Archive for agosto, 2016

Perda de benefício recebido enquanto casado

quarta-feira, agosto 31st, 2016

Citamos:

Lexpoint

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a compra de um imóvel por um casal casado no regime da separação de bens, com vista à habitação própria e permanente do agregado familiar, cujos custos tenham sido integralmente suportados pelo marido, constitui um benefício concedido à mulher em consideração do estado de casados, sendo lícito que aquele, após o divórcio, lhe exija o pagamento de metade das despesas tidas com essa aquisição.

 

Planos de financiamento e de capital de instituições de crédito

quarta-feira, agosto 31st, 2016

Citamos:

Lexpoint

 

O Banco de Portugal (BdP) definiu o enquadramento para a realização dos planos de financiamento e de capital, consideradas ferramentas importantes para a função de supervisão prudencial e de avaliação dos riscos para a estabilidade financeira.

A Instrução entrou em vigor a 16 de agosto, sendo que o primeiro reporte de informação ao abrigo destas regras deve ser feito com referência a 31 de dezembro de 2015.

Estão abrangidas pela realização dos planos de financiamento e de capital as seguintes entidades instituições de crédito habilitadas a receber depósitos, sejam ou não responsáveis pela prestação da informação em base consolidada ao BdP, com ativo acima de certo valor, e as sucursais com sede num país UE ou não UE. O BdP poderá determinar a aplicação da Instrução a uma ou mais entidades além das referidas, com base numa análise caso a caso.

As entidades abrangidas pelo regime são informadas atempadamente pelo banco central nacional, tendo que enviar os respetivos planos de financiamento e de capital até 15 de setembro do mesmo ano.

Com referência ao final de cada ano, as entidades abrangidas devem enviar ao BdP os respetivos planos de financiamento e capital, nos seguintes termos:

  • em base consolidada: instituições de crédito habilitadas a receber depósitos responsáveis pela prestação da informação em base consolidada ao BdP, cujo total do ativo consolidado do g rupo supervisionado a que pertencem exceda os 100 milhões de euros durante três trimestres consecutivos;
  • em base individual: as instituições de crédito habilitadas a receber depósitos não sujeitas à supervisão em base consolidada ao BdP, cujo total do ativo individual exceda os 100 milhões de euros durante três trimestres consecutivos;
  • referentes à atividade desenvolvida em Portugal: as sucursais de instituições de crédito habilitadas a receber depósitos, com sede num país não pertencente à União Europeia (UE), cujo total do ativo em Portugal exceda os 100 milhões de euros durante três trimestres consecutivos;
  • referentes à atividade desenvolvida em Portugal: as sucursais de instituições de crédito habilitadas a receber depósitos, com sede num Estado-membro da UE, cujo total do ativo em Portugal exceda os 1.500 milhões deeuros durante três trimestres consecutivos.

Os planos de financiamento e de capital com referência a 31 de dezembro devem ser enviados ao BdP até 15 de março do ano seguinte a que respeitam.

Adicionalmente, o Banco de Portugal pode solicitar o envio de:
– planos de financiamento e de capital com referência a 30 de junho, atendendo, nomeadamente, à dimensão, importância sistémica, natureza e nível de complexidade dessas entidades;
– planos de financiamento e de capital numa base casuística sempre que a situação económico-financeira e/ou a estratégia de negócio da entidade se altere de forma significativa, com previsível impacto nas projeções futuras.

Nestes casos as instituições abrangidas são informadas pelo BdP tendo que enviar os planos de financiamento e de capital no prazo que o BdP definir para o efeito.

Reporte dos planos de financiamento e de capital

Assim, o BdP identifica os instrumentos que possam ser usados para impedir a materialização desses riscos e/ou mitigar o impacto dos mesmos sobre a estabilidade financeira, através de um reporte padronizado de informação com caráter periódico, tendo por base um conjunto de modelos de reporte.

