Archive for Julho, 2015

[:pb]Recomendação ao Governo para a implementação de medidas urgentes que conduzam ao aumento da literacia financeira no curto prazo[:]

Sexta-feira, Julho 3rd, 2015

[:pb]Resolução da Assembleia da República n.º 75/2015 – Diário da República n.º 128/2015, Série I de 2015-07-0367664947

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que conduzam ao aumento da literacia financeira no curto prazo

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[:pb]Universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade[:]

Sexta-feira, Julho 3rd, 2015

[:pb]Lei n.º 65/2015 – Diário da República n.º 128/2015, Série I de 2015-07-0367664945

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade

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[:pb]Resolução de litigios online na União Europeia[:]

Quinta-feira, Julho 2nd, 2015

[:pb]Citamos:

Lexpoint

Plataforma de resolução de litígios online

02.07.2015 | 17:12

Formulário eletrónico de queixa a usar este mês

 

Foi hoje publicado o regulamento comunitário que define as modalidades do exercício das funções da plataforma de resolução de litígios online, do formulário eletrónico de queixa e da cooperação entre os pontos de contacto, no âmbito da resolução de litígios de consumo em linha

A plataforma de resolução de litígios em linha da União Europeia (plataforma de RLL) foi criada em 2013 como um sítio web interativo e multilingue, ponto de entrada único para os consumidores e os comerciantes que pretendam resolver extrajudicialmente litígios relativos a obrigações  contratuais decorrentes de contratos de venda e prestação de serviços celebrados em linha.

Na base destas regras estão dois diplomas comunitários que vão entrar em vigor a 9 de julho sobre a resolução de litígios de consumo: uma diretiva, que rege a resolução alternativa de litígios de consumo e o referido regulamento sobre a resolução de litígios de consumo em linha (algumas regras do regulamento já estão em vigor desde 8 de julho de 2013).

Assim, na próxima semana será posta em marcha a criação da plataforma de RLL pela Comissão Europeia, que assegura o seu funcionamento, incluindo todas as funções de tradução necessárias, financiamento e segurança dos dados dela constantes. 

A Comissão já deverá ter testado a plataforma RLL até janeiro deste ano, quer as funcionalidades técnicas quer a utilização do formulário de queixa, inclusivamente no que se refere à tradução, para que tudo esteja pronto este mês.

O formulário eletrónico de queixa permite preencher um projeto de queixa antes de apresentar a sua queixa, pelo que os dados ficam guardados no sistema durante um certo tempo. Para certos tipos de litígios relativamente aos quais a queixa não possa ser tratada, os dados pessoais relacionados com esses litígios serão apagados o mais tardar seis meses após essa data.

 

Formulário eletrónico de queixa

O formulário eletrónico de queixa a apresentar à plataforma de RLL deve estar acessível aos consumidores e comerciantes em todas as línguas oficiais das instituições da União. O autor da queixa deve ter a possibilidade de guardar um projeto do formulário eletrónico de queixa na plataforma de RLL.

O autor da queixa deve ter a possibilidade de aceder ao projeto e de o editar antes de apresentar a versão final do formulário eletrónico de queixa totalmente preenchido.

Os projetos de formulário eletrónico de queixa que não estejam totalmente preenchidos e não sejam apresentados devem ser automaticamente apagados da plataforma de RLL seis meses após a sua criação.

Após receção do formulário eletrónico de queixa totalmente preenchido, a plataforma de RLL deve enviar uma mensagem eletrónica normalizada para o endereço eletrónico da parte requerida que foi indicado no formulário pelo autor da queixa, informando-a de que foi apresentada uma queixa contra si e dando acesso a certas informações.

No caso de não ser identificada uma entidade de RAL competente no formulário eletrónico de queixa, a plataforma de RLL deve apresentar à parte requerida uma lista indicativa de entidades de RAL, a fim de facilitar a identificação da entidade de RAL competente. Esta lista deve basear-se nos seguintes critérios:
– os endereços geográficos das partes no litígio, como indicados no formulário eletrónico de queixa; e
– o domínio a que o litígio diz respeito.

