Archive for fevereiro, 2016

Revogação da Leis n.º 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez

segunda-feira, fevereiro 29th, 2016

LEI N.º 3/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2016, SÉRIE I DE 2016-02-2973740376

Assembleia da República

Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez)

Alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

segunda-feira, fevereiro 29th, 2016

LEI N.º 5/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2016, SÉRIE I DE 2016-02-2973740378

Assembleia da República

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado peloDecreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015

Eliminação das discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares

segunda-feira, fevereiro 29th, 2016

LEI N.º 2/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2016, SÉRIE I DE 2016-02-2973740375

Assembleia da República

Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro

Novo modelo de impresso Anexo H – benefícios fiscais e deduções – da declaração Modelo 3 de IRS

quinta-feira, fevereiro 25th, 2016

PORTARIA N.º 32/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 39/2016, SÉRIE I DE 2016-02-2573716681

Finanças

Aprova o novo modelo de impresso Anexo H – benefícios fiscais e deduções – da declaração Modelo 3 de IRS, e respetivas instruções de preenchimento

Alterações ao Código de Processo Penal

quinta-feira, fevereiro 25th, 2016

LEI N.º 1/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 39/2016, SÉRIE I DE 2016-02-2573716679

Assembleia da República

Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro

I Ciclo de Conferências e Debates – Direito da Nacionalidade | Lobito, Angola 04 de Março de 2016

quarta-feira, fevereiro 24th, 2016

No dia 04 de Março de 2016, a Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados R.L. irá estar presente no I Ciclo de Conferências e Debates a realizar no Salão Nobre da Administração Pública no Lobito, onde estará presente a sócia administradora Dr.ª Eva Garcia que irá falar sobre a Lei da Nacionalidade

O I Ciclo de Conferências e Debates tem o patrocínio da Joaquim A. Miranda Pinto Advogados.

Consulte o programa aqui: CICLO DE CONFERENCIAS E DEBATES

Sessão de esclarecimentos Direito da Nacionalidade – 5 de Março / 10h00 / Hotel Skyna / Luanda / Angola

quarta-feira, fevereiro 24th, 2016

A MRA – Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados R.L. encontra-se a organizar uma sessão de esclarecimento sobre  Direito da Nacionalidade a realizar no dia 5 de Março às 10h00 no Hotel Skyna em Luanda, Angola

Inscrições em : http://bit.ly/1TxF1R4

Orçamento da Assembleia da República para 2016

quarta-feira, fevereiro 24th, 2016

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 36/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 38/2016, SÉRIE I DE 2016-02-2473688941

Assembleia da República

Orçamento da Assembleia da República para 2016

Regime jurídico das advertências de saúde combinadas para produtos de tabaco de enrolar comercializado em bolsas

segunda-feira, fevereiro 22nd, 2016

DECRETO-LEI N.º 6/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 36/2016, SÉRIE I DE 2016-02-2273650546

Saúde

Estabelece o regime jurídico das advertências de saúde combinadas para produtos de tabaco de enrolar comercializado em bolsas, que transpõe a Decisão de Execução (UE)2015/1735 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, e a Decisão de Execução (UE)2015/1842 da Comissão, de 9 de outubro de 2015

Novo regime de manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às atividades de manutenção

quinta-feira, fevereiro 18th, 2016

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 7/2016/M – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 34/2016, SÉRIE I DE 2016-02-1873643064

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Aprova o novo regime de manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às atividades de manutenção

Reunião sobre o caso BANIF (Ponta Delgada – 23 de fevereiro de 2016)

tera-feira, fevereiro 16th, 2016

A Miguel Reis & Associados, Sociedade de Advogados, RL., estará presente em Ponta Delgada, no dia 23 de fevereiro, para uma reunião sobre o caso BANIF, no UnOffice: Avenida Dom João III, nº 33, S1, Edifício Pacífico.

A reunião tem como objetivo esclarecer os interessados sobre a forma mais adequada à defesa dos seus direitos e legítimos interesses, bem como informar sobre as ações judiciais que estão a ser preparadas.

A presença pode ser confirmada para o email: lisboa@lawrei.com ou através da Dr.ª Carmen Oliveira: Rua Caetano de Andrade Albuquerque, 5 – 2º Dto; 9500-037 Ponta Delgada, Açores, Portugal T: +351.965.496717 / +351.213852138

Alterações ao Regulamento de Notificação Obrigatória de Doenças Transmissíveis e Outros Riscos em Saúde Pública

quarta-feira, fevereiro 10th, 2016

PORTARIA N.º 22/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 28/2016, SÉRIE I DE 2016-02-1073535989

Saúde

Primeira alteração à Portaria n.º 248/2013, de 5 de agosto, que aprova o Regulamento de Notificação Obrigatória de Doenças Transmissíveis e Outros Riscos em Saúde Pública

Inconstitucionalidade das normas do artigo 80.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos)

tera-feira, fevereiro 2nd, 2016

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 3/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 22/2016, SÉRIE I DE 2016-02-0273399497

Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do artigo 80.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos)

Estatuto da Guarda Nacional Republicana

tera-feira, fevereiro 2nd, 2016

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 22/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 22/2016, SÉRIE I DE 2016-02-0273399496

Assembleia da República

Estatuto da Guarda Nacional Republicana