Archive for Agosto, 2015

[:pb]Regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros[:]

Quinta-feira, Agosto 13th, 2015

[:pb]Lei n.º 94/2015 – Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-1370007181

Assembleia da República

Regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros (primeira alteração à Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, que aprova o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros)

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[:pb]Alterações à lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem[:]

Quinta-feira, Agosto 13th, 2015

[:pb]Lei n.º 93/2015 – Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-1370007180

Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem

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[:pb]Medidas de protecção dos castanheiros[:]

Terça-feira, Agosto 11th, 2015

[:pb]Resolução da Assembleia da República n.º 126/2015 – Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-1169982736

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de natureza excecional que visem a proteção dos castanheiros

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[:pb]Regime jurídico da actividade prestamista[:]

Terça-feira, Agosto 11th, 2015

[:pb]Decreto-Lei n.º 160/2015 – Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-1169982739

Ministério da Economia

Aprova o regime jurídico da atividade prestamista

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[:pb]Aprovação da estratégia «Cidades Sustentáveis 2020»[:]

Terça-feira, Agosto 11th, 2015

[:pb]Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2015 – Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-1169982738

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a estratégia «Cidades Sustentáveis 2020»

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[:pb]Recomendação para o reconhecimento e regulamentação da profissão de criminólogo[:]

Terça-feira, Agosto 11th, 2015

[:pb]Resolução da Assembleia da República n.º 120/2015 – Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-1169982730

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que reconheça e regulamente o exercício da profissão de criminólogo

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[:pb]Vigarices de advogados[:]

Segunda-feira, Agosto 10th, 2015

[:pb]Citamos:

Lexpoint

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que cometem um crime de participação económica em negócio o diretor municipal e as advogadas avençadas da respetiva direção que, de comum acordo, perante a impossibilidade de prorrogar os contratos de prestação de serviços destas e paras as compensarem, diligenciem pela adjudicação, por ajuste direto e no prazo mais curto possível, de serviços jurídicos à sociedade de advogados da qual a irmã de uma delas, companheira do diretor, era sócia.
O caso

A vereadora do pelouro da cultura de uma câmara municipal delegou no Diretor Municipal de Cultura competências para, em matéria da contratação e realização de despesas, adquirir e locar bens móveis e serviços, aprovando os projetos, os programas de concurso, os cadernos de encargos e proceder às adjudicações respetivas, até ao limite de 49.879 euros, com exceção da aquisição de serviços a pessoas individuais.

Perante a impossibilidade de prorrogar os contratos de prestação de serviços de duas juristas da sua direção municipal, uma das quais irmã da sua companheira, o Diretor Municipal de Cultura acordou com elas diligenciar pela adjudicação, por ajuste direto e no prazo mais curto possível, de serviços jurídicos à sociedade de advogados de que a irmã da sua companheira era sócia, por um valor muito próximo do máximo para o qual o arguido tinha competência subdelegada para autorizar, e que posteriormente as duas advogadas repartiriam entre si os montantes que a câmara municipal viesse a pagar no âmbito dessa contratação.

Em consequência, e sob proposta de uma dessas juristas, a sociedade de advogados em causa foi contratada, por ajuste direto, para levar a cabo quatro estudos ou pareceres pelo valor de 46.392 euros, acrescido de IVA.

Valor esse que correspondia exatamente ao dobro da soma dos montantes recebidos no semestre anterior pelas duas juristas. E cuja parte correspondente à elaboração de um dos estudos foi paga na sua totalidade sem que esse estudo tivesse alguma vez chegado a ser entregue, depois do Diretor Municipal ter declarado o seu recebimento.

Os três acabaram acusados da prática do crime de participação económica em negócio mas o tribunal decidiu absolvê-los. Inconformado com essa decisão, o Ministério Público recorreu para o TRL.
Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL deu provimento ao recurso, condenando os três envolvidos a penas de prisão, suspensas na sua execução, e o antigo diretor também na pena acessória de proibição, por cinco anos, do exercício de todas e quaisquer funções públicas que envolvessem a competência para autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços.

Entendeu o TRL que os arguidos tinham cometido o crime pelo qual tinham sido acusados ao diligenciarem pela adjudicação, por ajuste direto e no prazo mais curto possível, de serviços jurídicos à sociedade de advogados de que a irmã da companheira do diretor era sócia, para a compensarem a ela e à outra advogada pelo fim da sua avença com a câmara municipal.

Diz a lei que comete um crime de participação em negócio o funcionário que, com intenção de obter, para si ou para terceiro, participação económica ilícita, lesar em negócio jurídico os interesses patrimoniais que, no todo ou em parte, lhe cumpra, em razão da sua função, administrar, fiscalizar, defender ou realizar.

Trata-se de um crime que visa impedir que interesses públicos de natureza patrimonial sejam preteridos em favor de interesses privados do agente ou de terceiro. Por essa razão só pode ser cometido por funcionário, tendo por base uma participação ilícita, ou seja, uma procura de obtenção de uma vantagem resultante de um negócio ou ato jurídico por ele praticado que não seja conforme ao direito.

Ora, a lei impõem, sob pena de violação do princípio da imparcialidade na Administração Pública, o afastamento, espontâneo ou forçado, de interveniente, seja dele decisor ou técnico, relativamente ao qual seja razoável suspeitar-se da sua isenção, como obviamente ocorre quando a sócia de uma sociedade contratada por uma autarquia é irmã da companheira  do decisor, além de tia da sua filha. Ou quando o convite seja proposto por quem venha a beneficiar da adjudicação.

Regra essa que é aplicável também em caso de ajuste direto, pois sendo este um procedimento informal e célere, na qual a entidade é escolhida independentemente de concurso, maior deve ser a exigência no cumprimento de alguns princípios, como o da igualdade, imparcialidade e transparência, para que os cidadãos tenham confiança na justeza da adjudicação do contrato.

Embora o crime de participação em negócio só possa ser cometido por funcionário, em caso de atuação conjunta de vários agentes, essa qualidade é comunicável aos comparticipantes que a não possuam, desde que estes tenham dela plena e esclarecida consciência. O que permite punir pela prática do mesmo crime a advogada que, embora não tendo participado do procedimento de adjudicação, tenha dele beneficiado em conluio com os funcionários que o elaboraram e decidiram.

O TRL afirmou, ainda, haver concurso efetivo entre o crime de participação económica e o crime de falsificação de documentos, sempre que a prática do crime de participação tenha implicado a elaboração de documento cujo conteúdo não seja verdadeiro.
Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 3443/11.0TDLSB.L1-9, de 25 de junho de 2015
Código Penal, artigos 26.º, 28.º, 225.º, 256.º, 377.º e 386.º
Constituição da República Portuguesa, artigo 266.º
Código do Procedimento Administrativo, artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 44.º
Código dos Contratos Públicos, artigos 16.º, 24.º e 112.º

– See more at: http://www.lexpoint.pt/Default.aspx?PageId=128&ContentId=62899&ChannelId=42#sthash.KuSDB0A9.dpuf[:]

[:pb]Regulamento e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde [:]

Sexta-feira, Agosto 7th, 2015

[:pb]Portaria n.º 234/2015 – Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-0769968713

Ministério da Saúde

Aprova o Regulamento e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 20/2014, de 29 de janeiro

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[:pb]Valor da taxa de Segurança Alimentar Mais para o ano de 2015[:]

Sexta-feira, Agosto 7th, 2015

[:pb]Portaria n.º 233/2015 – Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-0769968710

Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar

Fixa o valor da taxa de Segurança Alimentar Mais para o ano de 2015

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[:pb]Medidas destinadas a aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade[:]

Sexta-feira, Agosto 7th, 2015

[:pb]Resolução da Assembleia da República n.º 111/2015 – Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-0769968706

Assembleia da República

Recomenda um conjunto transversal de medidas destinadas a aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade

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[:pb]Alterações à organização administrativa de Lisboa[:]

Sexta-feira, Agosto 7th, 2015

[:pb]Lei n.º 85/2015 – Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-0769968703

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa

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[:pb]Alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas[:]

Sexta-feira, Agosto 7th, 2015

[:pb]Lei n.º 84/2015 – Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-0769968702

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho

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[:pb]Aprovação do Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013[:]

Quinta-feira, Agosto 6th, 2015

[:pb]Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015 – Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-0669956137

Assembleia da República

Aprova o Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013

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[:pb]Obrigatoriedade de consulta da Rede Operacional de Serviços Partilhados de Tecnologias de Informação e Comunicação da Administração Pública no âmbito dos procedimentos de aquisição de bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação, e regulação da aquisição e utilização de serviços de comunicação pela Administração Pública[:]

Quinta-feira, Agosto 6th, 2015

[:pb]Decreto-Lei n.º 151/2015 – Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-0669956138