Os elementos informativos previstos devem ser enviados ao BdP em formato eletrónico através do serviço de transferência de ficheiros dos reportes macroprudenciais do sistema Bpnet.

Os modelos de reporte dos planos de financiamento e de capital, descrição do cenário macroeconómico e financeiro e outras orientações necessárias à realização do exercício e
prestação da informação são divulgados pelo Banco de Portugal através de Carta Circular.

No entanto, as instituições podem enviar ao BdP um reporte adicional de acordo com um cenário macroeconómico e financeiro próprio, que deve ser especificado em detalhe.

Os planos de financiamento e de capital a enviar devem ser acompanhados de um relatório de natureza qualitativa, cujos moldes são também definidos pela Carta Circular, bem como por uma declaração do órgão de administração atestando o seu acordo ao conteúdo da informação reportada.

Referências 
Instrução n.º 10/2016, BO n.º 8, de 16.08.2016
Instrução n.º 18/2015, BO n.º 1, de 15.01.2016
Instrução n.º 5/2016, BO n.º 4, de 15.04.2016

Cabo Verde adere a certidão multilingue

tera-feira, agosto 30th, 2016

AVISO N.º 99/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 166/2016, SÉRIE I DE 2016-08-3075222048

Negócios Estrangeiros

A República de Cabo Verde depositou junto do Conselho Federal suíço no dia 17 de setembro de 2015 um instrumento de adesão à Convenção Relativa à Emissão de Extratos Multilingues de Atos do Estado Civil (Convenção CIEC n.º 16), assinada em Viena a 8 de setembro de 1976

Bélgica suscita reservas á adesão do Tajiquistão à Convenção da Apostilha

tera-feira, agosto 30th, 2016

AVISO N.º 98/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 166/2016, SÉRIE I DE 2016-08-3075222047

Negócios Estrangeiros

O Reino da Bélgica levanta uma objeção à adesão da República do Tajiquistão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

Floresta

segunda-feira, agosto 29th, 2016

PORTARIA N.º 233/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2975217577

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3 «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4 «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

Atendimento prioritário a incapazes e outros

segunda-feira, agosto 29th, 2016

DECRETO-LEI N.º 58/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2975217576

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público

Doutorados

segunda-feira, agosto 29th, 2016

DECRETO-LEI N.º 57/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2975216474

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento

Seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica

segunda-feira, agosto 29th, 2016

PORTARIA N.º 231/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2975216472

Finanças, Economia e Ambiente

Estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica, e revoga a Portaria n.º 173/2011, de 28 de abril

Objeções da Austria e da Alemanha à adesão do Tajiquistão à convenção da apostilha

segunda-feira, agosto 29th, 2016

 

AVISO N.º 96/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2975216469

Negócios Estrangeiros

A República da Áustria levanta uma objeção à adesão da República do Tajiquistão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

AVISO N.º 97/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2975216470

Negócios Estrangeiros

A República Federal da Alemanha levanta uma objeção à adesão da República do Tajiquistão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

Apoios à agricultura

sexta-feira, agosto 26th, 2016

PORTARIA N.º 229/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 164/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2675212781

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Estabelece o regime de aplicação das operações n.os 3.4.1, «Desenvolvimento do regadio eficiente», e 3.4.3, «Drenagem e estruturação fundiária», inseridas na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

Ambiente

sexta-feira, agosto 26th, 2016

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 46/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 164/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2675212779

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Estratégia Nacional para o Ar (ENAR 2020) destinada a melhorar a qualidade do ar para a proteção da saúde humana, da qualidade de vida dos cidadãos e da preservação dos ecossistemas

DECRETO-LEI N.º 55/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 164/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2675212780

Ambiente

Define a missão e atribuições da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., nos domínios do litoral, da proteção costeira, das alterações climáticas e da proteção do ar, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março

Regime jurídico do referendo

sexta-feira, agosto 26th, 2016

LEI ORGÂNICA N.º 1/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 164/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2675212777

