Archive for Outubro, 2015

[:pb]Alterações ao regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão pelos operadores de radiodifusão sonora[:]

Quarta-feira, Outubro 28th, 2015

[:pb]Decreto-Lei n.º 248/2015 – Diário da República n.º 211/2015, Série I de 2015-10-2870832991

Presidência do Conselho de Ministros

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de setembro, que estabelece o regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão pelos operadores de radiodifusão sonora

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[:pb]Alterações ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos[:]

Quarta-feira, Outubro 28th, 2015

[:pb]Declaração de Retificação n.º 48/2015 – Diário da República n.º 211/2015, Série I de 2015-10-2870832990

Assembleia da República

Retificação à Lei n.º 131/2015, de 4 de setembro, que procede à «Quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais»

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[:pb]Criação de Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos[:]

Quarta-feira, Outubro 28th, 2015

[:pb]Resolução da Assembleia da República n.º 136/2015 – Diário da República n.º 211/2015, Série I de 2015-10-2870832989

Assembleia da República

Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos

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[:pb]Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2016[:]

Terça-feira, Outubro 27th, 2015

[:pb]RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 28/2015/A – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 210/2015, SÉRIE I DE 2015-10-2770819830

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2016

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[:pb]Novos Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. [:]

Segunda-feira, Outubro 26th, 2015

[:pb]PORTARIA N.º 384/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 209/2015, SÉRIE I DE 2015-10-2670804092

Ministérios das Finanças e da Economia

Aprova os estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. e revoga a Portaria n.º 321/2012, de 15 de outubro

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[:pb]Nova declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchimento[:]

Segunda-feira, Outubro 26th, 2015

[:pb]PORTARIA N.º 383/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 209/2015, SÉRIE I DE 2015-10-2670804091

Ministério das Finanças

Aprova a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchimento

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[:pb]Alterações ao regulamento das condições mínimas para os trabalhadores administrativos[:]

Segunda-feira, Outubro 26th, 2015

[:pb]PORTARIA N.º 382/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 209/2015, SÉRIE I DE 2015-10-2670804090

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.

Sexta alteração à Portaria n.º 736/2006, de 26 de julho que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos

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Mais valias: aprovado o modelo 48

Quinta-feira, Outubro 22nd, 2015
Portaria n.º 378/2015

Diário da República n.º 207/2015, Série I de 2015-10-22

[:pb]Requisitos específicos para certificação de entidades formadoras de projetistas e de instaladores de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios e de infraestruturas de telecomunicações em edifícios [:]

Quarta-feira, Outubro 21st, 2015

[:pb]PORTARIA N.º 377/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 206/2015, SÉRIE I DE 2015-10-2170762384

Ministérios da Economia, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Aprova os requisitos específicos para certificação de entidades formadoras de projetistas e de instaladores de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios (ITUR) e de infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED)

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[:pb] Alterações ao regime especial de proteção na invalidez[:]

Terça-feira, Outubro 20th, 2015

[:pb]DECRETO-LEI N.º 246/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 205/2015, SÉRIE I DE 2015-10-2070748601

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência

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[:pb] Alterações ao regime jurídico da habitação periódica[:]

Terça-feira, Outubro 20th, 2015

[:pb]DECRETO-LEI N.º 245/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 205/2015, SÉRIE I DE 2015-10-2070748598

Ministério da Economia

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica, concretizando a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2008/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009

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[:pb]Processo de certificação das entidades formadoras dos nadadores-salvadores profissionais e respetivo Regulamento[:]

Terça-feira, Outubro 20th, 2015

[:pb]PORTARIA N.º 373/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 205/2015, SÉRIE I DE 2015-10-2070748597

Ministério da Defesa Nacional

Regula o processo de certificação das entidades formadoras dos nadadores-salvadores profissionais e aprova o respetivo regulamento

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[:pb]Novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 «rendimentos e retenções a taxas liberatórias»[:]

Terça-feira, Outubro 20th, 2015

[:pb]PORTARIA N.º 371/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 205/2015, SÉRIE I DE 2015-10-2070748595

Ministério das Finanças

Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 «rendimentos e retenções a taxas liberatórias» aprovada pela Portaria n.º 414/2012, de 17 de dezembro

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[:pb]Termos a que deve obedecer o envio da informação empresarial simplificada (IES)[:]

Terça-feira, Outubro 20th, 2015

[:pb]PORTARIA N.º 370/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 205/2015, SÉRIE I DE 2015-10-2070748594

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Justiça e da Economia

Aprova os termos a que deve obedecer o envio da informação empresarial simplificada (IES) e revoga a Portaria n.º 499/2007, de 30 de abril

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[:pb]Exoneração de Guilherme d’Oliveira Martins do cargo de Presidente do Tribunal de Contas[:]

Terça-feira, Outubro 20th, 2015

[:pb]DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 123/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 205/2015, SÉRIE I DE 2015-10-2070748593

Presidência da República

Exonera, a seu pedido e sob proposta do Governo, o Mestre em Direito Guilherme Waldemar Pereira d’Oliveira Martins do cargo de Presidente do Tribunal de Contas

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[:pb]Iniciativa Comércio para Todos[:]

Segunda-feira, Outubro 19th, 2015

[:pb]Citamos:

Lexpoint

A Comissão Europeia (CE) apresentou a sua nova estratégia comercial e de investimento – «Comércio para todos» – que prevê respostas às novas realidades económicas em consonância com a política externa da União Europeia (UE). O objetivo é tornar a política mais responsável em matéria de comércio e de investimento, a fim de que beneficie o maior número possível de pessoas.

Conforme justifiou a CE, a nova abordagem baseia-se nos excelentes resultados comerciais da Europa. As empresas da UE exportam quase tanto como a China para o resto do mundo e mais do que as empresas dos Estados Unidos ou de qualquer outro país.

A pedido da Agenda Europeia da Migração, a CE vai incentivar a cooperação com os países terceiros sobre as questões das migrações e dos refugiados, e ter em conta o quadro político para o regresso e a readmissão de migrantes em situação irregular. Se for caso disso, prevê-se a facilitação de vistos.
A nova estratégia tornará a política comercial da UE mais responsável, assentando em três princípios fundamentais:

– eficácia – garantir que o comércio cumpre a sua promessa de novas oportunidades económicas. Para o efeito será necessário abordar as questões que afetam a economia atual, como os serviços e o comércio digital. Será ainda necessário facultar as informações e os meios necessários às pequenas e médias empresas (PME), aos consumidores e aos trabalhadores; isso significa, por exemplo, a inclusão, nos futuros acordos comerciais, de disposições eficazes para as PME;

– transparência – abrir as negociações ao escrutínio público, mediante a publicação dos principais textos de todas as negociações, como acontece nas negociações da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP). A CE publicou já novos textos no seu site sobre, por exemplo, os acordos de parceria económica com a África Oriental e Ocidental;

– respeito pelos valores – salvaguardar o modelo social e de regulação europeu na UE. Os acordos comerciais e os regimes preferenciais servirão de alavanca para promover, no mundo, os valores europeus como o desenvolvimento sustentável, os direitos humanos, o comércio equitativo e ético, bem como o combate à corrupção. Para o efeito, devem ser incluídas regras anticorrupção nos acordos comerciais da UE e diligenciar para que os parceiros comerciais da UE apliquem normas laborais fundamentais, como a abolição do trabalho infantil e o direito dos trabalhadores a organizar-se. Será ainda necessário intensificar os esforços no sentido de garantir uma gestão responsável das cadeias de abastecimento.
A estratégia comercial prevê ainda um programa de negociações comerciais atualizado, com as seguintes características:
– dá prioridade à conclusão de projetos de envergadura em curso, como a Ronda de Doa das negociações da OMC, a TTIP, o acordo de comércio livre (ACL) entre a UE e o Japão e o acordo de investimento entre a UE e a China;
 abre a porta a novas negociações na região vital da Ásia-Pacífico (como os acordos de comércio livre com a Austrália, a Nova Zelândia, as Filipinas e a Indonésia) e que preveja o aprofundamento das relações entre a UE e os seus parceiros africanos. Trata-se, concretamente, de solicitar um mandato aos Estados-Membros da UE para encetar negociações com a Austrália e a Nova Zelândia;
 moderniza os acordos de comércio livre em vigor com o México e o Chile, bem como a União Aduaneira com a Turquia.
Consulte aqui o documento integral da estratégia «Comércio para todos».
Lexpoint[:]

[:pb]Alterações às bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional[:]

Segunda-feira, Outubro 19th, 2015

[:pb]DECRETO-LEI N.º 244/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 204/2015, SÉRIE I DE 2015-10-1970737913

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional, bem como as disposições gerais aplicáveis ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo

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[:pb]Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública[:]

Segunda-feira, Outubro 19th, 2015

[:pb]DECRETO-LEI N.º 243/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 204/2015, SÉRIE I DE 2015-10-1970737912

Ministério da Administração Interna

Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

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[:pb]Ataques a clientes bancários[:]

Domingo, Outubro 18th, 2015

[:pb]Citamos:

Economia e Finanças

Segundo informa o Jornal de Negócios, estará em curso um período particularmente intenso de ataques de phishing visando os clientes bancários de três instituições a operar em Portugal: Caixa Geral de Depósitos, Novo Banco e Montepio Geral.

Como outros ataques phishing no passado os clientes recebem um email a pedir para que se atualizem os dados do cartões matriz, cartões que contêm uma chave secreta e que todos os clientes destas instituições receberam diretamente da respetiva instituição para validarem operações bancárias através da internet.

O mail imita o layout habitual usado pelas instituições financeiras, apresenta-se como sendo oriundo do apoio ao cliente e pede ao cliente para indicar os códigos do carão matriz para atualização. Os clientes mais incautos que acedam ao pedido acabarão por indicar os seus dados de registo no falso sítio bancário, incluindo as palavras-passe, dando assim toda a informação relevante para que possa concretizar-se um roubo à sua conta bancária.

Os bancos em nenhuma circunstância pedem a totalidade dos códigos de um cartão matriz e muito menos o  fazem por email sem estar associado a qualquer operação solicitada pelo cliente.

O sítio da Ciaxa Geral de Depósitos (tal como sucede com a generalidade dos restantes bancos) tem informação dedicada sobre os ataques informáticos explicando como se processam e como os pode evitar, visite-o aqui.

No mesmo sítio a CGD informa sobre os ataques recentes, referindo-se a um iniciado a 5 de outubro e que passava precisamente por a pretexto de um pedido de actualização do cartão matriz se extorquir os dados de acesso dos clientes. Eis uma das imagens aí divulgadas:

Phishing

Sobre este tema recomendamos ainda a leitura do artigo “Se for roubado via homebanking até onde é responsável?

 

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[:pb]Regime jurídico das práticas de publicidade em saúde[:]

Quarta-feira, Outubro 14th, 2015

[:pb]DECRETO-LEI N.º 238/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 201/2015, SÉRIE I DE 2015-10-1470686132

Ministério da Saúde

Estabelece o regime jurídico das práticas de publicidade em saúde

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[:pb]Regime jurídico da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.[:]

Quarta-feira, Outubro 14th, 2015

[:pb]DECRETO-LEI N.º 235/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 201/2015, SÉRIE I DE 2015-10-1470686126

Ministério das Finanças

Estabelece o regime jurídico da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.

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[:pb]Alterações ao regime do Registo Internacional de Navios da Madeira[:]

Terça-feira, Outubro 13th, 2015

[:pb]DECRETO-LEI N.º 234/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 200/2015, SÉRIE I DE 2015-10-1370641450

Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira

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[:pb]Alterações ao regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental[:]

Terça-feira, Outubro 13th, 2015

[:pb]DECRETO-LEI N.º 233/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 200/2015, SÉRIE I DE 2015-10-1370641447

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 150/2008, de 30 de julho, que aprova o regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental

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[:pb]Regras aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa[:]

Segunda-feira, Outubro 12th, 2015

[:pb]PORTARIA N.º 344/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 199/2015, SÉRIE I DE 2015-10-1270508972

Ministério da Economia

Estabelece as regras aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa consagradas na Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto

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[:pb]Defesa dos lesados da Volkswagen[:]

Sábado, Outubro 10th, 2015

[:pb]

A MRA criou um grupo de trabalho para a defesa dos lesados da Volkswagen.
Milhares de consumidores foram lesados por empresas do Grupo Volkswagen, que lhes venderam automóveis cujas caraterísticas não correspondem às qualidades constantes dos catálogo e das declarações feitas às autoridades de supervisão.Em alguns modelos das marcas do Grupo Volkswagen terá sido instalado software fraudulento, com a intenção de enganar as autoridades e de obter benefícios fiscais, nomeadamente no tocante aos impostos ambientais.Este tipo de fraude prejudica, de forma gravíssima, as pessoas que adquiriram tais viaturas, constituindo fundamento para a anulação dos contratos ou, pelo menos, para pedido de indemnização pelos danos causados.A MRA constituiu um grupo de trabalho para assistir os lesados do Grupo Volkswagen.Para obter mais informações preencha o formulário que encontra no site.

Ler Mais +

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[:pb]Aprovação do Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo[:]

Quarta-feira, Outubro 7th, 2015

[:pb]RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 133/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 196/2015, SÉRIE I DE 2015-10-0770476201

Assembleia da República

Aprova o Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003

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[:pb]Alterações às normas de qualidade ambiental no domínio da política da água[:]

Quarta-feira, Outubro 7th, 2015

[:pb]DECRETO-LEI N.º 218/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 196/2015, SÉRIE I DE 2015-10-0770476206

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro, que estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, transpondo a Diretiva n.º 2013/39/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água

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[:pb]Alterações ao regime de produção e comércio dos vinhos com direito à denominação de origem (DO) «Bairrada»[:]

Terça-feira, Outubro 6th, 2015

[:pb]PORTARIA N.º 335/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 195/2015, SÉRIE I DE 2015-10-0670462186

Ministério da Agricultura e do Mar

Primeira alteração à Portaria n.º 212/2014, de 14 de outubro, que define o regime de produção e comércio dos vinhos com direito à denominação de origem (DO) «Bairrada», mantendo o reconhecimento DO «Bairrada»

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[:pb]Regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020[:]

Terça-feira, Outubro 6th, 2015

[:pb]DECRETO-LEI N.º 215/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 195/2015, SÉRIE I DE 2015-10-0670462181

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020

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[:pb]Viva a República… Viva o 5 de outubro… Estamos fechados 2ª feira…[:]

Sexta-feira, Outubro 2nd, 2015

[:pb]

O Conselho de Administração da Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados deliberou respeitar, de novo, este ano,  o feriado do 5 de outubro, comemorativo da implantação da República.

Os nossos escritórios estarão encerrados, no dia 5 de outubro, em homenagem aos valores da República e aos que sofrem como vítimas da violação das leis e da ética republicana.

Os Tribunais foram reduzidos a um número mínimo e passaram a funcionar de forma muito deficiente.

As demais repartições, algumas delas vitais para a realização dos direitos dos cidadãos, degradaram-se de tal forma que põe em causa os Direitos Humanos. O caso mais escandaloso é o do Instituto dos Registos e do Notariado, de que depende, em boa medida, a vida dos milhões de Portugueses e lusodescendentes espalhados pelo Mundo.

O Estado deixou, ele próprio de ser uma pessoa de bem, para passar a ser uma entidade que não merece nenhuma confiança. O Estado Português não respeita as suas próprias leis, apropriando-se dos recursos dos cidadãos de forma ilegítima e criando todas as dificuldades perante a defesa dos seus direitos.

Atualmente, não é seguro ter dinheiro depositado em Portugal. Para além dos mesmos riscos que se correram com o “caso BES”, pode o dinheiro ser desviado dos bancos,  por iniciativa da Autoridade Tributária, apesar de as leis o não permitirem.

Um tal perigo é ainda maior para os que emigraram, pois esses correm o risco de nem sequer se poderem defender, se não tiverem um representante em Portugal.

Parece que tudo foi moldado, nos últimos anos, para desvalorizar os bens e recursos portugueses, de forma a que os mesmos possam ser vendidos ao desbarato aos estrangeiros.

Depois do confisco a que conduziu a aplicação de uma medida de resolução ao Banco Espírito Santo, virá um autêntico assalto à terra, ou seja à propriedade rural, o que também ofende o ideário da República, que é um ideário de pessoas com solo.

O que aconteceu com o golpe aplicado pelo Governo, com a conivência do Banco de Portugal, ao Banco Espírito Santo, por via de um ato administrativo de efeito equivalente a um assalto, é a melhor expressão da falta de respeito que marca um novo totalitarismo, de face piegas, que avassalou o nosso País.

Se fosse respeitada a ética republicana, continuaríamos a ter tribunais em todos os municípios, como sempre tivemos enquanto houve República com feriado oficial;

Se fosse respeitada a ética republicana, continuaríamos a ter repartições respeitadoras dos direitos individuais, a começar pelas do registo civil, que marcam de forma tão indelével a vida dos cidadãos; e que deixaram de funcionar com o atual governo;

Se fosse respeitada  a ética republicana, não se teriam tomado de assalto as poupanças dos emigrantes portugueses, deixando-os na miséria, sem dó nem piedade. Nem se teria aplicado ao terceiro maior banco português um golpe que, no essencial, ataca os interesses dos pequenos investidores.

Por isso, é indispensável comemorar a República.

Viva o 5 de outubro.

Viva a República.[:]