Archive for maio, 2016

Rede Natura

terÁa-feira, maio 31st, 2016

Apoio a raças em risco

terÁa-feira, maio 31st, 2016

PORTARIA N.¬ļ 154-A/2016 – DI√ĀRIO DA REP√öBLICA N.¬ļ 104/2016, 1¬ļ SUPLEMENTO, S√ČRIE I DE 2016-05-3174589998

 

Procede √† terceira altera√ß√£o √†¬†Portaria n.¬ļ 55/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime do apoio ¬ęManuten√ß√£o de ra√ßas aut√≥ctones em risco¬Ľ

O novo SIMPLEX

quarta-feira, maio 25th, 2016

SIMPLEX

A apresentação do SIMPLEX 2016

Transferências de fundos para offshore

quarta-feira, maio 25th, 2016

Citamos:

Lexpoint

Foi apresentado na Assembleia da Rep√ļblica um projeto de lei do Bloco de Esquerda (BE), nos termos do qual √© proposta uma¬†altera√ß√£o da Lei Geral Tribut√°ria¬†(LGT), obrigando a publica√ß√£o dos dados referentes √†s transfer√™ncias e envio de fundos para pa√≠ses, territ√≥rios e regi√Ķes com regime de tributa√ß√£o privilegiada, claramente mais favor√°veis.

Assim, de acordo com o diploma em causa, a¬†Autoridade Tribut√°ria e Aduaneira (AT) dever√° publicar anualmente, no seu site de internet, o valor total anual das transfer√™ncias e envio de fundos que tenham como destinat√°rios cada um dos pa√≠ses, territ√≥rios e regi√Ķes com regime de tributa√ß√£o privilegiada mais favor√°vel.

Por outro lado, o Ministério das Finanças definirá, em sede de regulamentação própria, os termos de aplicação da presente lei no prazo de três meses a partir da data da sua publicação.

Recorde-se que a AT divulgou, no final de abril, informação estatística sobre transferências para offshore e territórios com tributação privilegiada entre 2010 e 2014.

Consulte aqui a referida informação estatística.
Referências
Projeto de Lei n.¬ļ 235/XIII, de 16 de maio de 2016
Lei Geral Tribut√°ria, artigo 63.¬ļ-A

Proibição da venda da casa de família em execução fiscal

quarta-feira, maio 25th, 2016

Citamos:

Lexpoint

As altera√ß√Ķes ao C√≥digo de Procedimento e de Processo Tribut√°rio (CPPT) e √† Lei Geral Tribut√°ria (LGT,) que entram em vigor a¬†24 de maio, instituem um impedimento legal √† realiza√ß√£o da venda de im√≥vel afeto a habita√ß√£o pr√≥pria e permanente do devedor, no √Ęmbito de uma¬†execu√ß√£o fiscal.

O objetivo √© proteger a casa de morada de fam√≠lia no √Ęmbito de processos de execu√ß√£o fiscal, por via de restri√ß√Ķes √† venda executiva de im√≥vel que seja habita√ß√£o pr√≥pria e permanente do executado.

As altera√ß√Ķes t√™m assim¬†aplica√ß√£o imediata em todos os processos de execu√ß√£o fiscal que se encontrem pendentes a 24 de maio de 2016, data em que o diploma entra em vigor, mas h√° im√≥veis que ficam fora da nova regra de prote√ß√£o.
Novas regras 

Assim, em mat√©ria de processo tribut√°rio, a penhora sobre o bem im√≥vel com finalidade de habita√ß√£o pr√≥pria e permanente est√° sujeita novas¬†condi√ß√Ķes:

  • n√£o h√° lugar √† realiza√ß√£o da venda de im√≥vel¬†destinado exclusivamente a habita√ß√£o pr√≥pria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim;
  • enquanto n√£o for concretizada a venda do im√≥vel, o executado pode proceder a pagamentos parciais¬†do montante em d√≠vida, sendo estes considerados para apuramento dos montantes relevantes para a concretiza√ß√£o daquela venda;
  • quando j√° for poss√≠vel a concretiza√ß√£o da venda na sequ√™ncia de penhora ou execu√ß√£o de hipoteca, havendo lugar a penhora ou execu√ß√£o de hipoteca, oexecutado √© constitu√≠do deposit√°rio do bem,¬†n√£o havendo obriga√ß√£o de entrega do im√≥vel at√© que a sua venda seja concretizada nos termos em que √© legalmente admiss√≠vel.

Neste contexto, a penhora do bem imóvel:
–¬†n√£o impede a prossecu√ß√£o da penhora e venda dos demais bens¬†do executado;
–¬†n√£o releva para efeitos de extens√£o da penhora¬†(quando o produto dos bens penhorados for insuficiente para pagamento da execu√ß√£o e esta prossiga em outros bens), enquanto se mantiver o impedimento √† realiza√ß√£o da venda.

Por outro lado, o impedimento legal à realização da venda de imóvel afeto a habitação própria e permanente pode cessar a qualquer momento, a requerimento do executado.
Imóveis fora da proteção

O¬†impedimento de venda n√£o se vai aplicar aos im√≥veis¬†cujo valor tribut√°vel se enquadre, no momento da penhora, na taxa m√°xima em sede de imposto sobre as transmiss√Ķes onerosas de im√≥veis (IMT) prevista para a aquisi√ß√£o de pr√©dio urbano ou de fra√ß√£o aut√≥noma de pr√©dio urbano destinado exclusivamente a habita√ß√£o pr√≥pria e permanente. Ou seja, nos casos em que o¬†valor patrimonial tribut√°rio exceda 574.323 euros.

Nestes casos, a venda só pode ocorrer um ano após o termo do prazo de pagamento voluntário da dívida mais antiga.
Interrupção e suspensão da prescrição

O prazo de prescrição legal suspende-se, com as novas regras em vigor a partir de 24 de maio:
Рdurante o período de impedimento legal à realização da venda de imóvel afeto a habitação própria e permanente (NOVO);
– em virtude de pagamento de presta√ß√Ķes legalmente autorizados;
Рenquanto não houver decisão definitiva ou transitada em julgado, que ponha termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida;
– desde a instaura√ß√£o at√© ao tr√Ęnsito em julgado da a√ß√£o de impugna√ß√£o pauliana intentada pelo Minist√©rio P√ļblico.

Segundo a LGT, a interrup√ß√£o tem lugar uma √ļnica vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar. A cita√ß√£o, a reclama√ß√£o, o recurso hier√°rquico, a impugna√ß√£o e o pedido de revis√£o oficiosa da liquida√ß√£o do tributo interrompem a prescri√ß√£o.

O prazo de prescri√ß√£o legal suspende-se, ainda, tal como a LGT prev√™, desde a instaura√ß√£o de inqu√©rito criminal at√© ao arquivamento ou tr√Ęnsito em julgado da senten√ßa.
Referências
Lei n.¬ļ 13/2016, de 23 de maio
C√≥digo de Procedimento e de Processo Tribut√°rio, artigos 219.¬ļ, 231.¬ļ e 244.¬ļ
Lei Geral Tribut√°ria, artigo 49.¬ļ

Aplicação imediata a partir de 24 de maio

Veja também
Lei n.¬ļ 13/2016 – DR n.¬ļ 99/2016, S√©rie I de 23.05.2016
Promulgado diploma que protege casa de morada de família
Casa de morada de família protegida de penhoras

Emolumentos da Ordem dos Advogados

quarta-feira, maio 25th, 2016

Citamos:

Lexpoint

Conselho Geral da Ordem dos Advogados aprovou altera√ß√Ķes √† Tabela de Emolumentos e Pre√ßos (TEP) devidos pela emiss√£o de documentos e pr√°tica de atos no √Ęmbito dos servi√ßos da Ordem, na sequ√™ncia do novo Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA).

Os novos valores entram em aplicação a 24 de maio.

A TEP alterada n√£o prev√™ aumento dos pre√ßos. Apenas passa a integrar novos valores de emolumentos devidos em mat√©ria de sociedades de advogados para a pr√°tica de atos e servi√ßos anteriormente n√£o previstos e ajusta-se em fun√ß√£o das novas regras da constitui√ß√£o e funcionamento das sociedades de profissionais sujeitas a associa√ß√Ķes p√ļblicas profissionais, em vigor desde julho de 2015.
Assim, o ponto 4 da TEP respeitante às Sociedades de Advogados, passa a prever:
4.1 РAprovação de projeto de pacto social e de projeto de fusão/cisão: 375 euros;
4.2 –¬†Inscri√ß√£o¬†de Sociedade de Advogados: 225 euros;
4.3 –¬†Comunica√ß√£o¬†de altera√ß√Ķes ao pacto social (exceto altera√ß√£o da Sede): 225 euros;
4.4 – Outras comunica√ß√Ķes: 225 euros.
4.5 РRegisto de exclusão de sócio profissional Р225 euros; (NOVO)
4.6 – Inscri√ß√£o de Organiza√ß√Ķes associativas de profissionais de outros Estados-membros da Uni√£o Europeia – 500 euros. (NOVO)

Referências 
Delibera√ß√£o n.¬ļ 869/2016, do Conselho Geral da ordem dos Advogados, publicada na Parte E do DR II¬™ S√©rie n.¬ļ 99, de 23 de maio
Lei n.¬ļ 145/2015, de 9 de setembro
Lei n.¬ļ 53/2015, de 11 de junho

 

 

Novas regras para sociedades de profissionais

Caducidade da ação relativa a valores mobiliários

quarta-feira, maio 25th, 2016

Citamos:

Lexpoint

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito à indemnização por divulgação de informação desconforme relativa a valores mobiliários admitidos a negociação caduca no prazo de dois anos, contados a partir da data em que ocorreu essa divulgação, findo o qual cessa, em absoluto, o direito à indemnização, independentemente do conhecimento por parte do lesado.
O caso

Uma sociedade, cujo capital era integralmente detido por uma sociedade gestora de participa√ß√Ķes sociais (SGPS), adquiriu v√°rias a√ß√Ķes de um banco, com recurso a empr√©stimo banc√°rio e dando essas mesmas a√ß√Ķes e as que detinha noutra sociedade como penhor.

Mais tarde, transmitiu a sua posi√ß√£o que detinha nos contratos e as a√ß√Ķes do banco para a SGPS. Esta adquiriu mais a√ß√Ķes do banco, convencida por este a faz√™-lo atrav√©s de uma forte campanha de venda desenvolvida no √Ęmbito de um processo de aumento de capital, na qual foi ocultada a verdadeira situa√ß√£o do banco e das suas contas. E com a expectativa de obter um ganho significativo com a sua valoriza√ß√£o, com um risco baixo, segundo lhe fora garantido pelo banco.

