Archive for Julho, 2015

[:pb]Aprovação dos Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.[:]

Quinta-feira, Julho 16th, 2015

[:pb]Portaria n.º 209/2015 – Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-1669820478

Ministérios das Finanças e da Economia

Aprova os Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

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[:pb]Alterações ao processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definição ods termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido[:]

Quinta-feira, Julho 16th, 2015

[:pb]Lei n.º 70/2015 – Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-1669820477

Assembleia da República

Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido

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[:pb]Alterações ao regime jurídico da actividade empresarial local[:]

Quinta-feira, Julho 16th, 2015

[:pb]Lei n.º 69/2015 – Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-1669820476

Assembleia da República

Segunda alteração às Leis n.os 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro, e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes

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[:pb]Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031[:]

Quarta-feira, Julho 15th, 2015

[:pb]Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 – Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-1569812100

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031

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[:pb]Apreciação do Relatório sobre Portugal na União Europeia 2014[:]

Terça-feira, Julho 14th, 2015

[:pb]Resolução da Assembleia da República n.º 91/2015 – Diário da República n.º 135/2015, Série I de 2015-07-1469800940

Assembleia da República

Apreciação do Relatório sobre Portugal na União Europeia 2014

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[:pb]Proteção de dados pessoais[:]

Segunda-feira, Julho 13th, 2015

[:pb]Citamos:

Lexpoint

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) deu parecer negativo a alguns aspetos da futura lei que regula o Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP). A CNPD considerou inconstitucionais as normas que permitem o acesso e análise de dados pessoais bancários e fiscais, dados de comunicações.

O novo SIRP terá uma estrutura comum para os dois serviços de informação – o Serviço de Informações de Segurança (SIS) e o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) – cada um com o seu diretor.

A Proposta foi já aprovada na generalidade a 3 de julho, mas está agora a ser trabalhada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo passar a integrar as conclusões do parecer da CNPD sobre o acesso a dados, sobre o registo de interesses dos membros do Conselho de Fiscalização e do pessoal do SIRP.

Para aceder às informações sobre localização, SMS, sites de internet visitados, chamadas realizadas e correio eletrónico dois cidadãos – uma ingerência nos meios de comunicação – a lei processual penal obriga a ter decisão judicial que o admita. Para a CNPD, a ação da Comissão de Controlo Prévio não chega tal como está agora formulada, pois trata-se de um órgão administrativo composto por três juízes, que não se pode equiparar a um órgão judicial.

Para a CNPD, há excesso na atividade estadual de vigilância. Juntando o controlo de dados fiscais e bancários ao controlo permanente das comunicações, as vantagens que possam decorrer desse acesso não são suficientes para justificar a restrição grosseira dos direitos fundamentais. Não há proporcionalidade.
Acesso a dados e comunicações 

Assim, para a CNPN, certas regras constantes da proposta para o novo SIRP que permitem o acesso a informação pessoal são inconstitucionais e ilegais. Violam a Constituição, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

As normas visadas respeitam ao acesso e análise dos dados pessoais bancários e fiscais, dados pessoais de tráfego e de localização no âmbito das comunicações, de outros dados conexos das comunicações, necessários para identificar o assinante ou utilizador ou para encontrar e identificar a fonte, o destino, data hora, duração e o tipo de comunicação, bem como para identificar o equipamento de telecomunicações ou a sua localização.

O regime do SIRP prevê que esse acesso seja possível sempre que seja adequado para prevenir a sabotagem, a proliferação, a espionagem, o terrorismo, a criminalidade altamente organizada de natureza transnacional e a prática de atos que possam alterar ou destruir o Estado de Direito democrático constitucionalmente estabelecido. No Código do Processo Penal, a criminalidade altamente organizada integra os crimes de associação criminosa, tráfico de pessoas, tráfico de armas, tráfico de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, corrupção, tráfico de influência, participação económica em negócio ou branqueamento.

nova formulação proposta, da autoria do PSD-CDS e PS, que está em análise na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, prevê mais garantias no processo, além da autorização da Comissão de Controlo Prévio.

