Repõe as regras de atualização do valor das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente e fixa o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2016
Aprova os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, previstos no artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016
PORTARIA N.º 419/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 255/2015, SÉRIE I DE 2015-12-3173000158
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, a vigorar no ano de 2016
Autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento de combustíveis operacionais de aviação à Força Aérea Portuguesa para o ano de 2016
DECRETO-LEI N.º 254/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, SÉRIE I DE 2015-12-3072991304
Prevê um regime especial e transitório de formação do aplicador de produtos fitofarmacêuticos
DECRETO-LEI N.º 253/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, SÉRIE I DE 2015-12-3072991302
Estabelece o regime de execução orçamental duodecimal entre 1 de janeiro de 2016 e a entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2016
DECRETO-LEI N.º 252/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, SÉRIE I DE 2015-12-3072991301
Procede à prorrogação do mecanismo extraordinário de correção cambial das remunerações e abonos dos trabalhadores das diferentes carreiras do Ministério dos Negócios Estrangeiros em funções nos serviços periféricos externos e à inclusão do pessoal dos centros culturais do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.
Aprova o regime jurídico do dador de sangue no Sistema Regional de Saúde
Aprova o regime jurídico dos contratos públicos na Região Autónoma dos Açores
Plano Ferroviário Nacional
[:pb]
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Recomenda ao Governo a revogação e a reversão das subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, S. A. e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A.
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Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão dos sistemas de transporte da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. (CARRIS, S. A.) e do Metropolitano de Lisboa, E. P. E. (ML, E. P. E.)
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Construção urgente do Hospital no Concelho do Seixal
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[:pb]Citamos:
O gráfico fala por si, retrata a taxa de poupança das famílias ao longo dos trimestres desde o quarto trimestre de 1999 até ao terceiro trimestre de 2015 e incorpora os dados mais recentes divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística.
A taxa de poupança das famílias registou no terceiro trimestre de 2015 o mais baixo valor desde, pelo menos, o ano de 1999.
Esta evolução poderá ajudar a explicar o aumento do consumo das famílias ao longo dos últimos trimestres que tem superado largamente o aumento do rendimento disponível. É também razoável especular que a margem para manter o ritmo de consumo por via do esmagamento da poupança estará próximo de se esgotar definitivamente.
Recordamos ainda que esta constatação sucede sob um cenário de taxas de juro de depósitos a prazo e de acesso ao crédito historicamente baixas.
Esta informação decorre da difusão das Contas Nacionais Trimestrais por Setor Institucional.
Eis a súmula do INE:
“A poupança corrente da economia aumentou no 3º trimestre em consequência do crescimento do rendimento disponível da nação ligeiramente superior ao aumento da despesa de consumo final da economia. Este aumento foi compensado pela redução do saldo das transferências de capital pelo que a capacidade de financiamento da economia se manteve em 1,3% do PIB.
A capacidade de financiamento das Famílias diminuiu para 1,3% do PIB no ano acabado no 3º trimestre de 2015 (menos 0,6 p.p. que no trimestre anterior). A taxa de poupança fixou-se em 4,0% (redução de 0,8 p.p. face ao trimestre precedente), traduzindo os efeitos conjugados do aumento do consumo privado e da ligeira diminuição do rendimento disponível das Famílias (variações de 0,8% e -0,1%, respetivamente). A capacidade de financiamento das Sociedades Não Financeiras estabilizou em 0,6% do PIB, tal como a taxa de investimento deste setor (20,4% do PIB).
A necessidade de financiamento das Administrações Públicas (AP) reduziu-se, passando de 6,4% do PIB no ano acabado no 2º trimestre de 2015 para 3,2% no ano acabado no 3º trimestre de 2015. Esta redução do saldo em 3,2 p.p. do PIB reflete sobretudo o efeito base associado ao registo da capitalização do Novo Banco como transferência de capital no 3º trimestre de 2014. Refletindo o efeito simétrico, a capacidade de financiamento do setor das Sociedades Financeiras diminuiu de 5,1% para 2,6% entre os mesmos dois períodos.
