Archive for Maio, 2015

Estatuto da Carreira Diplomática

Quinta-feira, Maio 14th, 2015

Decreto-Lei n.º 79/2015 – Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-1467212742

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, que aprovou o Estatuto da Carreira Diplomática, alterando o limite de idade para passagem à disponibilidade dos embaixadores e ministros plenipotenciários e para o exercício de funções nos serviços periféricos externos

Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

Quinta-feira, Maio 14th, 2015

Decreto-Lei n.º 80/2015 – Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-1467212743

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Regulamento dos Cursos de Formação de Mergulhador Profissional

Quarta-feira, Maio 13th, 2015

Portaria n.º 129/2015 – Diário da República n.º 92/2015, Série I de 2015-05-1367198364

Ministério da Defesa Nacional

Regulamenta o regime aplicável ao processo de certificação das entidades formadoras no âmbito do mergulho profissional e aprova o Regulamento dos Cursos de Formação de Mergulhador Profissional

Distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público

Quarta-feira, Maio 13th, 2015

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2015 – Diário da República n.º 92/2015, Série I de 2015-05-1367198363

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público

Aprova a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira

Terça-feira, Maio 12th, 2015

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M – Diário da República n.º 91/2015, Série I de 2015-05-1267191204

Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo

Aprova a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira

Regime jurídico de colheita, transporte, armazenamento, transformação, importação e exportação de pinhas da espécie Pinus pinea L

Terça-feira, Maio 12th, 2015

Decreto-Lei n.º 77/2015 – Diário da República n.º 91/2015, Série I de 2015-05-1267191201

Ministério da Agricultura e do Mar

Aprova o regime jurídico de colheita, transporte, armazenamento, transformação, importação e exportação de pinhas da espécie Pinus pinea L. (pinheiro-manso) no território do Continente

Nova orgânica do Ministério da Economia

Terça-feira, Maio 12th, 2015

Decreto-Lei n.º 76/2015 – Diário da República n.º 91/2015, Série I de 2015-05-1267191200

Ministério da Economia

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia

Duarte Lima à solta

Sexta-feira, Maio 8th, 2015

Citamos:

Económico

O tribunal decretou hoje a libertação de Duarte Lima, que se encontrava em prisão domiciliária, por considerar que o perigo de fuga está diminuído, disse à Lusa o advogado do arguido.

“Houve reapreciação da medida de coacção e considerou-se que o perigo de fuga e outros do género estão diminuídos”, disse Raul Soares da Veiga, que se mostrou de acordo com a decisão judicial, embora a tenha considerado “tardia”.

O advogado referiu que a medida de coacção de prisão domiciliária de Duarte Lima foi substituída por Termo de Identidade e Residência e proibição de viajar para o estrangeiro.

Em meados de Março, a 7.ª Vara Criminal de Lisboa manteve a prisão domiciliária aplicada a Duarte Lima, um dos seis arguidos em julgamento no processo relacionado com aquisição de terrenos no concelho de Oeiras, através de empréstimo concedido pelo BPN.

Duarte Lima, que estava detido desde 17 de Novembro de 2011, está acusado de três crimes de burla qualificada, dois crimes de branqueamento de capitais e um crime de abuso de confiança na forma agravada, esteve em prisão preventiva até maio de 2012, altura em que foi alterado o regime.

O filho de Duarte Lima, Pedro Lima, foi detido juntamente com o pai, mas acabou por ser sido libertado após pagamento de caução de meio milhão de euros.

Pedro Lima está indiciado da prática de um crime de burla qualificada e de um de branqueamento de capitais.

Corrupção

Sexta-feira, Maio 8th, 2015

Citamos:

Diário de Notícias

A procuradora-geral Adjunta Cândida Almeida afirmou sábado que “Portugal não é um país corrupto” e que existe uma “perceção” exagerada da dimensão deste crime, sublinhando que é dos poucos Estados europeus onde se investigam “grandes negócios do Estado”.

“O nosso país não é um país corrupto, os nossos políticos não são políticos corruptos, os nossos dirigentes não são dirigentes corruptos. Portugal não é um país corrupto. Existe corrupção obviamente, mas rejeito qualquer afirmação simplista e generalizada, de que o país está completamente alheado dos direitos, de um comportamento ético (…) de que é um país de corruptos”, disse a diretora do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), numa conferência na Universidade de Verão do PSD, em Castelo de Vide.

Depois de insistir várias vezes nesta ideia, a magistrada disse que, porém, não é essa a “perceção” da opinião pública, referindo que os relatórios da organização Transparência Internacional Portugal e os meios de comunicação social “arrasam-nos permanentemente” com a ideia de que o país “é corrupto”.

Cândida Almeida sublinhou que, no caso da Transparência Internacional, os relatórios “refletem tão só a perceção” que existe num país dois níveis de corrupção e que, no que toca aos meios de comunicação social e a declarações públicas nesse sentido, a maioria dos casos não têm fundamento ou referem-se a outros crimes, sendo o mais frequente a fraude fiscal.

