Archive for Junho, 2015

[:pb]Alterações ao regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público,[:]

Terça-feira, Junho 16th, 2015

[:pb]DECRETO-LEI N.º 106/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115/2015, SÉRIE I DE 2015-06-1667498687

Ministério da Saúde

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, proibindo a prática destas atividades relativamente a menores de idade

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[:pb]Aprovação do Regulamento dos incentivos do Estado à comunicação social de âmbito regional e local[:]

Terça-feira, Junho 16th, 2015

[:pb]PORTARIA N.º 179/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115/2015, SÉRIE I DE 2015-06-1667498685

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Aprova o Regulamento dos incentivos do Estado à comunicação social de âmbito regional e local

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[:pb]Alterações ao Regime Geral da Emissão e Gestão da Dívida Pública[:]

Terça-feira, Junho 16th, 2015

[:pb]RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 40/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115/2015, SÉRIE I DE 2015-06-1667498684

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2015, de 12 de janeiro, que autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2015, aprovado pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e do Regime Geral da Emissão e Gestão da Dívida Pública, aprovado pela Lei n.º 7/98, de 3 de fevereiro

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[:pb]Princípios orientadores da revisão da Política Europeia de Vizinhança[:]

Terça-feira, Junho 16th, 2015

[:pb]RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 64/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115/2015, SÉRIE I DE 2015-06-1667498683

Assembleia da República

Princípios orientadores da revisão da Política Europeia de Vizinhança

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[:pb]Ac. Tribunal Constitucional – Rendimento Social de Inserção[:]

Segunda-feira, Junho 15th, 2015

[:pb]Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2015 – Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-1567485182

Tribunal Constitucional

Não conhece da ilegalidade da norma do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), e n.º 4 da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação que, por último, lhe foi conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, no segmento em que exige pelo menos um ano de residência legal em Portugal, para reconhecimento do direito ao Rendimento Social de Inserção aos cidadãos nacionais; não declara a ilegalidade do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), e n.º 4 da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação que, por último, lhe foi conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, no segmento em que exige, para reconhecimento do direito ao Rendimento Social de Inserção, pelo menos um ano de residência legal em território nacional, para os cidadãos nacionais de Estado membro da União Europeia, de Estado que faça parte do Espaço Económico Europeu ou de um Estado terceiro que tenha celebrado um acordo de livre circulação de pessoas com a União Europeia; declara a inconstitucionalidade do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), e n.º 4 da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação que por último lhe foi conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho

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[:pb]Regulamentação das prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e saúde no trabalho[:]

Segunda-feira, Junho 15th, 2015

[:pb]Portaria n.º 178/2015 – Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-1567485181

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Primeira alteração à Portaria n.º 1456-A/95, de 11 de dezembro, que regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e saúde no trabalho

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[:pb]princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal[:]

Segunda-feira, Junho 15th, 2015

[:pb]Declaração de Retificação n.º 28/2015 – Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-1567477874

Assembleia da República

Declaração de retificação à Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, que “Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto”

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[:pb]Regulamento do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC) [:]

Sexta-feira, Junho 12th, 2015

[:pb]Portaria n.º 175/2015 – Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-1267468093

Ministérios das Finanças, da Economia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC) e revoga a Portaria n.º 18/2013, de 18 de janeiro

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[:pb]Aprovação da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço[:]

Sexta-feira, Junho 12th, 2015

[:pb]Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2015 – Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-1267468089

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço

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[:pb]Ratificação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Defesa, assinado na Cidade do Maputo, em 4 de julho de 2012[:]

Sexta-feira, Junho 12th, 2015

[:pb]Decreto do Presidente da República n.º 36/2015 – Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-1267468085

Presidência da República

Ratifica o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Defesa, assinado na Cidade do Maputo, em 4 de julho de 2012

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[:pb]Ratificação da Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada por Combustível de Bancas[:]

Sexta-feira, Junho 12th, 2015

[:pb]Decreto do Presidente da República n.º 35/2015 – Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-1267468084

Presidência da República

Ratifica a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada por Combustível de Bancas, adotada em Londres, em 23 de março de 2001

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[:pb]Ratificação do Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Guiné Equatorial, assinado em Lisboa, a 15 de maio de 2014[:]

Sexta-feira, Junho 12th, 2015

[:pb]Decreto do Presidente da República n.º 34/2015 – Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-1267468083

Presidência da República

Ratifica o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Guiné Equatorial, assinado em Lisboa, a 15 de maio de 2014

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[:pb]Atualização do programa da Formação Específica de Medicina Legal[:]

Quinta-feira, Junho 11th, 2015

[:pb]Portaria n.º 174/2015 – Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-1167458281

Ministério da Justiça

Atualiza o programa da Formação Específica de Medicina Legal

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[:pb]Recomendação ao Governo a definição de uma estratégia para o aprofundamento da cidadania e da participação democrática e política dos jovens[:]

Quinta-feira, Junho 11th, 2015

[:pb]Resolução da Assembleia da República n.º 60/2015 – Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-1167458280

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a definição de uma estratégia para o aprofundamento da cidadania e da participação democrática e política dos jovens

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[:pb]Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais[:]

Quinta-feira, Junho 11th, 2015

[:pb]Lei n.º 53/2015 – Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-1167458279

Assembleia da República

Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais

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[:pb]Regime especial aplicável à adaptação de moinhos, azenhas ou outras infraestruturas hidráulicas equivalentes para produção de energia hidroelétrica[:]

Terça-feira, Junho 9th, 2015

[:pb]Declaração de Retificação n.º 26/2015 – Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-0967442934

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 49/2015, de 10 de abril, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia que estabelece o regime especial aplicável à adaptação de moinhos, azenhas ou outras infraestruturas hidráulicas equivalentes para produção de energia hidroelétrica, publicado no Diário da República n.º 70, 1.ª série, de 10 de abril de 2015

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[:pb]Rectificações ao Regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas[:]

Terça-feira, Junho 9th, 2015

[:pb]Declaração de Retificação n.º 23/2015 – Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-0967442931

Assembleia da República

Declaração de retificação à Lei n.º 36/2015, de 4 de maio, que «Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009»

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[:pb]Novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros [:]

Terça-feira, Junho 9th, 2015

[:pb]Lei n.º 52/2015 – Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-0967442930

Assembleia da República

Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948)

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[:en] The Siege of Greece Nears Its Next Breaking Point[:]

Segunda-feira, Junho 8th, 2015

[:en]Citation:

Greece

The Siege of Greece Nears Its Next Breaking Point

June 2, 2015 | 23:54 GMT

The five key decision-makers on the creditor side of the Greek crisis convened in Berlin for an emergency meeting the night of June 1 that brings to mind a gathering of generals the night before a major assault. Together, German Chancellor Angela Merkel, French President Francois Hollande, European Central Bank President Mario Draghi, International Monetary Fund chief Christine Lagarde and European Commission head Jean-Claude Juncker thrashed out the terms of a Greek surrender that would suit them all. Meanwhile the Greek defenders prepared terms of their own, with Prime Minister Alexis Tsipras calling a Cabinet meeting of his most senior advisers.

The siege has been ongoing for months. Since February, Europe’s creditors have been camped outside Greece’s walls, allowing only a minimal flow of resources into the country in the shape of the European Central Bank’s emergency liquidity assistance, which Greece’s tottering banks rely on for survival. Regular meetings of the central bank’s board have seen increasingly lengthy discussions on reducing the value of the collateral used by Greece’s banks to access the liquidity, surely a tactic to make those within the walls quiver with fear.

What is a Geopolitical Diary? George Friedman Explains.

Meanwhile, behind their battlements the Greeks have been slowly exhausting their resources. One condition of continuing assistance funding is that the Greeks continue paying their debts, and these costs, alongside the basic costs of paying wages and pensions, have seen Greece’s already meager funds diminish by the week. Many within the country have lost faith in ultimate victory, moving their capital out of Greek banks and into other countries, fearful of the repercussions of defeat. This slow, constrictive deprivation of resources is one of the oldest strategies ever devised, and the Europeans have been using it to try to make the Greeks more amenable.

The Greeks, for their part, have been pursuing a classic strategy of the besieged. When facing a great force made up of several separate armies camped outside one’s battlements, the wise course is to sew discord among them. Back in February, the first battle won by Greece’s chief mischief-maker, Finance Minister Yanis Varoufakis, was the dropping of the name “Troika” — the collective moniker that represented the combined force of the European Commission, the European Central Bank and the IMF; these were henceforth to be known as “the institutions.” At the time, the change in terminology seemed cosmetic and unimportant. Since February, however, the divisions between the three players have widened dramatically.

The ECB, no doubt keeping an eye on a European Court of Justice ruling due June 16 that is likely to demand that the central bank be less involved politically, has been trying to remove itself from any decision-making role. The IMF, which has committed much more capital to Greek bailouts than it has ever done with any other country, has been wondering loudly whether it wants to remain involved in the Greek issue. The European Commission, meanwhile, which essentially just wants everyone to get along, has been exposed as a facilitator with little actual clout, suggesting various plans that have largely been ignored by the other players. Thus, the European countries — arguably the engines driving the whole campaign — have found that their shock troops have become by turns disinterested, unmotivated and ineffectual. The besiegers’ front now looks considerably less united.

But the time has now come for the conflict to be settled — or at least extended under new terms. Both sides know that the status quo cannot last beyond June 30, when the bailout expires. Greece faces giant debt repayments in July and August that, considering its current emaciated state, it has no chance of paying. Moreover, the Greek banks’ supply of collateral is projected to dry up around the end of June, meaning the limits of the emergency liquidity assistance program may be reached even without an ECB decision. For the Greek leaders, an outright rebellion is not an option, since most Greeks would like to stay in the eurozone. The European side would also prefer to avoid bloodshed: A Greek exit from Europe could do more damage to the European side than Greece’s small size might suggest.

So the two sides each met for one last council of war, in preparation for the coming peace negotiations. The most likely result is a temporary negotiated extension. The Greek side appears to have crossed one of its “red lines” by agreeing to some negotiation around pension reforms. But the two combatants remain far apart on key issues such as labor reform and a mutually compatible primary budget surplus target. In addition, Greek leaders may wish for more time to prepare rebellious factions within the ruling Syriza party for an ultimate accommodation. An agreement that involves the besiegers granting some capital to help the besieged pay their way, in exchange for further reforms from the Greek side, would prepare the ground for a more substantial peace treaty this fall, when a third bailout could be negotiated.

If a deal cannot be struck under these civilized terms, the conflict could turn ugly. The creditors have the power to cut off assistance funding, bringing about a collapse of the Greek banking system, the implementation of capital controls, and likely the ultimate submission of the Greek state. Whether things are settled the easy way or the hard way, any agreement is unlikely to last long. The forces that fueled Syriza’s resistance in the first place — the creditors’ austerity policies — will likely take a dominant role in the final settlement terms. This battle will come to an end with both sides no doubt claiming victory, as is often the case. But in reality, the war will still be far from over.[:]

[:pb]Aplicação informática e para ‘smartphones’ com informação sobre serviços do Estado[:]

Segunda-feira, Junho 8th, 2015

[:pb]

Jornal de Negócios
Mapa do cidadão: O Estado na ponta dos dedos
08 Junho 2015, 00:01 por Filomena Lança | filomenalanca@negocios.pt
 
 Uma aplicação informática e para ‘smartphones’ com informação sobre serviços do Estado, onde são, quanto custam, que documentos exigem. Chama-se Mapa do Cidadão e também permite gerir em tempo real as filas nas Lojas do Cidadão.

Ir à Loja do Cidadão vai deixar de ser uma incógnita quanto ao tempo que demorará. Uma nova aplicação informática desenvolvida pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA), e que será apresentada esta segunda-feira, 8 de Junho, vai permitir aos cidadãos acompanharem, à distância, a gestão de filas e saberem quantas pessoas têm à frente, quando devem ir ou quanto tempo falta para serem atendidos. Trata-se de uma plataforma informática com informação sobre todos os serviços da administração pública e que quer pôr o “Estado na ponta dos dedos”, descreve Joaquim Pedro Cardoso da Costa, secretário de Estado da Modernização Administrativa.

O Mapa do Cidadão – assim se chama a nova aplicação – é gratuito e estará disponível na loja de aplicações do sistema operativo do seu smartphone (podendo também ser usada em tablets ou computadores).

“Alguém que está na rua e que precisa de saber onde é a esquadra da PSP mais perto ou o Espaço do Cidadão onde pode ir renovar a carta de condução”, exemplifica Cardoso da Costa.

