Archive for junho, 2016

Portugal advises their citizens in UK

terÁa-feira, junho 28th, 2016

Citation:

The Times of India

Panaji: Portugal‘s secretary of state for communities Jose Luis Carneiro has advised Portuguese nationals, including those of Goan origin in the UK to obtain a permanent residence card and also seek dual nationality to ensure that all their rights are protected.

He appealed to the Portuguese who have worked in the UK for more than five years and have their families there too, who haven’t registered at the consulates in London and Manchester and those who haven’t registered as citizens with permanent residence in the UK. Many didn’t register properly and depended instead on EUrules that defended them.

There is no change in the status of Portuguese living in the UK despite the Brexit vote, as European laws will continue to prevail during the period of negotiation between UK and EU.

“It will take two years for the transition to occur and the rights of Portuguese will be safeguarded in the agreement to be established between the United Kingdom and the European Union,” Carneiro said.

This also applies to Goans who have migrated to the UK on Portuguese passports.

“The Portuguese who have any questions should use the consular services,” he advised, assuring them that in the coming weeks the Portuguese government would strengthen the Consulate General in London by sending a deputy consul-general and additional staff to cater to the emigrants.

There are 2,34,000 Portuguese registered according to British Social Security but it is estimated that twice the number live in the UK.

Carneiro also said that in addition to European efforts, Portugal would hold bilateral talks to ensure that the social rights and freedom of movement of Portuguese living in the UK and British living in Portugal are “safeguarded”.

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Consulta de nacionalidade portuguesa

segunda-feira, junho 27th, 2016
  1. Meu av√ī √© caboverdiano. Nasceu em 1927. Emigrou para Portugal e l√° ele fez passaporte e bilhete em 1974. At√© hoje temos bilhete e passaporte dele. ¬†Agradecia saber se os filhos e netos tem direito √† nacionalidade portuguesa e qual √© o procedimento. Aguardo respostas. CL
  2. Chamo-me N. e gostaria de esclarecer umas d√ļvidas que tenho, acerca de nacionalidade portuguesa dos nascidos nas ex-col√≥nias portuguesas em √Āfrica.¬†A quest√£o √© o seguinte: o meu tio-av√ī nasceu em Cabo Verde no dia 3 de Junho de 1984 e emigrou para os Estados Unidos e faleceu l√° por volta de 1905. Minha prima, filha do meu tio-av√ī queria saber se pode pedir a nacionalidade portuguesa, por ser neta de cidad√£o portugu√™s. O av√ī nasceu e morreu portugu√™s antes da independ√™ncia de Cabo Verde. O √ļnico documento que ela tem do av√ī √© o certificado de nacionalidade portuguesa, feito no Consulado Geral de Portugal em Nova York. O nome dele era J… e ao adquirir a nacionalidade americana alterou o nome de John R…
  3. Meu nome √© W. Sou brasileiro e vivo hojj em Portugal desde janeiro deste ano…. ¬†Meu caso √© o seguinte… Sou filho de idad√£ portuguesa naturalizada ¬†pela lei anterior como neta de cidad√£o portugues… ¬†Hoje vivemos aqui juntos em Portugal…. O que eu gostaria de saber √© se de alguma forma consigo a minha cidadania Portuguesa ¬†tamb√©m? ¬†Seja esse pela nova lei que n√£o sei se ja est√° em vigor ou mesmo pela lei baseada no Artigo 6 numero 6 da lei de nacionalidade ¬†onde havia sido informado que poderia dar entrada…baseado na alegac√£o de ser descendente de cidad√£o Portugues e de origem de Pais tamb√©m de vinculo portugues e por aqui ja tamb√©m ter vinculo viver aqui e tudo mais…..Pois bem seria sim essa uma possivel e melhor alternativa? ¬†O que o Sr. Poderia me dizer com relacao as chances disso ser possivel e viavel por favor? W.

Divida ao banco para compra de a√ß√Ķes n√£o se comunica ao c√īnjuge

sexta-feira, junho 24th, 2016

Citamos:

Lexpoint

O Tribunal da Rela√ß√£o do Porto (TRP) decidiu que a d√≠vida resultante da celebra√ß√£o de um empr√©stimo para amortiza√ß√£o de um outro anteriormente contra√≠do e utilizado para aquisi√ß√£o de a√ß√Ķes do banco mutuante n√£o √© comunic√°vel ao c√īnjuge, por n√£o resultar de um ato de administra√ß√£o ordin√°ria praticado um proveito comum do casal.

O caso

Em 2007, um homem comprou a√ß√Ķes de um banco no valor de cerca de quatro milh√Ķes e quinhentos mil euros, investindo nessa opera√ß√£o a quase totalidade das suas poupan√ßas, granjeadas ao longo de quase 60 anos de trabalho.