“Acontece que as pessoas, de uma maneira geral, sem saber exatamente o que estão a dizer, falam de corrupção num conceito sociológico, ético-político eventualmente, mas falam de coisas que não são corrupção, falam de coisas afins”, disse, acrescentando que “a corrupção tem a ver com cidadãos ou funcionários que se vendem ou querem vender-se”.

E deu o exemplo do Operação Furação, que a opinião pública perceciona como estando relacionada com corrupção, quando, na realidade, está em causa fraude fiscal.

A procuradora insistiu em que “a corrupção é residual”, embora tenha de ser combatida para ser contida, sublinhando várias vezes que é e deve ser uma “preocupação” de todas as democracias, porque abala as suas estruturas e fundamentos.

Segundo a diretora do DCIAP, sempre que alguém “com crédito” publicamente refere a existência de corrupção, é chamado a declarar, nunca se confirmando o fundamento das afirmações, porque se baseiam em rumores, revelando que, por exemplo, o bastonário dos advogados, Marinho Pinto, já foi ouvido neste âmbito.

Para Cândida Almeida, é preciso, assim, combater esta perceção errada e “preocupante”: “Porque ficamos com a ideia de que, por um lado, ninguém faz nada contra a corrupção e, por outro, somos todos corruptos”, afirmou.

A procuradora disse que a nível de “corrupção” e do combate a este crime, “Portugal está na média europeia” e é até um dos países que vai mais longe na investigação deste tipo de ílicito, dando como exemplo o processo judicial relacionado com a compra de submarinos pelo Estado português.

“Este é um caso de exemplo e que está a ser tratado a nível da Europa, exatamente porque não há peias, nem do Ministério Público, nem dos órgãos de soberania, do Governo, seja de quem for. Temos feito efetivamente o nosso trabalho (…). Ninguém nos impediu e, portanto, se vocês virem a nível europeu (…) não veem ninguém a ser investigado não há investigação de grandes negócios do Estado e que interessam ao Estado. E nós temo-lo”, afirmou.

Cândida Almeida contou que anda há quatro nos a trocar e-mails com “um colega” na Alemanha por causa do caso dos submarinos por causa de documentos que devem ser enviados para Portugal e que nunca mais saem daquele país.

Em relação ao combate à corrupção, a procuradora explicou que se trata de investigações “difíceis” porque existe “um código de silêncio neste tipo de crimes”, não havendo registos de conversas ou trocas de mensagens. E quando há uma denúncia, normalmente já passou “muito tempo”, ficando a investigação dependente de documentos que, muitas vezes, são destruídos.

A este propósito, Cândida Almeida lamentou a frequente violação do Segredo de Justiça, nomeadamente pela comunicação social, que “revela a existência de processos e acaba por fazer desaparecer documentos importantes”.

Obtenção de carta de caçador

Sexta-feira, Maio 8th, 2015

Portaria n.º 127/2015 – Diário da República n.º 89/2015, Série I de 2015-05-0867175409

Ministério da Agricultura e do Mar

Quinta alteração à Portaria n.º 123/2001, de 23 de fevereiro, que define os termos, os conteúdos das provas e o processo do exame para obtenção da carta de caçador.

Programa de Estabilidade 2015-2019

Sexta-feira, Maio 8th, 2015

Resolução da Assembleia da República n.º 50/2015 de 2015-05-08

Sobre o Programa de Estabilidade 2015-2019

A Assembleia da República, tendo apreciado o Programa de Estabilidade para 2015 -2019, resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte:

1 — Assumir como prioridade para o próximo quadriénio a promoção de um crescimento económico verdadeiramente sustentado, criador de emprego e facilitador de uma mais rápida inclusão social, reconhecendo que o mesmo assenta necessariamente em finanças públicas sólidas, num sistema financeiro estável, na constante transformação estrutural da economia e na promoção de uma maior justiça e equidade sociais.

2 — Reconhecer que a disciplina orçamental que permite a saída de Portugal de um Procedimento por Défice Excessivo, em paralelo com uma estratégia de crescimento económico que privilegie o aumento de produtividade potenciador da melhoria da remuneração do trabalho, deverão ser sempre a base de orientação da política de finanças públicas, constatando ainda que a sua continuidade abre caminho ao uso responsável das condições de flexibilidade do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

3 — Aprovar a estratégia orçamental definida no Programa de Estabilidade para 2015 -2019, reconhecendo que assegura simultaneamente a necessária redução gradual da dívida pública, o maior crescimento económico e a recuperação do emprego, bem como a indispensável recuperação do rendimento dos portugueses, constituindo assim uma nova fase de progresso económico e social.