 

Foi feito pela AMA e custou 50 mil euros, um pequeno investimento que pode ter um grande significado na vida das pessoas.
Pedro Cardoso da Costa Secretário de Estado da Modernização Administrativa

Na prática, são cerca de 5.000 serviços, georreferenciados e com informação exaustiva sobre cada um. Ali estão, entre outros, as 35 lojas do Cidadão, os Espaços do Cidadão, serviços de Finanças, da Segurança Social, conservatórias, polícias, tribunais ou centros de saúde. O carregamento ainda está a ser feito, mas “o principal já está”, diz o Secretário de Estado. Faltam, por exemplo, as escolas, que “vêm a seguir”. A aplicação foi desenvolvida pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA), que contratou uma empresa externa, e os custos rondaram os 50 mil euros, explica. “Um pequeno investimento que pode ter um grande significado na vida das pessoas”.

Segundo o estudo Barómetro de Telecomunicações da Marktest, há quatro milhões de ‘smartphones’ activos em Portugal pelo que, considera o Governo, “este não é um produto para elites”, além de que “a linguagem é  intuitiva e acessível mesmo a pessoas com pouca literacia informática”.

 

Como pesquisar e ver a fila em tempo real

 

As pesquisas podem ser feitas por entidades, serviços ou locais. Alguém que queira saber onde fica a PSP mais próxima, pode restringir a área – dentro de um raio de cinco ou 10 quilómetros, por exemplo Uma vez escolhido o serviço que se pretende, é possível saber tudo o que é lá disponibilizado, os horários, os contactos ou os documentos que tem de levar para obter o que pretende e o preço a pagar. O passo final será saber como chegar e aí é disponibilizado um mapa com os percursos e respectiva duração.

 

A gestão de filas permite saber quantas pessoas estão à espera para ser atendidas em cada um dos balcões e quantos minutos é que a última pessoa esperou desde o momento em que tirou a senha até que começou o seu atendimento. Por outro lado, se a pessoa tiver de ir a vários serviços numa mesma loja, a aplicação permite sugerir um percurso de atendimento com base no tempo de espera dos diversos balcões.

Para já, esta valência só está disponível nos balcões das 35 lojas do cidadão, que já dispõem do SIGA (Sistema Integrado de Gestão de Atendimento). Os próximos a ser abrangidos serão os Espaços do Cidadão e os serviços da Segurança social, que já têm o SIGA, mas ainda não na ‘app’.

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[:pb]Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do art.º 857.º n.º 1 do C.P.C. quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória[:]

Segunda-feira, Junho 8th, 2015

[:pb]Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 264/2015 – Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-0867409563

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretada «no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória»

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[:pb]Regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas[:]

Segunda-feira, Junho 8th, 2015

[:pb]Lei n.º 51/2015 – Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-0867409561

Assembleia da República

Aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho[:]

[:pb]Banco responsável pelas informações para investimento[:]

Domingo, Junho 7th, 2015

[:pb]Citamos:

Lexpoint

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o banco quando, através dos seus funcionários e de acordo com instruções superiores por estes recebidas, lhe tenha garantido a segurança do investimento, o reembolso no prazo do vencimento e o pagamento dos respetivos juros, é responsável pelo reembolso do capital investido pelo cliente.
O caso

Uma corporação missionária investiu parte das suas poupanças, provenientes da venda de vários imóveis, em papel comercial emitido por uma sociedade que fazia parte do mesmo grupo do banco no qual as tinha depositado.

Fê-lo aconselhada pelos funcionários do banco que, seguindo instruções superiores, lhe garantiram tratar-se de um investimento seguro, idêntico a um depósito a prazo, sem qualquer risco de perda do capital, e que o próprio banco se responsabilizava pelo retorno no prazo do vencimento, garantindo o reembolso do mesmo e o pagamento dos respetivos juros.

Porém, a sociedade emissora veio a ser declarada insolvente e o banco nacionalizado o que levou a que, uma vez terminado o prazo do investimento, a corporação apenas recebesse os juros, que lhe foram pagos pelo próprio banco, sem que lhe tivesse sido restituído o capital investido.

Sentindo-se enganada, a corporação missionária recorreu a tribunal exigindo do banco e da sociedade gestora do grupo a restituição da totalidade do capital que investira. A ação foi julgada procedente, tendo o banco e a sociedade gestora do grupo recorrido dessa decisão para o TRL.
Apreciação do TRL

O TRL confirmou a responsabilidade do banco e da sociedade gestora do grupo pela devolução do capital investido e perdido pela corporação missionária, acrescido de juros.

Segundo o TRL, assume conjuntamente com a sociedade emissora a obrigação de reembolso do capital subscrito e respetivos juros o banco que, através dos seus funcionários e de acordo com instruções superiores por estes recebidas, garante ao cliente a segurança e retorno do investimento, com o mesmo valor de um depósito a prazo, e se responsabiliza pelo seu retorno no prazo do vencimento e pelo pagamento dos respetivos juros.

Sobretudo quando tenha sido o próprio banco a pagar ao investidor o valor dos juros contratualizados relativos à aplicação financeira efetuada, assumindo claramente a satisfação dessa obrigação.

Ainda que se considerasse não ter ocorrido co-assunção da dívida por parte do banco, este seria sempre responsável pelo reembolso do capital investido por violação grosseira do dever de informação a que está obrigado, ao convencer o cliente a subscrever um papel comercial que, se conhecesse as suas verdadeiras características, ele não subscreveria.

O que o torna responsável pelos prejuízos causados ao cliente, correspondentes à perda do capital investido, quer pela sua atuação na formação do contrato, quer na celebração e execução do mesmo

O TRL afirmou, ainda, que a sociedade gestora de participações sociais do grupo, que à data detinha a 100% o banco e a sociedade emissora do papel comercial adquirido pelo cliente, é corresponsável perante este pelo reembolso do capital investido.
Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 153/13.8TVLSB.L1-7, de 10 de março de 2015
Código Civil, artigos 227.º, 236.º, 595.º, 762.º, 1157.º, 1178.º
Código das Sociedade Comerciais, artigos 6.º n.º 3, 486.º, 491.º e 501.º
Código dos Valores Mobiliários, artigos 12.º-A, 304.º n.º 5, 304.º-A, 312.º, 312.º-A e 312.º-E
Decreto-Lei n.º 292/92, de 31/12, artigos 73.º, 74.º, 75.º e 77.º[:]

[:pb]Novas regras para as contas bancárias em Portugal[:]

Domingo, Junho 7th, 2015

[:pb]Citamos:

Lexpoint

Novas regras das comissões nos depósitos à ordem

05.06.2015 | 17:09

 

Parlamento aprova nova fatura-recibo para depósitos

 

 

A Assembleia da República aprovou alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao diploma que rege os  sistemas de garantia de depósitos, a fim de mudar regras relativas ao comissionamento de contas de depósito à ordem. Depois de publicado, entrará em vigor 90 dias depois.

Destaca-se a definição dos requisitos a que deve obedecer a cobrança de comissões e despesas pelas instituições de crédito, devidas pela prestação de serviços aos clientes, bem como a instituição da obrigação de envio, pelas instituições de crédito, de uma fatura-recibo discriminativa de todas as comissões e despesas cobradas no âmbito da conta de depósito à ordem, no ano civil anterior.

No momento em que qualquer pessoa requeira prestações sociais, os serviços da segurança social passam a ser obrigados a comunicar-lhes a existência de serviços mínimos bancários e respetivas condições de acesso, de forma clara e percetível. Devem também passar a publicitar estes serviços através dos meios de comunicação e publicitação habitualmente utilizados.

Com as novas regras as instituições de crédito estão proibidas de oferecer, explícita ou implicitamente, quaisquer facilidades de descoberto associadas às contas de serviços mínimos bancários, nem permitir a ultrapassagem de crédito em contas de serviços mínimos bancários.

Todas as comissões e despesas associadas à devolução de cheque constituem um encargo exclusivo do sacador. As comissões e despesas cobradas pelas instituições de crédito têm de corresponder a um serviço efetivamente prestado.
Nova fatura-recibo

As instituições de crédito ficam obrigadas a enviar anualmente, no mês de janeiro, uma fatura-recibo, sem qualquer custo, discriminando todas as comissões e despesas associadas a conta de depósito à ordem suportadas no ano civil anterior, ao seu respetivo titular.

Esta fatura-recibo designa uma declaração global recapitulativa de todas as comissões e despesas associadas a conta de depósito à ordem, não prejudicando as obrigações de faturação e declarativas previstas na legislação fiscal.
Acesso a conta de serviços mínimos 

Assim, é instituído o sistema de acesso, pelas pessoas singulares, aos serviços mínimos bancários, com novos termos e condições.

As pessoas singulares podem aceder aos serviços mínimos bancários através da abertura de uma conta de serviços mínimos bancários em instituição de crédito à sua escolha ou, nos casos em que já sejam titulares de uma conta de depósito à ordem, da conversão dessa conta em conta de serviços mínimos bancários.

As instituições de crédito utilizam, para efeitos de abertura de conta de serviços mínimos bancários e da conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários, documentos contratuais e impressos que façam expressa alusão à sua finalidade, mediante a inclusão, em lugar de destaque, da expressão “Serviços mínimos bancários”, e deles dando cópia ao titular da conta.

A abertura de conta de serviços mínimos bancários depende da celebração de contrato de depósito à ordem junto de uma instituição de crédito que disponibilize, ao público, os serviços que integram os serviços mínimos bancários, pelo interessado que não seja titular de outra conta de depósito à ordem.

As instituições de crédito devem prestam informação ao interessado mediante comunicação em papel ou noutro suporte duradouro.

As instituições de crédito apenas podem recusar a abertura de conta de serviços mínimos bancários se:
– à data do pedido de abertura de conta, o interessado for titular de uma ou mais contas de depósito à ordem em instituição de crédito, salvo caso de contitularidade com pessoa de 65 anos ou mais;
– o interessado recusar a emissão da declaração de que não é titular de outra conta de depósito à ordem e que autoriza a instituição de crédito a confirmar, através do respetivo número de identificação fiscal, junto das entidades gestoras dos sistemas de funcionamento dos cartões de crédito e débito, a inexistência de qualquer cartão daquela natureza em nome do declarante;
– as entidades gestoras dos sistemas de funcionamento dos cartões de crédito e débito confirmarem a existência de cartão de débito ou de crédito em nome do interessado.
Em caso de recusa os bancos devem informar imediatamente o interessado, mediante comunicação em papel ou noutro suporte duradouro, e de forma gratuita, sobre os motivos que justificaram aquela recusa.
Converter conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários

A conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários não pode acarretar custos para os respetivos titulares.

O acesso aos serviços mínimos bancários através da conversão de conta de depósito à ordem já existente em conta de serviços mínimos bancários depende da solicitação do interessado, podendo concretizar-se através:
– do encerramento da conta de depósitos à ordem domiciliada em outra instituição de crédito e abertura de conta de serviços mínimos bancários junto de uma instituição de crédito, mediante celebração do respetivo contrato de depósito à ordem; ou
– da conversão direta da conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários, mediante a celebração de aditamento ao contrato de depósito à ordem existente.
Contitularidade de conta

Quando seja solicitada a contitularidade de conta de serviços mínimos bancários, seja no momento de abertura ou da conversão de conta, seja em momento posterior, a instituição de crédito pode legitimamente recusar a abertura de conta, a sua conversão ou o aditamento de novos titulares caso uma das pessoas singulares que tenha solicitado a contitularidade não reúna os requisitos para abrir conta.

A pessoa singular que seja titular de outra conta de depósito pode aceder aos serviços mínimos bancários desde que um dos contitulares da conta de serviços mínimos bancários seja uma pessoa singular com mais de 65 anos ou dependente de terceiros.

Para este efeitos, considera-se dependente de terceiros aquele que apresente um grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, igual ou superior a 60%.
Casos em que o banco termine contratos de depósito 

As instituições de crédito podem resolver o contrato de depósito depois de decorrido, pelo menos, um ano após a abertura ou conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários se, nos seis meses anteriores, essa conta apresentar um saldo médio anual inferior a 5% da remuneração mínima mensal garantida e não tiverem sido realizadas quaisquer operações bancárias nesse mesmo período de tempo.

Caso exerçam este direito, os bancos estão obrigados a proceder à devolução do saldo depositado na conta de serviços mínimos bancários aos respetivos titulares, não lhes podendo exigir o pagamento de quaisquer comissões, despesas ou outros encargos.

As instituições de crédito podem igualmente resolver o contrato de depósito celebrado ou alterado ao abrigo deste tipo de conta se, durante a respetiva vigência, verificarem que o titular da conta de serviços mínimos bancários possui uma outra conta de depósito à ordem em instituição de crédito.

Caso ocorra esta situação, as instituições de crédito podem exigir do titular da conta de serviços mínimos bancários, se a ele houver lugar, o pagamento das comissões e despesas habitualmente associadas à prestação dos serviços entretanto disponibilizados.

 

Referências 
Decreto da Assembleia n.º 364/XII, de 02-06-2015
Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados. Todos os direitos reservados à © LexPoint, Lda.

Veja também
Comissões interbancárias e pagamentos eletrónicos
Comissões nas contas de depósito à ordem
Instituições de crédito e empresas de investimento
Proteção dos depositantes e garantia de depósitos

[:]

[:pb]Nova diretiva sobre branqueamento de capitais e movimentos financeiros[:]

Domingo, Junho 7th, 2015

[:pb]Citamos:

Lexpoint

 

Foi hoje publicada a nova diretiva que vai reger a prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, substituindo duas diretivas atualmente em vigor e alterando um regulamento nesta matéria.

Muito do controlo é feito a partir de medidas aplicadas aos clientes das instituições de crédito e instituições financeiras. As consequências são penais e administrativas.

Profissionais independentes como advogados, notários e técnicos de contas que facilitem ou aconselhem a execução do que seja considerado branqueamento serão responsabilizados, nomeadamente operações financeiras ou imobiliárias. Também pessoas politicamente expostas que já não desempenhem funções públicas serão alvo de controlo pelas instituições financeiras e de crédito durante, pelo menos, 12 meses, para verificar o risco que possam representar.

Qualquer transferência ocasional de fundos de montante superior a 1.000 euros vai ser controlada, bem como transações ocasionais em numerário de montante a partir dos 10.000 euros.

As novas regras terão de estar em vigor até 26 de junho de 2017, data em que começarão a aplicar-se e todos os Estados-membros terão de garantir a proibição do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo nos novos termos.

A nova diretiva vai aplicar-se às instituições de crédito e instituições financeiras, a pessoas que comercializam bens que impliquem pagamentos em numerário a partir dos 10.000 euros (numa ou várias operações), bem como às seguintes pessoas singulares ou coletivas, no exercício das suas atividades profissionais:

– auditores, técnicos de contas externos e consultores fiscais;

– notários e outros membros de profissões jurídicas independentes, quando participem, quer atuando em nome e por conta do cliente numa operação financeira ou imobiliária, quer prestando assistência ao cliente no planeamento ou execução de operações de:
i) compra e venda de bens imóveis ou entidades comerciais,
ii) gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos pertencentes ao cliente,
iii) abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança ou de valores mobiliários,
iv) organização de entradas ou contribuições necessárias à criação, exploração ou gestão de sociedades,
v) criação, exploração ou gestão de fundos fiduciários (trusts), sociedades, fundações ou estruturas análogas;

– prestadores de serviços a sociedades ou trusts que não estejam já abrangidos no grupo anterior;

– agentes imobiliários;

– prestadores de serviços de jogo.
Os Estados-Membros podem decidir isentar entidades ou pessoas, das regras da nova diretiva (total ou parcialmente), nomeadamente prestadores de determinados serviços de jogo (com exceção dos casinos) e pessoas que exerçam atividades financeiras de forma ocasional ou muito limitada (verificados certos requisitos).

O branqueamento de capitais é definido como a prática intencional de quatro comportamentos:
– a conversão ou transferência de bens, com conhecimento de que esses bens provêm de uma atividade criminosa ou da participação numa atividade dessa natureza, com o fim de encobrir ou dissimular a sua origem ilícita ou de auxiliar quaisquer pessoas implicadas nessa atividade a furtarem-se às consequências jurídicas dos atos por elas praticados;
– o encobrimento ou a dissimulação da verdadeira natureza, origem, localização, utilização, circulação ou propriedade de determinados bens ou de direitos sobre esses bens, com conhecimento de que tais bens provêm de uma atividade criminosa ou da participação numa atividade dessa natureza;
– a aquisição, detenção ou utilização de bens, com conhecimento, no momento da sua receção, de que provêm de uma atividade criminosa ou da participação numa atividade dessa natureza;
– a participação num dos referidos atos, a associação para praticar o referido ato, a tentativa e a cumplicidade na sua prática, bem como o facto de facilitar a sua execução ou de aconselhar  alguém a praticá-lo.
Existe sempre branqueamento de capitais independentemente de as atividades que estão na origem dos bens a branquear terem sido realizadas no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro.