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece a obrigatoriedade de consulta da Rede Operacional de Serviços Partilhados de Tecnologias de Informação e Comunicação da Administração Pública no âmbito dos procedimentos de aquisição de bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação, e regula a aquisição e a utilização de serviços de comunicação pela Administração Pública

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[:pb]Rectificação ao novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores[:]

Quinta-feira, Agosto 6th, 2015

[:pb]Declaração de Retificação n.º 36/2015 – Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-0669956139

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, do Ministério da Justiça, que aprova o novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, publicado no Diário da República n.º 124, 1.ª Série, de 29 de junho de 2015

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[:pb]Primeira alteração aos Estatutos do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.[:]

Quinta-feira, Agosto 6th, 2015

[:pb]Portaria n.º 231/2015 – Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-0669956140

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Primeira alteração aos Estatutos do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 11/2012, de 11 de janeiro

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[:pb]Termos a que obedece o exercício da atividade de ama no âmbito de uma instituição de enquadramento[:]

Quinta-feira, Agosto 6th, 2015

[:pb]Portaria n.º 232/2015 – Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-0669956141

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Define os termos a que obedece o exercício da atividade de ama no âmbito de uma instituição de enquadramento

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[:pb]Reforço das medidas de prevenção, controlo e tratamento da diabetes[:]

Quarta-feira, Agosto 5th, 2015

[:pb]RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 105/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 151/2015, SÉRIE I DE 2015-08-0569951094

Assembleia da República

Reforça as medidas de prevenção, controlo e tratamento da diabetes

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[:pb]Alterações ao Código Penal – Autonomização do crime de mutilação genital feminina e criação dos crimes de perseguição e casamento forçado[:]

Quarta-feira, Agosto 5th, 2015

[:pb]LEI N.º 83/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 151/2015, SÉRIE I DE 2015-08-0569951093

Assembleia da República

Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul

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[:pb]Alterações ao regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial[:]

Terça-feira, Agosto 4th, 2015

[:pb]Decreto-Lei n.º 149/2015 – Diário da República n.º 150/2015, Série I de 2015-08-0469935162

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2009, de 15 de junho, que estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial

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[:pb]Regime da classificação e da inventariação dos bens móveis de interesse cultural, bem como as regras aplicáveis à exportação, expedição, importação e admissão dos bens culturais móveis[:]

Terça-feira, Agosto 4th, 2015

[:pb]Decreto-Lei n.º 148/2015 – Diário da República n.º 150/2015, Série I de 2015-08-0469935161

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime da classificação e da inventariação dos bens móveis de interesse cultural, bem como as regras aplicáveis à exportação, expedição, importação e admissão dos bens culturais móveis

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[:pb]Novos modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas[:]

Segunda-feira, Agosto 3rd, 2015

[:pb]PORTARIA N.º 228/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 149/2015, SÉRIE I DE 2015-08-0369927765

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE)

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[:pb]Criação da medida Cheque-Formação[:]

Segunda-feira, Agosto 3rd, 2015

[:pb]PORTARIA N.º 229/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 149/2015, SÉRIE I DE 2015-08-0369927766

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Cria a medida Cheque-Formação

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[:pb]Aprovação dos estatutos do Alto-Comissariado para as Migrações, I. P.[:]

Segunda-feira, Agosto 3rd, 2015

[:pb]Portaria n.º 227/2015 – Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-0369927763

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Aprova os estatutos do Alto-Comissariado para as Migrações, I. P.

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[:pb]Alterações à Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional[:]

Segunda-feira, Agosto 3rd, 2015

[:pb]DECRETO-LEI N.º 146/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 149/2015, SÉRIE I DE 2015-08-0369927762

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, transferindo as atribuições em matéria de turismo militar da Secretaria-Geral para a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional

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[:pb]Trigésima sétima alteração ao Código Penal – Reforço da proteção do ambiente através do direito penal[:]

Segunda-feira, Agosto 3rd, 2015

[:pb]LEI N.º 81/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 149/2015, SÉRIE I DE 2015-08-0369927760

Assembleia da República

Trigésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações

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LEI N.º 80/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 149/2015, SÉRIE I DE 2015-08-0369927759

Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil

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[:pb]Alterações à Lei de Bases da Proteção Civil[:]

Segunda-feira, Agosto 3rd, 2015

[:pb]LEI N.º 80/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 149/2015, SÉRIE I DE 2015-08-0369927759

Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil

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