Procede à quinta alteração à Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola», e da ação 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Alteração à Portaria n.º 202/2001, de 13 de março, e aprovação do novo Regulamento do Programa Férias em Movimento
Regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais
Cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos
Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Títulos de Compensação Extrassalarial (Modelo 18), para cumprimento da obrigação referida no n.º 2 do artigo 126.º do Código do IRS
Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos
Aprova os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão
Governo quer prevenir a fuga de investidores, que alguns operadores já dão como certa, e vai criar “uma linha azul”
Será uma espécie de “linha azul” para processos que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) considera prioritários, entre os quais as Autorizações de Residência para Investimento (ARI), conhecidas como vistos gold, e está prevista “até ao final do ano”, confirmou ao DN fonte oficial desta polícia. O desafio da “linha azul” veio do presidente da Associação Profissional das Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), Luís Lima, que alertou para a fuga destes investimentos para Espanha, devido a “excessiva demora” no tratamento dos processos.
Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07
Consolidado
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis, enquanto elementos do ativo de sociedade insolvente, desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente
Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelos interessados nos procedimentos de mera comunicação prévia e de comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, ao funcionamento dos espetáculos de natureza artística e instalação dos recintos fixos destinados à sua realização, previstos no Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, bem como à realização de espetáculos tauromáquicos, disciplinados pelo Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de junho
Cria o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia
Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços
Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários [transpõe a Diretiva 2014/57/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392, da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, e parcialmente a Diretiva 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, procedendo à alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro]
Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpondo a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno
Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.
Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25
Portaria n.º 170/2017
de 25 de maio
O XXI Governo Constitucional tem vindo a implementar um alargado conjunto de medidas que permitem tornar a Justiça mais ágil e transparente.
Optando-se por limitar as intervenções legislativas para a resolução de problemas concretos do sistema judiciário, o Ministério da Justiça tem focado a sua atuação na efetiva concretização de um plano de ação que através do recurso a novas soluções de organização e gestão processual associadas a um vasto conjunto de novas soluções tecnológicas permitam melhorar, de forma estruturada e substancial, a resposta judiciária.
Resultado desta linha de ação, os dados estatísticos referentes ao ano de 2016 registaram uma redução de 13,3 % dos processos pendentes nos tribunais judiciais de 1.ª instância e um saldo processual favorável com menos 174.658 processos.
Importa agora não só consolidar as opções que têm vindo a ser implementadas como também desenvolver e implementar novas medidas que permitam exponenciar os resultados já alcançados. Conforme resulta do recente relatório da Comissão Europeia “EU Justice Scoreboard 2017”, de 10 de abril de 2017, “no que respeita à acessibilidade da Justiça para os cidadãos e as empresas, Portugal é um dos países com menor acessibilidade de informação destinada a cidadãos e empresas”. Tendo em consideração esse défice e com o propósito de aproximar a Justiça dos cidadãos, prevê-se com a presente portaria uma medida que pela sua importância o Governo inscreveu no seu Programa do Governo, no Plano de Ação Justiça + Próxima e no Programa Simplex: a possibilidade, de forma inovadora no âmbito do sistema judiciário, de as partes procederem ao exame e consulta de processos executivos por via eletrónica.
Com esta nova funcionalidade, e à semelhança do que já sucede com os advogados e com os solicitadores, as partes passam a poder ter acesso, dentro dos limites legalmente estabelecidos em matéria de publicidade do processo, aos seus processos executivos através de página informática de acesso público do Ministério da Justiça.
A opção por disponibilizar para consulta eletrónica, nesta fase, apenas os processos executivos tem em consideração não só o grau de informatização e desmaterialização atingido no âmbito da ação executiva, mas também o concreto figurino desta ação, o seu impacto ao nível do número de processos pendentes nos tribunais e a relevância da matéria em causa, quer para o cidadão abrangido quer para o funcionamento da economia.
Deste modo, passa a ser possível aos exequentes e aos executados, por via eletrónica e sem necessidade de se deslocarem às secretarias dos tribunais ou aos escritórios dos agentes de execução, consultar os seus processos executivos que sejam tramitados por agente de execução (que não seja oficial de justiça).
Assegura-se deste modo uma maior acessibilidade a cerca de 700 mil processos executivos e confere-se a estes uma maior transparência. A disponibilização da consulta desses processos será efetuada de modo gradual, entre maio de 2017 e março de 2018, de modo a garantir o respeito pelas normas de publicidade do processo e permitir que os agentes de execução confirmem, processo a processo, a sua conformidade com essas normas.
A possibilidade de o cidadão poder consultar um processo judicial (neste caso executivo) a partir de sua casa, por exemplo, é, sem dúvida, um momento de relevo para o sistema judicial português e, em particular para o projeto de desmaterialização dos processos judiciais em curso no Ministério da Justiça há vários anos. Trata-se de mais um passo num projeto que não se concretiza num único momento, que resulta de várias ações concertadas, que envolve o esforço de disponibilização de novos e sucessivos desenvolvimentos das aplicações informáticas que o suportam e que depende, para o seu sucesso, de formação inicial e permanente dos seus utilizadores.