Sendo aprovada esta alteração, os serviços de informação só podem aceder à referida informação exclusivamente para prevenir aqueles crimes (sabotagem, proliferação, espionagem, terrorismo, criminalidade altamente organizada e atos que atentem contra o Estado) e precisam da autorização prévia e obrigatória da Comissão de Controlo Prévio, depois de terem feito pedido devidamente fundamentado. 
Dados pessoais bancários e fiscais

Em causa estão dados pessoais sujeitos ao regime especial de sigilo, porque são reveladores da vida privada e familiar: onde fomos e onde estamos, que património temos, que rendimentos auferimos e qual a fonte desses rendimentos.

São dados suscetíveis de acesso apenas por autoridades públicas no estrito âmbito de investigação criminal, no contexto estrito de um processo criminal, devidamente tutelado pelas autoridades judiciárias que velam pela legalidade dos atos praticados.

Para a CNPD, a lei portuguesa já tem mecanismos ágeis para assegurar a obtenção de informação pelo SIRP: o mecanismo de interação criado pela Lei da Segurança Interna, no âmbito do Conselho Superior de Segurança Interna, ou com o acesso a ficheiros de entidades públicas, previsto neste novo regime do SIRP, concretizável em futuros protocolos.
Referências
Parecer n.° 51/2015, da CNPD, Processo n.° 8837/2015, de 26-06-2015, artigos 36.°, 37.º e 78.º
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[:pb]Novo regime do solo[:]

Segunda-feira, Julho 13th, 2015

[:pb]Citamos:

Lexpoint

O novo sistema de classificação do solo, para efeito dos instrumentos de gestão territorial, entra hoje em vigor, no âmbito dos novos instrumentos de gestão territorial. O solo passa a ser classificado, conforme o seu destino, entre solo urbano e solo rústico,eliminando-se a categoria de solo urbanizável. 

Nesta matéria foi aprovado em Conselho de Ministros na semana passada o conceito de utilização dominante de uma categoria de solo.

conceito de utilização dominante de uma categoria de solo é definido como aafetação funcional prevalecente que lhe é atribuída pelo plano territorial de âmbito intermunicipal e municipal.

A partir de hoje, é considerado:
– solo urbano o que está total ou parcialmente urbanizado ou edificado e, como tal, afeto em plano territorial à urbanização ou edificação;
– solo rústico o que se destine ao aproveitamento agrícola, pecuário, florestal, à conservação, à valorização e à exploração de recursos naturais, de recursos geológicos ou de recursos energéticos; e aquele que se destina a espaços naturais, culturais, de turismo, recreio e lazer ou à proteção de riscos, ainda que seja ocupado por infraestruturas, e aquele que não seja classificado como urbano.
Segundo o regime que hoje entra em vigor, e que revê os instrumentos de gestão territorial, a reclassificação de solo rústico para urbano passa a ser excecional e limitada aos casos de inexistência de áreas urbanas disponíveis e comprovadamente necessárias ao desenvolvimento económico e social e à qualificação urbanística. A reclassificação do solo urbano para solo rústico pode ser feita a todo o tempo, sem condições legais acrescidas.

O diploma aprovado em Conselho de Ministros aprovou os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional, bem como os critérios de classificação e reclassificação do solo.

Neste âmbito, para a reclassificação do solo rústico em solo urbano exige-se a demonstração da sustentabilidade económica e financeira da transformação do solo rústico em urbano, através de indicadores demográficos e dos níveis de oferta e procura do solo urbano.
Regulamentação da Lei dos Baldios

Foi também aprovada a regulamentação da Lei dos Baldios, que prevê, nomeadamente, um dever de comunicação que deverá resolver alguns processos pendentes.

Segundo informação do Governo, este dever de comunicação deverá permitir dar destino às verbas até agora cativas, resultantes de processos vindos do passado relacionados com situações de expropriação de áreas de baldio ou de incerteza quanto à titularidade das suas receitas.

O diploma prevê também regras relativas aos equipamentos comunitários, à aplicação das receitas, à transferência da administração em regime de associação e da compensação devida no seu termo, e regras para a identificação e extinção por ausência de uso, fruição e administração.

Concretiza ainda alterações introduzidas pela Lei dos Baldios para reforço da sua gestão sustentável e transparente, constituindo-se como princípios de aproveitamento e de fruição dos recursos dos baldios pelas respetivas comunidades locais, no respeito pelos usos e costumes tradicionais e das deliberações dos compartes, e em garantia, também, da perpetuação desses recursos.
Referências 
Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio
Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro
Lei n.º 31/2014, de 30 de maio

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[:pb]Facilidades no pagamento de dividas à Segurança Social[:]

Segunda-feira, Julho 13th, 2015

[:pb]Citamos:

Lexpoint

As novas regras especiais do processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, que corre nos tribunais administrativos e tributários, foram hoje publicadas, depois de terem sido aprovadas em maio pelo Conselho de Ministros.

Assim, a partir da amanhã, dia 8 de julho, data em que entram em vigor, os planos prestacionais para pagar dívidas de empresas à Segurança Social podem chegar ao mesmo máximo de prestações atualmente aplicável às pessoas singulares.

È desta forma alargado o número máximo de prestações que é possível autorizar nos acordos para 150 prestações (em vez de 120), o que deverá ajudar a diminuir o incumprimento de planos prestacionais, melhorar a receita do Estado nestas cobranças, diminuir os custos e as pendências judiciais. Este alargamento poderá aplicar-se aos processos de execução fiscal pendentes, mediante a apresentação pelo executado de requerimento fundamentado.
Mais prestações para empresas

O número de prestações que pode ser autorizado nos acordos de pagamento prestacional para as pessoas coletivas pode chegar às 150 prestações, desde que cumpridas as seguintes três condições específicas para esse efeito:
– a dívida exequenda em causa exceder 51.000 euros (500 unidades de conta) no momento da autorização;
– o executado preste garantia idónea ou requeira a sua isenção e a mesma seja concedida;
– se demonstre notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas.

Uma garantia idónea, de acordo com este regime, consiste em fiança ou garantia bancária, seguro-caução ou qualquer outra que assegure os créditos do exequente.
De acordo com a legislação em vigor, se a dívida for inferior, o número de prestações permitido é menor. Nestes casos, a dívida pode ser paga em:
– 36 prestações quando a dívida exequenda é inferior a 5.100 euros (50 unidades de conta);
– 60 prestações quando a dívida exequenda exceder 5.100 euros (50 unidades de conta), mas for inferior a 51.000 euros.

A mesma possibilidade de alargar o plano prestacional às 150 prestações é aplicável aos acordos prestacionais atualmente em curso. Para beneficiar deste alargamento é preciso que o interessado apresente um requerimento fundamentado, sujeito a decisão do órgão pelo qual correm termos os respetivos processos de execução fiscal.

Segundo o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, para ganhar tempo, as empresas têm usado os Processos Especiais de Revitalização (PER) como forma de dilação. Por outro lado, outras empresas precisam de um enquadramento mais rápido da dívida num plano prestacional que lhes permita a efetiva regularização da sua situação contributiva ou manutenção desta regularizada perante a Segurança Social, nomeadamente para efeitos de acesso aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.
Referências 
Decreto-Lei n.º 128/2015, de 7 de julho
Decreto-Lei n.º 63/2014, de 28 de abril
Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro

 

Veja também
Decreto-Lei n.º 128/2015 – DR n.º 130/2015, Série I de 2015-07-07
Decreto-Lei n.º 63/2014. D.R. n.º 81, Série I de 2014-04-28
Regularização de dívidas ao fisco e segurança social
Segurança social: mais prestações para empresas

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[:pb]Uso do telemóvel quando se conduz um automóvel[:]

Segunda-feira, Julho 13th, 2015

[:pb]Citamos:

Tribunal da Relação de Guimarães

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que é desculpável, não devendo ser punida, a conduta de quem utilize o telemóvel durante a condução para atender uma chamada urgente relacionada com o estado de saúde da sua mãe, sabendo que a bateria estava fraca e iria ficar incontactável num curto espaço de tempo.[:]

[:pb]Programa REABILITAR ajuda a recuperar edifícios[:]

Segunda-feira, Julho 13th, 2015

[:pb]Citamos:

 

O programa Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível vai arrancar. O programa foi ontem apresentado pelo Governo, vai durar três anos e destina-se a financiar a reabilitação de imóveis destinados a arrendamento, mas com rendas mais baratas, por via de uma linha de crédito do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), encarregue de gerir os 50 milhões de euros disponíveis.

O empréstimo, com juro fixo e por 15 anos, cobre até 90% da empreitada e serviços relacionados.

Todos os agentes do setor da habitação (públicos e privados) que pretendam reabilitar edificado habitacional destinado ao arrendamento condicionado podem aceder ao financiamento, mas os valores de rendas têm de ficar 20 a 30% abaixo das rendas praticadas no mercado livre. No caso de edifícios localizados em áreas de reabilitação urbana, os pisos térreos podem ser destinados a comércio ou serviços.

Uma operação de reabilitação traduz-se nas ações e obras necessárias para assegurar a reabilitação de um edifício ou de um conjunto de edifícios contíguos. Para receber financiamento as obras não podem durar mais de um ano.

O Governo estima que 300 edifícios – cerca de 2.000 habitações – venham a ser reabilitados através deste Programa.

O primeiro protocolo foi já assinado hoje, entre o IHRU e a Misericórdia do Porto, para a reabilitação de 40 prédios, num valor de investimento de 10 milhões de euros.

 

Candidaturas

O processo de candidatura é composto por duas fases:
– 1ª fase de pré-candidatura – para aferir a elegibilidade e viabilidade da intervenção (pode realizar-se simulação);
– 2ª fase – análise da operação de crédito.

Antes de começar, os interessados podem apurar todos os encargos relacionados com a gestão e manutenção de um edifício e a sua reabilitação através do simulador disponibilizado pelo IHRU .

Pelos serviços de análise das candidaturas o IHRU cobra uma taxa de 250 euros.

As candidaturas devem ser apresentadas no site da internet indicado pelo IHRU, através do formulário eletrónico próprio destinado a recolher os dados e os documentos previstos no Regulamento do Programa.

Pode verificar toda a documentação necessária diretamente AQUI.

Para aceder ao formulário de candidatura tem de se registar. Registe-se AQUI.
Cada candidatura apenas pode ter por objeto uma operação de reabilitação.
Empréstimos para financiar obras de reabilitação

Cada candidatura aprovada dá lugar à celebração de um contrato de empréstimo por documento particular, que será formalizado até 90 dias depois da comunicação da aprovação da operação de crédito. Caso haja procedimento de contratação pública, será o IHRU a fixar o prazo para assinar o contrato.

Trata-se de empréstimo de longo prazo, para já com taxa de juro fixa de 2,9%, que cobre até 90% do investimento total da operação de reabilitação. 

Uma vez assinado o contrato, o empréstimo tem de ser utilizado até 12 meses depois, ainda que haja a possibilidade de prorrogação deste prazo pelo IHRU, a pedido do promotor.

período de carência de capital vai até seis meses após a conclusão do período de utilização, mas não ultrapassar 18 meses contados da data da assinatura do contrato.

reembolso faz-se até um máximo de 180 prestações mensais com possibilidade de reembolso antecipado do capital.

O empréstimo paga despesas com a empreitada de reabilitação e os serviços/fornecimentos conexos, incluindo IVA não recuperável, projetos, soluções de eficiência energética, estudos preparatórios das candidaturas, obras nas partes comuns (coberturas, fachadas, fenestrações, redes comuns de água, eletricidade e gás, caixas de escadas e elevadores) e obras no interior das frações (como instalação ou remodelação de instalações sanitárias e de cozinhas). São ainda elegíveis para financiamento as obras de restauro em edifícios classificados.

Se o edifício se localizar em área de reabilitação urbana (ARU), cobre também a reabilitação de áreas interiores não destinadas a habitação.

O promotor deve dar início à execução da operação de reabilitação no prazo máximo de 90 dias.

Os empréstimos são garantidos preferencialmente por hipoteca em primeiro grau a constituir sobre os edifícios e frações objeto do financiamento, mas o IHRU pode exigir outras garantias que considere adequadas ao risco do empréstimo.

Durante a vigência do contrato os promotores têm de manter as habitações financiadas pelo IHRU em arrendamento em regime de renda condicionada e aplicar os ativos financiados para os fins indicados na respetiva candidatura, realizar as obras de manutenção e reparação necessárias.

O financiamento não cobre obras de mero restauro em edifícios não classificados, nem obras de manutenção, limpeza ou embelezamento do edifício. Também não paga encargos financeiros ou despesas de realojamento, IVA recuperável ou despesas que não caibam no preço da empreitada.
Requisitos para financiamento

Podem candidatar-se pessoas singulares ou coletivas, de natureza pública ou privada, que sejam proprietárias do edifício ou de parte do edifício a reabilitar ou que demonstrem ser titulares de direitos e poderes sobre o mesmo que lhes permitam onerá-lo e agir como dono de obra no âmbito de contratos de empreitada e que promovam a operação de reabilitação por si ou em conjunto com outros contitulares.

Os promotores não podem ter dívidas por regularizar ao Estado (Finanças, Segurança Social e IHRU).

Os edifícios que serão alvo de operações de reabilitação a financiar devem, à data da decisão sobre a candidatura, preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
– tenham idade igual ou superior a 30 anos;
– se situem numa ARU, delimitada ou em delimitação nos termos do RJRU.
– intervenção resulte na reabilitação integral do edifício;
– após a reabilitação, se destinem predominantemente a fim habitacional, o que acontece quando as frações não habitacionais situem num piso térreo e se destinem a comércio ou serviços;
– as frações de uso habitacional e respetivas partes acessórias sejam arrendadas nos regimes de renda condicionada ou de renda apoiada ou em qualquer outro regime de arrendamento, desde que o valor da renda praticada não exceda o valor da renda condicionada do fogo.

Pode ser financiada a reabilitação de edifícios localizados fora de ARU se a reabilitação for integral, o prédio tiver 30 ou mais anos e as rendas forem condicionadas ou apoiadas.

Não podem ter acesso a financiamento as operações de reabilitação em edifícios reabilitados nos 10 anos anteriores com apoios públicos (nomeadamente ao abrigo dos programas PRID, RECRIA, RECRIPH, REHABITA, SOLARH e PROHABITA) ou cujos trabalhos tenham uma duração prevista superior a 12 meses.

É obrigatório contratar seguros dos ativos imobiliários objeto de intervenção garantindo pelo menos o valor de reconstrução do imóvel em caso de incêndio, raio ou explosão, inundações ou catástrofes naturais. O seguro tem de vigorar pela duração do contrato.
Referências
Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto
Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro
Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro
Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril

 

Veja também
Reconstrução e reabilitação com novas regras
Novos procedimentos de operações urbanísticas
Manual do Regime Excecional de Reabilitação Urbana

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[:pb]Advogados: justo impedimento[:]

Segunda-feira, Julho 13th, 2015

[:pb]Citamos:

Lexpoint

O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que a doença do advogado só configura justo impedimento se for súbita e tão grave que o impossibilite, em absoluto, de praticar quaisquer atos junto do processo ou de adoptar qualquer medida capaz de ultrapassar a dificuldade por ela colocada.
O caso

Um advogado em causa própria instaurou embargos de terceiro contra uma execução fiscal. Porém, por lapso, não atribuiu qualquer valor à causa, o que levou a que fosse notificado para, no prazo de dez dias, indicar esse valor, sob cominação de extinção da instância.

