Archive for Março, 2017

Meios de defesa em processo tributário

Terça-feira, Março 7th, 2017

Citamos:

Lexpoint

Meio processual adequado de reação

A utilização do processo de impugnação judicial ou da ação administrativa especial depende do conteúdo do ato impugnado: se este comporta a apreciação da legalidade de um ato de liquidação, será aplicável o processo de impugnação judicial; se não comporta uma apreciação desse tipo, é aplicável a ação administrativa especial.

O despacho que indefere um pedido de revisão do ato tributário, considerando-o extemporâneo, mas que ainda assim aprecia o seu mérito, comporta a apreciação da legalidade do ato de liquidação, pelo que o meio adequado para o atacar é a impugnação judicial.

O caso

Uma sociedade foi sujeita a uma ação de inspeção externa que decorreu entre 17-01/2007 e 29-0302007 da qual resultaram propostas de correções à matéria tributável. Em 10-04-2007 a sociedade submeteu declarações de substituição, modelo C reportadas aos períodos das correções mencionadas no Projeto de Relatório. E em 11-04-2007 procedeu também à entrega de declarações de substituição de IRC, reportadas aos exercícios de 2003, 2004 e 2005, assumindo as correções propostas no Relatório.

Em 04-01-2008 apresentou junto dos Serviço de Finanças pedido de revisão oficiosa da liquidação de IVA, o qual foi indeferido. A sociedade apresentou impugnação judicial a qual veio a ser julgada procedente. A Fazenda Pública interpôs recurso para o tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) com fundamento em erro na forma de processo, alegando ser a ação administrativa especial e não a impugnação judicial o meio próprio de reação.

Apreciação do TCAN

O TCAN Manteve a decisão da 1.ª instância.

A utilização do processo de impugnação judicial ou da ação administrativa especial depende do conteúdo do ato impugnado: se este comporta a apreciação da legalidade de um ato de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial e se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável a ação administrativa especial.

Para aferir o meio processual adequado importava então aferir qual o fundamento invocado para indeferimento do pedido de revisão do ato tributário. Ou seja, importava saber se o fundamento do indeferimento do pedido de revisão do ato tributário é a intempestividade do pedido ou a falta dos pressupostos legais do pedido de revisão face à inexistência de qualquer ilegalidade ou erro imputável aos serviços que afete a validade dos atos de liquidação.

Neste caso, a fundamentação do despacho foi a de que o pedido era extemporâneo, mas que ainda assim devia ser apreciado, tendo-se concluído pela improcedência do mesmo.

Perante tal fundamentação, entendeu o TCAN que, na base do indeferimento esteve também a legalidade do ato tributário de liquidação, pelo que ao atacar contenciosamente aquele despacho pela via da impugnação judicial, e não por via de ação administrativa especial, o contribuinte utilizou o meio processual adequado.

Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, processo n.º 01886/09.9BEPRT, de 12 de maio de 2016
Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigo 97.º n.º 1, alínea d) e n.º 2
Lei Geral Tributária, artigo 95.º n.º 1

Obrigação de pagamento da taxa de justiça por entidade dispensada de pagamento prévio da taxa de justiça

Terça-feira, Março 7th, 2017

Citamos:

 

Lexpoint

O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que a entidade dispensada do pagamento prévio de taxa de justiça, mesmo quando tenha obtido ganho de causa, deve liquidar essa taxa depois de ter sido proferida a decisão final, sendo para o efeito notificada pela secretaria.

O caso

Por sentença proferida em abril de 2012, foi julgada improcedente uma ação administrativa especial intentada por um particular contra o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE).

Em consequência, o MNE requereu que fosse revogada a notificação para pagamento da taxa de justiça devida, depois de ter ficado dispensado do seu pagamento prévio, e que a mesma fosse repercutida na conta do autor, no âmbito da respetiva condenação.

Mas essa pretensão foi indeferida, decisão da qual o MNE recorreu para o TCAS.

Apreciação do Tribunal Central Administrativo Sul

O TCAS negou provimento ao recurso ao decidir que a entidade dispensada do pagamento prévio de taxa de justiça, mesmo quando tenha obtido ganho de causa, deve liquidar essa taxa depois de ter sido proferida a decisão final, sendo para o efeito notificada pela secretaria.