As a√ß√Ķes acabaram por desvalorizar significativamente, de uma forma abrupta, obrigando a empresa a vend√™-las, entregando todo o valor recebido ao banco junto do qual se tinha financiado e tendo, ainda assim, ficado em d√≠vida para com este.

O banco foi alvo de um processo de contraordenação instaurado pela Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários (CMVM) no qual acabou condenado no pagamento de várias coimas por divulgação de informação não verdadeira.

Entretanto, a SPGS recorreu a tribunal exigindo, tamb√©m, do banco uma indemniza√ß√£o pelos danos sofridos. A a√ß√£o foi julgada procedente e o banco condenado a pagar √† SPGS a diferen√ßa entre o pre√ßo de aquisi√ß√£o e de venda das a√ß√Ķes bem como os juros dos empr√©stimos contra√≠dos para o efeito.

Inconformado com essa decisão, o banco recorreu para o TRL invocando, entre outras coisas, a caducidade da ação. O TRL deu provimento ao recurso ao considerar que tinha caducado o direito à indemnização por a ação ter sido intentada mais de dois anos depois de ter sido divulgada a informação desconforme que estava na base do pedido de indemnização formulado pela SGPS.
Foi, então, a vez desta recorrer dessa decisão para o STJ, insistindo na condenação do banco.
Apreciação do Supremo Tribunal de Justiça

O STJ negou provimento ao recurso, confirmando a caducidade da ação, por esta ter sido intentada mais de dois anos depois de divulgada a informação desconforme.

A lei imp√Ķe, para prote√ß√£o do mercado, que a informa√ß√£o, em rela√ß√£o √† oferta p√ļblica de valores mobili√°rios a efetuar pela emitente, seja completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e l√≠cita. A viola√ß√£o desses deveres de informa√ß√£o, al√©m de pun√≠vel a t√≠tulo criminal ou contraordenacional, faz incorrer os seus respons√°veis em responsabilidade civil, constituindo-os na obriga√ß√£o de indemnizarem os lesados.

Nesse √Ęmbito, o regime previsto em mat√©ria de responsabilidade pelo prospeto, no qual se consagram os princ√≠pios gerais a que se encontra sujeita a informa√ß√£o que deve ser prestada ao mercado, √© aplic√°vel, nas suas linhas gerais, a todos os diversos deveres de informa√ß√£o relativa a valores mobili√°rios admitidos √† negocia√ß√£o.

Como tal, prevendo a lei, em mat√©ria de responsabilidade pelo conte√ļdo do prospeto, que o direito √† indemniza√ß√£o deve ser exercido no prazo de seis meses ap√≥s o conhecimento da defici√™ncia do prospeto ou da sua altera√ß√£o e cessa, em qualquer caso, decorridos dois anos a contar da divulga√ß√£o do prospecto de admiss√£o ou da altera√ß√£o que cont√©m a informa√ß√£o ou previs√£o desconforme, esses prazos de caducidade s√£o tamb√©m aplic√°veis em caso de divulga√ß√£o de informa√ß√£o desconforme em rela√ß√£o √† oferta p√ļblica de valores mobili√°rios.

Consagra-se assim, atendendo √†s especificidades do mercado de valores mobili√°rios, no √Ęmbito da responsabilidade civil por viola√ß√£o de deveres de informa√ß√£o um regime especial, aut√≥nomo e autossuficiente, totalmente distinto do regime geral de responsabilidade civil e no √Ęmbito do qual se estabelecem prazos significativamente mais curtos para o exerc√≠cio de direitos de indemniza√ß√£o, nomeadamente em caso de viola√ß√£o dos requisitos fixados quanto √† qualidade da informa√ß√£o a prestar relativa a valores mobili√°rios admitidos a negocia√ß√£o.

Assim, estando em causa um pedido de indemniza√ß√£o por danos resultantes da presta√ß√£o de informa√ß√Ķes desconformes reportadas a per√≠odos ou acontecimentos ocorridos dois anos antes da propositura da a√ß√£o, caducou, necessariamente, o direito √† indemniza√ß√£o derivado das viola√ß√Ķes do dever de informa√ß√£o imputadas ao banco.

O facto da contagem do prazo de caducidade de dois anos se iniciar a partir da data da omissão, independentemente do seu conhecimento pelo interessado, não permite concluir pela inconstitucionalidade da norma, uma vez que a fixação de um prazo de caducidade mais curto se encontra justificado pela natureza dos interesses em confronto e pela necessidade de proteger não só os investidores, mas acima de tudo o mercado de capitais, vulnerável à instabilidade provocada por eventuais conflitos dilatados no tempo.

Referências
Ac√≥rd√£o do Supremo Tribunal de Justi√ßa, proferido no processo n.¬ļ 127/10.0TBPDL.L1.S1, de 5 de abril de 2016
C√≥digo dos Valores Mobili√°rios, artigos 2.¬ļ, 7.¬ļ, 243.¬ļ, 244.¬ļ a 251.¬ļ e 379.¬ļ

Mais um “agente” da nacionalidade portuguesa preso pela pol√≠cia

sexta-feira, maio 20th, 2016

Citamos:

Económico

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras deteve um cidadão extraditado do Reino Unido que é suspeito de estar ligado a uma alegada associação criminosa que falsificava documentos para atribuir a nacionalidade portuguesa a estrangeiros, informou o SEF. A notícia está a ser difundida pelos site noticiosos, que citam a Lusa.

A detenção do suspeito, que já foi presente a um juiz de instrução em Portugal tendo ficado em prisão preventiva, está relacionada com a operação Livro Mágico, que investiga uma organização criminosa que se dedicava à aquisição fraudulenta de nacionalidade portuguesa para cidadãos alegadamente nascidos em Goa, Damão e Diu, refere um comunicado do SEF.

No √Ęmbito da opera√ß√£o est√£o em pris√£o preventiva quatro dos arguidos e sete cumprem medidas de coa√ß√£o n√£o privativas de liberdade, concluiu o comunicado do SEF.

Um cidadão foi detido em Leicester, a 2 de Dezembro de 2015, durante buscas domiciliárias realizadas na sequência de uma carta rogatória em que participaram inspectores do SEF.

A investigação do SEF decorre sob a orientação do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa e permitiu desmantelar uma organização criminosa que, mediante o recebimento de elevadas quantias monetárias, que podiam chegar aos 30 mil euros, falsificava documentos para conseguir obter a atribuição da nacionalidade portuguesa a cidadãos estrangeiros, quer por via da atribuição originária (nalguns casos postumamente), quer pela transcrição de casamentos.

MRA prop√Ķe a√ß√£o por causa do SIMPLEX I

sexta-feira, maio 20th, 2016

No pr√≥prio dia em que o Governo anunciou o SIMPLEX II a MRA prop√īs uma a√ß√£o contra o Instituto dos Registos e do Notariado por viola√ß√£o das regras do SIMPLEX I.

Fomos enganados com o an√ļncio do registo civil online e preparamos tudo para o seu bom funcionamento.

Compramos duas máquinas de digitalização do melhor que havia no mercado e preparamos a nossa equipa para fazer tudo digitalmente.

Aqui fica um “cheirinho” da peti√ß√£o inicial. Uma hist√≥ria triste:

  1. Em razão da crise económica a A. tem vindo a diversificar a sua atividade e a fazer um enorme esforço para a oferta de serviços jurídicos no estrangeiro.
  2. Um nicho de mercado a que dá especial atenção é o dos serviços jurídicos oferecidos aos portugueses da Diáspora.
  3. Entre esses serviços figuram processos de registo civil, de aquisição e atribuição da nacionalidade portuguesa e de e de contencioso da nacionalidade portuguesa.
  4. Em 28 de setembro de 2007, foi publicado o Decreto-Lei n.¬ļ 324/2007, de 28 de Setembro, que alterou o C√≥digo do Registo Civil, o C√≥digo Civil, o Decreto-Lei n.¬ļ 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o C√≥digo do Notariado, os Decretos-Leis n.¬ļs 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
  5. Esse diploma introduziu profundas altera√ß√Ķes legislativas, prevendo, nomeadamente, a integra√ß√£o dos atos de registo civil em suporte inform√°tico do registo civil nacional.
  6. As altera√ß√Ķes introduzidas por esse diploma entraram em vigor no dia seguinte ao da sua publica√ß√£o, ou seja em 29 de setembro de 2007.
  1. O art¬ļ 14¬ļ do C√≥digo do Registo Civil passou a ter o seguinte conte√ļdo:

Artigo 14.¬ļ¬†Suportes dos actos das conservat√≥rias

1 –¬†Os atos e processos de registo civil, bem como os restantes procedimentos que corram termos nas conservat√≥rias s√£o lavrados em suporte inform√°tico, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo respons√°vel pela √°rea da justi√ßa.

2 –¬†As comunica√ß√Ķes e notifica√ß√Ķes, a apresenta√ß√£o de requerimentos e pedidos e o envio de documentos previstos no presente C√≥digo podem ser efetuados por via eletr√≥nica, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo respons√°vel pela √°rea da justi√ßa.

 

  1. O n¬ļ 1 do art¬ļ 14¬ļ foi regulamentado pela Portaria n.¬ļ 1109/2009, de 25 de Setembro, que regula o suporte inform√°tico para os atos e processos de registo civil e regulamenta a reconstitui√ß√£o de atos e processos de registo.
  2. O n√ļmero 2 do art¬ļ 14¬ļ foi regulamentado pela Portaria n.¬ļ 654/2009, de 17 de junho, que regulamenta os pedidos online de atos e de processos de registo civil.
  3. Nos termos do art¬ļ 13¬ļ, esta portaria entrou em vigor no dia 18 de junho de 2009.
  1. Segundo o art¬ļ 1¬ļ, a portaria regulamenta os pedidos online de atos e de processos de registo civil.
  2. O art¬ļ 2¬ļ estabelece o seguinte:

 

‚Äú1 –¬†Os pedidos online de atos e de processos de registo civil efetuam-se atrav√©s do s√≠tio na Internet com o endere√ßo¬†www.civilonline.mj.pt.