A presente portaria prevê, no entanto, outro passo importante para o projeto de desmaterialização dos processos judiciais, ao determinar a aplicação do regime de tramitação eletrónica previsto na Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, aos processos judiciais que até agora não se encontravam abrangidos pelo mesmo, designadamente aos processos penais (a partir da fase de julgamento), aos processos de contraordenação (apenas a partir do momento em que os autos são presentes ao juiz) e aos processos de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo (a partir da receção do requerimento para abertura da fase jurisdicional).
Após praticamente uma década de utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (Citius), em resultado das medidas de reforço do sistema implementadas pelo Ministério da Justiça e mostrando-se totalmente ultrapassados os problemas que afetaram esse sistema anteriormente, encontram-se reunidas as condições para a sua utilização em todas as áreas da responsabilidade dos tribunais judiciais, mesmo àquelas que se revestem de maior sensibilidade. Assim, e a partir de 1 de julho, será possível aos mandatários, por exemplo, remeterem as suas peças processuais através do sistema informático Citius, permitindo-se também por essa via efetuar as notificações entre mandatários, com as respetivas vantagens associadas.
Estando em causa a aplicação subsidiária do que, nessa matéria, estabelece o Código de Processo Civil, a tramitação eletrónica dos referidos processos abrange apenas a prática dos atos em relação aos quais as correspondentes leis de processo não estabelecem disciplina própria e em que, além disso, a aplicação subsidiária da lei processual civil se harmonize com a natureza desses processos.
Deste modo, por exemplo, e enquanto não for alterado o Código de Processo Penal nesse sentido, não será ainda possível aos tribunais notificarem eletronicamente os advogados ou defensores nomeados em processo penal.
A aplicação, em toda a sua plenitude, do regime de tramitação eletrónica às áreas processuais até agora não abrangidas pelo mesmo contribuirá de modo significativo não só para simplificar a atuação de todos os intervenientes processuais, mas também para libertar os funcionários judiciais de atos processuais que são eliminados (como os relacionados com o envio de notificações a mandatários ou o tratamento de peças processuais entradas em suporte físico) ou passam a ser assegurados pelo sistema, permitindo que se concentrem em atos mais relevantes para o processo. Reduzem-se custos e burocracias, aumenta-se a capacidade de gestão processual e introduz-se maior celeridade e transparência na tramitação dos processos.
A presente portaria procura igualmente agilizar e simplificar um conjunto de procedimentos efetuados através do sistema informático Citius.
Desde logo, determina-se que, exceto nos casos expressamente previstos na lei, as partes deixam de ter que remeter por via eletrónica o comprovativo de pagamento de taxas de justiças e de outras custas judiciais. A partir de 15 de setembro de 2017, bastará aos mandatários indicarem o número do Documento Único de Cobrança (DUC) através do qual efetuaram o prévio pagamento da taxa de justiça, sendo a comprovação do pagamento desse DUC efetuada através de comunicação automática entre o sistema informático da entidade responsável pela receção dos pagamentos, o sistema informático de registo das custas processuais e o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais. Nos casos em que o DUC seja emitido pela secretaria judicial e remetido ao interessado para pagamento, nem sequer a necessidade de comunicar o respetivo número existe, naturalmente, bastando ao interessado efetuar o pagamento para que o tribunal tenha disso conhecimento. Simplifica-se assim a interação das partes e, sobretudo, dos mandatários, com os tribunais, dispensando-os de apresentar anualmente mais de 800 mil documentos comprovativos do pagamento das custas judiciais.
Os desenvolvimentos efetuados no sistema Citius associados a esta medida permitirão ainda libertar os funcionários judiciais do registo e associação desses DUC aos respetivos processos, atividade que representa cerca de 30 mil horas de trabalho anualmente.
Outras vias de simplificação de procedimento dirigidas, em particular, aos mandatários, consistem no registo automático dos mandatários para acesso ao sistema Citius, com base na informação transmitida quer pela Ordem dos Advogados quer pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, dispensando-se assim os mandatários de terem que efetuar esse registo junto do Ministério da Justiça, bem como no aumento do limite da dimensão da peça processual (passando para 10 MB), medidas há muito tempo solicitadas pelos mandatários.
Por fim, e considerando não só as alterações ora introduzidas mas, sobretudo, os progressos efetuados ao longo da última década no âmbito da tramitação eletrónica de processos judiciais, que determinaram que os processos judiciais sejam hoje, na sua essência, processos eletrónicos, altera-se a filosofia subjacente ao suporte físico do processo: se até agora competia ao juiz determinar que peças, autos e termos não deviam constar do processo físico, agora prevê-se que o juiz deve determinar expressamente, em função da sua relevância para a decisão material da causa, quais os atos, peças, autos e termos do processo que devem ser materializados tendo em vista a sua inserção no suporte físico do processo.
Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.
Foi promovida a audição da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 140.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, no n.º 1 do artigo 132.º, no n.º 4 do artigo 145.º, no n.º 3 do artigo 163.º, no n.º 4 do artigo 552.º e no n.º 1 do artigo 570.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 14.º e nos n.os 2 e 8 do artigo 32.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, e n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 46/2011, de 24 de junho, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Justiça, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.
Artigo 2.º
Alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto
Os artigos 1.º, 4.º, 5.º, 8.º, 9.º, 10.º, 17.º, 27.º e 28.º da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
Objeto e âmbito
1 – A presente portaria regulamenta a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais de 1.ª instância, ressalvado o disposto nos números seguintes.
2 – No que respeita à tramitação eletrónica dos processos penais nos tribunais judiciais de 1.ª instância, o regime previsto na presente portaria é aplicável apenas a partir da receção dos autos em tribunal a que se referem o n.º 1 do artigo 311.º e os artigos 386.º, 391.º-C e 396.º do Código de Processo Penal.
3 – No que respeita à tramitação eletrónica nos tribunais judiciais de 1.ª instância das impugnações judiciais das decisões e das demais medidas das autoridades administrativas tomadas em processo de contraordenação, o regime previsto na presente portaria é aplicável apenas a partir do momento em que os autos são presentes ao juiz.
4 – No que respeita à tramitação eletrónica dos processos tutelares educativos nos tribunais judiciais de 1.ª instância, o regime previsto na presente portaria é aplicável apenas a partir da receção do requerimento para abertura da fase jurisdicional nos termos do artigo 92.º-A da Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro.
5 – O disposto nos números anteriores abrange as ações principais, os procedimentos cautelares, os incidentes, as notificações judiciais avulsas e quaisquer outros procedimentos que corram por apenso ou de forma autónoma.
6 – Para os efeitos do disposto nos números anteriores, a presente portaria regulamenta os seguintes aspetos:
a) [Anterior alínea a) do n.º 1];
b) Apresentação de peças processuais e documentos por transmissão eletrónica de dados, nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 144.º do Código de Processo Civil, incluindo a apresentação do requerimento de interposição de recurso, das alegações e contra-alegações de recurso e da reclamação contra o indeferimento do recurso e a subida dos recursos, nos termos dos artigos 643.º, 644.º, 646.º, 671.º, 688.º e 696.º do Código de Processo Civil, e a apresentação do requerimento de interposição de recurso, das motivações, da reclamação contra a não admissão ou retenção do recurso, e da resposta ao recurso, nos termos dos artigos 405.º, 411.º e 413.º do Código de Processo Penal;
c) Apresentação de peças processuais e documentos pelos magistrados do Ministério Público nos processos em que intervenham no exercício das competências previstas nas alíneas a), c), d), e), g) e o) do n.º 1 do artigo 3.º do Estatuto do Ministério Público e no Livro II do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade;
d) Comprovação do prévio pagamento da taxa de justiça e demais quantias devidas a título de custas, de multa ou outra penalidade, ou da concessão do benefício do apoio judiciário, de acordo com o n.º 4 do artigo 145.º, o n.º 4 do artigo 552.º e o n.º 1 do artigo 570.º do Código de Processo Civil e com a alínea a) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 14.º e com os n.os 2 e 8 do artigo 32.º do Regulamento das Custas Processuais;
e) [Anterior alínea e) do n.º 1];
f) [Anterior alínea f) do n.º 1];
g) [Anterior alínea g) do n.º 1];
h) [Anterior alínea h) do n.º 1];
i) [Anterior alínea i) do n.º 1];
j) [Anterior alínea j) do n.º 1];
k) [Anterior alínea k) do n.º 1];
l) [Anterior alínea l) do n.º 1].
7 – (Anterior n.º 2.)
Artigo 4.º
[…]
1 – […].
2 – O disposto no n.º 1 não prejudica:
a) O dever de exibição das peças processuais em suporte de papel e dos originais dos documentos juntos pelas partes por transmissão eletrónica de dados, sempre que o juiz o determine, designadamente, quando:
i) Duvidar da autenticidade ou genuinidade das peças ou dos documentos;
ii) For necessário realizar perícia à letra ou assinatura dos documentos.
b) Que, nos processos penais e tutelares educativos, sejam integrados no suporte físico do processo os originais das peças e documentos apresentados nessa forma pelo Ministério Público.
3 – A apresentação de peças processuais e documentos pelos magistrados do Ministério Público é efetuada por transmissão eletrónica de dados, através de módulo específico do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais.
Artigo 5.º
[…]
1 – […].