Diz a lei que as partes dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas, com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efetuar o seu pagamento no prazo de 10 dias.

De onde resulta que a dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça não desobriga a parte da obrigação de a vir liquidar, como contrapartida pela utilização dos serviços de justiça, correspondendo apenas a um adiamento do seu pagamento.

Pelo que, mesmo que tenha saído vencedora, a parte demandada terá de  pagar a taxa devida, assistindo- lhe depois o direito à sua devolução a título de custas de parte, para o que deverá, até cinco dias após o trânsito em julgado da decisão ou após a notificação de que foi obtida a totalidade do pagamento ou do produto da penhora, consoante os casos, remeter para o tribunal a respetiva nota discriminativa e justificativa, na qual deve constar a indicação das quantias efetivamente pagas a titulo de taxa de justiça.

Assim, as partes dispensadas do pagamento prévio da taxa de justiça são notificadas para, em 10 dias a contar da data da notificação da decisão que decida a causa a final, procederem à liquidação da mesma.

Sendo que quando a secretaria não tenha efetuado essa notificação, impossibilitando o cumprimento do prazo estabelecido para o envio da nota justificativa necessária para o exercício do direito ao pagamento de custas de parte, a parte não pode ser prejudicada por essa omissão da secretaria, devendo-lhe ser permitido ainda obter o reembolso da taxa de justiça que tiver de pagar, a título de custas de parte.

Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n.º 561/08.6BELSB, de 12 de janeiro de 2017
Regulamento das Custas Processuais, artigo 15.º e 25.º
Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28/12/1961, artigo 161.º n.º 6

Inserção de jovens na vida ativa

Segunda-feira, Março 6th, 2017

Resolução da Assembleia da República n.º 36/2017 – Diário da República n.º 46/2017, Série I de 2017-03-06106555629

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo a criação de um selo de garantia para empresas com práticas responsáveis de contratação e inserção de jovens na vida ativa

Anotação ao artº 1º da Lei da Nacionalidade

Segunda-feira, Março 6th, 2017

Daqui sairá um livro. Mas até lá vão lendo o que estou a escrever…

Miguel Reis

 

Atribuição da nacionalidade

Artigo 1.º

 Nacionalidade originária

1 – São portugueses de origem:

  1. a) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no território português;
  2. b) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado Português;
  3. c) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses;
  4. d) Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses, possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional e, verificados tais requisitos, inscreverem o nascimento no registo civil português;[1]
  5. e) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento[2];
  6. f) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, se declararem que querem ser portugueses e desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos; [3]
  7. g) Os indivíduos nascidos no território português e que não possuam outra nacionalidade. [4]

2 – Presumem-se nascidos no território português, salvo prova em contrário, os recém-nascidos que aqui tenham sido expostos.

3 – A verificação da existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, para os efeitos estabelecidos na alínea d) do n.o 1, implica o reconhecimento, pelo Governo, da relevância de tais laços, nomeadamente pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa e pela existência de contactos regulares com o território português, e depende de não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa.[5]. [6]

 

Anotações

1. A Lei nº 37/81, de 3 de outubro, foi puglicada no Diário da República  nº 228, Série I, 3 outubro 1981.  Data da distribuição 3 outubro 1981

Entrada em vigor na Madeira e nos Açores: 18 de  outubro 1981

Entrada em vigor no Continente: 8 de outubro 1981.

A Lei nº 37/81 foi alterada pelos seguintes diplomas, que se publicam nesta edição:

i. Lei nº 25/94, de 19 de agosto

ii. Lei Orgânica nº 1/2004, de 15 de janeiro

iii. Lei Orgânica nº 2/2006, de 17 de abril

iv. Lei nº 43/2013, de 3 de julho

v. Lei Orgânica nº 1/2013, de 29 de julho

vi. Lei Orgânica nº 8/2015, de 22 de junho

vii. Lei Orgânica nº 9/2015, de 29 de julho

Vide ainda Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, que aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro.

2. Filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no território português (artº 1º,1 al. a)

É pacífico que são nacionais portugueses os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no território nacionais.

Na vigência do Código Civil de 1867 e da Lei nº 2098, de 29 de julho de 1959 não era assim. Os filhos de pai estrangeiro, mesmo que a mãe fosse portuguesa, eram, por regra estrangeiros, mesmo que nascidos em território nacional.