Considerando o conjunto dos três primeiros trimestres de 2015, o saldo global das AP fixou-se em -4.843,7 milhões de euros, correspondente a -3,6% do PIB (-8,9% do PIB em igual período do ano passado, -5,1% excluindo a capitalização do Novo Banco).”
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Leia mais: http://economiafinancas.com/2015/taxa-de-poupanca-das-familias-2015-nunca-pouparam-tao-pouco/#ixzz3vGgfs8xK
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While Portugal had started showing signs of converging with the European Union between 2005 and 2009, this has changed in the last few years, with Portuguese standards of living now being 25 percent below the EU average.
The study, “Three Decades of European Portugal: Balance and Perspectives”, revealed that the country’s economic woes have also led to an almost unprecedented exodus of nationals from Portugal.
Researchers, led by the economist Augusto Mateus, also found that despite Eastern Europeans dominating discussions on immigration within in the EU, Portugal is the member state with the highest proportionate number of migrants living in another EU country.
Similarly, Portugal too was found to have the sixth highest number of emigrants in the world when taking into account the percentage of the population which has left to seek employment or better economic opportunities elsewhere.
Not surprising then, was the news that Portugal is the second least popular destination for immigrants in the 28-member EU, research showed.
And still on an economic front, the creation and subsequent location of a privatisation fund as dictated by the Eurogroup during last-ditch negotiations with Greece was in July reportedly the final stumbling block in brokering a bailout deal with Athens which effectively put an end to the Grexit crisis.
But according to the Portuguese Prime Minister at the time, Pedro Passos Coelho, disaster was averted at the 11th hour when the delegation from Lisbon came up with a solution to overcome the impasse.
Speaking after the meeting, Pedro Passos Coelho revealed to reporters that Portugal might just have saved the day during arduous Greece-EU talks.
“I must say that, curiously, the solution which ended up unblocking the final problem that remained unsolved with regards to the privatisation fund, originated from an idea which I myself suggested”, the Portuguese Prime Minister told a surprised audience.
“This means, that as a matter of fact, we acted in a way that helped to unblock the problem”, Passos Coelho said at a press conference at the end of the Euro Zone summit.
He reiterated this point by stressing once more that “it was precisely an idea that I tabled which ended up being used by negotiators with the Greek Prime Minister.”
Social media was quick to satirise his comments.
Following the creation of the hashtag #PorAcasoFoiIdeia Minha loosely translated as “a matter of fact it was my idea”, tweets about the Portuguese Prime Minister quickly became the most popular trend on Twitter.
Pedro Passos Coelho became the target of a series of tweets, with comments like “Approving unconstitutional budgets? It was my idea”, “The cure for Aids? You haven’t got one yet? When you do, it was my idea,” and also reference was made to the arrest and jailing of former Socialist Prime Minister José Sócrates, “Operation Marquês? It was my idea.”
Other references such as the Portuguese 25 April Revolution, the Moon landing and 11 September were other posts which flooded Twitter and Facebook during the summer and were sarcastically attributed to the Portuguese Prime Minister.
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[:en]Citation:
Dozens of People’s Republic of China citizens recently held a demonstration outside the Portuguese Immigration Service in protest over the lack of adjudication of their gold visa application processes.
A total of around 50 people gathered in front of the building with many holding up protest banners.
“Are the Gold Visas a cruel joke?” read one banner held up by a woman who was named as ‘Lily’. She told Lusa News Agency that she had been awaiting her visa under the Investment Activity Residence permit scheme, generally known as gold visas, since 2014.
“We chose Portugal because we thought this was easy. The Portuguese government announced that the authorities would provide the gold visa in a period of 90 days and that it would be a rapid process,” Lily said adding that they had no idea as to the reasons behind either the delay or the silence.