2 –¬†O s√≠tio referido no artigo anterior deve permitir, entre outras que se mostrem necess√°rias, as seguintes fun√ß√Ķes:

a) A autenticação dos utilizadores através de certificados digitais;

b) A identificação dos interessados;

c) A apresentação do pedido;

d) A entrega dos documentos necessários;

e) A assinatura eletrónica dos documentos entregues, quando necessário;

f) O pagamento dos serviços por via eletrónica;

g) A recolha de informação que permita o contacto entre os serviços competentes e os interessados e seus representantes;

h) A certificação da data e da hora em que o pedido foi apresentado;

i)¬†A comunica√ß√£o eletr√≥nica e, sempre que poss√≠vel, atrav√©s de short message service (sms), dos actos e processos pedidos, bem como de todas as comunica√ß√Ķes que se mostrem necess√°rias com os cidad√£os.‚ÄĚ

 

  1. O art¬ļ 4¬ļ determina que ‚Äúos pedidos apresentados por advogados e solicitadores devem fazer-se atrav√©s da utiliza√ß√£o de certificado digital que comprove a respetiva qualidade profissional.‚ÄĚ

 

  1. O art¬ļ 6¬ļ determina o seguinte:

‚Äú 1 –¬†Caso o pedido necessite de ser instru√≠do com documentos, os mesmos devem ser corretamente digitalizados e integralmente apreens√≠veis.

2 –¬†Os documentos enviados por quem tenha compet√™ncia para a confer√™ncia de documentos com os respetivos originais em formato papel t√™m o mesmo valor probat√≥rio dos originais, desde que tenham sido corretamente digitalizados e sejam integralmente apreens√≠veis.

3 –¬†Os documentos elaborados pelos cidad√£os e enviados para instru√ß√£o de pedidos devem ser assinados atrav√©s de assinatura eletr√≥nica qualificada.

4 –¬†Os servi√ßos de registo s√≥ podem exigir o envio dos documentos originais que instruem o processo quando se trate de documentos remetidos por cidad√£os que n√£o tenham sido elaborados e assinados nos termos previstos no n√ļmero anterior e haja fundadas d√ļvidas sobre a sua autenticidade.‚ÄĚ

 

  1. O art¬ļ 7¬ļ estabelece o seguinte:

 

‚ÄúOs advogados e os solicitadores que enviem documentos para instruir pedidos online de atos ou processos de registo civil ficam obrigados a arquivar os respetivos originais.‚ÄĚ

 

17. O art¬ļ 8¬ļ determina o seguinte, sob a ep√≠grafe de ‚ÄúValida√ß√£o do pedido‚ÄĚ:

‚Äú1 –¬†O pedido online de atos e de processos de registo civil s√≥ √© considerado validamente submetido ap√≥s a emiss√£o de um comprovativo eletr√≥nico que indique a data e a hora em que o pedido foi conclu√≠do.

2 –¬†O comprovativo eletr√≥nico do pedido deve ser enviado ao interessado atrav√©s de mensagem de correio eletr√≥nico e, sempre que poss√≠vel, por short message service (sms).‚ÄĚ

 

  1. O art¬ļ 9¬ļ determina o seguinte:

‚Äú1 –¬†Ap√≥s a submiss√£o eletr√≥nica do pedido √© gerada automaticamente uma refer√™ncia para pagamento dos encargos devidos pelo processo, caso este n√£o seja efetuado de imediato atrav√©s de cart√£o de cr√©dito.

2 –¬†O pagamento dos encargos referidos no n√ļmero anterior deve ser efetuado no prazo de quarenta e oito horas ap√≥s a gera√ß√£o da refer√™ncia para pagamento, sob pena de inutiliza√ß√£o do pedido.

3 –¬†Por despacho do presidente do IRN, I. P., podem ser previstas outras modalidades de pagamento dos encargos devidos.‚ÄĚ

 

  1. 19.¬† O art¬ļ 10¬ļ determina que ‚ÄúOs pedidos de atos e de processos de registo civil recebidos atrav√©s do s√≠tio referido do artigo 2.¬ļ entram na lista de trabalho da conservat√≥ria escolhida pela ordem da respetiva submiss√£o.‚ÄĚ

 

  1. O art¬ļ 11¬ļ determina o seguinte:

 

 “Após a confirmação do pagamento efetuado pelo interessado, o serviço competente procede à apreciação do pedido, bem como às seguintes diligências subsequentes que se mostrem devidas:

¬†a)¬†Verifica√ß√£o do preenchimento dos pressupostos legais do ato ou processo pedido e, se for o caso, consulta das bases de dados do registo e identifica√ß√£o civil, solicita√ß√£o de prova testemunhal ou documental complementar e convoca√ß√£o dos requerentes ou seus representantes legais, sem preju√≠zo do disposto no artigo 5.¬ļ;

b) Promoção das restantes diligências previstas no Código do Registo Civil e legislação conexa para a tramitação do acto ou processo solicitado;

c) Prática do ato, decisão do processo ou convocação para a realização de ato ou diligência, a qual deve ser comunicada aos interessados através de correio eletrónico e, sempre que possível, por short message service (sms), sem prejuízo de notificação postal nos casos legalmente previstos;

d)¬†Disponibiliza√ß√£o ao interessado de documento que deva ser emitido no final do processo.‚ÄĚ

 

  1. O art¬ļ 12¬ļ atribuiu efeitos retroativos a esta Portaria, determinando que ela produz efeitos desde 5 de fevereiro de 2009.
  2. Em 25 de setembro de 2009, foi publicada a Portaria n¬ļ 1109/2009, que veio regular o funcionamento do Sistema Integrado de Registo e Identifica√ß√£o Civil (SIRIC).

 

  1. Diz o art¬ļ 1¬ļ dessa portaria:

 

‚ÄúOs atos e processos do registo civil s√£o efetuados em suporte inform√°tico e obedecem aos modelos existentes no Sistema Integrado de Registo e Identifica√ß√£o Civil (SIRIC).‚ÄĚ

 

  1. √Č importante recordar que, nos termos das altera√ß√Ķes introduzidas¬† pelo Decreto-Lei n.¬ļ 324/2007, de 28 de setembro¬†,¬† acabaram os livro do registos civil, passando os registos a processar-se numa plataforma inform√°tica.
  2. O art¬ļ 14¬ļ do C√≥digo do Registo Civil, na vers√£o introduzida por esse diploma, determina o seguinte:

1 –¬†Os atos e processos de registo civil, bem como os restantes procedimentos que corram termos nas conservat√≥rias s√£o lavrados em suporte inform√°tico, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo respons√°vel pela √°rea da justi√ßa.[1]

2 –¬†As comunica√ß√Ķes e notifica√ß√Ķes, a apresenta√ß√£o de requerimentos e pedidos e o envio de documentos previstos no presente C√≥digo podem ser efetuados por via eletr√≥nica, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo respons√°vel pela √°rea da justi√ßa.¬†

 

  1. O art¬ļ 17¬ļ do C√≥digo do Registo Civil manda destruir os documentos que tenham sido digitalizados, o que faz nos termos seguintes:

1 –¬†Todos os documentos que tenham sido digitalizados devem ser destru√≠dos imediatamente.

2 –¬†Podem ser destru√≠dos, desde que tenham mais de um ano, os documentos arquivados que n√£o tenham servido de base a qualquer registo, devendo ser feita a sua pr√©via identifica√ß√£o, segundo a natureza e data, bem como a devida anota√ß√£o no invent√°rio da conservat√≥ria.¬†

3 –¬†Os documentos comprovativos das despesas podem ser destru√≠dos, desde que tenham mais de cinco anos, nos termos referidos no n√ļmero anterior.

4 –¬†Podem ser destru√≠das, desde que tenham mais de um ano, as certid√Ķes de senten√ßas proferidas ou revistas e confirmadas por tribunais portugueses, bem como as certid√Ķes de decis√Ķes proferidas pelos conservadores que tenham servido de base a averbamentos.

 

 

  1. Estas altera√ß√Ķes legislativas vieram introduzir fatores e inseguran√ßa absolutamente inaceit√°veis, porque a destrui√ß√£o dos documentos impede a prova da autenticidade do documento digitalizado.
  2. E abre a porta a clonagem de documentos e à apropriação da identidade alheia.
  3. Entretanto, a citada Portaria n¬ļ 1109/2009, para al√©m de afirmar que os registos passavam a fazer-se no SIRIC, veio estabelecer as regras de reconstitui√ß√£o dos registos e /ou dos documentos em termos que obrigam os utentes a especiais cuidados.

 

  1. Diz o art¬ļ 2¬ļ dessa portaria:

‚Äú Se ocorrer a inutiliza√ß√£o de qualquer suporte de ato ou processo de registo, os servi√ßos de registo devem verificar se existe algum documento arquivado em qualquer outro servi√ßo de registo, em qualquer outro servi√ßo da Administra√ß√£o P√ļblica, ou no arquivo de outras entidades, que permita reconstituir o ato ou processo inutilizado.‚ÄĚ

 

  1. A portaria admite expressamente a possibilidade de inutiliza√ß√£o do suporte, n√£o invoca nenhum mecanismo de backup e indica como √ļnico caminho ‚Äúverificar se existe algum documento arquivado em qualquer servi√ßo de registo‚ÄĚ.

 

  1. E se não houver documentos nos serviços de registo?

 

  1. A resposta est√° no art¬ļ 3¬ļ:

 

¬†1 –¬†Na falta de documentos que permitam a reconstitui√ß√£o, o servi√ßo de registo deve notificar os interessados para, no prazo de 30 dias, apresentarem documentos que comprovem o ato ou processo inutilizado.

2 –¬†Decorrido o prazo, procede-se √† reconstitui√ß√£o com base nos elementos fornecidos pelos interessados.

3 –¬†Se n√£o tiverem sido fornecidos elementos, a reconstitui√ß√£o deve basear-se nas declara√ß√Ķes prestadas pelos interessados.

 

 

  1. Curioso ‚Äď e inexplic√°vel ‚Äď √© o facto de o art¬ļ 5¬ļ desta Portaria, que √© de 2009, estabelecer que o SIRIC entrou em vigor na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.¬ļ 324/2007, de 28 de Setembro, ou seja em 29 de setembro de 2007, dois anos antes.
  2. Apesar de haver norma expressa declarando que as comunica√ß√Ķes e notifica√ß√Ķes, a apresenta√ß√£o de requerimentos e pedidos e o envio de documentos previstos no presente C√≥digo podem ser efetuados por via eletr√≥nica, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo respons√°vel pela √°rea da justi√ßa (art¬ļ 14¬ļ do C√≥digo do Registo Civil) e de ter sido publicada a portaria acima citada, a verdade √© que as reparti√ß√Ķes dependentes do Instituto dos Registos e do Notariado n√£o aceitam nem o processamento eletr√≥nico de atos de registo civil, nos termos do disposto na Portaria n.¬ļ 654/2009, de 17 de junho.

 

  1. Tendo em conta o facto de as altera√ß√Ķes ao C√≥digo do Registo Civil terem entrado em vigor em 29 de setembro de 2007, deveriam o INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO e necess√°rias para o processamento dos pedidos eletr√≥nicos de atos de registo civil.

 

  1. Mas se o n√£o fizeram, apesar de ter a principal ferramenta (o SIRIC) a funcionar desde a data da entrada em vigor das altera√ß√Ķes ao C√≥digo do Registo Civil, deveriam ter providenciado no sentido de o disposto na Portaria n.¬ļ 654/2009, de 17 de junho ser vi√°vel na data da sua entrada em vigor.
  2.  Passaram quase sete anos e continua a ser impossível o processamento de pedidos online de atos e de processos de registo civil.
    1. Esta situa√ß√£o √© manifestamente ilegal porque a referida portaria √© perent√≥ria, no seu art¬ļ 2¬ļ:

‚Äú1 –¬†Os pedidos online de atos e de processos de registo civil efetuam-se atrav√©s do s√≠tio na Internet com o endere√ßo¬†www.civilonline.mj.pt.

2 –¬†O s√≠tio referido no artigo anterior deve permitir, entre outras que se mostrem necess√°rias, as seguintes fun√ß√Ķes:

a) A autenticação dos utilizadores através de certificados digitais;

b) A identificação dos interessados;

c) A apresentação do pedido;

d) A entrega dos documentos necessários;

e) A assinatura eletrónica dos documentos entregues, quando necessário;

f) O pagamento dos serviços por via eletrónica;

g) A recolha de informação que permita o contacto entre os serviços competentes e os interessados e seus representantes;

h) A certificação da data e da hora em que o pedido foi apresentado;

i)¬†A comunica√ß√£o eletr√≥nica e, sempre que poss√≠vel, atrav√©s de short message service (sms), dos actos e processos pedidos, bem como de todas as comunica√ß√Ķes que se mostrem necess√°rias com os cidad√£os.‚ÄĚ

 

  1. A norma do ponto 1 diz que os pedidos online de atos e processos de registo civil se efetuam e n√£o que se efetuar√£o.
  2. De outro lado, o n√ļmero 2 determina que o sitio referido¬† deve permitir as fun√ß√Ķes ali enunciadas.


[1] Vide Portaria n.¬ļ 1109/2009, de 25 de setembro, acima citada, Determina o suporte inform√°tico para os atos e processos de registo civil e regulamenta a reconstitui√ß√£o de atos e processos de registo (DR 25 Setembro).

(…)

Programa SIMPLEX para a Justiça

sexta-feira, maio 20th, 2016

 

As medidas previstas no Simplex+ 2016, apresentado a 19 de maio pelo Executivo, abrangem várias áreas da vida das pessoas, desde o registo criminal à informação sobre um processo pendente no tribunal.

No mesmo dia, o Governo aprovou em Conselho de Ministros mais uma medida de simplifica√ß√£o administrativa: a lei que vai alterar as regras de emiss√£o e uso do Cart√£o de Cidad√£o, o sistema Chave M√≥vel Digital, que permite a autentica√ß√£o dos cidad√£os nos portais e sites da Administra√ß√£o P√ļblica (AP) e simplificar os pedidos para a emiss√£o de passaportes.

O programa Simplex começou em 2006 e continua agora numa nova versão de 255 medidas, mantendo o cunho transversal a todas as áreas de intervenção do Estado.

No geral, a partir de janeiro de 2017, os textos das cita√ß√Ķes e notifica√ß√Ķes dirigidas aos cidad√£os v√£o ser mais simples, assegurando o necess√°rio rigor jur√≠dico e validade processual dos atos.

Destaca-se as medidas relativas ao registo criminal e registo civil, notifica√ß√Ķes eletr√≥nicas e o novo sistema de aviso em processos criminais, bem como as novidades na rela√ß√£o cidad√£o-tribunal e de novas facilidades em mat√©ria comercial.

Trata-se de medidas sob a responsabilidade principal do Ministério da Justiça, mas incluem outras pastas como a Educação, Modernização Administrativa, Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e até entidades privadas.
Tribunais 

A partir de abril de 2017 o Ministério da Justiça deverá disponibilizar novas funcionalidades:

  • “Balc√£o √ļnico” nos tribunais:¬†que parte de um projeto-piloto que ir√° implementar o¬†sistema de atendimento em Balc√£o √önico nos Tribunais Administrativos e Fiscais.¬†Os tribunais onde ir√° ser desenvolvido este sistema v√£o ser identificados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
  • Gest√£o das salas de audi√™ncia:¬†num tribunal-piloto ser√° disponibilizada uma plataforma de gest√£o dos espa√ßos dispon√≠veis em cada tribunal para a realiza√ß√£o de dilig√™ncias p√ļblicas. O objetivo √©¬†evitar o adiamento de dilig√™ncias sobrepostas, pelo que a plataforma dever√° melhorar a gest√£o dos meios e obrigar a uma coordena√ß√£o dos magistrados no agendamento das dilig√™ncias.

A partir de outubro de 2017, est√£o previstas as seguintes medidas:

  • Certid√£o Judicial online:¬†este servi√ßo ir√° disponibilizar uma¬†certid√£o judicial eletr√≥nica, desmaterializada, com um c√≥digo √ļnico, que substituir√° a necessidade de entrega do documento em papel e que permitir√°, a qualquer entidade p√ļblica ou privada, consultar essa informa√ß√£o. Numa primeira fase abranger√° a jurisdi√ß√£o comum;
  • O meu processo judici√°rio eletr√≥nico: uma funcionalidade vai permitir, mediante credencia√ß√£o (nomeadamente atrav√©s do Cart√£o de Cidad√£o),¬†o acesso e acompanhamento do estado dos processos em tribunal, salvaguardando o respetivo segredo de justi√ßa. Haver√° ainda novos mecanismos de informa√ß√£o ao cidad√£o, nomeadamente nas cita√ß√Ķes e notifica√ß√Ķes, com a indica√ß√£o da dura√ß√£o m√©dia expet√°vel do processo que est√° em curso.

Registo criminal sem prazo 

Para resolver o problema da reduzida validade e emissão complexa do certificado de registo criminal, estão previstas duas medidas a concretizar até final de junho:

  • Registo Criminal dos Professores:¬†j√° a partir de outubro, termina o problema da validade do certificado de registo criminal para os professores. A √°rea de cada candidato no Sistema Interativo de Gest√£o de Recursos Humanos da Educa√ß√£o (SIGRHE), ter√° um menu onde aquele autoriza o diretor da escola de provimento ou coloca√ß√£o a pedir o seu registo criminal para os devidos efeitos. Depois, o diretor, na sua √°rea restrita do SIGRHE, ir√° emitir um requerimento aos servi√ßos do Minist√©rio da Justi√ßa, disponibilizando a listagem dos docentes que deram a autoriza√ß√£o e dos dados necess√°rios que podem ser exportados da aplica√ß√£o;
  • Registo Criminal online:¬†at√© ao final deste 2¬ļ trimestre de 2016, deve estar criada uma plataforma que permite a apresenta√ß√£o online de pedidos de certificados de registo criminal por particulares e pessoas coletivas, disponibilizar a certid√£o em formato desmaterializado e a possibilidade de, com um c√≥digo de consulta, substituir a necessidade de entrega do documento em papel que autorizar√°, qualquer entidade p√ļblica ou privada, a consultar a informa√ß√£o.

Registo civil e alteração da morada

A partir do 1.¬ļ trimestre 2017 v√°rios pedidos poder√£o fazer-se online:

  • Registo Civil Online +: o cidad√£o poder√° possa solicitar online a certid√£o permanente de todas os tipos de assentos do registo civil (nascimento; casamento; √≥bito; declara√ß√£o de maternidade e perfilha√ß√£o);
  • altera√ß√£o da morada: vai ser aproveitado o processo de altera√ß√£o da morada subjacente ao Cart√£o de Cidad√£o e, com o consentimento do cidad√£o ou a seu pedido, as diversas entidades p√ļblicas poder√£o comunicar a morada declarada e confirmada (com o envio de carta para a morada indicada pelo cidad√£o) tamb√©m a outras entidades, nomeadamente para servi√ßos econ√≥micos de interesse geral (√°gua, luz, g√°s, comunica√ß√Ķes e outros). O projeto vai ser implementado em duas partes:

Рno Portal de Cidadão, o cidadão poderá autorizar que outras entidades sejam notificadas da alteração de morada;
– presencialmente nas Lojas do Cidad√£o e Balc√Ķes de Cart√£o de Cidad√£o.
Vai ser disponibilizado um¬†mecanismo central de autoriza√ß√Ķes¬†que permita ao cidad√£o dar autoriza√ß√£o para a transmiss√£o de informa√ß√£o entre entidades p√ļblicas no Portal de Cidad√£o.
Avisos e notifica√ß√Ķes¬†

Em mat√©ria de notifica√ß√Ķes e avisos aos cidad√£os e empresas, destaca-se as seguintes medidas:

  • notifica√ß√Ķes eletr√≥nicas (SMS e email)

V√°rios minist√©rios v√£o colaborar para, no 1.¬ļ trimestre de 2017 criar um servi√ßo de notifica√ß√Ķes atrav√©s de SMS e mensagens de correio eletr√≥nico, por subscri√ß√£o, que atualmente n√£o existem.

Este serviço inclui várias áreas de atuação da AP, nomeadamente:
– disponibilizar aos mandat√°rios judiciais, a possibilidade de receberem por via eletr√≥nica as notifica√ß√Ķes judiciais referentes a injun√ß√Ķes onde t√™m interven√ß√£o (poderes de representa√ß√£o);
Рnotificação das datas de vacinação;
– v√°rias notifica√ß√Ķes na √°rea fiscal e social;
– prazo para levantar o Cart√£o de Cidad√£o;
– prazo para alterar a morado no Cart√£o de Cidad√£o;
Рindicação de que a Carta de Condução foi remetida para a morada indicada;
Рnotificação de despacho referente a pedidos de registo e de concessão de marcas, patentes e design, bem como alertando para o cumprimento dos prazos de pagamentos de taxas.

  • sistema de avisos em processos criminais

Sob a responsabilidade do Ministério da Justiça deverá estar criado até março do próximo ano um serviço de avisos para cada fase do processo de queixa submetido eletronicamente, tornando transparentes as suas fases e o tempo de resposta entre cada uma delas e permitindo ao cidadão uma avaliação e monitorização da qualidade dos serviços e prazos.