A norma do artº 1º da nova Lei da Nacionalidade afirma um direito subjetivo à nacionalidade originária, derrogando as normas dos ordenamentos anteriores.

É pacifico que têm direito à nacionalidade portuguesa, as pessoas nascidas no território português desde que sejam filhos de mãe portuguesa e tenham nascido em território português, mesmo que o pai seja estrangeiro.

2. Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado Português (artº 1º, 1, al b)

Não se suscita nenhuma dúvida. O filho de um soldado português enviado para a República Centro Africana ou para o Afeganistão tem o direito de requerer a atribuição da nacionalidade portuguesa. O mesmo se diga relativamente aos filhos de qualquer nacional português nascidos no estrangeiro quando o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado.

3.  Os filhos de pai português ou mãe portuguesa nascidos no estrangeiro se declararem que querem ser portugueses ou inscreverem o nascimento no registo civil português (artº 1º,1, al. c)

Os filhos de pai português ou de mãe portuguesa nascidos no estrangeiro podem ver reconhecida a nacionalidade portuguesa de origem inscrevendo o seu nascimento no registo civil português ou declarando que querem ser portugueses. Veja-se, a a propósito, o artº 8º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14 de dezembro.

O regulamento inverteu a ordem e continua a ser manifestamente insuficiente no que se refere ao procedimento administrativo adequado a “declarar que querem ser portugueses”.

4. Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses, possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional e, verificados tais requisitos, inscreverem o nascimento no registo civil português (artº 1º,1, al. d)

A grande novidade da alteração legislativa introduzida pela Lei Orgânica nº  9/2015 está na  atribuição da nacionalidade originária aos netos de nacional português nascidos no estrangeiro.

É importante salientar que a reforma afirma, a um tempo, o direito à atribuição da nacionalidade aos netos de nacionais portugueses e o termo de um regime excecional de naturalização dos netos de nacionais portugueses.

A lei revogou expressamente o artº 6º, 4 da Lei da Nacionalidade Portuguesa, que permitia a naturalização dos netos de nacionais portugueses, mesmo que não residentes em território nacional.

A alteração legislativa permite a atribuição da nacionalidade originária aos netos de nacional português nascido no estrangeiro desde que se preencham as seguintes condições:

a) Que o ascendente português não tenha perdido a nacionalidade portuguesa;

b) Que o requerente declare que quer ser  português;

c) Que o requerente possua laços de uma efetiva ligação à comunidade nacional e que, depois de verificados esses requisitos, inscreva o nascimento no registo civil português.

Estarão excluídos os netos dos nacionais portugueses que renunciaram à nacionalidade ou que adquiriram outra nacionalidade, desde que tenha sido registada a perda da nacionalidade portuguesa.

5. Volta a ser especialmente importante o disposto na Lei Orgânica nº 1/2004, de 15 de janeiro de 2004  que alterou 30º e 31º da Lei da Nacionalidade, estabelecendo novas regras para a reaquisição e aquisição da nacionalidade portuguesa pelos cidadãos que a perderam por terem adquirido uma nacionalidade estrangeira por efeito da vontade. Ver anotação a essas normas.

.

 

 

 

6. Esta reforma legislativa vai permitir que adquiram a nacionalidade portuguesa originária todos os netos de portugueses, naqueles casos em que isso não era possível, porque haviam falecido dos pais.

Um neto de nacional português nascido no estrangeiro e cujo progenitor da linha portuguesa houvesse falecido só poderia adquirir a nacionalidade portuguesa por naturalização, nos termos do artº 6º,4 da Lei da Nacionalidade, o que tinha como consequência que a aquisição da nacionalidade só produzia efeitos a partir da data do registo da naturalização.

Os filhos maiores desses netos de nacional português (portanto bisnetos) só poderiam adquirir a nacionalidade portuguesa por naturalização, no quadro de artº 6º,6, o que se tem revelado especialmente difícil.

Os filhos menores poderiam requerer a aquisição da nacionalidade, nos termos do artº 2º, mas, quase por regra, apesar de serem menores, o Ministério Público, deduz oposição ao pedido.

A grande diferença constante desta alteração legislativa está no facto de a atribuição da nacionalidade originária retroagir à data do nascimento.

