda Pública para o STA.

Apreciação do Supremo Tribunal Administrativo

O STA negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida, ao decidir que a portaria publicada em janeiro de 2010, que define as atividades de elevado valor acrescentado, com caráter científico, artístico ou técnico, a que se refere o Código Fiscal do Investimento, tem o mesmo campo de aplicação temporal que este, produzindo efeitos desde o dia 01/01/2009.

Em 2009 foi aprovado o Código Fiscal do Investimento que procedeu à criação de diversos benefícios fiscais para as empresas e redução de taxas de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares, regulamentando benefícios fiscais contratuais suscetíveis de concessão e estabelecendo o estatuto do investidor no caso de residente não habitual em território português.

Por vontade expressa do legislador, esses instrumentos de atração internacional do investimento foram editados para permitir, de forma retroativa, que já nesse mesmo ano de 2009, desde o dia 01/01/2009, as empresas e as pessoas singulares que ficassem abrangidas pelas suas previsões pudessem beneficiar das condições mais favoráveis criadas por tal diploma.

Em matéria de investidor com residência não habitual em território português o Código dispunha, além de alguns requisitos de ordem temporal, que os rendimentos líquidos auferidos em atividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, a definir em portaria do membro do governo responsável pela área das finanças, por residentes não habituais em território português, seriam tributados à taxa de 20 %.

Portaria essa que foi publicada em janeiro de 2010, procedendo, assim, à integração da previsão legal, definindo, apenas, com rigor a que atividades geradoras de rendimentos seria aplicável a redução da taxa do imposto sobre o rendimento.

Nesse sentido, a portaria consubstanciou uma tarefa de pormenorização, de detalhe e de complemento do comando legislativo, sendo o desenvolvimento, operado por via administrativa, da previsão legislativa, tornando possível a aplicação do comando primário às situações concretas da vida. De onde resulta que os dois diplomas estão umbilicalmente ligados, tendo a estatuição da portaria que seguir necessariamente as normas que visou regulamentar, quer quanto ao inicio da sua vigência, quer quanto ao fim dessa mesma vigência.

Assim, tendo sido consagrada a aplicação retroativa do Código, desde o dia 01/01/2009, também a portaria deve ver os seus efeitos reportados a essa mesma data, uma vez que é dele dependente e apenas com ele pode produzir em pleno os seus efeitos.

Pelo que, relevando apenas essa data de início da produção de efeitos dos benefícios fiscais consagrados e reunindo o contribuinte todos os pressupostos necessários para deles beneficiar no final desse ano de 2009, devia ter-lhe sido reconhecida essa vantagem fiscal, não obstante a portaria só ter sido publicada no ano seguinte.

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 0221/16, de 8 de março de 2017
Portaria n.° 12/2010, de 07/01
Decreto-Lei n.º 249/2009 de 23/09