2 – O registo e a gestão de acessos ao sistema informático referido no número anterior por advogados, advogados estagiários e solicitadores são efetuados pela entidade responsável pela gestão de acessos ao sistema informático, com base na informação transmitida, respetivamente, pela Ordem dos Advogados e pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, respeitante à validade e às vicissitudes da inscrição junto dessas associações públicas profissionais.
3 – […].
Artigo 8.º
[…]
Os ficheiros e documentos referidos no n.º 1 do artigo 6.º devem ter o formato portable document format (.pdf), preferencialmente na versão PDF/A e com conteúdo pesquisável.
Artigo 9.º
[…]
1 – O responsável pelo prévio pagamento da taxa de justiça ou de outra quantia devida a título de custas, de multa ou outra penalidade deve indicar, em campo próprio dos formulários de apresentação de peça processual constantes do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, a referência que consta do documento único de cobrança (DUC), encontrando-se dispensado de juntar ao processo o respetivo documento comprovativo do pagamento.
2 – Nos casos referidos no número anterior, a comprovação do prévio pagamento é efetuada automaticamente por comunicação entre o Sistema de Cobranças do Estado, o sistema informático de registo das custas processuais e o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais.
3 – Nos casos em que cabe à secretaria notificar o responsável para o pagamento da taxa de justiça ou de outra quantia devida a título de custas, de multa ou outra penalidade, e seja emitida guia acompanhada de DUC para esse efeito, a comprovação do pagamento efetua-se automaticamente por simples comunicação eletrónica entre os sistemas referidos no número anterior, estando o responsável pelo pagamento dispensado de indicar, nos termos do n.º 1, a referência que consta do DUC.
4 – Nos casos em que a lei exija a junção de documento comprovativo do pagamento das quantias a que se refere o n.º 1, o mesmo é apresentado por transmissão eletrónica de dados, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º
5 – (Anterior n.º 2.)
Artigo 10.º
[…]
1 – A peça processual, ou o conjunto da peça processual e dos documentos, não pode exceder a dimensão de 10 MB.
2 – […]
3 – […].
4 – […].
5 – […].
6 – […].
Artigo 17.º
[…]
1 – Tendo sido efetuada a distribuição automática e eletrónica ou tendo sido os atos processuais praticados e apresentados eletronicamente, deve a secção de processos verificar a ocorrência dos fundamentos de recusa previstos nas alíneas f) e h) do artigo 558.º do Código de Processo Civil.
2 – […].
3 – Sem prejuízo do benefício concedido ao autor nos termos do artigo 560.º do Código do Processo Civil, decorrido que seja o prazo para reclamação da recusa, ou, havendo reclamação, após o trânsito em julgado da decisão que confirme o não recebimento, considera-se a peça recusada, dando-se a respetiva baixa na distribuição.
4 – (Revogado.)
Artigo 27.º
[…]
1 – […]:
a) Relativamente à informação processual, incluindo as peças e os documentos, existentes em suporte eletrónico, através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, com base no número identificador do processo; ou
b) […].
2 – […].
3 – À consulta eletrónica de processos aplicam-se as restrições de acesso e consulta legalmente previstas.
Artigo 28.º
[…]
1 – Do suporte físico do processo apenas devem constar os atos, as peças, os autos e os termos do processo produzidos, enviados ou recebidos eletronicamente determinados pelo juiz em função da sua relevância para a decisão material da causa.
2 – (Revogado.)»
Artigo 3.º
Aditamento à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto
É aditado à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, passando a fazer parte do seu capítulo VI, o artigo 27.º-A, com a seguinte redação:
«Artigo 27.º-A
Consulta de processos executivos pelas partes
1 – A consulta por via eletrónica dos processos executivos com agente de execução designado que não seja oficial de justiça, pelo exequente ou pelo executado, efetua-se no endereço eletrónico https://processoexecutivo.justica.gov.pt, mediante autenticação prévia com recurso ao certificado de autenticação digital integrado no cartão do cidadão ou à chave móvel digital, e processa-se de acordo com os procedimentos e instruções constantes daquele endereço eletrónico.
2 – Aplica-se à consulta eletrónica de processos pelas partes o disposto no n.º 3 do artigo anterior.
3 – A consulta a que se refere o n.º 1 não abrange os apensos à execução.
4 – Não se encontram disponíveis para consulta por via eletrónica os processos sem agente de execução distribuído ou com agente de execução que se encontre impedido, temporária ou definitivamente, de os tramitar.
5 – O agente de execução pode disponibilizar, no âmbito da consulta por via eletrónica de processos executivos efetuada nos termos do presente artigo, informações complementares sobre o estado do processo.»
Artigo 4.º
Aplicação no tempo
1 – O disposto no artigo 1.º da Portaria n.º 280/2013, de 29 de agosto, na redação dada pela presente portaria, e a revogação do artigo 2.º da mesma portaria previsto no artigo seguinte aplicam-se a partir do dia 1 de julho de 2017.