Por√©m, a partir dessa data, a cota√ß√£o das a√ß√Ķes n√£o mais deixou de cair. Abalado pelo enorme preju√≠zo que estava a sofrer, o homem comprou mais a√ß√Ķes com o objetivo de baixar o pre√ßo m√©dio da sua carteira de a√ß√Ķes. Como n√£o tinha mais dinheiro, o banco, em julho de 2009, ofereceu-se para financiar essa compra, concedendo-lhe um empr√©stimo no valor de um milh√£o e oitocentos mil euros.

Mais tarde, em março de 2010, o homem contraiu um novo empréstimo, no valor de seiscentos mil euros, para amortizar o empréstimo anterior.

Como n√£o pagou atempadamente ao banco, este intentou contra ele e contra a sua mulher, com quem estava casado no regime da comunh√£o geral e n√£o tinha tido qualquer participa√ß√£o na decis√£o de comprar as a√ß√Ķes e de contrair os empr√©stimos, uma a√ß√£o executiva para cobran√ßa dos valores em d√≠vida.

F√™-lo defendendo que a d√≠vida era comum dos c√īnjuges, afirmando que fora contra√≠da pelo marido ou no exerc√≠cio do com√©rcio, porque era s√≥cio e gerente de uma empresa, ou em proveito comum do casal, para fazer face a despesas de subsist√™ncia e de lazer, o que levou a que fossem penhorados bens que eram apenas dela.

A mulher, que entretanto se divorciou do marido, op√īs-se √† execu√ß√£o defendendo que a d√≠vida n√£o lhe era comunic√°vel e pedindo para que o banco fosse condenado como litigante de m√°-f√© uma vez que sabia perfeitamente que tinha concedido o empr√©stimo para a compra de a√ß√Ķes do pr√≥prio banco. Mas a oposi√ß√£o foi julgada improcedente, decis√£o com a qual a mulher n√£o se conformou e da qual recorreu para o TRP.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP concedeu provimento ao recurso, considerando que a dívida do marido não era comunicável à mulher, absolvendo-a e condenando o banco como litigante de má-fé no pagamento de uma multa e de uma indemnização à executada.

Decidiu o TRP que a celebra√ß√£o de um empr√©stimo para amortiza√ß√£o de um outro anteriormente contra√≠do e utilizado para aquisi√ß√£o de a√ß√Ķes do banco mutuante n√£o pode ser considerado um ato de administra√ß√£o ordin√°ria praticado um proveito comum do casal.

Segundo a lei, s√£o da responsabilidade de ambos os c√īnjuges as d√≠vidas contra√≠das na const√Ęncia do matrim√≥nio pelo c√īnjuge administrador, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administra√ß√£o.

Cada um dos c√īnjuges tem legitimidade para praticar atos de administra√ß√£o ordin√°ria relativamente aos bens comuns do casal. Mas esses atos de administra√ß√£o ordin√°ria t√™m de corresponder a uma gest√£o patrimonial limitada e prudente, n√£o sendo permitidas certas opera√ß√Ķes, arrojadas e ao mesmo tempo perigosas, que, embora possam trazer lucros excecionais, possam tamb√©m ocasionar graves preju√≠zos para o patrim√≥nio administrado.

Como tal, a contrata√ß√£o de um empr√©stimo para amortizar parte de outro anteriormente contra√≠do para aquisi√ß√£o de a√ß√Ķes do banco, sem que tenha contribu√≠do para a diminui√ß√£o do passivo do casal ou tido como contrapartida a aquisi√ß√£o de quaisquer bens, n√£o pode ser considerado como um ato de mera administra√ß√£o ordin√°ria.

Nem pode o empréstimo obtido ser considerado como tendo sido aplicado em proveito comum do casal, aos olhos de uma pessoa média e, portanto, à luz das regras da experiência e das probabilidades normais.

Assim, não estando demostrado que a dívida foi contraída em proveito comum do casal, não é a mesma comunicável à mulher do executado, a qual deve, assim, ser absolvida do pedido deduzido na ação executiva.

Quanto √† atua√ß√£o do banco, o TRP decidiu que litiga de m√°-f√© o exequente que, de forma consciente, alega factos falsos para coresponsabilizar o c√īnjuge do subscritor pela d√≠vida constante do t√≠tulo executivo, sabendo que o empr√©stimo que concedera se destinara exclusivamente √† compra de a√ß√Ķes do pr√≥prio banco.

Referências
Ac√≥rd√£o do Tribunal da Rela√ß√£o do Porto, proferido no processo n.¬ļ 5376/12.4T2AGD-A.P1, de 7 de mar√ßo de 2016
C√≥digo Civil, artigos 1678.¬ļ e 1691.¬ļ,
C√≥digo de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.¬ļ 44129, de 28 de dezembro de 1961, artigos 456.¬ļ e 457.¬ļ

Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados. Todos os direitos reservados à © LexPoint, Lda.