 

Comercial  

Entre janeiro e mar√ßo de 2017, o Instituto Nacional da propriedade Industrial estar√° em rede. O ¬ęINPI em rede¬Ľ vai permitir o envio, por via eletr√≥nica, da documenta√ß√£o solicitada pelos tribunais relativa a processos de Propriedade Intelectual.

A partir do 2¬ļ trimestre, s√£o implementadas mais duas medidas:

  • Livro de atas eletr√≥nico:¬†plataforma online para Livro de Atas eletr√≥nico, que vai interagir, quando necess√°rio, com o Registo Comercial automaticamente, permitindo a assinatura na qualidade dos membros de √≥rg√£os estatut√°rios;
  • Pedido online da apostila: uma √ļnica plataforma nacional para registo de pedidos de apostila, que permita a certifica√ß√£o da autenticidade de documentos p√ļblicos portugueses, para efeitos de apresenta√ß√£o num pa√≠s estrangeiro, e tamb√©m a rece√ß√£o de pedidos por via eletr√≥nica. A apostilha √© uma formalidade que permite ao interm√©dio certifica-se da autenticidade de atos p√ļblicos emitidos no territ√≥rio de um Estado contratante que devam ser apresentados no territ√≥rio de outro Estado contratante da mesma Conven√ß√£o, conferindo-lhes valor probat√≥rio formal.

Referências 
Programa SIMPLEX + 2016

 

A problemática da delimitação da verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, relativamente a prédios constituídos em regime de propriedade vertical.

sexta-feira, maio 20th, 2016

A verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo desde sempre se encontra sujeita a d√ļvidas interpretativas e associada a grande litigiosidade. Questiona-se o texto da norma no sentido de se apurar a concreta defini√ß√£o de pr√©dio.

Tem sido alvo de discuss√£o, a tributa√ß√£o das frac√ß√Ķes economicamente independentes, com valor patrimonial tribut√°rio inferior a ‚ā¨ 1.000.000, em propriedade vertical.

A Administra√ß√£o Tribut√°ria tem entendido que na inexist√™ncia de constitui√ß√£o de propriedade horizontal, o valor patrimonial tribut√°rio relevante √© o da agrega√ß√£o dos valores patrimoniais tribut√°rios das frac√ß√Ķes (em propriedade vertical) afectas √† habita√ß√£o, de onde, se o valor resultante for superior a ‚ā¨1.000.000, tem procedido √† liquida√ß√£o do Imposto do Selo.

Para a Administração Tributária, o Valor Patrimonial Tributário relevante é o correspondente ao somatório dos valores patrimoniais tributários atribuídos às diferentes partes ou andares habitacionais, isto é, o Valor Patrimonial Tributário Global.

A Lei n¬ļ 55-A/2012, de 29/ de Outubro, que entrou em vigor em 30/10/2012, aditou √† Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Lei n¬ļ 150/99, de 11 de Setembro, a verba n¬ļ 28, com a seguinte redac√ß√£o:

“28- Propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário constante da matriz, nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), seja igual ou superior a (euro) 1 000 000 Рsobre o valor patrimonial tributário utilizado para efeito de IMI:

28.1 – Por pr√©dio com afecta√ß√£o habitacional (‚Ķ)—-1%‚ÄĚ.

Atenta a questão, deve-se ter em conta que para efeitos do Código do Imposto do Selo, o conceito de prédio é o definido no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

O sujeito passivo propriet√°rio de um pr√©dio urbano, com divis√Ķes independentes sendo que parte dessas divis√Ķes possuem afecta√ß√£o habitacional, e outras possuem afecta√ß√£o comercial ou para servi√ßos, cada um dos andares ou partes independentes, s√£o realidades aut√≥nomas.

N√£o obstante a exist√™ncia jur√≠dica de um √ļnico pr√©dio, no sentido civilista do termo, para efeitos de tributa√ß√£o do patrim√≥nio, imp√Ķe-se a considera√ß√£o aut√≥noma de cada uma das frac√ß√Ķes independentes.

O que é válido em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis é válido em sede de Imposto do Selo, que remete para o conceito de prédio daquele imposto.

A mat√©ria tribut√°vel, que serve de base √† norma de incid√™ncia constante da verba 28.1 da TGIS, √© o Valor Patrimonial Tribut√°rio determinado, de acordo com o C√≥digo do Imposto Municipal sobre Im√≥veis para cada ‚Äúpr√©dio‚ÄĚ no sentido tribut√°rio do termo, nele se incluindo os conceitos de frac√ß√£o aut√≥noma e de andar ou parte do pr√©dio suscept√≠vel de utiliza√ß√£o independente, e n√£o o conceito civilista de pr√©dio.

Apesar da reforma no texto legal ( com a Lei do Or√ßamento do Estado de 2014), almejando dissipar as d√ļvidas relativas √† aplica√ß√£o da Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, a Verba 28.1 foi alterada no sentido de, ent√£o, passar a ser taxada a propriedade, usufruto ou direito de superf√≠cie de pr√©dios urbanos habitacionais (alterando-se a ‚Äúafecta√ß√£o habitacional‚ÄĚ para ‚Äúpr√©dio habitacional‚ÄĚ).

N√£o obstante, esta altera√ß√£o legislativa, as d√ļvidas anteriormente existentes, de interpreta√ß√£o e aplica√ß√£o do conceito de pr√©dio pela Administra√ß√£o Tribut√°ria, n√£o dissiparam, continuando a assistir-se √† referida, e elevada, litigiosidade jurisprudencial que se verifica quer no Supremo Tribunal Administrativo quer no Centro de Arbitragem Administrativa e Fiscal.

 

Mónica Santos (Advogada)

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O processo especial de revitalização (PER)

sexta-feira, maio 20th, 2016

O programa revitalizar foi criado no ano de 2012 (Lei 16/2012, de 20 de abril), tendo por objetivo a revitaliza√ß√£o econ√≥mica de um devedor que se encontre em situa√ß√£o economicamente dif√≠cil ou sem situa√ß√£o de insolv√™ncia meramente iminente, mas ainda pass√≠vel de recupera√ß√£o, atrav√©s de negocia√ß√Ķes com os credores, com o objetivo de obter destes a aprova√ß√£o de um Plano de Recupera√ß√£o.

No √Ęmbito deste programa de revitalizar o C√≥digo de Insolv√™ncia e da Recupera√ß√£o de Empresas sofreu diversas altera√ß√Ķes, a titulo de exemplo o encurtar de alguns dos prazos, refor√ßo dos poderes do Juiz e uma maior capacidade de interven√ß√£o do Administrador Judicial Provis√≥rio.

O processo Especial de Recuperação, mais conhecido por PER, inicia-se através de uma manifestação de vontade do devedor, com a apresentação de um requerimento e de uma declaração escrita e assinada por pelo menos por um dos credores. Recebido esta declaração o Juiz nomeia de imediato um Administrador Judicial Provisório (AJP), sendo este ato publicado no portal Citius. Com esta publicação iniciar-se-á a contagem dos prazos relevantes do processo:

a)     Prazo para a reclamação de créditos (20 dias + 5 dias);

b)     Prazo para a elaboração da lista de credores pelo Administrador Judicial Provisório (5 dias);

c)     Prazo para a impugnação da lista de credores (5 dias);

d)¬†¬†¬†¬† Prazo para as negocia√ß√Ķes entre o devedor e os credores (2 meses);

e)¬†¬†¬†¬† Prazo de prorroga√ß√£o de negocia√ß√Ķes (+ 1 m√™s).

Assim, no final do prazo estipulado e encetadas as negocia√ß√Ķes entre credores e devedor, o processo poder√° seguir por dois caminhos:

  1. Aprova√ß√£o de um Plano de Recupera√ß√£o tendente √† revitaliza√ß√£o do devedor, sendo que este plano que, se homologado pelo tribunal, vincular√° todos os credores, mesmo que n√£o tenham participado nas negocia√ß√Ķes.
  2. Caso as negocia√ß√Ķes entre o devedor e os credores sejam malogradas e o devedor n√£o lograr obter a aprova√ß√£o de um Plano de Recupera√ß√£o ou ate mesmo que o Plano n√£o seja homologado pelo Tribunal, o Administrador Judicial Provis√≥rio deve, emitir o seu parecer sobre se o devedor se encontra em situa√ß√£o de insolv√™ncia e, em caso afirmativo, requerer a insolv√™ncia do devedor, sendo esta declarada pelo juiz no prazo de tr√™s dias √ļteis.

As vantagens deste procedimento especial s√£o:

a)     O devedor não perde a administração da sua empresa, que se mantêm a laborar;

b)     Evita os efeitos nefastos da declaração de insolvência;

c)¬†¬†¬†¬† Durante todo o tempo das negocia√ß√Ķes obsta √† instaura√ß√£o de quaisquer execu√ß√Ķes e a√ß√Ķes de cobran√ßa de dividas, suspende-se as a√ß√£o em curso e extinguem-se as mesmas logo que seja aprovado e homologado o Plano de Recupera√ß√£o;

d)     Permite a constituição de créditos junto das entidades bancárias;

e)¬†¬†¬†¬† √Č um processo c√©lere (cerca de 5 meses); e

f)      Através da aprovação do Plano de Recuperação o devedor pode obter os mesmos resultados que num Plano de Insolvência (perdão de juros, perdão de divida, etc);

Concluindo: O PER tem cumprido os objetivos visados aquando da sua previs√£o, lamentando-se apenas que o mesmo n√£o tenha sido precedido de altera√ß√Ķes legislativas tendentes √† flexibiliza√ß√£o das condi√ß√Ķes impostas para o pagamento dos cr√©ditos p√ļblicos. N√£o obstante que no Programa Revitalizar se preveja uma obrigat√≥ria articula√ß√£o entre os credores p√ļblicos com a possibilidade do pagamento dos cr√©ditos em 150 presta√ß√Ķes sem necessidade de apresenta√ß√£o pr√©via de garantia nem substitui√ß√£o da administra√ß√£o da empresa, a verdade √© que nenhuma das referidas circunst√Ęncias se tem verificado e se o IGFSS se tem mostrado colaborante na busca de solu√ß√Ķes para o acordo, a AT, pelo contr√°rio, continua, a recusar todos e quaisquer Planos de Recupera√ß√£o que n√£o prevejam a constitui√ß√£o de uma garantia id√≥nea que, segundo a sua imposi√ß√£o, se resume √† hipoteca sobre bens desonerados ou garantias banc√°rias.

