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Decreto de proteção das pessoas com deficiência entra em vigor

quinta-feira, dezembro 29th, 2016

Entra em vigor o

DECRETO-LEI N.º 58/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2975217576

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público

PRESTAÇÃO DE CONTAS E EXPLICAÇÕES SOBRE UMA PROVIDÊNCIA CAUTELAR VISANDO EVITAR A VENDA DO NOVO BANCO

domingo, dezembro 18th, 2016

 

Passaram  quase dois anos e meio sobre a “resolução do BES”, um ato administrativo que qualificamos como equivalente ao assalto a um banco.

O tempo que correu é suficiente para qualificar essa medida, a um tempo,   como um desastre, uma tragédia e uma loucura.

Mais do que o ato em si, está em causa o mais terrível abalo causado ao Estado de Direito, desde a sua fundação, em 1976.

Hoje é inequívoco que estamos perante um confisco intolerável, segundo as leis de Portugal e da União Europeia.

Mas não é apenas por aí que estamos perante um atentado ao Estado de Direito.

O mais grave – e quiçá o mais importante – é o facto de os processos judiciais não avançarem e de os juízes não tomarem decisões, como se quisessem proteger os responsáveis deste desastre, desta loucura e desta tragédia.

É uma vergonha que o Ministério Público não investigue os responsáveis pelo Banco de Portugal, quando há milhares de pessoas que foram enganadas, em consequência da falta de supervisão e/ou da produção de informação falsa.

O facto de o Banco de Portugal ter sido pioneiro na aplicação da resolução bancária não justifica, de modo algum, que transforme um processo que deveria, nos ternos da lei, marchar com toda a limpidez, num processo escuro, semelhante a um assalto realizado na noite.

Não pode admitir-se que o nível de escrutínio numa sociedade comercial sujeita a uma medida administrativa de resolução seja menor do que o nível de escrutínio que ela tinha quando era governada pelos acionistas.

Essa lógica do silêncio e da escuridão é uma lógica mafiosa, absolutamente intolerável.

É muito mais censurável a postura do Banco de Portugal e dos seus mandatários, se não cumpriram – como não cumpriram – as mais elementares regras da boa gestão e da transparência do que qualquer das faltas imputadas ao Dr. Ricardo Salgado.

O Dr. Ricardo Salgado foi quem foi, por ser, como banqueiro, essencialmente, uma criatura do Banco de Portugal, do mesmo modo paradoxal que Carlos Costa, que nunca foi banqueiro na vida, foi elevado à posição de Governador, em boa parte pela influência do mesmo Ricardo Salgado.

A dois anos e meio de distância a realidade é esta:

  1. O património do BES e as empresas do GES desapareceu, sem que haja uma contabilidade do seu destino;
  2. Não há contabilidade que mereça qualquer crédito, nem do lado do BES n do lado do Novo Banco;
  3. O Novo Banco recebeu os principais ativos e passivos do BES, não se sabendo como foram contabilizados nem quais são os resultados da concretização da medida de resolução.
  4. Tudo se passa como se o BES tivesse sido alvo de um assalto e, agora, os responsáveis pelo mesmo procurassem vender os despojos.

 

 

O que é o Novo Banco?

 

O Novo Banco é um filho do Banco de Portugal e do seu governador Carlos Costa.

Tem um capital de 4.900 milhões de euros, na sua maior fatia financiado pelo Estado, o que, à partida, viola de a lei forma brutal, na medida em que o principal objetivo de uma medida de resolução deve ser o de evitar o sacrifício dos contribuintes.

É óbvio e inequívoco que a aplicação de 3.900 euros de recursos públicos no Fundo de Resolução constitui um auxilio de Estado incompatível com o mercado interno, máxime porque se destinou a destruir uma financeira, para ajudar outras, que estavam em dificuldades.

A ver pelos resultados que têm sido  anunciados pela imprensa, o capital do Novo Banco terá sido, em boa parte, destruído pelo Banco de Portugal e pelos responsáveis pela gestão do mesmo. O Fundo de Resolução não passa uma figura de palha do Banco de Portugal, um pau mandado.

Deve o acionista (direto ou oculto) suportar os prejuízos, não os podendo imputar nem aos acionistas nem aos credores do BES.

Para além do capital, com o qual não comprou nada, o Novo Banco recebeu – não se sabe ainda se de forma legal ou ilegal – ativos e  passivos do valor de dezenas de milhões de euros.

Esses ativos e passivos  constavam da contabilidade do BES, um banco sujeito a uma supervisão intrusiva do Banco de Portugal.

Não há qualquer razão para que os valores da respetiva transferência não sejam os mesmos que constam da contabilidade do BES, tomando em consideração as regras estruturantes da contabilidade mercantil.

Ou seja: se um determinado ativo ou passivo consta, de forma pacífica, na contabilidade do BES e da pessoa que com ele estiver em relação, nada permite modificar os valores, na base daquele velho preceito que nos diz que o que consta da escrita dos comerciantes faz prova dos créditos e débitos cujos são.

Isto para dizer que o  Novo Banco tem, salvo o que tenha adquirido com meios próprios, não é seu. E, se o não pagou, deve-o onde o foi buscar e pelo valor da escrita dessa entidade: o BES.

O património do BES era a garantia geral das suas obrigações e presumia-se propriedade (indireta) dos seus acionistas.

Portanto, há uma coisa que é clara: ou os ativos que passaram do BES para o Novo Banco estão inscritos na respetiva contabilidade com um correlativo passivo, do valor constante do ativo, porque o Novo Banco nada pagou, ou estamos, para além do mais, perante uma situação de enriquecimento sem causa.

O que está a acontecer, ao que parece é que querem vender o Novo Banco com o património e os direitos de crédito que lhe foram transmitidos e que ele não pagou a ninguém.

Não pode ser, porque há milhares de acionistas e outros investidores para quem o produto roubo é uma garantia.

De que vale a perspetiva de ganhar na Justiça se, enquanto duram os processos, desaparecer tudo?

 

O risco de perda de todas as garantias

 

Perante as notícias que têm vindo a público, entendemos que há um risco efetivo de perda da garantia geral das obrigações, de que são titulares os acionistas e os demais investidores do BES com a venda do Novo Banco.

Essa venda que se prepara será feita, com todos os ativos que para ele foram transferidos, a nosso ver de forma ilegal, pelo Banco de Portugal, sem que haja qualquer pagamento ao Banco Espírito Santo S.A., agora em liquidação, sonegando-se, por tal via, valores que tinham que estar afetos à garantia das obrigações do BES.

Segundo o artº 601º do Código Civil Português “pelo cumprimento da obrigação respondem todos os bens do devedor suscetíveis de penhora, sem prejuízo dos regimes especialmente estabelecidos em consequência da separação de patrimónios.”

O mesmo Código, que é uma pedras angulares do nosso sistema jurídico, dispõe, outrossim, em vários dispositivos, sobre  a transmissão de direitos e obrigações e sobre a gestão de negócios.

Um dos mais chocantes erros da medida de resolução aplicada ao Banco Espírito Santo S.A.  reside no facto de ela ter sido conduzida de forma selvagem, sem o mínimo respeito pelas leis e por princípios que, há muitos anos, marcam a organização empresarial como são os da contabilidade.

O Banco de Portugal deveria ter determinado, um a um, verba a verba, quais os ativos e passivos que deveriam ser transferidos para o banco de transição. E não o fez…

O artº 145º-G do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras era muito claro, na data da medida de resolução:

 

“1 – O Banco de Portugal pode determinar a transferência, parcial ou total, de ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão de uma instituição de crédito para um ou mais bancos de transição para o efeito constituídos, com o objetivo de permitir a sua posterior alienação a outra instituição autorizada a desenvolver a atividade em causa.

2 – O Banco de Portugal pode ainda determinar a transferência, parcial ou total, dos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão de duas ou mais instituições de crédito incluídas no mesmo grupo para um ou mais bancos de transição, com a mesma finalidade prevista no número anterior.

 

O texto constante da alteração operada pela Lei n.º 23-A/2015, de 27 de março, contém algumas, pequenas, diferenças, que não alteram, porém, o sentido da versão anterior:

 

“1 – O Banco de Portugal pode determinar a transferência parcial ou total de direitos e obrigações de uma instituição de crédito, que constituam ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão, e a transferência da titularidade das ações ou de outros títulos representativos do seu capital social para instituições de transição para o efeito constituídas, com o objetivo de permitir a sua posterior alienação.

2 – O Banco de Portugal pode ainda determinar a transferência parcial ou total de direitos e obrigações de duas ou mais instituições de crédito incluídas no mesmo grupo e a transferência da titularidade de ações ou de outros títulos representativos do capital social de instituições de crédito incluídas no mesmo grupo para instituições de transição, com a mesma finalidade prevista no número anterior.

 

Parecem-nos evidentes duas preocupações, tanto na lei portuguesa nas suas diversas versões, como nas diretivas que influenciaram as mudanças: a de assegurar a continuação da atividade bancária e a de garantir que os acionistas e os credores não receberão menos do que receberiam se o banco resolvido fosse liquidado.

Da análise da legislação que regula a resolução bancária resultam, ainda, duas outras conclusões que nos parecem perentórias.

Em primeiro lugar, não é o Banco de Portugal quem procede à transferência dos ativos, passivos e elementos extrapatrimoniais para o banco de transição. O BdP pode apenas “determinar a transferência”.

Em segundo lugar, o banco de transição não pode ser vendido; a alienação prevista no artº 145º-G, nº 1 é dos “direitos e obrigações de uma instituição de crédito, que constituam ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão” bem como “da titularidade das ações ou de outros títulos representativos do seu capital social”.

Estes direitos e obrigações devem ser alienados pelo banco de transição a outra instituição autorizada a desenvolver a atividade em causa.

Nem faria sentido que fosse de outro modo, uma vez que o banco de transição nada pagou pelos ativos que recebeu e nada recebeu pelos passivos do banco resolvido que assumiu, pelo que, depois de preservada a atividade, tem, necessariamente que fazer contas.

O banco de transição não pode ser vendido com os valores alheios que não lhe pertencem.

Claro que, antes de tudo isto, há um outro problema, tão simples como delicado: o da competência para a transmissão dos ativos e passivos e para o seu processamento.

Parece-nos que a competência do Banco de Portugal não é uma competência executiva, mas uma competência meramente reguladora.

O Banco de Portugal pode “determinar a transferência parcial ou total de direitos e obrigações de uma instituição de crédito, que constituam ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão, e a transferência da titularidade das ações ou de outros títulos representativos do seu capital social para instituições de transição”, mas não pode realizar, concretizar, efetivar essa transferência.

A operação da transferência efetiva de ativos e passivos é da competência das respetivas administrações e está sujeita, em toda a plenitude, às pertinentes normas contabilísticas e a lançamentos gémeos nas contas do banco resolvido e do banco de transição e, por outro lado aos princípios que regem o exercício da administração nas sociedades comerciais.

É por demais óbvio que os administradores do BES respondem, civil e criminalmente, pela dissipação do património que tenham operado, com violação das regras que regem a sua atividade. Essa é uma ação que falta propor…

O artº 29º do Código Comercial continua a determinar que “todo o comerciante é obrigado a ter escrituração mercantil efetuada de acordo com a lei.”

O artº 44º do mesmo Código Comercial determina o seguinte:

“Os livros de escrituração comercial podem ser admitidos em juízo a fazer prova entre comerciantes, em factos do seu comércio, nos termos seguintes:

1.º Os assentos lançados nos livros de comércio, ainda quando não regularmente arrumados, provam contra os comerciantes, cujos são; mas os litigantes, que tais assentos quiserem ajudar-se, devem aceitar igualmente os que lhes forem prejudiciais;

2.º Os assentos lançados em livros de comércio, regularmente arrumados, fazem prova em favor dos seus respetivos proprietários, não apresentando o outro litigante assentos opostos em livros arrumados nos mesmos termos ou prova em contrário;

3.º Quando da combinação dos livros mercantis de um e de outro litigante, regularmente arrumados, resultar prova contraditória, o tribunal decidirá a questão pelo merecimento de quaisquer provas do processo;

4.º Se entre os assentos dos livros de um e de outro comerciante houver discrepância, achando-se os de um regularmente arrumados e os do outro não, aqueles farão fé contra estes, salva a demonstração do contrário por meio de outras provas em direito admissíveis.

  • único.Se um comerciante não tiver livros de escrituração, ou recusar apresentá-los, farão fé contra ele os do outro litigante, devidamente arrumados, exceto sendo a falta dos livros devida a caso de força maior, e ficando sempre salva a prova contra os assentos exibidos pelos meios admissíveis em juízo.

 

A simples leitura destes normativos obriga-nos  a concluir que nunca seria  admissível a venda do Novo Banco sem se verificarem as contas das transmissões alegadamente processadas ao abrigo do artº 145º-G do RGICSF.

E a realidade é que os do Novo Banco ficaram com o património do BES, nunca prestaram contas a ninguém e se preparam para vender o banco em condições que levarão a que todos os valores que lhe foram transmitidos tenham sido como que confiscados, sem nenhuma contrapartida.

 

O que fizemos/o que processamos

 

A problemática da ilegalidade da medida de resolução aplicada ao BES foi suscitada no Processo nº 2607/14.0BELSB, da 2ª Unidade Orgânica  e no Processo nº 883/16.2BELSB, da 3ª Unidade Orgânica ambas do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.

No primeiro, impugnaram-se as medidas adotadas pelo Banco de Portugal a 3 de agosto de 2014. No segundo, impugnaram-se as medidas adotadas pelo Banco de Portugal a 29 de dezembro de 2015.

Para além dos autores iniciais, têm vindo a “juntar-se” a estes processos outras pessoas lesadas pela resolução do BES, recorrendo-se à figura processual da intervenção.[1]

Porque passaram os prazos para a propositura de ações que tenham como objeto a declaração de nulidade ou anulação das deliberações do Banco de Portugal, a única hipótese que os lesados que tenham idênticos interesses têm para a defesa dos seus direitos é intervirem na ações pendentes, através dos seus advogados ou dos advogados já constituídos.

 

Em julho de 2015, instauramos do Tribunal da Comarca de Lisboa, secção de comércio, uma providência cautelar de arresto (Processo nº 21331/15.0T8LSB)  em que se peticionava o arresto, nomeadamente,  de todos os bens e direitos que foram dos Banco Espírito Santo S.A. e que o Banco de Portugal mandou transferir para o Novo Banco S.A. sem que disso houvesse qualquer contrapartida e sem que até hoje se conheçam as contas.

O tribunal da primeira instância declarou-se incompetente, razão pela qual recorremos para o Tribunal da Relação de Lisboa, que confirmou a decisão.

 

Em coerência com a análise que vimos desenvolvendo desde a primeira hora, instauramos duas ações judiciais de inquérito a sociedades comerciais:

– Uma contra o Banco Espírito Santo S.A. e o Novo Banco S.A. visando o exame nas respetivas escritas e o apuramento dos movimentos que foram contabilizados em consequência da medida de resolução aplicada ao BES, ação que corre sob o nº 1360/14.1T8LSB no Tribunal da Comarca de Lisboa, Secção de Comércio.

– Uma segunda ação de inquérito judicial foi proposta contra o Banco Espírito Santo, S.A. com fundamento na apresentação de contas do exercício de 2014 (Processo nº 23958/15.0T8LSB).

O pedido deduzido no primeiro processo de inquérito judicial foi indeferido liminarmente com fundamento na inexistência de falta de informação do BES aos acionistas e no facto de os acionistas do BES não serem acionistas do Novo Banco.

Interpusemos recurso, que está pendente.

A segunda ação foi contestada, mas ainda não há decisão.

O BES entrou, entretanto em liquidação sem que tenha apresentado contas aos seus acionistas.

Impugnamos o despacho que ordenou o  prosseguimento do processo de liquidação, por entendermos que é nulo todo o processado por falta de patrocínio por advogado, uma vez que o Banco de Portugal se fez representar por uma solicitadora, não tendo corrigido o processado.

No que se refere a procedimentos criminais, apresentamos uma queixa, antes de ter passado o prazo de seis meses sobre a medida de resolução, a qual foi autuada sob o nº 476/15.1TDLSB no DIAP de Lisboa.

Pode ser importante que os clientes e outros se constituam assistentes.

Para além dos nossos próprios procedimentos, acompanhamos os procedimentos de terceiros, podendo vir a justificar-se que apresentemos requerimentos de intervenção nesses processos.

 

Processos individuais

 

Para além dessas ações coletivas, patrocinamos algumas centenas de clientes em ações individuais que que arguimos vícios relativos à relação bancária e peticionamos o pagamento de indemnizações, geralmente com fundamento na violação de normas legais.

Muitas dessas ações fundam-se na inexistência de contratos de intermediação financeira e no engano sobre a qualidade dos produtos financeiros.

Milhares de pessoas foram enganadas pelos funcionários do Banco Espírito Santo que lhes “venderam”  ações de sociedades de offshore e obrigações de sociedades estrangeiras como se fossem depósitos a prazo.

A generalidade destas ações foi proposta contra o Banco Espírito Santo S.A., o Novo Banco S.A. e o Fundo de Resolução.

O Banco Espírito Santo S.A. está num processo de liquidação, cujo despacho inicial impugnamos, como atrás referimos.

O Novo Banco S.A. está para ser vendido, ao que parece por valor vil.

O Fundo de Resolução, que é controlado pelo Banco de Portugal e é o único acionista do Novo Banco S.A. ocupa a posição de depositário principal das responsabilidades emergentes da medida de resolução, pois que é a ele que terão que ser assacadas as responsabilidades pela delapidação do património que foi entregue a uma sociedade de que é o único dono.

Certo é, porém, que sem prejuízo do que vier a ser decidido nas ações individuais, é de elementar prudência que os que são autores destas participem nas referidas ações coletivas, atenta a estratégia de esvaziamento dos atuais réus, por força da liquidação do BES e da tentativa de venda do Novo Banco.

 

 

A providência cautelar para a venda do Novo Banco

 

Atenta a argumentação em que assentam os pedidos formulados  na ação administrativa em que impugnamos a medida de resolução faz todo os sentido pedir ao Tribunal que proíba a venda do Novo Banco, pois que, se tal venda for concretizada, os acionistas e os credores do Banco Espírito Santo S.A. perdem tudo, incluindo o direito de exigir contas claras e de responsabilizar quem violou os seus direitos.

O artº 2º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos é perentório:

O princípio da tutela jurisdicional efetiva compreende o direito de obter, em prazo razoável, e mediante um processo equitativo, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, cada pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar e de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão.”

 

Se for vendido o Novo Banco, não haverá como cumprir uma sentença que julgue a ação procedente e declare a nulidade ou anule a medida de resolução.

É, por isso, absolutamente pertinente, tendo em consideração o que foi alegado na petição inicial da ação administrativa, pedir ao tribunal, no quadro de uma providência cautelar, que proíba a venda do Novo Banco até que transite em julgado sentença proferida nesta ação.

Esta providência cautelar é tanto mais pertinente quanto é certo que a imprensa anuncia a constituição de um fundo público para ressarcir os prejuízos causados a alguns investidores do BES, por via de ações de responsabilidade civil, a propor contra os responsáveis, com exclusão dos responsável pela resolução.

É por demais óbvio que, não tendo sido respeitadas as leis nem as boas regras da contabilidade será extremamente difícil responsabilizar quem quer que seja se o banco for vendido, como se anuncia, a um qualquer fundo estrangeiro.

Para além disso, não faz nenhum sentido que o Novo Banco – cujo património não foi pago ao Banco Espírito Santo – seja vendido por preço vil, como por aí se anuncia, sem sequer se dar oportunidade aos acionistas e aos credores de serem ressarcidos com ações a emitir, que permitissem que eles continuassem a ser os donos do banco.

Há duas normas do Regime Geral da Instituições de Créditos e Sociedades Financeiras, que exigem um cumprimento escrupuloso por parte de todas as entidades envolvidas.

 

Citamos:

 

Artigo 145.º-C Finalidades das medidas de resolução

1 – Na aplicação de medidas de resolução, o Banco de Portugal prossegue as seguintes finalidades:

  1. a) Assegurar a continuidade da prestação dos serviços financeiros essenciais para a economia;
  2. b) Prevenir a ocorrência de consequências graves para a estabilidade financeira, nomeadamente prevenindo o contágio entre entidades, incluindo às infraestruturas de mercado, e mantendo a disciplina no mercado;
  3. c) Salvaguardar os interesses dos contribuintes e do erário público, minimizando o recurso a apoio financeiro público extraordinário;
  4. d) Proteger os depositantes cujos depósitos sejam garantidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos e os investidores cujos créditos sejam cobertos pelo Sistema de Indemnização aos Investidores;
  5. e) Proteger os fundos e os ativos detidos pelas instituições de crédito em nome e por conta dos seus clientes e a prestação dos serviços de investimento relacionados.

2 – O Banco de Portugal determina as medidas de resolução que melhor permitam atingir as finalidades previstas no número anterior, cuja relevância deve ser apreciada à luz da natureza e circunstâncias do caso concreto.

 

 

Artigo 145.º-D Princípios orientadores da aplicação de medidas de resolução

1 – Na aplicação de medidas de resolução, para prossecução das finalidades previstas no artigo anterior:

  1. a) Os acionistas da instituição de crédito objeto de resolução suportam prioritariamente os prejuízos da instituição em causa;
  2. b) Os credores da instituição de crédito objeto de resolução suportam de seguida, e em condições equitativas, os prejuízos da instituição em causa, de acordo com a graduação dos seus créditos;
  3. c) Nenhum acionista ou credor da instituição de crédito objeto de resolução pode suportar um prejuízo superior ao que suportaria caso essa instituição tivesse entrado em liquidação;
  4. d) Os depositantes não suportam prejuízos relativamente aos depósitos garantidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos nos termos do disposto no artigo 166.º Os custos da aplicação das medidas de resolução e o montante do apoio financeiro necessário à sua aplicação devem ser proporcionais e adequados à prossecução das finalidades de tais medidas, devendo o Banco de Portugal procurar minimizar aquele montante e evitar a perda de valor para além da que se revele necessária.

2 – As decisões e as medidas tomadas pelo Banco de Portugal no âmbito do presente capítulo devem ser aplicadas tempestivamente e, quando necessário, com a urgência devida, sendo que, sempre que sejam suscetíveis de ter impacto em algum Estado membro da União Europeia, estas devem:

  1. a) Ser tomadas de forma transparente, eficiente e coordenada entre as várias autoridades intervenientes;
  2. b) Ter em conta, designadamente, o seu impacto sobre a estabilidade financeira, os recursos orçamentais, o fundo de resolução, o sistema de garantia de depósitos ou o sistema de indemnização dos investidores dos Estados membros em que as empresas-mãe na União Europeia, filiais ou sucursais significativas da instituição de crédito objeto dessas decisões ou medidas estejam estabelecidas; e
  3. c) Garantir um tratamento equitativo dos interesses dos diferentes Estados membros da União Europeia em causa, evitando, nomeadamente, uma repartição injusta dos encargos.

3 – Na aplicação de medidas de resolução a instituições de crédito que sejam filiais de um grupo, o Banco de Portugal procura minimizar o impacto nas restantes entidades do grupo e no grupo no seu todo, bem como os efeitos adversos para a estabilidade financeira na União Europeia, nos seus Estados membros e, em particular, naqueles em que o grupo opera.

 

 

A venda do Novo Banco nos termos em que vem sendo anunciada – por uma tuta e meia e sem que, previamente se façam contas com os acionistas e os credores do BES – viola, de forma brutal estes preceitos e acarretará, para além de enormes prejuízos aos investidores e ao Estado, prejuízos elevadíssimos para os contribuintes.

O Banco de Portugal tem que prestar contas pelo que fez. E isso não é possível, em termos rigorosos, se for alienado o Novo Banco.

Por tudo isso entendemos que é viável e que se justifica a instauração desta providência cautelar.

 

Proteger os direitos de todos os que não cabem debaixo do guarda chuva do papel  comercial  

 

Segundo os jornais, está montado um “esquema”, que será financiado pelo Estado, para “garantir o pagamento” de 100% dos valores investidos em papel comercial transacionado aos balcões do BES.

O modelo anunciado assenta na constituição de um fundo, que será financiado diretamente ou indiretamente pelo Estado, o qual pagará aos investidores 75% do investimento e proporá ações de responsabilidade civil, não se sabe bem contra quem, visando a condenação dos réus, no  pagamento de indemnizações cujos valores tapariam o buraco.

Estamos perante um quadro absolutamente irrealista, pois que é cada vez mais claro que os responsáveis pelo desastre são o Banco de Portugal e o Estado.

Mas, aceitando-se o mecanismo, é inquestionável que ele não poderá deixar abranger todos os credores que estejam em igualdade de condições, especialmente os credores não subordinados.

Se o fundamento essencial do ressarcimento que por aí se desenha é um direito litigioso, mais se justifica esta providência visando proibir a venda do Novo Banco.

 

Algumas questões processuais

 

A providência cautelar que estamos a preparar correrá por apenso à ação com o nº  2607/14.0BELSB, da 2ª Unidade Orgânica  do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa.

Podem ser requerentes da providência cautelar os que forem autores daquela ação, sejam como autores originários seja como intervenientes principais.

Muitos dos nossos clientes, especialmente os que propuseram ações individuais, não participam nesta ação coletiva, em que se ataca a medida de resolução ela mesma nem na segunda ação coletiva (883/16.2BELSB, da 3ª Unidade Orgânica) em que se atacam as medidas adotadas a 29 de dezembro de 2016.

Essas pessoas não podem participar na providência cautelar.

Mas tanto essas, como quaisquer outras podem vir a participar, tanto nas ações como na providência cautelar, por via do instituto da intervenção principal.

Perguntar-nos-ão qual é o interesse disso.

Segundo as últimas noticias, tudo vem sendo desenhado para encontrar uma solução que assenta, essencialmente, na negociação de direitos litigiosos.

Em termos simplistas, o fundo pagará o que for negociado a quem lhe transmitir os seus direitos em processos judiciais.

Parece-nos evidente que, com este novo quadro – está longe de ser um quadro pacífico – quem não for autor em ações tão importantes como estas (porque registadas no registo comercial do Novo Banco) não poderá obter quaisquer contrapartidas em negociações que possam ser desenvolvidas com vista à desistência das ações.

Por isso, aconselhamos vivamente os que não são autores naquelas ações a participarem nos requerimentos de intervenção principal que temos em aberto e na providência cautelar que vamos instaurar.

 

Preparação para negociações

 

Nunca participamos em quaisquer negociações porque nunca fomos para tanto convidados.

Mas estamos abertos à construção de uma solução negociada, nomeadamente a transigir nas ações propostas contra o Banco de Portugal, desde que os nossos clientes sejam ressarcidos em termos semelhantes aos que estão a ser anunciados para os do papel comercial, ou seja: 75% no imediato e 25% no futuro.

Para tanto, na perspetiva de que nos venham a contactar para “resolver o assunto”, temos que nos preparar.

A curtíssimo prazo receberão uma mensagem para preencher um formulário de confirmação de dados.

 

      

Medidas imediatas

 

  1. Os clientes que participam nas ações coletivas, como autores iniciais ou como intervenientes principais não têm que fazer nada;
  2. Estes clientes serão requerentes da providência cautelar, sem nenhum custo adicional;
  3. Os clientes que não participam nas ações coletivas mas que são autores, apenas, de ações individuais podem
    1. Participar nas ações coletivas por via de intervenção principal;
    2. Participar na providência cautelar;
    3. Associar-se ao procedimento criminal pendente
  4. O que se contém no ponto 3 é válido para os clientes que se limitaram a reclama créditos.
  5. Se pretenderem participar nestas ações terão que cumprir as mesmas condições que os originários.

 

Para mais esclarecimentos contactem-nos

 

 

São Paulo, 18 de dezembro de 2016

 

 

Miguel Reis

 

Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados

[1] Código de Processo Civil

Artº 311º Intervenção de litisconsorte

Estando pendente causa entre duas ou mais pessoas, pode nela intervir como parte principal aquele que, em relação ao seu objeto, tiver um interesse igual ao do autor ou do réu, nos termos dos artigos 32.º, 33.º e 34.º.

Artigo 312.º Posição do interveniente

O interveniente principal faz valer um direito próprio, paralelo ao do autor ou do réu, apresentando o seu próprio articulado ou aderindo aos apresentados pela parte com quem se associa.

 

Mod 53 e instruções de preenchimento

domingo, dezembro 4th, 2016

PORTARIA N.º 302-E/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 231/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-12-02105292161

Finanças

Aprova a declaração modelo 53 e respetivas instruções de preenchimento, anexas à presente portaria e que dela fazem parte integrante, para efeitos do disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio

Combate á evasão fiscal: jurisdições participantes

domingo, dezembro 4th, 2016

PORTARIA N.º 302-D/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 231/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-12-02105292160

Finanças

Estabelece as listas das jurisdições participantes, prevista no n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro

Comunicações dos bancos á Administração Tributária

domingo, dezembro 4th, 2016

PORTARIA N.º 302-C/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 231/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-12-02105292159

Finanças

Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio

Combate á evasão fiscal

domingo, dezembro 4th, 2016

PORTARIA N.º 302-B/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 231/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-12-02105292158

Finanças

Aprova as listas de instituições financeiras não reportantes e de contas financeiras excluídas a que se refere o artigo 4.º-F do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio

Cooperação com os Estados Unidos para perseguir a evasão fiscal

domingo, dezembro 4th, 2016

PORTARIA N.º 302-A/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 231/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-12-02105292157

Finanças

Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas nas alíneas b) e c) do artigo 17.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro

Alterada a estrutura do SAF-T

domingo, dezembro 4th, 2016

PORTARIA N.º 302/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 231/2016, SÉRIE I DE 2016-12-02105292113

Finanças

Altera a estrutura de dados do ficheiro a que se refere a Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, e cria as taxonomias a utilizar no preenchimento do ficheiro SAF-T (PT)

Mérito militar

domingo, dezembro 4th, 2016

PORTARIA N.º 301/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 230/2016, SÉRIE I DE 2016-11-30105277062

Defesa Nacional

Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas

Orientações para a internacionalização da universidade portuguesa

domingo, dezembro 4th, 2016

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 78/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 230/2016, SÉRIE I DE 2016-11-30105277060

Presidência do Conselho de Ministros

Define um conjunto de orientações gerais para a articulação da política de internacionalização do ensino superior e da ciência e tecnologia com as demais políticas públicas de internacionalização

Novo regime dos serviços remunerados da GNR e PSP (gratificados)

domingo, dezembro 4th, 2016

PORTARIA N.º 298/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 229/2016, SÉRIE I DE 2016-11-29105277041

Finanças e Administração Interna

Regula o regime dos serviços remunerados, designadamente a sua requisição, autorização, duração, organização e modos de pagamento, bem como os valores devidos pela prestação desses serviços remunerados pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP

Cibercrime

domingo, dezembro 4th, 2016

DECRETO-LEI N.º 81/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 228/2016, SÉRIE I DE 2016-11-28105264095

Justiça

Cria a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica

Registo individual do condutor

domingo, dezembro 4th, 2016

DECRETO-LEI N.º 80/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 228/2016, SÉRIE I DE 2016-11-28105264094

Administração Interna

Altera o registo individual do condutor