Veja também
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 07.03.2016

Demolição em bem comum do casal

sexta-feira, junho 24th, 2016

Citamos:

Lexpoint

Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que estando em causa uma ordem de demoli√ß√£o de obras ilegais num bem comum do casal, cuja legaliza√ß√£o foi solicitada apenas pelo marido, a notifica√ß√£o dessa ordem de demoli√ß√£o tem de ser feita aos dois membros do casal e n√£o apenas √†quele que desencadeou o procedimento de legaliza√ß√£o e que nele foi o √ļnico interveniente.

O caso

O proprietário de um imóvel solicitou a legalização de um anexo existente no mesmo, mas o processo culminou com uma ordem de demolição que foi notificada ao proprietário no dia 04/09/2009.

Inconformados com essa decisão, o proprietário e a sua mulher intentaram, no dia 29/09/2011, uma ação contra o município pedindo a anulação dos despachos do vereador que tinham ordenado a demolição do anexo e, subsidiariamente, a condenação do município a reconhecer que padeciam de doença grave e que, face a essa doença, a execução da demolição punha em risco a sua sobrevivência.

Mas a ação foi indeferida, depois de o tribunal ter considerado que os proprietários tinham deixado caducar o prazo de que dispunham para a intentar, decisão que foi confirmada pelo Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) e que motivou a interposição de recurso para o STA.

Apreciação do Supremo Tribunal Administrativo

O STA concedeu provimento ao recurso, ordenando que o processo regressasse ao TCAN para que se esclarecesse se, de facto, a mulher fora notificada dos atos impugnados e se os proprietários haviam deixado ou não caducar o seu direito de ação.

Decidiu o STA que a circunst√Ęncia do procedimento da legaliza√ß√£o do anexo ter sido desencadeado apenas pelo marido e de este ter sido o √ļnico interveniente nesse procedimento n√£o √©, por si s√≥, motivo para que a sua mulher n√£o tenha de ser notificada da decis√£o final quando esta tenha sido uma ordem de demoli√ß√£o de um bem comum do casal.

Interessado no procedimento administrativo é todo aquele que, sendo titular de um direito subjetivo ou de um interesse legalmente protegido, o pode desencadear podendo, por isso, vir a ser lesado pelos atos que nele vierem a ser praticados.

Por essa raz√£o, a lei imp√Ķe que sejam notificados aos interessados todos os atos praticados no procedimento sempre que estes decidam as pretens√Ķes que haviam sido formuladas, lhes imponham deveres, sujei√ß√Ķes ou san√ß√Ķes ou lhes causem preju√≠zos.

Todavia, nem todos os que podem vir a ser atingidos pelas decis√Ķes proferidas no procedimento podem ser considerados interessados, uma vez que a notifica√ß√£o s√≥ obrigat√≥ria em rela√ß√£o √†queles cujas suas posi√ß√Ķes s√£o diretamente afetadas pelo ato e n√£o √†queles cujos direitos ou interesses sejam, ou possam vir a ser, afetados de forma long√≠nqua ou reflexa uma vez que, se assim n√£o fosse, poder-se-ia estar a tornar as condi√ß√Ķes do procedimento verdadeiramente impratic√°veis por se for√ßar a Administra√ß√£o a proceder a incont√°veis notifica√ß√Ķes.

Por outro lado, tamb√©m gozam dessa qualidade de interessados aqueles que, apesar de n√£o terem tido interven√ß√£o no procedimento, v√™m, no entanto, a ser diretamente prejudicados pelos atos nele praticados. Da√≠ que tamb√©m a estes essas decis√Ķes devem ser notificadas.

Deste modo, e ainda que a mulher n√£o tenha participado no procedimento, certo √© que ela tem interesse direto e imediato no seu desfecho se o mesmo terminou com a prola√ß√£o de uma ordem de demoli√ß√£o de um bem comum do casal. Essa decis√£o causa-lhe preju√≠zos diretos que, por essa raz√£o, imp√Ķem que seja notificada da mesma.

Assim, uma vez que o prazo para a impugnação dos atos que não foram notificados aos interessados e que não tenham de ser obrigatoriamente publicados começa a correr a partir do conhecimento do ato ou da sua execução, e cabendo ao município o ónus da prova dos factos integradores da extemporaneidade da impugnação contenciosa, não pode a ação ser decidida sem que lhe seja dada a oportunidade de demonstrar que ambos os proprietários foram validamente notificados dos atos impugnados.