2 – O disposto no artigo 5.º da Portaria n.º 280/2013, de 29 de agosto, na redação dada pela presente portaria, aplica-se a partir de 1 de setembro de 2017.
3 – O disposto no artigo 9.º da Portaria n.º 280/2013, de 29 de agosto, na redação dada pela presente portaria, aplica-se a partir de 18 de setembro de 2017.
4 – A consulta de processos a que se refere o artigo 27.º-A da Portaria n.º 280/2013, de 29 de agosto, aditado pela presente portaria, é efetuada:
a) A partir do dia 29 de maio de 2017 relativamente aos processos executivos instaurados desde o dia 1 de setembro de 2013 que se encontrem pendentes ou que estejam findos há menos de seis meses e não se encontrem ainda arquivados;
b) A partir de 1 de setembro de 2017, relativamente aos processos executivos instaurados desde o dia 13 de maio de 2012 até ao dia 31 de agosto de 2013 que se encontrem pendentes ou que estejam findos há menos de seis meses e não se encontrem ainda arquivados;
c) A partir de 1 de dezembro de 2017, relativamente aos processos executivos instaurados desde o dia 31 de março de 2009 até ao dia 12 de maio de 2012 que se encontrem pendentes ou que estejam findos há menos de seis meses e não se encontrem ainda arquivados;
d) A partir do dia 1 de março de 2018, relativamente aos processos executivos instaurados em data anterior ao dia 31 de março de 2009 que se encontrem pendentes ou que estejam findos há menos de seis meses e não se encontrem ainda arquivados.
5 – O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de os processos serem disponibilizados no respetivo portal, para consulta, em data anterior à ali fixada, quando o agente de execução responsável pelo processo considere que estejam reunidas as condições para essa disponibilização.
Artigo 5.º
Norma revogatória
São revogados o artigo 2.º, o n.º 4 do artigo 17.º e o n.º 2 do artigo 28.º da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto.
Artigo 6.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia 29 de maio de 2017.
A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso, em 22 de maio de 2017.
Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas
Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro
Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões
Aprovação de Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para evitar a dupla tributação
Citamos:
By Hugo Mendonça e Daniel Reis
O novo regulamento centra-se no tratamento a que os dados pessoais estão sujeitos, bem como na sua difusão, e obriga as empresas a pensar na privacidade e segurança dos dados “por design” e “por defeito” (“privacy by design” e “privacy by default”).
No caso de “privacy by design”, as empresas devem assumir uma atitude proactiva, criando standards de qualidade e de atuação desde as fases iniciais de qualquer projeto. Devem também, para esse propósito, incluir uma visão completa do que será o tratamento e segurança dos dados ao longo do seu ciclo de vida.
“Privacidade por defeito” significa que as configurações de privacidade mais estritas serão aplicadas para que os dados essenciais sejam utilizados apenas para os fins específicos a que se destinam. Para além disso, as informações só podem ser mantidas durante o período de tempo necessário para fornecer o produto ou serviço.
Para dar resposta a estas exigências, as empresas devem ter uma compreensão quase perfeita das suas estruturas internas de TI e das arquiteturas.
A adaptação a este novo conjunto de regras traz consigo desafios técnicos importantes que vão obrigar algumas empresas a um grande esforço.
Então, o que fazer?
Um bom começo será incentivar o diálogo entre advogados, responsáveis pela aplicação interna do regulamento, e equipas de TI para colocar em práticas as adaptações necessárias.
Será necessário identificar informações sensíveis, e a sua exposição ao risco, e encontrar ações preventivas que possam mitigar esses riscos. Será, ainda, obrigatória a realização de sessões periódicas de auditoria (por entidades internas ou externas).
O papel do Chief Information Security Officer (CISO) em organizações que processam dados pessoais será crucial, não apenas para garantir o cumprimento da nova regulamentação, mas também para projetar políticas e processos de privacidade viáveis, tanto em termos de tempo, como de orçamento.
Enquanto parte deste processo, a documentação formal sobre manipulação de dados, as avaliações de risco e os processos preventivos devem ser concebidos e pensados de forma adequada, antes que surja qualquer questão de segurança ou privacidade.
As políticas de segurança de dados devem passar de simplesmente garantir que os dados são extremamente difíceis de aceder sem autorização, para implementar recursos de auditoria e rastreio que justifiquem e esclareçam quem fez o quê, sobre quais dados, e porquê.
Dentro de um ano, as organizações terão que respeitar o Regulamento Geral de Proteção de Dados. Não subestime o esforço que vai ser requerido à sua empresa para se adaptar às novas regras, e comece já a trabalhar nisso.
Anunciaram os jornais que um funcionário do Consulado Geral de Portugal em Goa, Luís Norte, é acusado de transferências ilegais de elevado montante.
Ao que se sabe, as autoridades portuguesas opõem-se a que o funcionário sejam investigado, invocando imunidade diplomática.
A imunidade diplomática não deve servir para isso.
É uma vergonha que o possa ser.
Mais dia menos dia, isto tinha que acontecer.
Procure “documentos Índia” no motor de busca deste site. Encontrará, entre outros, um texto em que se denuncia uma grande vitória da mafia dos documentos antigos.
Esta semana, o Cônsul Geral de Portugal em Goa tocou na ferida.
Rui Baceira é um homem sério e talvez não tenha a noção de que arrisca a vida, tal é a dimensão dos interesses que põe em causa.
Comete um único erro: o de acusar, genericamente, advogados de estarem envolvidos nesta escandalosa situação, quando toda a gente sabe que tal mafia é constituída por “agentes”, funcionários públicos e políticos.
Aliás, talvez o maior problema da área do direito da nacionalidade resida no facto de os atos de nacionalidade não serem qualificados como atos próprios dos advogados e dos solicitadores.
É que, se o fossem, toda a gente, a começar pelo Estado, saberia quem pratica e promove as falsificações. E assim não…
Todos os dias chegam a Lisboa “agentes” portadores de documentos falsos e de malas de notas.
Os funcionários fazem registos sem que ninguém lho requeira, por mera apresentação verbal de documentos, que ninguém confere.
Depois há um erro de fundo.
Os documentos que foram processados há mais de 50 anos pelos funcionários da administração portuguesa do Estado da India… não valem nada ou, pelo menos, não valem com certidões de registo civil, para os termos do artº 365º do Código Civil.
A República da India tem o seu sistema da registo civil, desde 1969.
Do mesmo modo que, se for necessário, um notário indiano faz pública forma de um recorte de jornal, ele aceita fazer a certificação de tudo o que lhe for apresentado, mesmo que seja um documento falso.
Ora, sito permite alimentar uma verdadeira de falsificações, de que são beneficiários os membros da máfia denunciada pelo Cônsul Geral de Portugal em Goa.
Parece-me que não deveriam ser processados quaisquer atos de nacionalidade, desde que não requeridos pelos próprios interessados, sem intervenção de advogado ou solicitador, necessariamente responsável pela verificação da qualidade dos documentos usados.
Mas, mais importante do que tudo isso, é acabar coma a palhaçada dos documentos antigos e só processar atos de registo com base em documentos válidos, em conformidade com as leis do país de origem.
A República da India dispõe hoje de um sistema de registo civil que moderno e fiável, associado a um sistema de identificação civil que merece respeito.
Não se entende por que razões se continuam a contornar as regras, de forma a viabilizar “esquemas” assentes na falsificação e na corrupção.
Miguel Reis
Citamos:
Os estrangeiros residentes no território português têm o direito de requerer a nacionalidade portuguesa por naturalização desde que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Serem maiores ou emancipados à face da lei portuguesa;
b) Residirem legalmente no território português há pelo menos seis anos;
c) Conhecerem suficientemente a língua portuguesa;
d) Não terem sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa.
Documentos necessários
Requerimento dirigido ao Ministro da Justiça, redigido em língua portuguesa, devendo conter, além do fundamento do pedido e de outras circunstâncias que o interessado considere relevantes, os seguintes elementos:
a) Certificado de habilitação emitido por estabelecimento português de ensino oficial ou de ensino particular ou cooperativo reconhecido nos termos legais;
b) Certificado de aprovação em teste de diagnóstico realizado em qualquer dos estabelecimentos de ensino previstos na alínea anterior, cujos modelos são aprovados por Portaria conjunta dos Ministros da Justiça e da Educação;
c) Certificado em língua portuguesa como língua estrangeira, emitido mediante a realização de teste em centro de avaliação de Português, como língua estrangeira, reconhecido pelo Ministério da Educação mediante protocolo;
d) Tratando-se de pessoa que tenha frequentado estabelecimento de ensino oficial ou de ensino particular ou cooperativo reconhecido nos termos legais em país de língua oficial portuguesa, a prova de conhecimento da língua portuguesa pode ser feita por certificado de habilitação emitido por esse estabelecimento de ensino. Havendo dúvida sobre a suficiência deste certificado, a Conservatória dos Registos Centrais pode solicitar às autoridades competentes do Ministério da Educação que se pronunciem, sob pena de, não sendo considerado suficiente, não poder valer como prova do conhecimento da língua.
Tratando-se de pessoa que não saiba ler ou escrever, a prova do conhecimento da língua portuguesa deve ser adequada à sua capacidade para demonstrar conhecimentos da mesma língua.
Certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes do país da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos países onde o interessado tenha tido residência após os 16 anos, acompanhados de tradução, se escritos em língua estrangeira. O interessado está dispensado de apresentar o certificado de registo criminal português, que é oficiosamente obtido pelos serviços.
(Em casos especiais, o Ministro da Justiça pode dispensar, a requerimento fundamentado do interessado, a apresentação de qualquer documento que deva instruir o pedido de naturalização, desde que não existam dúvidas sobre a verificação dos requisitos que esse documento se destinava a comprovar.)
Para os processos instruídos pelos nossos escritório deve ser junta procuração.
Citamos:
http://www.nacionalidade.eu/pt-pt/o-adotado-plenamente-por-nacional–portugues
O adotado plenamente por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa, por força da lei, nos ternos do artº 5º da Lei da Nacionalidade.
A lei portuguesa deixou se distinguir adoção plena e adoção restrita.
O regime da adoção foi originariamente regulado pelo Código Civil, tendo sido objeto de uma profunda reforma, em 1993, por via do Decreto-Lei nº 185/93, de 22 de maio.
Posteriormente, a Lei nº 143/2015, de 8 de setembro, veio proceder a novas alterações e aprovar o Regime Jurídico do Processo de Adoção.
A lei portuguesa não permite a adoção de pessoas de maioridade.
Dispõe o artº 1980º do Código Civil:
1 – Podem ser adotados plenamente os menores filhos do cônjuge do adotante e aqueles que tenham sido confiados, judicial ou administrativamente, ao adotante.
2 – O adotando dever ter menos de 15 anos à data da petição judicial de adoção; poderá, no entanto, ser adotado quem, a essa data, tenha menos de 18 anos e não se encontre emancipado, quando, desde idade não superior a 15 anos, tenha sido confiado aos adotantes ou a um deles ou quando for filho do cônjuge do adotante.
Segundo o DIP português (artº 25º do Código Civil) “o estado dos indivíduos, a capacidade das pessoas, as relações de família e as sucessões por morte são regulados pela lei pessoal dos respectivos sujeitos, salvas as restrições estabelecidas na presente secção.”
À adoção por nacional português aplica-se, necessariamente, a lei portuguesa.
A lei portuguesa não admite a adoção de adultos (etp our cause) a revisão de sentenças estrangeiras em que tenha sido adotado adulto.
Documentos necessários
Os documentos exigidos pela Conservatória dos Registos Centrais são os seguintes
Se o adotado nasceu no estrangeiro:
– Certidão do registo de nascimento, se possível, de cópia integral e emitida por fotocópia, devidamente legalizada e acompanhada de tradução, se escrita em língua estrangeira.
– Certidão do registo de nascimento do adotante português, de cópia integral e, se possível, emitida por fotocópia. Esta certidão do registo de nascimento pode ser oficiosamente obtida pelos serviços em determinadas situações.
– Certidão da decisão que decretou a adoção. Se a decisão tiver sido proferida por tribunal estrangeiro, deve ser previamente revista e confirmada por Tribunal português, exceto se se tratar de decisão proferida em país com o qual tenha sido celebrado Acordo que dispense a revisão e confirmação da sentença. Por princípio, o tribunal português que decretou a adoção ou que procedeu à revisão e confirmação da decisão estrangeira envia oficiosamente uma certidão à Conservatória competente.
– Se o adotado for maior de 16 anos, certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes do país da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos países onde o interessado tenha tido ou tenha residência, após os 16 anos, acompanhados de tradução, se escritos em língua estrangeira. O interessado está dispensado de apresentar o certificado de registo criminal português, que é oficiosamente obtido pelos Serviços.
– Se o adotado tiver mais de 16 anos, documentos que comprovem a natureza das funções públicas ou do serviço militar não obrigatório, prestados a Estado estrangeiro, sendo caso disso. A apresentação destes documentos só tem lugar se o interessado tiver estado nestas circunstâncias.
Se o adotado nasceu em Portugal:
– Certidão do registo de nascimento do adotante português, de cópia integral e, se possível, emitida por fotocópia. Esta certidão do registo de nascimento pode ser oficiosamente obtida pelos serviços em determinadas situações.
– Certidão da decisão que decretou a adoção, para fins de averbamento ao assento de nascimento do adotado. Por princípio, o tribunal que decreta a decisão de adoção envia oficiosamente uma certidão à Conservatória competente.
– Se o adotado for maior de 16 anos, certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes do país da nacionalidade, bem como dos países onde o interessado tenha tido e tenha residência após os 16 anos, acompanhados de tradução, se escritos em língua estrangeira. O interessado está dispensado de apresentar o certificado de registo criminal português, que é oficiosamente obtido pelos Serviços.
– Se o adotado tiver mais de 16 anos, documentos que comprovem a natureza das funções públicas ou do serviço militar não obrigatório, prestados a Estado estrangeiro, sendo caso disso. A apresentação destes documentos só tem lugar se o interessado tiver estado nestas circunstâncias.