Assembleia da República

Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), e à quinta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), reduzindo o número de assinaturas necessárias para desencadear iniciativas legislativas e referendárias por cidadãos eleitores

Movimento diplomático

sexta-feira, agosto 26th, 2016

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 63/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 164/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2675171273

Presidência da República

Nomeia o embaixador João Maria Rebelo de Andrade Cabral para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo, com efeitos a partir de 31 de agosto de 2016

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 64/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 164/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2675171274

Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Carlos Manuel Folhadela de Macedo Oliveira para o cargo de Embaixador de Portugal em Argel, com efeitos a partir de 15 de agosto de 2016

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 65/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 164/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2675212775

Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Manuel da Silva Lopes para o cargo de Embaixador de Portugal em Zagreb

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 66/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 164/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2675212776

Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Afonso Henriques Abreu de Azeredo Malheiro como Embaixador de Portugal não residente no Djibouti

Arrendamento apoiado

quarta-feira, agosto 24th, 2016

LEI N.º 32/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 162/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2475194327

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio»

Apresentação de desempregados

quarta-feira, agosto 24th, 2016

LEI N.º 34/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 162/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2475194329

Assembleia da República

Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem)

Televisão digital terrestre

quarta-feira, agosto 24th, 2016

LEI N.º 33/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 162/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2475194328

Assembleia da República

Alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT), garantindo as condições técnicas adequadas e o controlo do preço

Novo regime do arrendamento apoiado

quarta-feira, agosto 24th, 2016

LEI N.º 32/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 162/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2475194327

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio»

Terrorismo

tera-feira, agosto 23rd, 2016

DECRETO REGULAMENTAR N.º 2/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2375171222

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo

Titularidade dos recursos hídricos

tera-feira, agosto 23rd, 2016

LEI N.º 31/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2375171221

Assembleia da República

Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos

Bens culturais desviados

tera-feira, agosto 23rd, 2016

LEI N.º 30/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2375171220

Assembleia da República

Regime da restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado membro da União Europeia (transpõe a Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014)

Agricultura familiar nos Açores e Madeira

tera-feira, agosto 23rd, 2016

LEI N.º 29/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2375171219

Assembleia da República

Regime de apoio à agricultura familiar nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Trabalho forçado

tera-feira, agosto 23rd, 2016

Direitos dos animais errantes

tera-feira, agosto 23rd, 2016

LEI N.º 27/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2375171217

Assembleia da República

Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população

Taxas do IVV

segunda-feira, agosto 22nd, 2016

PORTARIA N.º 225/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2275180121

Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Estabelece os montantes, o modo de cobrança e as condições de aplicação dos procedimentos administrativos para gestão e controlo do potencial vitícola

Isenção de impostos sobre patentes

segunda-feira, agosto 22nd, 2016

DECRETO-LEI N.º 47/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2275180120

Finanças

No uso da autorização concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 140.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o regime de isenção parcial para os rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial previsto no artigo 50.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, de modo a garantir que os benefícios fiscais atribuídos apenas abranjam rendimentos relativos a atividades de investigação e desenvolvimento do próprio sujeito passivo beneficiário

ADT com a Costa do Marfim

segunda-feira, agosto 22nd, 2016

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 192/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2275180116

Assembleia da República

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 17 de março de 2015

Acesso à informação administrativa e reutilização de documentos

segunda-feira, agosto 22nd, 2016

LEI N.º 26/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2275180115

Assembleia da República

Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro

Procriação medicamente assistida em Portugal

segunda-feira, agosto 22nd, 2016

LEI N.º 25/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2275180114

Assembleia da República

Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

Imposto sobre combustíveis

segunda-feira, agosto 22nd, 2016

LEI N.º 24/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2275180113

Assembleia da República

Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho

ADT com a Costa do Marfim

segunda-feira, agosto 22nd, 2016

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 61/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2275180111

Presidência da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 17 de março de 2015