As partes devem ter acesso, em qualquer momento, à lista de todas as entidades de RAL registadas na plataforma de RLL. Podem recorrer a uma ferramenta de pesquisa, disponível na plataforma de RLL, para identificar, entre as entidades de RAL registadas na plataforma, a entidade de RAL competente para tratar o litígio.
Informações a fornecer pelas entidades de RAL

As entidades de RAL às quais tenha sido apresentada uma queixa através da plataforma de RLL e que tenham aceite tratar um litígio devem, sem demora após receção do processo completo de queixa relativo a esse litígio, comunicar à plataforma de RLL a data de receção do mesmo e o objeto do litígio.
Conclusão de certos litígios e apagamento de dados pessoais

Os litígios apresentados através da plataforma de RLL não são tratados, em especial quando:
– a parte requerida declarar não estar disposta a recorrer a uma entidade de RAL;
– as partes não chegarem a acordo sobre uma entidade de RAL para tratar o litígio no prazo de 30 dias após a apresentação do formulário eletrónico de queixa;
– a entidade de RAL acordada pelas partes se recusar a tratar o litígio, e são considerados concluídos. A data da ocorrência de qualquer um doesses eventos é a data de conclusão do litígio.

Os dados pessoais relativos aos litígios, devem ser apagados da plataforma o mais tardar seis meses após a sua conclusão.
Referências
Regulamento de Execução (UE) 2015/1051 da Comissão, publicado no JO L n.º 171, de 02-07-2015
Regulamento (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, publicado no JO L n.º 165, de 18-06-2013
Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, publicada no JO L n.º 165, de 18-06-2013

– See more at: http://www.lexpoint.pt/Default.aspx?PageId=128&ContentId=62171&ChannelId=11#sthash.eZZe6UBX.dpuf[:]

[:pb]Recomendação ao Governo de medidas a acolher na alteração da lei que regula as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, bem como na alteração dos normativos legais constantes do Código Civil relativos à adoção e à criação de um regime jurídico do processo de adoção[:]

Quinta-feira, Julho 2nd, 2015

[:pb]RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 73/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 127/2015, SÉRIE I DE 2015-07-0267664887

Assembleia da República

Recomenda ao Governo medidas a acolher na alteração da lei que regula as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, bem como na alteração dos normativos legais constantes do Código Civil relativos à adoção e à criação de um regime jurídico do processo de adoção

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[:pb]Recomendação ao Governo a implementação de medidas que promovam e garantam uma eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira – Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões[:]

Quinta-feira, Julho 2nd, 2015

[:pb]RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 72/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 127/2015, SÉRIE I DE 2015-07-0267664886

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam e garantam uma eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira – Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

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[:pb]Condições de aplicação do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira – PRODERAM 2020[:]

Quarta-feira, Julho 1st, 2015

[:pb]DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 4/2015/M – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 126/2015, SÉRIE I DE 2015-07-0167647966

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Define as condições de aplicação do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira – PRODERAM 2020

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[:pb]Recomendação para adoção de medidas de promoção dos direitos das pessoas idosas e de proteção relativamente a formas de violência, solidão e abuso[:]

Quarta-feira, Julho 1st, 2015

[:pb]Resolução da Assembleia da República n.º 70/2015 – Diário da República n.º 126/2015, Série I de 2015-07-0167647962

Assembleia da República

Recomenda a adoção de medidas de promoção dos direitos das pessoas idosas e de proteção relativamente a formas de violência, solidão e abuso

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[:pb]Novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira[:]

Quarta-feira, Julho 1st, 2015

[:pb]LEI N.º 64/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 126/2015, SÉRIE I DE 2015-07-0167647961

Assembleia da República

Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015, e altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho

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