 

Marta Mauricio (Advogada)

Para maiores detalhes contacte-nos

Recomenda√ß√Ķes do Parlamento Europeu contra a evas√£o fiscal

terÁa-feira, maio 17th, 2016

 

O Parlamento Europeu criou comiss√Ķes parlamentares especiais para analisar as decis√Ķes fiscais antecipadas. Do relat√≥rio de 2015 surgiram v√°rias recomenda√ß√Ķes fiscais, entre elas a de que a Comiss√£o Europeia apresentasse uma proposta para obrigar as empresas a publicarem os seus lucros, impostos e subs√≠dios pa√≠s a pa√≠s, e uma defini√ß√£o europeia do conceito ‚Äúpara√≠so fiscal‚ÄĚ.

Ver proposta da Comiss√£o publicada em abril/16

Passaporte português entre os melhores do Mundo

segunda-feira, maio 16th, 2016

Citamos

DN 20160516_passaporte portugues

O passaporte português é dos que abre mais portas no Mundo. Veja o que escrevem os jornalistas do Diário de Noticias.

Danos causados por edifícios em ruinas

segunda-feira, maio 16th, 2016

Citamos:

Lexpoint

O Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) decidiu que um município não está obrigado a tomar posse administrativa de edifícios que não estejam em ruína e nos quais os proprietários não realizem as obras para que foram notificados, não podendo, por isso, ser responsabilizado pelos danos causados pela sua derrocada.
O caso

Preocupados com o estado de degrada√ß√£o de dois pr√©dios vizinhos, os propriet√°rios de um edif√≠cio reclamaram da situa√ß√£o junto da c√Ęmara municipal, que, depois de realizar uma vistoria, notificou os propriet√°rios para realizarem as obras de conserva√ß√£o necess√°rias, sob pena da c√Ęmara propor a sua realiza√ß√£o coerciva.

Mas os propriet√°rios nada fizeram tendo, cerca de dois anos depois, e em sequ√™ncia de uma nova queixa, a c√Ęmara municipal realizado nova vistoria, na qual concluiu pela exist√™ncia de risco de derrocada do seu interior, e voltado a notificar os propriet√°rios para a necessidade de execu√ß√£o de obras.

Porém, os proprietários voltaram a ignorar essa notificação e o município também a não proceder à realização coerciva das obras. Cerca de três anos depois, os prédios acabaram por ruir causando danos no edifício vizinho e levando a que os proprietários deste intentassem uma ação contra o município pedindo para que este fosse condenado a indemnizá-los pelos danos sofridos em resultado da derrocada.

Fizeram-no defendendo que os serviços municipais sabiam da existência de defeitos estruturais nos edifícios e da necessidade de serem realizadas obras de reparação e conservação e que, apesar disso, não tinham agido executando eles próprios as obras que haviam ordenado aos proprietários e que estes não tinham realizado.

A ação foi julgada improcedente, decisão da qual foi interposto recurso para o TCAN.
Apreciação do Tribunal Central Administrativo Norte

O TCAN confirmou a absolvição do município, ao decidir que este não estava obrigado a tomar posse administrativa dos prédios, não sendo por isso responsável pelos danos causados pela sua derrocada.

Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas p√ļblicas por atos il√≠citos e culposos dos seus √≥rg√£os ou agentes, no exerc√≠cio das suas fun√ß√Ķes e por causa delas, √© necess√°ria a verifica√ß√£o cumulativa dos seguintes pressupostos, sob pena da a√ß√£o improceder na falta de um deles: facto il√≠cito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano.

De acordo com a lei, as edifica√ß√Ķes devem ser objeto de obras de conserva√ß√£o, pelo menos uma vez em cada per√≠odo de oito anos. No entanto, quando estejam em causa obras que sejam necess√°rias √† corre√ß√£o de m√°s condi√ß√Ķes de seguran√ßa ou salubridade, a c√Ęmara municipal pode ordenar a realiza√ß√£o dessas mesmas obras. Mas a sua realiza√ß√£o cabe, sempre, em primeira linha ao propriet√°rio, que √© o respons√°vel por todas as obras necess√°rias √† manuten√ß√£o da seguran√ßa, salubridade e arranjo est√©tico da sua propriedade.

J√° quando esteja em causa uma situa√ß√£o de amea√ßa de ru√≠na ou que ofere√ßa perigo para a sa√ļde p√ļblica e para a seguran√ßa das pessoas, j√° n√£o cabe √† c√Ęmara municipal ordenar a realiza√ß√£o de obras de conserva√ß√£o, mas sim a demoli√ß√£o total ou parcial das constru√ß√Ķes.

N√£o sendo realizadas as obras ordenadas pela c√Ęmara municipal, pode esta tomar posse administrativa do im√≥vel para lhes dar execu√ß√£o mediata. Por√©m, n√£o se trata de um poder-dever, a n√£o ser que exista amea√ßa de ruina, caso em que j√° n√£o estar√° em causa a realiza√ß√£o de obras, mas sim a demoli√ß√£o do edificado.

De onde resulta que, não tendo os proprietários realizado as obras para que foram notificados, e não se provando que os edifícios estivessem em ruina, não se pode concluir que o município estivesse obrigado a tomar posse administrativa dos mesmos para realizar as referidas obras. Ou seja, não se pode concluir que tenha ocorrido qualquer omissão ilícita da sua parte, ao não tomar posse administrativa dos prédios, que o torne responsável pelos danos causados noutros edifícios em resultado da derrocada.

Referências
Ac√≥rd√£o do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido no processo n.¬ļ 01033/08.4BECBR, de 8 de abril de 2016
Regime Jur√≠dico da Urbaniza√ß√£o e Edifica√ß√£o, artigos 89.¬ļ e 91.¬ļ
Decreto-Lei n.¬ļ 48 051, de 21 de Novembro de 1967, artigo 6.¬ļ

Coima por falta de pagamento de portagem

segunda-feira, maio 16th, 2016

15.05.2016

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27.04.2016
 

Oposição à execução fiscal, prescrição, coima

 

I – A notifica√ß√£o da decis√£o administrativa de aplica√ß√£o da coima por falta de pagamento de taxa de portagem em auto-estrada, quando seja efectuada por carta simples, por ter sido devolvida a carta registada anteriormente enviada para o efeito, s√≥ se considera efectuada no quinto dia posterior √† data da expedi√ß√£o da carta, como resulta inequivocamente do art. 14.¬ļ da Lei n.¬ļ 15/2006, na redac√ß√£o aplic√°vel.

II – O dies a quo do prazo de prescri√ß√£o da referida coima inicia-se, n√£o imediatamente ap√≥s a notifica√ß√£o da decis√£o administrativa que aplicou a coima, mas a partir do momento em que esta se tornou definitiva, i.e., insuscept√≠vel de impugna√ß√£o contenciosa (art. 29.¬ļ, n.¬ļ 2, do RGCO, ex vi do art. 18.¬ļ da Lei n.¬ļ 25/2006, na redac√ß√£o aplic√°vel).

III – Esse prazo suspende-se, nos termos do disposto na al√≠nea b) do art. 30.¬ļ do RGCO, se na execu√ß√£o fiscal instaurada para cobran√ßa coerciva da coima foi prestada garantia em ordem √† sua suspens√£o.

Processo n.¬ļ 0378/15

5% para os funcionários das Finanças

segunda-feira, maio 16th, 2016

Citamos:

Lexpoint

Foi fixada em 5%, para 2016, a percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário (FET) do montante das cobranças coercivas derivadas dos processos de execução fiscal instaurados pelos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

O FET é um fundo autónomo não personalizado, gerido em conjunto pelas extintas Direção-Geral dos Impostos (DGCI) e Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA), que atualmente integram a AT, sendo o rendimento do património afeto a obras sociais e ao pagamento dos suplementos atribuídos em função de particularidades específicas da prestação de trabalho dos funcionários e agentes da Administração tributária.

Constituem receitas do FET, um montante até 5% das cobranças coercivas derivadas de processos instaurados nos serviços da AT, sendo o seu montante definido, anualmente, através de portaria do Ministério das Finanças, após avaliação da execução dos objetivos definidos no plano de atividades dos serviços da AT.

Assim, e de acordo com a portaria agora publicada, a percentagem foi fixada no seu m√°ximo, ou seja, 5%, o que se tem mantido todos os anos.

Referências
Portaria n.¬ļ 141/2016, de 16 de maio
Portaria n.¬ļ 177/2013, de 13 de maio

 

Uso do correio eletrónico em processo penal

segunda-feira, maio 16th, 2016

Citamos:

DGSI

ART. 4.¬ļ DA LEI N.¬ļ 41/2013; AUJ N.¬ļ 3/2014; ARTS. 294.¬ļ, 295.¬ļ E 286.¬ļ, DO CC, ART. 652.¬ļ DO CPC; ART. 417 DO CPP
I – Por efeito da expressa revoga√ß√£o pelo art. 4.¬ļ da Lei n.¬ļ 41/2013, de 26/06, do quadro legal ‚Äď e, naturalmente, do regulamentar dele dependente, designadamente da Portaria n.¬ļ 642/2004, de 16/06 , (cfr. tamb√©m arts. 7.¬ļ, n.¬ļs. 1 e 2, e 9.¬ļ do C√≥digo Civil) ‚Äď em que se fundou o Ac√≥rd√£o de Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia (AUJ) n.¬ļ 3/2014, de 06/03/2014, do Supremo Tribunal de Justi√ßa (publicado no n.¬ļ 74 do Di√°rio da Rep√ļblica, 1.¬™ s√©rie, de 15/04/2014) ‚Äď como, ali√°s, j√° a√≠ (AUJ n.¬ļ 3/2014) implicitamente reconhecido, mormente pela respectiva nota 1 ‚Äď, inexiste na actualidade qualquer base legal e/ou jurisprudencial v√°lida (por a raz√£o-de-ser e vinculatividade de tal AUJ n.¬ļ 3/2014 se encontrar, dessarte, absolutamente insubsistente e ultrapassada) de suporte da utiliza√ß√£o do correio-electr√≥nico (email) como meio legal de apresenta√ß√£o a ju√≠zo de actos processuais escritos, pelos respectivos sujeitos, no √Ęmbito do processo penal e/ou contra-ordenacional, e nos tribunais superiores.