Prescrição

Quinta-feira, Maio 7th, 2015

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO N.º 1/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 88/2015, SÉRIE I DE 2015-05-0767164533

Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Na ausência de legislação nacional consagrando prazo de prescrição mais longo do que o previsto no artigo 3.º, n.º 1, do Reg. (CE Euratom) n.º 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro, é este o aplicável

Privatizações nos transportes

Quarta-feira, Maio 6th, 2015

Apoio ao curador dos fundos estruturais e de investimento

Quarta-feira, Maio 6th, 2015

Anomalias na Justiça

Quarta-feira, Maio 6th, 2015

Citamos:

Jornal de Negócios

A edição desta quarta-feira, 6 de Maio, do Correio da Manhã, adianta que a Polícia Judiciária não avançou com diligências no processo de Dias Loureiro, no âmbito do caso BPN.

A Polícia Judiciária terá sido impedida de investigar Dias Loureiro no caso BPN, segundo adianta o “Correio da Manhã” que refere que houve duas reuniões com esse objectivo, mas que acabaram por não ter resultados.

 

O inquérito tem mais de seis anos, sendo que Cândida Almeida, antiga directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) prometeu aos responsáveis da PJ que enviava o processo, desde que a polícia reforçasse a equipa que investigava os crimes económicos, em particular a suspeitas de fraude no BPN.

Como o governo enche os cofres…

Terça-feira, Maio 5th, 2015

Citamos:

Zap

As empresas de profissionais liberais, que deixaram de estar enquadradas no regime de IRC, passando a pagar IRS, terão sido indevidamente notificadas pelo Fisco a pagar o primeiro imposto e estarão a ser multadas, no caso de não o terem pago.

O caso é denunciado pelo Diário de Notícias que recorda que, em 2014, as regras fiscais determinaram que “as sociedades que tenham até cinco sócios e 75% do capital ou proventos relativos a actividades catalogadas como liberais deixaram de poder enquadrar-se no regime do IRC, mais favorável, e foram forçadas a integrar-se no de “transparência fiscal”, pagando IRS”.

Uma alteração que vai ter efeitos práticos a partir deste mês de Maio, depois da entrega das declarações de IRS relativas a 2014. Todavia, apurou o Diário de Notícias, o Fisco “exigiu a estas sociedades pagamento por conta de IRC ao longo de 2014 e está a enviar notificação de coima às que o não fizeram”.

“É como se a administração tributária estivesse a ignorar as novas regras que ela própria impõe”, desabafa o contabilista Hélder Paz em declarações ao Diário de Notícias.

Este elemento conta que foi “surpreendido em Março com notificações para pagamento de coima relativas a quatro clientes – todos os que, tendo empresas em que mais de 75% do capital e dos proventos corresponde a actividades liberais, passaram, por determinação legal de 2014, a integrar o regime de transparência fiscal, ou seja, a pagar IRS em vez de IRC”.

O contabilista nota que, por via da alteração das regras fiscais, estas empresas “deixam de ser obrigadas ao pagamento por conta do IRC”. “Mas continuaram a receber as notificações para pagar, e claro, não pagaram. Agora vêm as multas“, lamenta no mesmo jornal.

Hélder Paz relata ainda que, após ter reclamado das multas, “recebeu nova notificação para pagamento de coima relativa a outro pagamento por conta não pago”.

O contabilista alerta também que se as pessoas deixarem passar o período legal para reclamação, a dívida “passa logo para a execução e pode ir até à penhora“, uma situação muito prejudicial para uma empresa que, assim, “não pode concorrer a concursos ou pedir empréstimos no banco”, frisa Hélder Paz no Diário de Notícias.

Além disso, o contabilista repara que aqueles que pagarem os montantes indevidos, poderão nunca recuperar o dinheiro.

Identificação criminal – novas regras

Terça-feira, Maio 5th, 2015

Gerência de Facto vs Gerência de Direito

Terça-feira, Maio 5th, 2015

No dia 26 de Fevereiro de 2015 foi publicado um Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que veio a decidir que, para efeitos de responsabilização subsidiária ao abrigo do artigo 24º, nº 1 da LGT, é exigida a prova da gerência efectiva ou de facto, o efectivo exercício de funções de gerência, não se bastando com a mera titularidade do cargo, a gerência nominal ou de direito.

Refere ainda esta decisão que é sobre a Administração Tributária e Aduaneira que, enquanto exequente e titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os pressupostos que permitem reverter a execução fiscal contra o gerente da devedora originária, designadamente, os factos integradores do efectivo exercício da gerência de facto.

Salienta ainda o referido Acórdão que não existe qualquer presunção legal que faça decorrer da qualidade de gerente o efectivo exercício da função e que faça inverter o ónus de prova que recai sobre a Administração tributária.

Para mais informações, consultar o Acórdão aqui

 

 

Limites de alimentos a menores pelo FGA

Segunda-feira, Maio 4th, 2015

Podologia

Segunda-feira, Maio 4th, 2015

Prémios aos funcionários das finanças

Segunda-feira, Maio 4th, 2015

Alternativas à prisão preventiva

Segunda-feira, Maio 4th, 2015

Alterações ao regime jurídico do mandato de detenção europeu

Segunda-feira, Maio 4th, 2015

Lei n.º 35/2015 – Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-0467123262

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido