MRA Newsletter

DECRETO-LEI N.º 64/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 83/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2967096525

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 27/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 83/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2967096524

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa inerente à aquisição de bens e serviços relativos à sustentação logística do sistema de armas das aeronaves F-16.

• 
  LEI N.º 34/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 81/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2767085466
  Assembleia da República

  Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional

• DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 31/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 81/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2767085464
  Presidência da República

  Ratifica a Convenção n.º 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011

• RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 42/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 81/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2767085467
  Assembleia da República

  Aprova a Convenção n.º 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011

• LEI N.º 33/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 81/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2767085465
  Assembleia da República

  Segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro

Citamos:

DGSI

O Tribunal Central Administrativo Sul proferiu mais um acórdão com sentido oposto ao da reforma da Lei da Nacionalidade de 2006.

Eis o sumário:

I – A acção destinada à declaração da inexistência da ligação à comunidade portuguesa deve ser qualificada como acção de simples apreciação negativa, pelo que, atento o disposto no art. 343º nº 1 do Cód. Civil compete ao Réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. II – Para que o cidadão estrangeiro adquira a nacionalidade portuguesa não basta a prova do casamento com cidadão português há mais de 3 anos (art.3º da Lei da Nacionalidade) e a declaração da vontade de aquisição da nacionalidade portuguesa, sendo, conforme art.9º, al. a), daquela Lei, indispensável a existência duma ligação efectiva do interessado à comunidade nacional, que lhe incumbe provar, como estabelecido no art. 56º nº 2 do Regulamento respectivo. III – Essa ligação tem sido aferida em função de factores como a residência ou uma residência em território nacional, o uso da língua portuguesa nas diferentes relações sociais, e os interesses económicos, sociais e culturais que exprimam objectivamente uma intensa, relevante, ligação à comunidade nacional.

É inventar demais, porque esta interpretação da lei não tem nenhum suporte nos textos legais.

Era altura de acabar com esta divergência jurisprudendial.

Citamos:

Em Portugal: Angola passou a emitir Vistos de Turismo e Ordinário com múltiplas entradas

Citamos:

Ordem dos Advogados do Brasil

Brasília – O livro “O Novo CPC – As Conquistas de Advocacia”, lançado pela OAB Nacional no dia 13 de abril, está disponível para download gratuito. A publicação contém artigos e a íntegra do novo Código de Processo Civil, sancionado em março e que entrará em vigor em 2016. Para ter acesso ao arquivo, basta clicar neste link.

Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, este ano de vacatio legis é essencial para que os advogados se atualizem sobre o novo texto. “No livro estão sistematizadas as conquistas da advocacia no novo Código de Processo Civil, além do texto completo da Lei nº 13.105/15”, explica. O livro foi lançado durante o Congresso Brasileiro sobre o Novo CPC.

O livro “O Novo CPC – As Conquistas de Advocacia” apresenta artigos assinados pela diretoria da OAB Nacional. Marcus Vinicius é o autor de “A normatização dos honorários advocatícios, a sua natureza alimentar e o recebimento de honorários em nome da pessoa jurídica” e “O exercício da Advocacia no novo CPC, a instrumentalidade processual, a simplificação procedimental e a intimação do Advogado”. O vice-presidente, Claudio Lamachia, assina “A valorização da Advocacia e o fim do aviltamento dos honorários no novo CPC”.

Cláudio Pereira de Souza, secretário-geral, é o autor de “O novo CPC e a fundamentação das decisões judiciais”. O secretário-geral adjunto, Cláudio Stábile, escreve O novo CPC e a garantia de segurança jurídica. Antonio Oneildo Ferreira, diretor tesoureiro, finaliza com “A Advocacia sob uma perspectiva temporal” e “Férias para advocacia: uma conquista histórica”.

Regulamento de processo do tribunal geral

Foi publicado um novo regulamento de processo do Tribunal de Justiça da União Europeia.

O novo regulamento entra em vigor no dia 1 de julho de 2015.

• PORTARIA N.º 115/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 80/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2467072149
  Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Primeira alteração à Portaria n.º 349-A/2013, de 29 de novembro que determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ)

• PORTARIA N.º 114/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 80/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2467072148
  Ministério da Administração Interna

  Primeira alteração à Portaria n.º 148/2014 de 18 de julho, que estabelece o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente, e regula a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional

Citamos:

Lexpoint

A promoção dos produtos agroalimentares da União Europeia (UE) no mercado mundial tem mais recursos financeiros disponíveis para medidas de promoção. O objetivo é aumentar as exportações para o mercado mundial de produtos agroalimentares de alta qualidade da UE.

A Comissão Europeia (CE) aprovou esta semana 41 novos programas de promoção de produtos agrícolas nos mercados da UE e de países terceiros. São 130 milhões de euros para três anos de programas, dos quais 65 milhões provenientes do orçamento da UE.

(…)

Citamos:

Lexpoint

As regras para requerer a reversão de áreas expropriadas, no quadro da reforma agrária, pelos anteriores proprietários ou herdeiros vai mudar e os atuais dois únicos pressupostos que permitem essa reversão vão ser alargados.

O diploma que o prevê altera a lei de bases do desenvolvimento agrário e está na Assembleia da República (AR) para discussão e votação. Entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Para já, foi votado na generalidade em finais de março e encontra-se na Comissão de Agricultura e Mar para apreciação.

Com esta alteração, a reversão das terras expropriadas para os anteriores proprietários ou herdeiros será possível também em situações em que a área expropriada se encontre desocupada. 

Caso a proposta de lei seja aprovada como está, as áreas expropriadas e nacionalizadas ao abrigo das leis que regularam o redimensionamento das unidades de exploração, efetuadas na zona de intervenção da reforma agrária, poderão ser revertidas, através de portaria do Primeiro-Ministro e do Ministro da Agricultura, desde que se comprove que uma das seguintes três situações:

– regressaram à posse dos anteriores titulares ou à dos respetivos herdeiros; ou
– não constituam, no momento em que o pedido seja efetuado, objeto de qualquer contrato de entrega para exploração celebrado entre o Estado e terceiro;
– nos casos em que as áreas se encontrem a ser exploradas por rendeiros, estes declarem não querer adquirir o terreno, devendo contudo os seus direitos como arrendatários ficar expressamente salvaguardados.

Referências
Proposta de Lei n.º 304/XII, de 18 de março
Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, artigo 44.º
Decreto-Lei n.º 349/91, de 19 de setembro

Citamos:

Lexpoint

O Ministério da Economia alterou o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local. Mudam os requisitos para o alojamento temporário, incluindo hostels, que terão um prazo para se adaptar, a fiscalização e a documentação a entregar na câmara municipal.As novas regras aplicam-se a partir de 22 de junho mas os estabelecimentos de alojamento local atualmente registados e que utilizem a denominação «hostel» dispõem até junho de 2020 para cumprir os novos requisitos agora previstos para que possam ser qualificados como tal.O novo diploma aplica-se aos procedimentos em curso, sem prejuízo da salvaguarda dos atos praticados antes da sua entrada em vigor, no âmbito de pedidos de controlo prévio apresentados nas autarquias para posterior exploração de um imóvel no regime do alojamento local. Usar a denominação hostelAssim, a partir de 2020, só poderão usar a denominação hostel, os estabelecimentos de alojamento local que sejam estabelecimentos de hospedagem (portanto, cujas unidades de alojamento sejam constituídas por quartos), onde predomine o dormitório, isto é, onde o número de utentes em dormitório seja superior ao número de utentes em quarto.Continua a exigir-se que os dormitórios sejam constituídos por um mínimo de quatro camas, que podem ser menos se forem em beliche. Para serem «hostels» é preciso que os dormitórios disponham de ventilação e iluminação direta com o exterior através de janela, e de um compartimento individual de 55cmx40cmx20cm por cada cama, com sistema de fecho. Têm de dispor de espaços sociais comuns, cozinha e área de refeição de utilização e acesso livre pelos hóspedes. Quanto a instalações sanitárias, podem ser mistas ou separadas por género, e podem ser comuns a vários quartos e dormitórios. Se forem mistas e comuns a vários quartos, os chuveiros têm de ter espaços autónomos separados por portas com fecho interior. Registo dos estabelecimentos Mantém-se a exigência de registo dos estabelecimentos de alojamento local, efetuado mediante mera comunicação prévia dirigida ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente. Na instrução do processo, os arrendatários deixam de ter de entregar um documento autenticado com a autorização do senhorio; basta cópia simples. O titular da exploração do estabelecimento continuam a ter de subscrever e apresentar um termo de responsabilidade no qual assegura a idoneidade da sua fração autónoma (ou do edifício, se for o caso) para prestar serviços de alojamento e o respeito pelas normas legais e regulamentares aplicáveis. Assim, além do termo de responsabilidade, na mera comunicação prévia deve obrigatoriamente apresentar-se os seguintes documentos, através de cópias simples: – identificação do titular da exploração do estabelecimento, no caso de este ser pessoa singular, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo comercial, no caso de este ser pessoa coletiva; – caderneta predial urbana referente ao imóvel em causa, no caso de o requerente ser proprietário do imóvel; – contrato de arrendamento ou doutro título que legitime o titular de exploração ao exercício da atividade e, caso do contrato de arrendamento ou outro não conste prévia autorização para a prestação de serviços de alojamento, cópia simples do documento contendo tal autorização (NOVO); – declaração de início ou alteração de atividade do titular da exploração do estabelecimento para o exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento (corresponde à secção I, subclasses 55201 ou 55204 da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, Revisão 3), apresentada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Refira-se que as declarações ou termos de responsabilidade que não correspondam à verdade são puníveis como crime de falsificação de documentos, pelo que o titular do estabelecimento de alojamento local poderá ser sujeito a prisão até três anos ou pena de multa. O titular da exploração do estabelecimento é ainda obrigado a manter atualizados todos os dados comunicados, através do Balcão Único Eletrónico, no prazo máximo de 10 dias após qualquer alteração. Em caso de cessação da exploração do estabelecimento de alojamento local, esta deve ser comunicada pelo Balcão Único Eletrónico no prazo máximo de 60 dias após a sua ocorrência. Quer a mera comunicação prévia quer as outras comunicações são automaticamente remetidas para o Turismo de Portugal e estão isentas de taxas. Chama-se a atenção para o facto de que o titular da exploração do estabelecimento está dispensado de apresentar documentos que estejam já na posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública, mas terá de dar o seu consentimento para que a câmara municipal proceda à sua obtenção através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP). Fiscalização da capacidade do alojamento local não «hostel» A capacidade máxima dos estabelecimentos de alojamento local que não sejam «hostel» continua a ser de nove quartos e 30 utentes, mas são alteradas as regras sobre a quantidade de estabelecimentos que um único proprietário pode explorar. Segundo as novas regras, o mesmo proprietário ou titular de exploração não pode explorar mais de nove estabelecimentos de alojamento local na modalidade de apartamento, por edifício (uma regra que já existia), mas apenas se aquele número de estabelecimentos for superior a 75% do número de frações existentes no edifício. Para o cálculo de exploração consideram-se os apartamentos registados em nome do cônjuge, descendentes e ascendentes do proprietário ou do titular de exploração e, ainda, os registados em nome de pessoas coletivas distintas em que haja sócios comuns. Caso o número de estabelecimentos de alojamento local seja superior a 9 no mesmo edifício, o Turismo de Portugal pode, a qualquer momento, fazer uma vistoria para efeitos de verificação se se estará perante um empreendimento turístico explorado como como alojamento local, o que é expressamente proibido. Nestes casos o Turismo de Portugal vai fixar um prazo não inferior a 30 dias, prorrogável, para que o estabelecimento inicie o processo de autorização de utilização para fins turísticos legalmente exigido. Essa vistoria pode também ser pedida pela ASAE, no âmbito das suas competências de fiscalização. Requisitos de segurança  Os estabelecimentos de alojamento local que tenham capacidade até 10 utentes (inclusive) e não até 9 utentes como se prevê atualmente, não terão de cumprir as regras de segurança contra riscos de incêndio legalmente previstas. Devem apenas possuir: – extintor e manta de incêndio acessíveis aos utilizadores; – equipamento de primeiros socorros acessível aos utilizadores; – indicação do número nacional de emergência (112) em local visível aos utilizadores. Referências Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, artigos 6.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 21.º e 33.º Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro

Veja também Novo regime do alojamento local em vigor Hostels com novas regras em Portugal Alojamento turístico na mira do Fisco Alteradas regras dos empreendimentos turísticos

• DECRETO-LEI N.º 63/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 79/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2367063177
  Ministério da Economia

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local

• LEI N.º 31/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 79/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2367051573
  Assembleia da República

  Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico

Citamos:

Roteiro_lisboa_Imigrante_ingles[1]

O Foyer do Fórum Lisboa acolheu, no dia 21 de abril, o lançamento do “Roteiro Lisboa Imigrante”, elaborado pela Câmara de Lisboa. Uma sessão que contou com a presença dos vereadores João Afonso e Carlos Manuel Castro, dos pelouros dos Direitos Sociais, e Relações Internacionais, respetivamente, de Helena Roseta, presidente da Assembleia Municipal, e de Magalhães Pereira, deputado da AML.

Com informação essencial para quem escolhe a cidade de Lisboa para viver, o roteiro apresenta informação útil sobre serviços, lojas do cidadão, juntas de freguesia, balcões municipais ou centros de saúde. Trata-se de um guia que procura sintetizar a informação essencial para quem, desconhecendo a língua, chega a Lisboa para construir uma nova vida, explicou João Afonso na apresentação do manual. O objetivo é chegar “às mãos e aos ecrãs de cada um que chegue à nossa cidade”, frisou.

Uma edição que resulta do empenho da Assembleia Municipal e da autarquia, afirmou Helena Roseta, para quem, a Europa está a transformar-se numa fortaleza cada vez mais inacessível. Por isso, diz, “é tempo de abrir o território e o coração à riqueza humana e às suas capacidades”, reconhecendo as potencialidades que a diversidade cultural traz a Lisboa.

Opinião semelhante tem o vereador Carlos Manuel Castro, que destaca a importância do roteiro para a integração das comunidades imigrantes e lembrou que a capacidade cosmopolita de Lisboa é um bom exemplo de integração a nível europeu, reconhecida internacionalmente. “Somos uma boa referência mas queremos ter uma cidade ainda mais solidária, inclusiva e tolerante”, concluiu.

Elaborado com o objetivo de contribuir para a integração das comunidades imigrantes, o guia, que está também disponível online e será atualizado regularmente, é agora editado apenas em português e inglês mas prevê-se a sua impressão noutros idiomas.

Migrações e demografia

Após a apresentação do roteiro seguiu-se na Assembleia Municipal a primeira de quatro sessões temáticas sobre “Migrações e Demografia em Lisboa – Políticas e Prospectivas”, uma reflexão que procura abordar a importância da diversidade cultural na capital. Moderado por José Leitão, primeiro secretário da AML, o debate foi dedicado à caracterização demográfica da cidade.

O professor universitário Jorge Malheiros, um dos oradores, informou que Lisboa regista “um ligeiro crescimento da população estrangeira”, contrariando a tendência do país. O especialista em migrações, que tem vindo a trabalhar com a Câmara de Lisboa no desenvolvimento do Plano Municipal para a Integração dos Imigrantes, salienta o aumento do número de pessoas oriundas da China, Bangladesh, Nepal e Índia.

Na próxima sessão, dia 5 de maio, serão discutidas as questões de diversidade cultural e da participação política.

Vanessa Bueno

• DECRETO-LEI N.º 60/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 78/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2267051500
  Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes doRegulamento (UE) n.º 1302/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, sobre os agrupamentos europeus de cooperação territorial, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 376/2007, de 8 de novembro

• 
  DECRETO REGULAMENTAR N.º 4/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 78/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2267051499
  Ministério das Finanças

  Procede à quarta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, que estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas

• PORTARIA N.º 113/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 78/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2267051498
  Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março

• LEI N.º 30/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 78/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2267051497
  Assembleia da República

  Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico

• DECRETO-LEI N.º 59/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 77/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2167042389
  Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, transpondo a Diretiva n.º 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador

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  PORTARIA N.º 109/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 77/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2167042385
  Ministério das Finanças

  Regulamenta e fixa as taxas relativas à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

• DECRETO-LEI N.º 58/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 77/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2167042384
  Ministério das Finanças

  Cria a carreira de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças

• DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 16/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 77/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2167042383
  Assembleia da República

  Declaração de Retificação à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, que «Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários»

DIRETIVA (UE) 2015/637 DO CONSELHO de 20 de abril de 2015

Foi publicada, no dia 20 de abril, uma nova diretiva que tem como objeto a proteção consular dos cidadãos da União Europeia nos países em que os estados da sua nacionalidade não disponham de representação consular.

• RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 24/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2067030878
  Presidência do Conselho de Ministros

  Determina, no âmbito da liquidação da sociedade Parque EXPO 98, S. A., o início do procedimento tendente à venda, em bloco, pela Parque EXPO 98, S. A., tendo em vista a extinção desta sociedade, das ações representativas da totalidade do capital social da sociedade Oceanário de Lisboa, S. A.

• RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 23/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2067030877
  Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à segunda alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, de 11 de julho, que aprovou o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional, no sentido de assegurar a avaliação do impacto das iniciativas legislativas do Governo nas pequenas e médias empresas (Teste PME) e a ponderação das suas especificidades na elaboração das correspondentes propostas

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 14/2015/A – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 75/2015, SÉRIE I DE 2015-04-1767017980