Referências
Ac√≥rd√£o do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.¬ļ 01636/15, de 15 de junho de 2016
C√≥digo do Procedimento Administrativo, artigo 66.¬ļ al√≠nea b)
C√≥digo do Processo nos Tribunais Administrativos, artigo 59.¬ļ n.¬ļ 3 al√≠nea c)

Novo tratamento dos ativos incobr√°veis

sexta-feira, junho 24th, 2016

Citamos:

Lexpoint

De acordo com o novo entendimento da Administra√ß√£o tribut√°ria (AT) recentemente divulgado, as condi√ß√Ķes previstas no par√°grafo 31 da Norma Contabil√≠stica e de Relato Financeiro 27 ‚Äď Instrumentos Financeiros para o desreconhecimento de ativos financeiros s√≥ s√£o aplic√°veis a elementos que verificam o conceito e os crit√©rios de reconhecimento de ativos a que se refere a Estrutura Conceptual (EC) do Sistema de Normaliza√ß√£o Contabil√≠stica.

Recorde-se que o referido parágrafo determina que uma entidade deve desreconhecer um ativo financeiro apenas quando: 

– os direitos contratuais aos fluxos de caixa resultantes do ativo financeiro expiram;

Рa entidade transfere para outra parte todos os riscos significativos e benefícios relacionados com o ativo financeiro; ou

– a entidade, apesar de reter alguns riscos significativos e benef√≠cios relacionados com o ativo financeiro, tenha transferido o controlo do ativo para uma outra parte e esta tenha a capacidade pr√°tica de vender o ativo na sua totalidade a uma terceira parte n√£o relacionada e a possibilidade de exerc√≠cio dessa capacidade unilateralmente sem necessidade de impor restri√ß√Ķes adicionais √† transfer√™ncia.
Se tal for o caso a entidade deve:

– desreconhecer o ativo; e
Рreconhecer separadamente qualquer direito e obrigação criada ou retida na transferência.

Assim, de acordo com o entendimento da AT, n√£o se aplicando, para efeitos contabil√≠sticos, a exig√™ncia de verifica√ß√£o de uma das condi√ß√Ķes acima identificadas ao desreconhecimento de um ‚Äúativo financeiro‚ÄĚ que esteja em tais condi√ß√Ķes, uma vez que o elemento j√° n√£o obedece ao conceito e crit√©rios de reconhecimento de um ativo, permite-se, tamb√©m para efeitos fiscais que, num cen√°rio de imparidade total, seja removido do balan√ßo e, portanto, desreconhecido, um cr√©dito de cobran√ßa duvidosa que, por estar em mora h√° mais de dois anos e por ter sido j√° reconhecida (e aceite fiscalmente) uma perda por imparidade de valor igual ao do cr√©dito, tem uma quantia monet√°ria de zero.¬†

Uma situação de imparidade total verifica-se quando uma entidade, depois de ter efetuado as diligências de cobrança consideradas adequadas e reunir as provas disponíveis, concluir que já não existem expetativas razoáveis de recuperação de crédito.

De forma a que possa ser preservada a informação histórica dos créditos que deixaram de figurar no balanço, porque tidos como incobráveis, salvaguardada a eventual recuperação, total ou parcial, que resulte em rendimento tributável e feita a prova, se solicitada pela AT, do desfecho da transação, o sujeito passivo deve integrar no dossier fiscal, informação individualizada relativa aos créditos desreconhecidos, a qual deve conter, nomeadamente, os seguintes elementos:

Рidentificação do cliente (nome, local da sede e NIF);

– identifica√ß√£o da fatura relativa a cada cr√©dito de cobran√ßa duvidosa (n√ļmero, data e respetivo montante em d√≠vida o qual n√£o pode incluir o IVA liquidado quando o sujeito passivo tenha acionado o procedimento de regulariza√ß√£o a seu favor;

– montante das perdas por imparidade contabilizadas, aceites e n√£o aceites fiscalmente;

Рindicação dos seguintes factos, quando e se ocorrerem:

  • liquida√ß√£o;
  • perd√£o de d√≠vida;
  • senten√ßa judicial;
  • cess√£o a t√≠tulo definitivo de cr√©ditos vencidos;
  • outros.

Para além desta informação, o sujeito passivo deve dispor dos comprovativos das diligências de cobrança efetuadas e dos respetivos resultados e de quaisquer outros elementos que atestem que já não existem expetativas razoáveis de recuperação do crédito.

De referir que o anterior entendimento –¬†agora alterado –¬†assentou na necessidade de se verificar uma das condi√ß√Ķes previstas no par√°grafo 31 da NCRF 27 para que pudessem ser desreconhecidos, sem quaisquer consequ√™ncias fiscais, os cr√©ditos de cobran√ßa duvidosa, em mora h√° mais de 24 meses e com perda por imparidade reconhecida pelo valor total dos mesmos, considerados pelo sujeito passivo como cr√©ditos incobr√°veis mas n√£o abrangidos pelo disposto no C√≥digo do IRC sobre cr√©ditos incobr√°veis.