Notificado desse despacho, o advogado nada disse, tendo a instância sido declarada extinta. Esta decisão foi notificada ao advogado mas as notificações sempre devolvidas. Não obstante, considerou-se efetuada a notificação por esta ter sido enviada para o seu domicílio profissional.

Cerca de quatro meses depois, o advogado apresentou um requerimento no qual alegou justo impedimento para a prática atempada dos atos que lhe competia, devido ao facto de padecer de doença renal crónica, que obrigava à realização de hemodiálise três vezes por semana, e por ter estado internado depois de ter sofrido um AVC.

O tribunal entendeu que não se verificava o justo impedimento, uma vez que o internamento fora de poucos dias e terminara antes da data em que fora enviada a notificação da decisão que declarara extinta a instância. Inconformado, o advogado recorreu dessa decisão para o TCAS.
Apreciação do Tribunal Central Administrativo Sul

O TCAS negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida, ao considerar que a doença e internamento do advogado não constituíam justo impedimento por não serem manifesta e absolutamente impeditivas da prática dos atos que lhe competia.

Segundo o TCAS, a doença e o período de internamento só configuram justo impedimento se forem súbitos e tão graves que impossibilitem o advogado, em absoluto, de praticar quaisquer dos atos, designadamente receber correspondência no seu escritório, vir ao processo informar da alteração de morada para a sua residência pessoal, acautelar que qualquer outra pessoa, colaborador, estagiário ou funcionário do seu escritório pudesse receber as cartas, pedir expedição de correspondência nos CTT, ou de substabelecer o mandato.

Como tal, só em casos limite, nos quais a doença do advogado seja manifesta e absolutamente impeditiva da prática de determinado ato e, além disso, tenha surgido de surpresa, inviabilizando que pudessem ser tomadas quaisquer medidas para ultrapassar a dificuldade por elas colocada, é que poderá constituir justo impedimento.

Não é o que acontece no caso de doença renal crónica que obrigue à realização de hemodiálise, por algumas horas e em determinados dias da semana, nem de AVC que tenha obrigado a um internamento de curta duração.

obstáculo colocado pela doença e internamento não é suficiente para impedir que o advogado recebesse correspondência no seu escritório ou viesse ao processo informar da alteração de morada para a sua residência pessoal, nem tão pouco de acautelar que qualquer outra pessoa, colaborador, estagiário ou funcionário do seu escritório pudesse receber as cartas, ou até de pedir expedição de correspondência nos CTT.
Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n.º 08100/14, de 16 de junho de 2015
Código de Processo Civil, artigo 140.º

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[:pb]Os alemães são os que trabalham menos[:]

Segunda-feira, Julho 13th, 2015

[:pb]Citamos:

Economia e Finanças

Depois do Government at a Glance que destacamos no artigo “Estado português é o mais pequeno da União Europeia face ao emprego total (OCDE)“, a OCDE continua a divulgar os seus relatórios anuais, sucedendo-se agora o  OECD Employment Outlook 2015.

Nas quase 300 páginas, um dos indicadores mais curiosos, ainda que não sendo verdadeiramente surpreendente, será o número médio de horas trabalhadas por trabalhador em cada país da OCDE. De entre os países da Zona Euro, a Alemanha destaca-se como o país com menor número médio de horas trabalhadas. Portugal fica na metade mais “trabalhadora” da tabela, sendo superado pelos três países bálticos, pela Grécia e pela Eslováquia. A Grécia é assim, dos países que está há mais de uma década no Euro, aquele onde o número médio de horas trabalhadas é mais elevado.

Um destaque para o mote desta publicação da OCDE: Jobs outlook improving slowly but millions risk being trapped at bottom of economic ladder. Ou, em português, “Empregos a melhorar lentamente mas milhões em risco de ficaram aprisionados no fundo do ascensor económico“.

Comentário: a capacidade de geração de valor acrescentado pelos sectores dominantes da economia em cada país (o tipo de especialização produtiva) e os diferentes impactos nas respetivas economias que os choques externos e interno à Zona Euro provocam e provocaram, em especial desde a criação do Euro, deverão ser melhores fatores para explicar a atual diferença na situação económica dos países do que o número de horas que cada trabalhador labora. A isto acrescem diferentes recursos naturais, diferentes percursos históricos, culturais e políticos. Mas, por este indicador, é evidente que nem os gregos são mais pobres porque são preguiçosos, nem os alemães são mais ricos porque trabalham mais do que os outros.  O mesmo se aplica aos portugueses que, pelas horas trabalhadas, estão longe de corresponder ao preconceito popular no norte da Europa  sobre uma suposta dolce vita a sul de férias, feriados e curtas jornadas.

Nº medio horas trabalhadas - 2014

Nº médio horas trabalhadas – 2014
Fonte: OCDE

Leia mais: http://economiafinancas.com/2015/numero-de-horas-trabalhadas-alemanha-e-grecia-nos-extremos-entre-fundadores-do-euro/#ixzz3flticcAc
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[:pb]Alterações do regime do tratamento das águas residuais urbanas[:]

Segunda-feira, Julho 13th, 2015

[:pb]Decreto-Lei n.º 133/2015 – Diário da República n.º 134/2015, Série I de 2015-07-1369778945

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas

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[:pb]Rectificação da Portaria que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto – Estágios Internacionais de Jovens Quadros[:]

Segunda-feira, Julho 13th, 2015

[:pb]Declaração de Retificação n.º 33/2015 – Diário da República n.º 134/2015, Série I de 2015-07-1369778943

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, dos Ministérios da Economia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto – Estágios Internacionais de Jovens Quadros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 22 de junho de 2015

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[:pb]Alterações regime da elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelecimento do regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização[:]

Quinta-feira, Julho 9th, 2015

[:pb]

Decreto-Lei n.º 132/2015 – Diário da República n.º 132/2015, Série I de 2015-07-0969773249

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho, que regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização

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[:pb]Aprovação do sistema de gestão e controlo dos fundos europeus do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 no domínio dos assuntos internos[:]

Quinta-feira, Julho 9th, 2015

[:pb]Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2015 – Diário da República n.º 132/2015, Série I de 2015-07-0969773246

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o sistema de gestão e controlo dos fundos europeus do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 no domínio dos assuntos internos

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[:pb]Alterações à composição e formulação do Conselho Consultivo da Juventude[:]

Quinta-feira, Julho 9th, 2015

[:pb]Decreto-Lei n.º 129/2015 – Diário da República n.º 132/2015, Série I de 2015-07-0969773245

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 5-A/96, de 29 de janeiro, que estabelece a composição e formulação do Conselho Consultivo da Juventude

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[:pb]Transporte por ferryboat entre o continente e a Madeira[:]

Quinta-feira, Julho 9th, 2015

[:pb]Resolução da Assembleia da República n.º 84/2015 – Diário da República n.º 132/2015, Série I de 2015-07-0969773244

Assembleia da República

Transporte por ferryboat entre o continente e a Madeira

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[:pb]Dia Nacional da Gastronomia Portuguesa[:]

Quinta-feira, Julho 9th, 2015

[:pb]Resolução da Assembleia da República n.º 83/2015 – Diário da República n.º 132/2015, Série I de 2015-07-0969773243

Assembleia da República

Institui o Dia Nacional da Gastronomia Portuguesa

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[:pb]Aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Tunísia de Cooperação no Domínio da Defesa[:]

Quarta-feira, Julho 8th, 2015

[:pb]Resolução da Assembleia da República n.º 78/2015 – Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-0869736259

Assembleia da República

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Tunísia de Cooperação no Domínio da Defesa, assinada a 18 de janeiro de 2013, em Tunes

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[:pb]Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50 % em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas[:]

Quarta-feira, Julho 8th, 2015

[:pb]Lei n.º 68/2015 – Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-0869736257

Assembleia da República

Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50 % em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas

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[:pb]Ratificação do protocolo de 2005 Relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima,[:]

Quarta-feira, Julho 8th, 2015

[:pb]Decreto do Presidente da República n.º 50/2015 – Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-0869736253

Presidência da República

Ratifica o Protocolo de 2005 Relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, adotado em Londres em 14 de outubro de 2005

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[:pb]Aprovação da Política Nacional de Arquitetura e Paisagem[:]

Terça-feira, Julho 7th, 2015

[:pb]RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 45/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 130/2015, SÉRIE I DE 2015-07-0769736204

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Política Nacional de Arquitetura e Paisagem

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[:pb]Configuração do sistema de ensino não superior de matriz militar, definição das atribuições, das competências e da estrutura orgânica da Direção de Educação do Exército e aprovação do Estatuto dos Estabelecimentos Militares de Ensino não Superior do Exército[:]

Terça-feira, Julho 7th, 2015

[:pb]DECRETO-LEI N.º 125/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 130/2015, SÉRIE I DE 2015-07-0769736206

Ministério da Defesa Nacional

Procede à configuração do sistema de ensino não superior de matriz militar, à definição das atribuições, das competências e da estrutura orgânica da Direção de Educação do Exército e à aprovação do Estatuto dos Estabelecimentos Militares de Ensino não Superior do Exército

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[:pb]Transposição de Directiva relativa ao mel[:]

Terça-feira, Julho 7th, 2015

[:pb]DECRETO-LEI N.º 126/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 130/2015, SÉRIE I DE 2015-07-0769736207

Ministério da Agricultura e do Mar

Transpõe a Diretiva n.º 2014/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera a Diretiva n.º 2001/110/CE, de 20 de dezembro, relativa ao mel, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2003, de 18 de setembro

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[:pb]Regras a que obedece a constituição e o funcionamento dos Centros de Formação de Associação de Escolas[:]

Terça-feira, Julho 7th, 2015

[:pb]DECRETO-LEI N.º 127/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 130/2015, SÉRIE I DE 2015-07-0769736208

Ministério da Educação e Ciência

Aprova as regras a que obedece a constituição e o funcionamento dos Centros de Formação de Associação de Escolas

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[:pb]Alterações ao Decreto-Lei que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários[:]

Terça-feira, Julho 7th, 2015

[:pb]DECRETO-LEI N.º 128/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 130/2015, SÉRIE I DE 2015-07-0769736209

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários

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[:pb]PEPAC – Número máximo de estagiários a selecionar anualmente, prazos das candidaturas e data de início dos estágios no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central[:]

Segunda-feira, Julho 6th, 2015

[:pb]Portaria n.º 198/2015 – Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-0669727380

Ministério das Finanças

Fixa o número máximo de estagiários a selecionar anualmente e estabelece os prazos das candidaturas e a data de início dos estágios no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central

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[:pb]Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares[:]

Segunda-feira, Julho 6th, 2015

[:pb]Lei n.º 67/2015 – Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-0669727378

Assembleia da República

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarificando as relativas a despesas com creches

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[:pb]Regulamentação do processo eleitoral do Conselho das Comunidades Portuguesas [:]

Sexta-feira, Julho 3rd, 2015

[:pb]Portaria n.º 197/2015 – Diário da República n.º 128/2015, Série I de 2015-07-0367664948

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Procede à regulamentação do processo eleitoral do Conselho das Comunidades Portuguesas e revoga a Portaria n.º 112/2008, de 6 de fevereiro

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