II – √Č inexoravelmente nulo e, como tal, juridicamente inv√°lido, por for√ßa da dimens√£o normativa extra√≠da da conjugada interpreta√ß√£o dos arts. 294.¬ļ, 295.¬ļ e 286.¬ļ, do C√≥digo Civil (de aplica√ß√£o geral ‚Äď em qualquer jurisdi√ß√£o) o recurso interposto por acto de transmiss√£o por anexo a mensagem de correio-electr√≥nico.

III – S√≥ ao sujeito processual directamente afectado nos respectivos interesses jur√≠dicos por qualquer despacho proferido pelo relator ‚Äď dentre os enunciados sob os n.¬ļs 6 e 7 do art. 417.¬ļ do CPP, m√°xime, como no caso, por decis√£o-sum√°ria de conte√ļdo obstativo √† propugnada realiza√ß√£o de direito pessoal de recorrer de decis√£o da primeira inst√Ęncia e, decorrentemente, √† aprecia√ß√£o da respectiva pretens√£o recurs√≥ria ‚Äď assiste legitimidade para exercitar a reclama√ß√£o prevenida sob o n.¬ļ 8 do mesmo preceito legal.

23 de maio РConferência em Ponta Delgada

sexta-feira, maio 13th, 2016

No dia 23 de maio, a partir das 17h (fuso hor√°rio da regi√£o dos A√ßores), a Miguel Reis & Associados,¬†ir√° realizar, no Centro de Estudos Nat√°lia Correia, em Ponta Delgada, S√£o Miguel, Largo da Igreja,¬†11- Faj√£ de Baixo 9500-451, uma reuni√£o com vista a esclarecer o ponto de situa√ß√£o do processo BANIF,¬†assim como informar sobre as a√ß√Ķes judiciais coletivas e individuais que est√£o a ser preparadas. A confer√™ncia poder√° ser acompanhada √† dist√Ęncia atrav√©s da plataforma ZOOM.US. Pedir senha.

Estado português condenado por atraso na Justiça

sexta-feira, maio 13th, 2016

 

JUSNET

O Estado português foi ontem condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) a pagar mais de 39 mil euros por longos atrasos em processos judiciais. A quantia destina-se a compensar pessoas que, na sua maioria, aguardam há mais de uma década por uma decisão da justiça portuguesa em processos cíveis.

No processo mais antigo, os queixosos aguardam uma decis√£o h√° 16 anos e no mais recente os lesados aguardam a decis√£o h√° mais de sete. O TEDH considerou que Portugal violou, nestes casos, dois artigos da Conven√ß√£o para a Protec√ß√£o dos Direitos do Homens e das Liberdades Fundamentais: o direito a um processo equitativo, segundo o qual “qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada (…) num prazo razo√°vel por um tribunal independente e imparcial”, e o direito a um recurso efectivo, que prev√™ que qualquer cidad√£o “cujos direitos e liberdades tiverem sido violados” tenha “direito a recurso perante uma inst√Ęncia nacional”.

Em causa est√£o cinco processos c√≠veis instaurados na justi√ßa portuguesa entre 1996 e 2006 e que ainda aguardam decis√£o. O que dura h√° mais de 16 anos relaciona-se com a reclama√ß√£o de uma d√≠vida de uma sociedade; outra das ac√ß√Ķes, que dura h√° 11 anos, centra-se na partilha de bens numa fam√≠lia; num terceiro caso os tribunais portugueses ainda n√£o conseguiram concluir se determinada habita√ß√£o foi ou n√£o ocupada indevidamente, como reclama a propriet√°ria do im√≥vel em quest√£o.

Quatro dos cinco casos foram apresentados ao TEDH pelo advogado de Matosinhos Jorge Ferreira Alves. “Ando nisto [reclama√ß√Ķes para o TEDH por demora na justi√ßa portuguesa] desde 1998. S√≥ eu j√° apresentei 150 casos a esse tribunal. Ou foram decididos por acordo com o Estado portugu√™s ou o TEDH condenou o Estado. Estas indemniza√ß√Ķes s√£o rid√≠culas. Nunca mudar√£o nada. O Estado prefere pag√°-las do que arranjar uma solu√ß√£o que evite estas demoras. O problema √© que faltam ju√≠zes e funcion√°rios”, disse o advogado.

(fonte: P√ļblico)

Conferência sobre Direitos Humanos

sexta-feira, maio 13th, 2016

O Centro de Investiga√ß√£o de Direito P√ļblico e o Instituto de Ci√™ncias Jur√≠dico-Pol√≠ticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa t√™m o prazer de convidar¬†V.Ex.¬™¬†a¬† participar na Lisbon Conference on the Longer-term Future of the Mechanism of the European Convention on Human Rights¬†que se vai realizar no dia 20 de Maio na Faculdade de Direito de Lisboa (Anfiteatro 9) a partir das 09:45h com entrada livre.

O workshop está a ser organizado sob a coordenação científica dos Professores Doutores Maria Luísa Duarte, Ana Maria Guerra Martins, Rui Guerra da Fonseca, Martin Kuijer, Mestre João Tiago Silveira e Doutora Benedita Menezes Queiroz. O evento contará ainda com a participação de oradores nacionais e internacionais especialistas em temas relacionados com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. O programa do evento segue em anexo.

Novo modelo de Declara√ß√£o de Opera√ß√Ķes Transfronteiras (Modelo 38)

sexta-feira, maio 13th, 2016

 

PORTARIA N.¬ļ 137/2016

Aprova o novo modelo de impresso de declara√ß√£o e respetivas instru√ß√Ķes, designado por Declara√ß√£o de Opera√ß√Ķes Transfronteiras (Modelo 38)

Schultz: a União Europeia é uma bicicleta sem ar nos pneus

segunda-feira, maio 9th, 2016

Citamos:

Expresso

 

“Continuamos a ser uma bicicleta, mas sem ar nos pneus. Temos in√ļmeros problemas para resolver. Continuamos a pedalar. Mas os nossos instrumentos n√£o est√£o na melhor forma.” Este √© o estado atual da Uni√£o Europeia na met√°fora utilizada por Martin Schulz, em¬†entrevista¬†ao “Di√°rio de Not√≠cias” esta segunda-feira.

Para Schulz, passados 66 anos da declara√ß√£o de Schuman, a Uni√£o Europeia “atravessa um g√©nero de policrise”: refugiados, recupera√ß√£o econ√≥mica fraca, controlos fronteiri√ßos, terrorismo, Brexit e a d√≠vida da Gr√©cia. Ou seja, n√£o faltam preocupa√ß√Ķes ao presidente do Parlamento Europeu. Est√° a perder-se o “esp√≠rito desta comunidade”, diz na entrevista ao matutino a prop√≥sito do Dia da Europa, que se assinala esta segunda-feira.

No fundo, a Uni√£o Europeia est√° sempre a “levar por tabela”, explica. Se o desemprego sobe, “culpam a UE”. Se o emprego sobe, “dizem que foi o governo”.

“A falta de lideran√ßa na Uni√£o resulta de hoje haver primeiros-ministros que v√™m a Bruxelas dizer ‘eu tenho de defender o melhor interesse do meu pa√≠s’. Presumem que o interesse de um pa√≠s √© atacado em Bruxelas e por isso tem de ser defendido”, disse.

Esta afirma√ß√£o poderia ser muito facilmente interpretada como uma mensagem para Ant√≥nio Costa, por isso Schulz fez quest√£o ainda de acrescentar que “todos os primeiros-ministros portugueses, especialmente o que est√° em fun√ß√Ķes, s√£o muito fortes e convictos na defesa de um aprofundamento da integra√ß√£o europeia”.

Ser√°, ent√£o, poss√≠vel aprofundar a integra√ß√£o na UE? “Pela primeira vez na hist√≥ria da Europa n√£o √© certo que a Uni√£o Europeia saia destas crises mais forte. Pode acontecer que fiquemos ainda mais fracos. Os que querem destruir a UE est√£o a ganhar elei√ß√Ķes. Ainda n√£o t√™m a maioria. A maioria ainda s√£o os que acreditam na coopera√ß√£o transnacional como o melhor para a Europa. Mas essa maioria √© silenciosa. E a minoria hostil muito ruidosa. Venceremos se a maioria silenciosa puder ser novamente mobilizada para lutar pelos ideais [europeus”, disse Martin Schulz ao “DN”.

Visto por muitos pol√≠ticos e economistas como um testa de ferro, Martin Schulz recusa a etiqueta de defensor de medidas de austeridade. “Essa escola de economia que nos diz que temos apenas de cortar nos or√ßamentos p√ļblicos ‚Äď e n√≥s a cortar, cortar, mas os investidores n√£o chegam ‚Äď √© uma pol√≠tica errada.”

Brasileiros preferem Lisboa

domingo, maio 8th, 2016

Citamos:

El País

As mudan√ßas na legisla√ß√£o e a situa√ß√£o econ√īmica s√£o dois fatores fundamentais para que o investidor brasileiro se volte mais para¬†Lisboa¬†e menos para¬†Miami¬†na hora de comprar im√≥veis. O brasileiro se tornou o melhor cliente das ag√™ncias imobili√°rias lisboetas, j√° que tem chegado √† capital portuguesa com o or√ßamento mais elevado de todos os demais investidores.

Os brasileiros formam a maior comunidade estrangeira emPortugal, com 87.493 residentes, ou seja, 22% do total de estrangeiros, segundo dados oficiais. Graças ao incremento do turismo internacional, a imagem que o brasileiro tem de Portugal mudou bastante.

‚ÄúDurante muito tempo, o brasileiro viu Portugal como um pa√≠s pobre e atrasado‚ÄĚ, comenta Catarina Garc√≠a, diretora da Remax Collection. ‚ÄúHouve uma mudan√ßa de mentalidade, em boa parte pelo trabalho realizado no Brasil e, em parte, devido ao crescimento do¬†turismo em Lisboa‚ÄĚ.

O brasileiro √© o turista que mais gasta em Lisboa, depois dos angolanos e dos alem√£es, mas na hora de comprar uma casa √© o que disp√Ķe do or√ßamento maior, tornando-se um cliente de alto padr√£o. √Č a isso que se dedica, em seu trabalho, Gustavo Soares, da Sotheby‚Äôs: ‚Äú√Č um cliente que procura im√≥veis a partir de 800.000 euros (3,2 milh√Ķes de reais) e com cerca de 300 metros quadrados, de prefer√™ncia no percurso entre Lisboa e Estoril‚ÄĚ.

Soares admite que o n√ļmero de consumidores brasileiros aumentou muito nos √ļltimos dois anos, seja em decorr√™ncia da¬†crise econ√īmica¬†em seu pa√≠s, seja por causa das boas perspectivas apontadas para Portugal.

A PwC publica anualmente um relatório imobiliário para investidores internacionais. No Emerging Trends in Real Estate de 2016, Lisboa aparece como a sétima cidade mais atrativa para investimento, em um total de 28 grandes cidades analisadas.

‚ÄúA sensa√ß√£o √© de que Portugal voltou a estar no radar dos investidores. A recupera√ß√£o de Lisboa foi total; com o impulso da popularidade internacional e as conex√Ķes transatl√Ęnticas, a cidade voltou a ser um¬†local atraente para os investidores‚ÄĚ, afirma o relat√≥rio.

De todas as cidades que aparecem na lista da PwC, seja √† frente ou atr√°s de Lisboa, s√≥ uma √© atraente para os brasileiros. A consultoria coloca cidades como Berlim, Hamburgo, Dublin, Copenhague, Birmingham e Estocolmo nos primeiros lugares do seu ranking de investimento imobili√°rio, mas esses s√£o lugares com os quais o brasileiro t√≠pico n√£o costuma sonhar. A √ļnica exce√ß√£o na lista √© Madri, em quarto lugar.

‚ÄúA capital espanhola √†s vezes √© concorrente e √†s vezes √© s√≥cia‚ÄĚ, observa Catarina Garc√≠a. ‚ÄúTemos brasileiros que compram aqui apesar de trabalharem em Madri, e vice-versa. O cliente aprecia muito a proximidade de Lisboa com as principais cidades europeias. Faz o papel de ponte a√©rea com a Europa.‚ÄĚ

A explosão imobiliária que acontece em Lisboa se deve ao investimento estrangeiro, pois o consumo local é o habitual, mais barato e distante dos centros urbanos, que ficam reservados aos escritórios e moradores estrangeiros. O volume de vendas cresceu 27% no ano passado, e os preços no Chiado, o clássico bairro do centro lisboeta, dispararam, apesar de essa não ser a zona preferida dos investidores brasileiros.

‚ÄúDiferentemente do europeu, as prefer√™ncias deles s√£o por condom√≠nios com glamour; o franc√™s, por exemplo, busca mais edif√≠cios hist√≥ricos no centro da capital‚ÄĚ, explica Soares.

O comprador europeu valoriza mais a hist√≥ria do edif√≠cio que suas comodidades. √Č capaz de comprar, na Mouraria ou na velha Alfama, um apartamento sem elevador, sem vaga de garagem e aonde √© quase imposs√≠vel chegar de carro.

Garc√≠a observa, por√©m, que o Brasil ‚Äú√© um pa√≠s t√£o grande que nele tampouco h√° um perfil √ļnico de comprador‚ÄĚ. ‚Äú√Č diferente o brasileiro que j√° trabalha na Europa, que vive entre cidades europeias ‚Äď este √© atra√≠do pela moradia lisboeta cl√°ssica, carregada de hist√≥ria, mesmo que com o sacrif√≠cio de um pouco de comodidade; em troca, o brasileiro que chega pela primeira vez do outro lado do Atl√Ęntico procura espa√ßo, praia e comodidade‚ÄĚ.

Jo√£o, vindo de S√£o Paulo, comprou com a diretora da Remax tr√™s im√≥veis: uma casa √† beira do rio, ‚Äúpara resid√™ncia‚ÄĚ, um apartamento em Lisboa, ‚Äúpara trabalhar‚ÄĚ, e uma ch√°cara ‚Äúpara os fins de semana‚ÄĚ. ‚ÄúTudo isso a vinte minutos de carro‚ÄĚ, explica Garc√≠a. ‚ÄúIsso √© imposs√≠vel em S√£o Paulo sem um helic√≥ptero, al√©m de toda a infra-estrutura necess√°ria em seguran√ßa e servi√ßos‚ÄĚ.

A¬†instabilidade pol√≠tica do Brasil¬†incentiva a colocar as economias num porto seguro. Tradicionalmente esse mercado seguro e est√°vel tinha sido Miami (Estados Unidos), mas uma mudan√ßa da legisla√ß√£o estadual aumentou o imposto de sucess√Ķes para 40% e o dinheiro fugiu da cidade norte-americana para se abrigar em Portugal.

‚ÄúNenhum destino oferece ao cliente brasileiro o que Lisboa oferece‚ÄĚ, acrescenta Garc√≠a. ‚ÄúSol, praia, seguran√ßa, bons pre√ßos, boas escolas, boas comunica√ß√Ķes e, claro, a mesma l√≠ngua‚Ķ‚ÄĚ. Tamb√©m n√£o h√° muita alternativa √† economia, com o rendimento nulo do dinheiro no banco, o risco de uma bolsa louca e uma legisla√ß√£o que favorece os aposentados estrangeiros: zero encargos tribut√°rios em Portugal e nas aposentadorias de seu pa√≠s de origem.

Diferentemente dos asiáticos, os brasileiros não investem para obter o visto de residência europeia. Os vistos gold são dados, fundamentalmente, a quem comprar um imóvel de mais de 500.000 euros; desde que a medida entrou em vigor há quatro anos, dos 3.247 vistos concedidos, 90% foram para cidadãos chineses e só 5% para brasileiros.

A consultora Catarina Garc√≠a adverte os rec√©m-chegados que os pre√ßos no centro de Lisboa j√° est√£o altos ‚Äď subiram 22% em um ano ‚Äď, caso sua ideia seja o retorno do investimento e n√£o a resid√™ncia. ‚Äú√Č um bom produto porque n√£o vai desvalorizar, mas n√£o vai obter rendimento; se quiser rendimentos de 6% sobre seu investimento, h√° coisas muito interessantes do outro lado de Lisboa‚ÄĚ. Catarina n√£o se refere s√≥ ao rio Tejo, mas tamb√©m ao Atl√Ęntico: ‚ÄúExistem hoje, no Brasil, op√ß√Ķes interessant√≠ssimas de investimento para os portugueses‚ÄĚ.

O regime fiscal dos residentes n√£o habituais

sexta-feira, maio 6th, 2016

Se residiu no estrangeiro nos √ļltimos cinco anos e reside atualmente ou pretende vir residir para Portugal, pode beneficiar de um regime fiscal especial de tributa√ß√£o muito interessante.

O regime fiscal dos residentes não habituais prevê a aplicação de taxas especiais de tributação de certos rendimentos.

O modelo mais comum aplica uma taxa 20% por um período de 10 anos.

O principal objetivo deste regime √© atrair para Portugal ‚Äúprofissionais n√£o residentes qualificados em atividades de elevado valor acrescentado ou da propriedade intelectual, industrial, ou ‚Äėknow-how‚Äô, bem como benefici√°rios de pens√Ķes obtidas no estrangeiro‚ÄĚ, tal como refere o pr√≥prio guia ‚ÄúIRS ‚Äď Regime Fiscal para o Residente N√£o habitual‚ÄĚ, dispon√≠vel para consulta em www.portaldasfinancas.gov.pt.

Com o objectivo de o ajudar a obter uma informa√ß√£o mais completa acerca dos requisitos e procedimentos de aplica√ß√£o do estatuto de residente n√£o habitual, a MIGUEL REIS & ASSOCIADOS ‚Äď SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RL, disponibiliza informa√ß√£o √ļtil relativa aos pedidos de aplica√ß√£o deste regime, em simult√Ęneo com o servi√ßo de aquisi√ß√£o de resid√™ncia em Portugal, quando necess√°rio.

Para mais informação sobre o presente tema escreva para ana.santos@lawrei.com

Registo de marcas

terÁa-feira, maio 3rd, 2016

Citamos:

Lexpoint

Marcas, registo de marca

 

I – N√£o preenche o requisito previsto da al√≠nea b) do n.¬ļ 1 do art.¬ļ 245¬ļ do CPI, a marca destinada a assinalar servi√ßos de aluguer de alojamento tempor√°rio, casas de turismo, na classe 43 da Classifica√ß√£o Internacional de Nice em confronto com marcas destinadas a assinalar vinhos da regi√£o do D√£o na classe 33 da referida Classifica√ß√£o, por nos produtos de uma e outras n√£o serem id√™nticos e tamb√©m n√£o existir afinidade entre aquela actividade e a produ√ß√£o e comercializa√ß√£o de vinhos de modo a criar confus√£o no consumidor.

II – N√£o releva para efeitos dos art¬ļs 239¬ļ e 245¬ļ do CPI o facto de o titular primeira marca referida no ponto anterior se dedicar √† actividade de vitivinicultura e produ√ß√£o de vinhos e que n√£o est√° abrangida pela marca em causa.

Decis√£o Texto Parcial:

Processo n.¬ļ 123/14-9YHLSB.L1-2

Informação sobre valores mobiliários

terÁa-feira, maio 3rd, 2016

Citamos:

Lexpoint

03.05.2016

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05.04.2016
 

Valores mobiliários, dever de informação, direito à indemnização, prazo de caducidade, excepção peremptória, exceção perentória, contra-ordenação, caso julgado, oponibilidade, constitucional

 

I – O regime do disposto no art. 623.¬ļ do CPC n√£o deve ser aplicado em caso de condena√ß√£o definitiva de um sujeito em processo de contra-ordena√ß√£o.

II – A viola√ß√£o dos deveres de informa√ß√£o do emitente de t√≠tulos mobili√°rios, seja relativamente aos prospectos ou √†s informa√ß√Ķes peri√≥dicas ou eventuais, tanto inclui a informa√ß√£o desconforme divulgada como a omitida, sob pena de ficar esvaziado o objecto e escopo legal do art. 7.¬ļ do C√≥digo de Valores Mobili√°rios.

III – N√£o constituindo o art. 7.¬ļ uma norma de imputa√ß√£o de responsabilidade civil, ter√° que se buscar, em primeira linha, no C√≥digo de Valores Mobili√°rios, essa norma de imputa√ß√£o, chegando-se (assim) ao art. 251.¬ļ (com a correspondente remiss√£o para o art. 243.¬ļ), pois constitui a √ļnica norma atributiva de responsabilidade civil, constante no C√≥digo de Valores Mobili√°rios.

IV – Deveriam, pois, aplicar-se √† situa√ß√£o os prazos de caducidade definidos no art. 243.¬ļ, al. b) (ex vi do art. 251.¬ļ do C√≥digo de Valores Mobili√°rios).

V – O art. 243.¬ļ do C√≥digo de Valores Mobili√°rios n√£o √© inconstitucional.

Processo n.¬ļ 127/10.0TBPDL.L1.S1