Recorde-se ainda que, o C√≥digo do IRC disp√Ķe nesta mat√©ria que os cr√©ditos incobr√°veis podem ser diretamente considerados gastos ou perdas do per√≠odo de tributa√ß√£o nas seguintes situa√ß√Ķes, desde que n√£o tenha sido admitida perda por imparidade ou esta se mostre insuficiente:
Рem processo de execução, após o registo da extinção da execução por não terem sido encontrados bens penhoráveis;
– em processo de insolv√™ncia, quando a mesma for decretada de car√°ter limitado, ap√≥s o tr√Ęnsito em julgado da senten√ßa de verifica√ß√£o e gradua√ß√£o de cr√©ditos prevista no C√≥digo da Insolv√™ncia e da Recupera√ß√£o de Empresas;
Рem processo especial de revitalização, após homologação do plano de recuperação pelo juiz;
Рnos termos previstos no SIREVE, após celebração do acordo;
– no √Ęmbito de lit√≠gios emergentes da presta√ß√£o de servi√ßos p√ļblicos essenciais, ap√≥s decis√£o arbitral;
– nos termos do regime jur√≠dico da presta√ß√£o de servi√ßos p√ļblicos essenciais, os cr√©ditos se encontrem prescritos e o seu valor n√£o ultrapasse o montante de ‚ā¨ 750.

Referências
Informa√ß√£o vinculativa, processo n.¬ļ 2014 002462, com despacho do Secret√°rio de Estado dos Assuntos Fiscais de 12-05-2016
C√≥digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, artigos 28.¬ļ-B e 41.¬ļ

 

Veja também
AT: Informação Vinculativa, de 23-06-2016

 

BANIF: Notícia da nossa queixa criminal

quinta-feira, junho 23rd, 2016

Citamos:

https://www.publico.pt/economia/noticia/uma-centena-de-lesados-do-banif-apresenta-queixacrime-no-ministerio-publico-1736017

Uma centena de accionistas e obrigacionistas do Banif entregaram no início desta semana uma queixa-crime contra desconhecidos no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), por considerarem ter sido vítimas de burla quando investiram no banco.

Os queixosos pedem a abertura de um inqu√©rito ao processo de resolu√ß√£o do banco, considerando que os factos conhecidos e as v√°rias interven√ß√Ķes feitas pelo Estado e pelo Banif consubstanciam crimes de burla, falsifica√ß√£o de documentos, gest√£o danosa e associa√ß√£o criminosa.

Em causa, de acordo com uma not√≠cia divulgada esta quarta-feira pelo Di√°rio de Not√≠cias da Madeira, e confirmada pelo P√öBLICO, est√£o as garantias dadas pelo discurso oficial do Estado e do pr√≥prio banco, que ‚Äúludibriaram‚ÄĚ os investidores, fazendo-os acreditar na ‚Äúseguran√ßa absoluta‚ÄĚ dos investimentos.

‚ÄúO facto de o Estado se ter assumido como o maior acionista do Banif foi usado para enganar os investidores, usando-se tal facto como argumento para garantir que qualquer investimento no Banif era seguro‚ÄĚ, argumentam os queixosos no documento entregue no DCIAP, a que o P√öBLICO teve acesso. A queixa-crime cita v√°rias interven√ß√Ķes p√ļblicas de respons√°veis do banco e do governador do Banco de Portugal (BdP) para concluir que a informa√ß√£o transmitida aos clientes foi sempre no sentido de refor√ßar a garantia dos investimentos, responsabilizando ainda a Comiss√£o do Mercado de Valores Mobili√°rios (CMVM) pelo ‚Äúsil√™ncio‚ÄĚ sobre a real situa√ß√£o do Banif.

‚ÄúAo longo desses tr√™s anos [2013, 2014 e 2015], com a cobertura da CMVM e do BdP, o Banif difundiu, de forma sistem√°tica, informa√ß√£o relevante, em que dava conta ao mercado de que o banco estava a evoluir no bom sentido‚ÄĚ, l√™-se na fundamenta√ß√£o da queixa, que diz existirem ‚Äúfort√≠ssimos‚ÄĚ ind√≠cios de que a venda do banco ao Santander estava ‚Äúcombinada‚ÄĚ ainda antes de ter sido decretada a medida de resolu√ß√£o.

Na fundamenta√ß√£o da queixa-crime, o ‚Äúcaso Banif‚ÄĚ √© descrito como uma ‚Äúsimples burla‚ÄĚ que tem de ser investigada no ‚Äúplano do direito comercial‚ÄĚ, considerando os queixosos que ocorreu uma congrega√ß√£o de esfor√ßos por parte de ‚Äúpessoas n√£o identificadas, mas identific√°veis‚ÄĚ, para se apropriarem de dinheiro do Estado e convencerem os investidores a colocarem as poupan√ßas no banco, com a ‚Äúinten√ß√£o‚ÄĚ de se apropriarem das mesmas.

A venda do banco ‚Äúpor tuta-e-meia‚ÄĚ √© tamb√©m alvo de suspeitas. ‚ÄúQuando n√£o √© cred√≠vel que as pessoas sejam t√£o incompetentes que seja justific√°vel o desastre, √© sustent√°vel que o desastre s√≥ pode resultar de pr√°ticas criminosas‚ÄĚ, justificam os queixosos.

Este grupo de investidores e obrigacionistas é o mesmo que a 18 de Março entrou com uma acção no Tribunal Administrativo de Lisboa pedindo a anulação da decisão de resolução do banco, considerando estar em causa uma confiscação de bens privados, contrária à Constituição Portuguesa. Essa acção foi interposta através dos escritórios de advogados Miguel Reis & Associados, a mesma que entregou segunda-feira a queixa-crime no DCIAP.

Tamb√©m esta semana, e de acordo com a Lusa, dois investidores em obriga√ß√Ķes da Rentipar, ex-dona do Banif, apresentaram den√ļncias ao Departamento de Investiga√ß√£o e Ac√ß√£o Penal contra o BdP, o Estado e respons√°veis do banco por suspeitas de manipula√ß√£o de mercado e abuso de informa√ß√£o.

Estas den√ļncias t√™m por base produtos financeiros adquiridos em Dezembro de 2011 cujo prazo previsto de reembolso seria no final de 2013. Mas, uma semana antes da data de maturidade do empr√©stimo obrigacionista, a Rentipar, em assembleia, aprovou a altera√ß√£o da data para Dezembro de 2016. Os investidores consideram que, quando foi aprovada a prorroga√ß√£o do prazo de maturidade do empr√©stimo, j√° era conhecida a situa√ß√£o de car√™ncia em que o Banif se encontrava.

√Č AO MINIST√ČRIO P√öBLICO QUE INCUMBE A PROVA DA INEXIST√äNCIA DE LIGA√á√ÉO EFETIVA √Ä COMUNIDADE NACIONAL

quarta-feira, junho 22nd, 2016

Acabou a controvérsia.

Por ac√≥rd√£o de¬† 16 de junho de 2016, o Supremo Tribunal Administrativo decidiu no sentido de que, nos processos de oposi√ß√£o √† aquisi√ß√£o da nacionalidade portuguesa,¬†√© ao Minist√©rio P√ļblico que cabe o √≥nus da prova dos fundamentos da inexist√™ncia de liga√ß√£o efetiva √† comunidade nacional.

A decis√£o foi proferida num recurso para uniformiza√ß√£o de jurisprud√™ncia, interposto pelos advogados da MRA¬†no processo que foi autuado no STA sob o n¬ļ 201/2016.

At√© agora, a jurisprud√™ncia dominante era no sentido de que as a√ß√Ķes de oposi√ß√£o √† aquisi√ß√£o da nacionalidade portuguesa eram a√ß√Ķes de simples aprecia√ß√£o negativa, cabendo ¬†ao r√©us a prova de exist√™ncia de uma liga√ß√£o efetiva √† comunidade nacional.

Esta decis√£o √© da maior import√Ęncia, pois que permite renovar centenas, se n√£o mesmo milhares, de processos em que foi negada a nacionalidade portuguesa a c√īnjuges de nacionais portugueses e a filhos de pessoas que adquiriram a nacionalidade portuguesa, com fundamento na inexist√™ncia de uma liga√ß√£o efetiva √† comunidade nacional.

Nos termos do disposto no art¬ļ 695¬ļ,3 do C√≥digo de Processo Civil, a decis√£o de provimento do recurso n√£o afeta qualquer senten√ßa anterior, pelo que, nos casos em que foi julgada procedente a oposi√ß√£o √† aquisi√ß√£o da nacionalidade portuguesa, com fundamento na falta de apresenta√ß√£o de provas de liga√ß√£o efetiva √† comunidade nacional se mant√™m as decis√Ķes que tenham sido proferidas.

Esta decis√£o tem um efeito ¬†nos processos pendentes, em que tenha sido alegado que a lei n√£o exige que os requerentes fa√ßam prova da liga√ß√£o √† comunidade nacional e que esse √≥nus incumbe ao Minist√©rio P√ļblico. Nesses processos, desde que os oponentes tenham alegado que cabe ao Minist√©rio P√ļblico a prova da inexist√™ncia de liga√ß√£o efetiva √† comunidade nacional, ou o Minist√©rio P√ļblico apresentou provas e faz prova da inexist√™ncia de liga√ß√£o √† comunidade nacional ou a a√ß√£o de oposi√ß√£o tem que ser julgada improcedente.

N√£o √© inequ√≠voco que a decis√£o tenha algum efeito √ļtil se os r√©us n√£o alegaram que n√£o lhes incumbia provar a sua liga√ß√£o √† comunidade nacional e se, eventualmente, ¬†aceitaram a argumenta√ß√£o (e as d√ļvidas) do Minist√©rio P√ļblico quando √† inexist√™ncia de liga√ß√£o √† comunidade nacional.

Nos casos de c√īnjuges ou pessoas unidades de facto com ¬†nacionais portugueses em que as a√ß√Ķes foram julgadas procedentes, sem ter sido feita prova da inexist√™ncia uma liga√ß√£o efetiva √† comunidade nacional, devem os interessados apresentar novos pedidos e n√£o apresentar quaisquer provas de liga√ß√£o √† comunidade nacional, pois que essas provas podem ser usadas para alegar a inexist√™ncia de tal liga√ß√£o.

Citamos o acórdão, na parte em que uniformiza a jurisprudência:

‚ÄúNa a√ß√£o administrativa de oposi√ß√£o √† aquisi√ß√£o da nacionalidade portuguesa a propor ao abrigo do disposto nos art¬ļ 9¬ļ,1 al. a) e 10¬ļ da Lei n¬ļ 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) na reda√ß√£o que lhe foi dada pela Lei Org√Ęnica n¬ļ 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Minist√©rio P√ļblico o √≥nus da prova dos fundamentos da inexist√™ncia de liga√ß√£o efetiva √† comunidade nacional.‚ÄĚ

Mais informa√ß√Ķes

 

Per√≠odo normal de trabalho dos trabalhadores em fun√ß√Ķes p√ļblicas

segunda-feira, junho 20th, 2016

LEI N.¬ļ 18/2016 – DI√ĀRIO DA REP√öBLICA N.¬ļ 116/2016, S√ČRIE I DE 2016-06-2074738647

Assembleia da Rep√ļblica

Estabelece as 35 horas como per√≠odo normal de trabalho dos trabalhadores em fun√ß√Ķes p√ļblicas, procedendo √† segunda altera√ß√£o √† Lei Geral do Trabalho em Fun√ß√Ķes P√ļblicas, aprovada em anexo √† Lei n.¬ļ 35/2014, de 20 de junho

Beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida

segunda-feira, junho 20th, 2016

LEI N.¬ļ 17/2016 – DI√ĀRIO DA REP√öBLICA N.¬ļ 116/2016, S√ČRIE I DE 2016-06-2074738646

Assembleia da Rep√ļblica

Alarga o √Ęmbito dos benefici√°rios das t√©cnicas de procria√ß√£o medicamente assistida, procedendo √† segunda altera√ß√£o √† Lei n.¬ļ 32/2006, de 26 de julho (procria√ß√£o medicamente assistida)

PGR vai investigar mal-parado da CGD

quarta-feira, junho 15th, 2016

A Procuradoria-Geral da Rep√ļblica (PGR) admitiu hoje ao Econ√≥mico que o Minist√©rio P√ļblico vai analisar todos os elementos que vierem ao seu conhecimento referentes √† exist√™ncia de mais de 2,3 mil milh√Ķes de cr√©dito em risco no banco p√ļblico, segundo uma auditoria de Junho de 2015. A posi√ß√£o da Justi√ßa surge depois de Minist√©rio de M√°rio Centeno dizer que, se houve cr√©ditos concedidos sem avalia√ß√£o, tem de ser apurada “responsabilidade civil e criminal”.

‚ÄúO Minist√©rio P√ļblico n√£o deixar√° de analisar todos os elementos que vierem ao seu conhecimento, tendo em vista apurar se se verifica necessidade de interven√ß√£o no √Ęmbito das suas compet√™ncias‚ÄĚ, avan√ßou ao Econ√≥mico fonte oficial da PGR.

http://economico.sapo.pt/noticias/ministerio-publico-admite-investigar-credito-malparado-da-cgd_252041.html

BdP n√£o acerta mas adivinha: investimento vai crescer brutalmente

quarta-feira, junho 15th, 2016

Normalmente, o Banco de Portugal nunca acerta. Porém continua a querer adivinhar.

Quando as previs√Ķes s√£o muito boas, acontece, geralmente, um buraco. As previs√Ķes de lucro do Estado no Banif eram de 10% ao ano.

Agora, o BdP prevê uma subida do investimento de 0,1% em 2016 para 4.3% em 2018.

Investimento vai disparar em 2017 e 2018

Vai ser proibido o uso de moeda al√©m dos 3.000 ‚ā¨

quarta-feira, junho 15th, 2016

Inacredit√°vel… Vai ser proibido o uso de moeda, para al√©m dos 3.000,00 ‚ā¨.

Apesar da insegurança do sistema financeiro, o Governo português prepara-se para proibir os pagamentos em dinheiro, obrigando os cidadãos e as empresas a usar os bancos.

Pode aceitar-se, como princ√≠pio, que a administra√ß√£o possa pedir justifica√ß√Ķes para a posse de determinada quantia em dinheiro, maxime a prova de que a recebeu ou a levantou.