Lily added that many had family members wanting to join them here with some now even paying for schools for their children in Portugal whilst still awaiting the document necessary for getting the child out of China.
Another protest member said there were “over a thousand families” in such a situation “across various provinces” of China, with around 200 Chinese citizens in Portugal awaiting gold visa processes after having submitted the required documents.
The Investment Activity Residence permit was an initiative from the previous government enabling investors to access a fast track system whenever meeting certain criteria as regards real estate acquisitions, capital transfers or job creation.
Contacted by Lusa, the Ministry of Internal Affairs said that the delays resulted not only from the implementation of recommendations arising out of an earlier instance of corruption but also due to the suspension brought about by the recent changeover in governments whilst adding that the Ministry was “scrupulously meeting all the legal requirements in effect.”
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[:pb]A MRA constituiu um grupo de trabalho para analisar os efeitos da medida de resolução aplicada ao BANIF, cujos pormenores só agora começam a ser aplicados.
A media de resolução suscita algumas dúvidas no que toca à sua legalidade, questões essas que estão a ser estudadas pelos nossos advogados e consultores, na perspetiva de introdução em juízo de uma ação visando a anulação do ato do Banco de Portugal.
É já claro que os acionistas e os titulares de obrigações subordinadas poderão perder tudo, exceto de responsabilizarem o regulador e os órgãos sociais, maxime por violação dos deveres de informação.
Mas mais delicada do que a situação desses investidores é a de investidores que julgam ter aplicações em depósitos e poderão ser surpreendidos pela aplicação em papel comercial, obrigações subordinadas e produtos financeiros de diversa natureza.
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[:pb]A aplicação de uma medida de resolução ao BANIF foi decidida numa reunião do Conselho de Administração do Banco de Portugal, no sábado, 19 de dezembro de 2015, às 18h00. 20151219_deliberacao BP
O Banco de Portugal deliberou declarar o BANIF em risco de insolvência, nos termos e para os efeitos do artº 145º-E, nº 2 al. a) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
Deliberou, também, iniciar um processo de aplicação da medida de resolução prevista na al. a) do nº 1 do artº 145º-E do RGICSF, ou seja “alienação parcial ou total da atividade”.
Nesse mesmo dia (sábado à noite) o conselho de administração do Banco de Portugal deliberou “promover diligências tendentes à alienação da atividade do BANIF” junto do Banco Popular Español S.A. e do Banco Santander Totta S.A..
Segundo consta da ata, só nessa data (sábado à noite) foi aprovado o conteúdo dos documentos a entregar aos potenciais adquirentes (e também ao Banco Santander S.A.), com a descrição do processo de alienação e com as orientações relativas ao conteúdo e à submissão das propostas de aquisição.
O conselho de administração do Banco de Portugal aprovou, também, o acesso dos potenciais adquirentes à informação financeira do BANIF.
O conselho de administração do Banco de Portugal voltou a reunir no domingo, dia 20 de dezembro, às 23h30. Ver 20151220_deliberacao BP 23h30
Como se tudo já estivesse cozinhado, o Banco de Portugal deliberou:
1. Constituir a sociedade NAVIGET S.A., cujos estatutos aprovou, para a qual transferiu ativos avaliados em 746 milhões de euros;
2. Alienar ao Banco Santander Totta os direitos e obriações que constam do Anexo 3, nos ternos do artº 145º-M, do RGICSF.
Para presidir à NAVIGET, o Banco de Portugal nomeou MIGUEL MORAIS ALÇADA, administrador do Banco Espírito Santo S.A. Para vice-presidenrte foi nomeada CARLA SOFICA PEREIRA DIAS REBELO, que foi dirigente do BANIF.
Para presidir à Comissão de Fiscalização, o Banco de Portugal nomeou Issuf Ahmad um homem da confiança da antiga Ministra das Finanças.
No dia 20 de dezembro de 2015 às 23h45 foi adotada pelo Banco de Portugal uma outra deliberação em que foi deliberado proibir o BANIF da concessão de crédito e da aplicação de fundos bem como da receção de depósitos. Ver 20151220_deliberacao BP 23h45.
No próprio dia 20, o Banco de Portugal difundiu um comunicado em que afirma o seguinte:
“As autoridades nacionais, Governo e Banco de Portugal, decidiram hoje a venda da atividade do Banif – Banco Internacional do Funchal, S.A. (Banif) e da maior parte dos seus ativos e passivos ao Banco Santander Totta por € 150 milhões. As imposições das instituições europeias e a inviabilização da venda voluntária do Banif conduziram a que a alienação hoje decidida fosse tomada no contexto de uma medida de resolução.
Esta solução garante a total proteção das poupanças das famílias e das empresas confiadas ao Banif, quer depósitos quer obrigações séniores, bem como o financiamento à economia e a continuação dos serviços financeiros até aqui prestados por esta instituição. Assim, manter-se-á o normal funcionamento dos serviços até agora prestados pela instituição. Os clientes podem realizar todas as operações como habitualmente quer aos balcões quer nos canais eletrónicos. Os clientes do Banif passam a ser clientes do Banco Santander Totta e as agências do Banif passam a ser agências daquela instituição. “
Ver comunicado 2015120_Comunicado do Banco de Portugal sobre a venda do Banif.
No dia 22 de dezembro o governador do Banco de Portugal publicou um comunicado, em nome pessoal, o quel, em vez de esclarecer ainda suscita mais dúvidas e suspeitas, nomeadamente na parte em que reconhece que os ativos foram avaliados por valores inferiores ao dos balanço, sem que para isso haja justificação. Ver comunicado 20151222_Comunicado do Governador do Banco de Portugal.
Anota-se que apenas no dia 18 de dezembro de 2015 foi publicado do relatório da Comissão sobre o auxilio estatal ao BANIF, em que se afirma:
“À luz do que foi exposto, nesta fase, a Comissão não está, pois, em posição de concluir que o projeto de plano de reestruturação é de molde a garantir a viabilidade do Banif a longo prazo e o reembolso do auxílio estatal. Acresce que, tal como foi anteriormente mencionado, o projeto de plano de reestruturação suscita preocupações na perspetiva da repartição dos encargos e das medidas destinadas a limitar distorções de concorrência. 4. CONCLUSÃO 91) A Comissão conclui que, com base na informação disponível à data da presente decisão, tem dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado interno do auxílio estatal recebido pelo Banif. 92) À luz das conclusões aqui expostas, a Comissão, agindo ao abrigo do procedimento previsto no artigo 108.o , n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, solicita a Portugal que apresente as respetivas observações e forneça toda e qualquer informação que possa contribuir para apreciar a compatibilidade do auxílio, no prazo de um mês a conta da receção da presente carta. A Comissão solicita às autoridades portuguesas que encaminhem imediatamente uma cópia da presente carta para o potencial beneficiário do auxílio. A Comissão faz ainda saber às autoridades portuguesas que informará as partes interessadas através da publicação da presente carta e de um resumo significativo da mesma no Jornal Oficial da União Europeia. Informará igualmente as partes interessadas dos países da EFTA signatários do Acordo EEE, mediante a publicação de uma comunicação no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, bem como o Órgão de Fiscalização da EFTA, através do envio de uma cópia da presente carta. Todas as partes interessadas serão convidadas a apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data dessa publicação.»
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração regional autónoma da Madeira
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[:pb]PORTARIA N.º 417/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 238/2015, SÉRIE I DE 2015-12-0472812702
Primeira alteração à Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho, que regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e àPortaria n.º 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes
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Sobre a afirmação dos principais compromissos europeus de Portugal
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Orientações fundamentais da Política Externa portuguesa
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Portuguese
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