O processo de nacionalidade rege-se pelos artº 16º e seguintes do Regulamento da Nacionalidade visa, tão só, a verificação dos pressupostos da aquisição da nacionalidade, pois que ela se processa ope legis, desde que seja válida a adoção.
Entendemos, por isso, que o registo deve processar-se de forma automática, desde que a adoção seja decretada por sentença estrangeira revista e confirmada por tribunal português.
Preencher ficha de cadastro
Formulário de dados
Citamos:
Dispõe o artº 4º da Lei da Nacionalidade que “ os que hajam perdido a nacionalidade portuguesa por efeito de declaração prestada durante a sua incapacidade podem adquiri-la, quando capazes, mediante declaração.”
Esta norma permite a aquisição da nacionalidade aos que a tenham perdido por declaração produzida pelos seus progenitores na menor idade.
Em diversas jurisdições, os pais eram solicitados a declarar a renúncia à nacionalidade dos seus filhos. Esta norma permitiu (e permite) que os indivíduos cujos progenitores tenham, em seu nome, feito declarações de renúncia à nacionalidade possam readquiri-la.
Há inúmeros casos nos novos países de língua portuguesa, especialmente em Angola e Moçambique.
A norma continua vigente. E, por isso, aqueles cidadãos cujos progenitores declararam que os mesmos, menores, renunciavam à nacionalidade portuguesa, podem, a todo o tempo, adquirir a nacionalidade uma.
De um ponto de vista técnico jurídico, estamos perante uma forma de aquisição da nacionalidade por efeito da vontade, cujos efeitos se produzem apenas para o futuro, ao contrário dos quadros da atribuição de nacionalidade (Cf. artºs 11º e 12ª da LN).
Veja-se estes exemplos:
Manuel nasceu com a nacionalidade portuguesa mas seus pais, emigrantes na Venezuela, declararam que ele renunciava à nacionalidade, para adquirir a nacionalidade venezuelana na menoridade;
Francisco, nascido em 1960 em Goa, nasceu com a nacionalidade portuguesa, mas seus pais declararam, na menoridade, que renunciou a ela para adquirir a nacionalidade indiana;
Ambos podem adquirir a nacionalidade portuguesa, nos termos do artº 4º da LN.
Porém, o efeito de tal aquisição só se produz a partir da data da aquisição.
Se tiverem filhos maiores, que tenham nascido enquanto não eram nacionais portugueses, os mesmos só podem pedir a atribuição da nacionalidade portuguesa como netos de nacional português, nos termos do artº 1º, 1 al. d) da Lei da Nacionalidade.
Se forem menores, podem socorrer-se do artº 2º da Lei da Nacionalidade.
Formulário de dados
Citamos:
O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português, pode pedir a aquisição da nacionalidade portuguesa.
Nos termos do disposto no artº 3º,3 da Lei da Nacionalidade, “o estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após ação de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível.”
A “união de facto” tem que ser reconhecida pelo tribunal cível, na jurisdição portuguesa, sem prejuízo de o interessado residir no estrangeiro.
Não é bastante o reconhecimento a união de facto ou de figuras análogas por tribunal estrangeiro, mesmo que reconhecidas e confirmadas por tribunal português.
Segundo a lei portuguesa “a união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos”
Nos ternos do artº 2º,1 desse diploma, “na falta de disposição legal ou regulamentar que exija prova documental específica, a união de facto prova-se por qualquer meio legalmente admissível.”
Para a aquisição da nacionalidade exige o artº 3º, 3, cit. que a união de facto seja reconhecida por decisão judicial, indicando mesmo o tribunal competente, que é o tribunal cível, à revelia da regra geral do contencioso da nacionalidade que é do foro administrativo (artº 26º da Lei da Nacionalidade).
A ação é proposta contra o Estado português e deve ter como autores ambos os membros da união de facto.
Documentos necessários
– Certidão do registo de nascimento do interessado;
– Certidão do registo de nascimento do(a) companheiro(a) português;
– Sentença judicial de reconhecimento da união de facto.
– Documento comprovativo da nacionalidade estrangeira do interessado, acompanhado de tradução, se escrito em língua estrangeira.
– Declaração prestada, há menos de 3 meses, pelo nacional português, com quem viva em união de facto, que confirme a manutenção da união de facto.
– Certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes do país da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos países onde o interessado tenha tido e tenha residência após os 16 anos,acompanhados de tradução, se escritos em língua estrangeira. O interessado está dispensado de apresentar o certificado de registo criminal português, que é oficiosamente obtido pelos Serviços. Recomendamos a apresentação do certificado do registo criminal português, para evitar perdas de tempo.
– Documentos que comprovem a natureza das funções públicas ou do serviço militar não obrigatório, prestados a Estado estrangeiro, sendo caso disso. A apresentação destes documentos só tem lugar se o interessado tiver estado nestas circunstâncias.
– Impresso de modelo aprovado (Impresso – Mod. 3), devidamente preenchido.
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