O que ¬†parece, de todo, inaceit√°vel √© que force as pessoas a depositar ¬†o dinheiros nos bancos, quando todos sabemos que n√£o √© seguro…

 

Citamos:

Compras a dinheiro acima dos ‚ā¨3000 proibidas

 

 

Drª Madalena Monteiro é a nova advogada da MRA

domingo, junho 5th, 2016

Madalena Monteiro

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A Drª Madalena Monteiro é a nova advogada da nossa equipa, depois de aprovação na prova de agregação da Ordem dos Advogados.

A Drª Madalena Monteiro desenvolve a sua atividade no escritório central, em Lisboa.

Valores mobiliários: novas regras relativas à transparência

sexta-feira, junho 3rd, 2016

DECRETO-LEI N.¬ļ 22/2016 – DI√ĀRIO DA REP√öBLICA N.¬ļ 107/2016, S√ČRIE I DE 2016-06-0374605139

Finanças

Transp√Ķe parcialmente a¬†Diretiva n.¬ļ 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera a¬†Diretiva n.¬ļ 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa √† harmoniza√ß√£o dos requisitos de transpar√™ncia no que se refere √†s informa√ß√Ķes respeitantes aos emitentes cujos valores mobili√°rios est√£o admitidos √† negocia√ß√£o num mercado regulamentado, a¬†Diretiva n.¬ļ 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta p√ļblica de valores mobili√°rios ou da sua admiss√£o √† negocia√ß√£o, e a¬†Diretiva n.¬ļ 2007/14/CE, da Comiss√£o, que estabelece as normas de execu√ß√£o de determinadas disposi√ß√Ķes daDiretiva n.¬ļ 2004/109/CE, e procede √† vig√©sima s√©tima altera√ß√£o ao C√≥digo dos Valores Mobili√°rios, aprovado pelo¬†Decreto-Lei n.¬ļ 486/99, de 13 de novembro

Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação

sexta-feira, junho 3rd, 2016

RESOLU√á√ÉO DO CONSELHO DE MINISTROS N.¬ļ 33/2016 – DI√ĀRIO DA REP√öBLICA N.¬ļ 107/2016, S√ČRIE I DE 2016-06-0374605138

Presidência do Conselho de Ministros

Constitui o Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação

Compromisso com a ciência

sexta-feira, junho 3rd, 2016

RESOLU√á√ÉO DO CONSELHO DE MINISTROS N.¬ļ 32/2016 – DI√ĀRIO DA REP√öBLICA N.¬ļ 107/2016, S√ČRIE I DE 2016-06-0374605137

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova os termos de refer√™ncia para a discuss√£o p√ļblica de uma Agenda ¬ęCompromisso com o Conhecimento e a Ci√™ncia: o Compromisso com o Futuro¬Ľ para os anos de 2016 a 2020

Continua a negociata da privatização das cobranças do Estado

sexta-feira, junho 3rd, 2016

RESOLU√á√ÉO DO CONSELHO DE MINISTROS N.¬ļ 31/2016 – DI√ĀRIO DA REP√öBLICA N.¬ļ 107/2016, S√ČRIE I DE 2016-06-0374605136

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realiza√ß√£o da despesa inerente √† contrata√ß√£o da aquisi√ß√£o dos servi√ßos financeiros necess√°rios √† gest√£o e ao controlo do sistema de cobran√ßas do Estado e do sistema de contas correntes do Tesouro pela Ag√™ncia de Gest√£o da Tesouraria e da D√≠vida P√ļblica – IGCP, E. P. E.

Fundo de apoio √†s migra√ß√Ķes

quinta-feira, junho 2nd, 2016

PORTARIA N.¬ļ 156-A/2016 – DI√ĀRIO DA REP√öBLICA N.¬ļ 106/2016, 1¬ļ SUPLEMENTO, S√ČRIE I DE 2016-06-0274597995

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Altera√ß√£o √†¬†Portaria n.¬ļ 407/2015, de 24 de novembro, que define as condi√ß√Ķes de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunit√°rio aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migra√ß√£o e a Integra√ß√£o (FAMI)

Apostilha de Haia

quinta-feira, junho 2nd, 2016

Resolu√ß√£o parlamentar sobre o Servi√ßo Nacional de Sa√ļde

quarta-feira, junho 1st, 2016

PORTARIA N.¬ļ 154-C/2016 – DI√ĀRIO DA REP√öBLICA N.¬ļ 105/2016, 1¬ļ SUPLEMENTO, S√ČRIE I DE 2016-06-0174590064

Defesa Nacional e Ambiente

Procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2016

Qualidade das praias

quarta-feira, junho 1st, 2016

PORTARIA N.¬ļ 154-C/2016 – DI√ĀRIO DA REP√öBLICA N.¬ļ 105/2016, 1¬ļ SUPLEMENTO, S√ČRIE I DE 2016-06-0174590064

Defesa Nacional e Ambiente

Procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2016