O financiamento do terrorismo consiste no fornecimento ou recolha de fundos, por qualquer meio, direta ou indiretamente, com a intenção de os utilizar, ou com conhecimento de que serão utilizados, no todo ou em parte, para praticar uma das infrações previstas na Decisão-Quadro do Conselho sobre este assunto.
Casos em que pode não existir controlo de clientela

Se for considerado de risco baixo, as entidades podem não aplicar determinadas medidas de diligência quanto à clientela, no que concerne a moeda eletrónica, se o emitente efetuar um acompanhamento suficiente das operações ou da relação de negócio, de modo a permitir a deteção de operações não habituais ou suspeitas.

É preciso ainda que sejam cumpridas, cumulativamente, as seguintes condições de mitigação do risco quanto ao instrumento de pagamento usado:
– não seja recarregável, ou tenha um limite máximo mensal de operações de pagamento de 250 euros (no máximo 500 euros), só podendo ser utilizado no Estado-membro em causa;
– o montante máximo armazenado eletronicamente não pode exceder 250 euros;
– seja exclusivamente utilizado para adquirir bens ou serviços;
– não possa ser carregado com recurso a moeda eletrónica anónima.

 

Controlo da clientela

As instituições de crédito e instituições financeiras ficam proibidas de manter contas ou cadernetas anónimas. Todos os titulares e beneficiários de contas e cadernetas anónimas terão de se sujeitar às medidas de diligência quanto à clientela.

Devem ainda ser tomadas medidas para prevenir a utilização abusiva de ações ao portador ou warrants sobre ações ao portador.

As agências de câmbio e de desconto de cheques e os prestadores de serviços a sociedades ou trusts terão de estar sujeitos a licenciamento ou inscrição num registo e de os prestadores de serviços de jogo estarem sujeitos a regulação.
Todas as entidades terão de aplicar medidas de diligência quanto à clientela, que incluem a verificação da identidade do cliente e do beneficiário, a obtenção de informações sobre o objeto e a natureza da relação de negócio, vigilância contínua do negócio.

As medidas de diligência quanto à clientela vão aplicar-se nos seguintes casos:

– quando estabelecerem uma relação de negócio;

– quando efetuarem uma transação ocasional:
i) de montante igual ou superior a 15.000 euros, independentemente de essa transação ser efetuada através de uma operação única ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si, ou
ii) que constitua uma transferência de fundos de montante superior a 1.000 euros;

– no caso das pessoas que comercializam bens, quando efetuarem transações ocasionais em numerário de montante igual ou superior a 10.000 euros, independentemente de a transação ser efetuada através de uma operação única ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si;

– no caso dos prestadores de serviços de jogo, no momento da recolha de prémios e/ou no momento da colocação de apostas, quando efetuarem transações de montante igual ou superior a 2.000 euros, independentemente de a transação ser efetuada através de uma operação única ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si;

– quando houver suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, independentemente de qualquer derrogação, isenção ou limiar;

– quando houver dúvidas quanto à veracidade ou adequação dos dados de identificação dos clientes previamente obtidos.

 

 
Referências 
Diretiva (UE) n.º 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, publicada no JO L n.º 141, de 05-06-2015
Decisão?Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, publicada no JO L n.º 164, de 22-06-2002
Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

 

 

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[:pb]Alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos[:]

Sexta-feira, Junho 5th, 2015

[:pb]Lei n.º 49/2015 – Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-0567409481

Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada

[:]

[:pb]Procedimento para apresentação do pedido de autorização prévia a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º-B do Código do IVA[:]

Sexta-feira, Junho 5th, 2015

[:pb]Portaria n.º 172/2015 – Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-0567409482

Ministério das Finanças

Define o procedimento para apresentação do pedido de autorização prévia a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º-B do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA) e aprova o modelo a utilizar para o efeito e respetivas instruções de preenchimento

[:]

[:pb]Regras de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações[:]

Quinta-feira, Junho 4th, 2015

[:pb]Portaria n.º 169/2015 – Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-0467401244

Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece as regras de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações

[:]

[:pb]Alterações ao orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015[:]

Quarta-feira, Junho 3rd, 2015

[:pb]Decreto Legislativo Regional n.º 15/2015/A – Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-0367377973

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro, que procede à aprovação do orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015

[:]

[:pb]Constituição das reservas de direitos de plantação para o território do Continente e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira[:]

Quarta-feira, Junho 3rd, 2015

[:pb]Portaria n.º 164/2015 – Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-0367377971

Ministério da Agricultura e do Mar

Primeira alteração à Portaria n.º 741/2009, de 10 de julho, que estabelece, para o território do Continente e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a constituição das reservas de direitos de plantação

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