Assim, os filhos dos portugueses a que seja atribuída a nacionalidade portuguesa originária nos termos do artº 1º, 1, al. d) – ou seja os bisnetos de nacionais portugueses – passam a podem requerer a atribuição da nacionalidade como filhos de nacionais portugueses. E, depois, sucessivamente: os filhos desses bisnetos, colocam-se, outrossim, na posição de filhos de nacionais portugueses.

É importante salientar que a “última grande oportunidade” é dos cidadãos que estejam na posição de netos de nacional português. Se eles não deduzirem o pedido de atribuição de nacionalidade, enquanto forem vivos, todos os seus sucessores perdem o direito de aceder à nacionalidade portuguesa por atribuição.

Anota-se que a norma do artº 6º,4 da Lei da Nacionalidade foi revogada pela Lei Orgânica nº 9/2015, de 29 de julho.

O nº 4 do artº 6º dispunha que “o Governo concede a naturalização, com dispensa do requisito previsto na alínea b) do n.º 1, aos indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do 2.º grau da linha reta da nacionalidade portuguesa e que não tenha perdido esta nacionalidade”.

Esta norma fundava um autêntico direito subjetivo à naturalização por parte dos netos de nacionais portugueses não residentes em Portugal. Este direito extingue-se.

A nova lei é mais exigente, no sentido de que, para além do conhecimento da língua portuguesa, se exige a verificação da existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional portuguesa. As alterações introduzidas no Regulamento da Nacionalidade Portuguesa facilitam, de forma especial, a prova da ligação à comunidade por parte dos nascidos e residentes em país de língua portuguesa, por via de um mecanismo de presunções legais.

7. Esta alteração legislativa  não prejudica a possibilidade de os filhos de nacional português nascido no estrangeiro poderem continuar a peticionar a nacionalidade portuguesa originária em condições de especial vantagem, por não lhes ser exigível nem a prova de ligação à comunidade nacional nem a prova do conhecimento suficiente da língua portuguesa.

8. Clarificando o que se escreveu acima, importa que se deixei aqui duas palavras sobre o efeito da atribuição da nacionalidade. Este aspeto releva para todos os grupos mas é especialmente importante no que se refere à al. d), relativa aos netos de nacionais portugueses, nos termos do disposto no artº 1º, 1, al. d) da Lei da Nacionalidade. Eles passam a ser “portugueses de origem”, como quaisquer outros, a começar pelos filhos de mãe ou pai português nascidos em território português.

A atribuição da nacionalidade retroage à data do nascimento e, por isso, processado que seja o registo, os filhos desses cidadãos passam a ser filhos de português de origem e, por isso mesmo, titulares de um direito subjetivo à nacionalidade originária.

Ou seja: os bisnetos de nacional português passam a poder ser portugueses de origem desde que os seus progenitores (os netos de nacional português) requeiram a atribuição da nacionalidade, à luz da nova lei.

9. Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento (al. e);

A atual Lei da Nacionalidade, quebrando uma tradição de jus soli recusa a nacionalidade portuguesa aos filhos de estrangeiros nascidos em território português.

Há cidadãos estrangeiros que nasceram em território português e que aqui residem, alguns ilegalmente.

Os filhos de qualquer estrangeiro que tenha nascido em território português e aqui resida têm direito à atribuição da nacionalidade portuguesa originária.

Identificamos os seguintes grupos:

i. Filho de pai ou mãe estrangeira que estivesse em Portugal ao serviço do respetivo Estado, antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade de 1981;

ii. Filho de mãe portuguesa e de pai estrangeiro, nascido em território português antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade de 1981;

iii. Filho de pai ou mãe estrangeiros desde que um tenha nascido em território português.

Inserem-se em todos os grupos nacionais dos novos países africanos de expressão portuguesa, cujos ascendentes não conservaram a nacionalidade portuguesa.

10. Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, se declararem que querem ser portugueses e desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos (Artº 1º,1 al.  f)

Os filhos de estrangeiro nascidos em território português podem ser portugueses de origem desde que no momento do nascimento um dos progenitores aqui resida legalmente há mais de 5 anos.

A atribuição da nacionalidade depende de declaração de vontade de serem portugueses, pelos legais representantes na menoridade ou pelo próprio na maioridade.

11. Os indivíduos nascidos no território português e que não possuam outra nacionalidade (Artº 1º,1 al. h)

A nacionalidade consiste, na definição constante do artº 2º da Convenção Europeia Sobre a Nacionalidade[7], o “vinculo jurídico ente um individuo e um Estado, não indicando, contudo, a origem étnica desse individuo”.

Não faz, assim, muito sentido falar-se de “posse” de uma nacionalidade, mesmo tomando em consideração os vários sentido do conceito jurídico de posse, sendo que o mais aproximado é o da “tomada de posse”.

Parece-nos que a interpretação mais correta do normativo do artº  é a de que são portugueses de origens os cidadãos nascidos no território nacional que  não tenham, ou por força da lei ou por vontade dos seus progenitores, outra nacionalidade.

Os filhos de nacionais brasileiros nascidos no território português não têm qualquer nacionalidade, do mesmo modo que não têm nenhuma nacionalidade os filhos de nacionais portugueses nascidos no Brasil.

Se os progenitores brasileiros não procederam ao registo (que não é obrigatório) no consulado do Brasil, os filhos nascidos em território português são portugueses de origem.

[1] Texto introduzido pelo  artº 1º da Lei Orgânica nº 9/2015, de 29 de julho

[2] Anterior alínea d)

[3] Anterior alínea e)

[4] Anterior alínea f)

[5] Texto introduzido pela Lei Orgânica nº 9/2015, de  29 de julho

[6] O Artigo 1.º alterado pelo artigo 1.º da Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade). A presente alteração é aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor. As alterações introduzidas pela presente lei em matéria de aquisição originária da nacionalidade aplicam-se também aos indivíduos nascidos no território português em data anterior à sua entrada em vigor.

Vigência: 15 Dezembro 2006

O texto anterior à Lei Orgânica nº 2/2006, de 17 de abril era o seguinte.
“1 – São portugueses de origem:

a) Os filhos de pai português ou mãe portuguesa nascidos em território português ou sob administração portuguesa, ou no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado Português;

b) Os filhos de pai português ou mãe portuguesa nascidos no estrangeiro se declararem que querem ser portugueses ou inscreverem o nascimento no registo civil português;

c) Os indivíduos nascidos em território português, filhos de estrangeiros que aqui residam com título válido de autorização de residência há, pelo menos, 6 ou 10 anos, conforme se trate, respetivamente, de cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa ou de outros países, e desde que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, se declararem que querem ser portugueses;

d) Os indivíduos nascidos em território português quando não possuam outra nacionalidade.

2 – Presumem-se nascidos em território português ou sob administração portuguesa, salvo prova em contrário, os recém-nascidos expostos naqueles territórios.”

A al. c) do nº 1 emerge do artº 1º s Lei nº 25/94, de 19 de agosto. Importante relevar que, de acordo com o artº 4º, 2 de tal lei no disposto na mesma não se aplica aos processo pendentes em 1 de novembro de 1994.

Vide o artigo 1.º «Alteração à Lei nº 37/81, de 3 de outubro» da Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29 de julho, sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro. Note-se que a citada Lei entra em vigor na data de início de vigência do diploma referido no artigo 4.º.

[7] Aprovada para ratificação pela Resolução da AR nº 19/2000, de 6 de março

Normas de execução do orçamento do Estado

Sexta-feira, Março 3rd, 2017

Decreto-Lei n.º 25/2017 – Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03106549661

FINANÇAS

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017

Notificações eletrónicas e morada digital

Sexta-feira, Março 3rd, 2017

Estatuto jurídico dos animais

Sexta-feira, Março 3rd, 2017

Lei n.º 8/2017 – Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03106549655

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro

Alteração à lei da droga

Quinta-feira, Março 2nd, 2017

Lei n.º 7/2017 – Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02106542301

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A

Testes aos guardas prisionais

Quinta-feira, Março 2nd, 2017

Lei n.º 6/2017 – Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02106542300

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece o regime jurídico da realização de testes, exames médicos e outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e de produtos análogos e procede à primeira alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro

Novo regime das responsabilidades parentais

Quinta-feira, Março 2nd, 2017

Lei n.º 5/2017 – Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02106542299

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho