Archive for abril, 2015

Alterada Lei do Jogo

quarta-feira, abril 29th, 2015

DECRETO-LEI N.º 64/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 83/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2967096525

Ministério da Economia

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo

16 milhões de euros para catálogos de aviões

quarta-feira, abril 29th, 2015

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 27/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 83/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2967096524

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa inerente à aquisição de bens e serviços relativos à sustentação logística do sistema de armas das aeronaves F-16.

Estatuto das Estradas

segunda-feira, abril 27th, 2015

Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico

segunda-feira, abril 27th, 2015

Contribuição extraordinária sobre o setor energético

segunda-feira, abril 27th, 2015

Nacionalidade portuguesa: mais um acórdão contra a Reforma de 2006

sbado, abril 25th, 2015

Citamos:

DGSI

O Tribunal Central Administrativo Sul proferiu mais um acórdão com sentido oposto ao da reforma da Lei da Nacionalidade de 2006.

Eis o sumário:

I – A acção destinada à declaração da inexistência da ligação à comunidade portuguesa deve ser qualificada como acção de simples apreciação negativa, pelo que, atento o disposto no art. 343º nº 1 do Cód. Civil compete ao Réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga.

II – Para que o cidadão estrangeiro adquira a nacionalidade portuguesa não basta a prova do casamento com cidadão português há mais de 3 anos (art.3º da Lei da Nacionalidade) e a declaração da vontade de aquisição da nacionalidade portuguesa, sendo, conforme art.9º, al. a), daquela Lei, indispensável a existência duma ligação efectiva do interessado à comunidade nacional, que lhe incumbe provar, como estabelecido no art. 56º nº 2 do Regulamento respectivo.

III – Essa ligação tem sido aferida em função de factores como a residência ou uma residência em território nacional, o uso da língua portuguesa nas diferentes relações sociais, e os interesses económicos, sociais e culturais que exprimam objectivamente uma intensa, relevante, ligação à comunidade nacional.

É inventar demais, porque esta interpretação da lei não tem nenhum suporte nos textos legais.

Era altura de acabar com esta divergência jurisprudendial.

 

 

Vistos para Angola

sexta-feira, abril 24th, 2015

Citamos:

 

Em Portugal: Angola passou a emitir Vistos de Turismo e Ordinário com múltiplas entradas

 

Medida vem reforçar capacidade de atração de investidores e turistas

Os Vistos de Turismo e Ordinário angolanos passaram, desde 15 de Abril,  a ser concedidos em Portugal com múltiplas entradas, segundo anúncio do Consulado de Angola em Lisboa. 

O Visto Ordinário que era válido por 30 dias (prorrogável por duas vezes) deixou de existir, sendo substituído pelo Visto Ordinário de Múltiplas Entradas, que permite uma permanência em Angola de 90 dias, seguidos ou intercalados (com um número ilimitado de entradas e saídas dentro do máximo de permanência). O visto não é prorrogável, sendo permitidos um máximo de 2 vistos deste tipo por ano.

Junto dos serviços consulares:

O Visto de Turismo com período de permanência até 30 dias tem um custo de 90,60€.

O Visto de Turismo com período de permanência até 60 dias tem um custo de 120,60€.

E o Visto Ordinário com período de permanência até 90 dias tem um custo de 250.60€

 

 

As conquistas da advocacia (no Brasil)

sexta-feira, abril 24th, 2015

Citamos:

Ordem dos Advogados do Brasil

Brasília – O livro “O Novo CPC – As Conquistas de Advocacia”, lançado pela OAB Nacional no dia 13 de abril, está disponível para download gratuito. A publicação contém artigos e a íntegra do novo Código de Processo Civil, sancionado em março e que entrará em vigor em 2016. Para ter acesso ao arquivo, basta clicar neste link.

Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, este ano de vacatio legis é essencial para que os advogados se atualizem sobre o novo texto. “No livro estão sistematizadas as conquistas da advocacia no novo Código de Processo Civil, além do texto completo da Lei nº 13.105/15”, explica. O livro foi lançado durante o Congresso Brasileiro sobre o Novo CPC.

O livro “O Novo CPC – As Conquistas de Advocacia” apresenta artigos assinados pela diretoria da OAB Nacional. Marcus Vinicius é o autor de “A normatização dos honorários advocatícios, a sua natureza alimentar e o recebimento de honorários em nome da pessoa jurídica” e “O exercício da Advocacia no novo CPC, a instrumentalidade processual, a simplificação procedimental e a intimação do Advogado”. O vice-presidente, Claudio Lamachia, assina “A valorização da Advocacia e o fim do aviltamento dos honorários no novo CPC”.

Cláudio Pereira de Souza, secretário-geral, é o autor de “O novo CPC e a fundamentação das decisões judiciais”. O secretário-geral adjunto, Cláudio Stábile, escreve O novo CPC e a garantia de segurança jurídica. Antonio Oneildo Ferreira, diretor tesoureiro, finaliza com “A Advocacia sob uma perspectiva temporal” e “Férias para advocacia: uma conquista histórica”.

Novo regulamento de processo do Tribunal Geral da União

sexta-feira, abril 24th, 2015

Regulamento de processo do tribunal geral

Foi publicado um novo regulamento de processo do Tribunal de Justiça da União Europeia.

O novo regulamento entra em vigor no dia 1 de julho de 2015.

Certificação energética

sexta-feira, abril 24th, 2015
  • PORTARIA N.º 115/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 80/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2467072149
    Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Primeira alteração à Portaria n.º 349-A/2013, de 29 de novembro que determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ)

Segurança privada

sexta-feira, abril 24th, 2015

Subsidios da União Europeia para a promoção dos produtos agrícolas

quinta-feira, abril 23rd, 2015

Citamos:

Lexpoint

A promoção dos produtos agroalimentares da União Europeia (UE) no mercado mundial tem mais recursos financeiros disponíveis para medidas de promoção. O objetivo é aumentar as exportações para o mercado mundial de produtos agroalimentares de alta qualidade da UE.

A Comissão Europeia (CE) aprovou esta semana 41 novos programas de promoção de produtos agrícolas nos mercados da UE e de países terceiros. São 130 milhões de euros para três anos de programas, dos quais 65 milhões provenientes do orçamento da UE.

(…)

Recuperação de terras da reforma agrária

quinta-feira, abril 23rd, 2015

Citamos:

Lexpoint

As regras para requerer a reversão de áreas expropriadas, no quadro da reforma agrária, pelos anteriores proprietários ou herdeiros vai mudar e os atuais dois únicos pressupostos que permitem essa reversão vão ser alargados.

O diploma que o prevê altera a lei de bases do desenvolvimento agrário e está na Assembleia da República (AR) para discussão e votação. Entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Para já, foi votado na generalidade em finais de março e encontra-se na Comissão de Agricultura e Mar para apreciação.

Com esta alteração, a reversão das terras expropriadas para os anteriores proprietários ou herdeiros será possível também em situações em que a área expropriada se encontre desocupada. 

Caso a proposta de lei seja aprovada como está, as áreas expropriadas e nacionalizadas ao abrigo das leis que regularam o redimensionamento das unidades de exploração, efetuadas na zona de intervenção da reforma agrária, poderão ser revertidas, através de portaria do Primeiro-Ministro e do Ministro da Agricultura, desde que se comprove que uma das seguintes três situações:

– regressaram à posse dos anteriores titulares ou à dos respetivos herdeiros; ou
– não constituam, no momento em que o pedido seja efetuado, objeto de qualquer contrato de entrega para exploração celebrado entre o Estado e terceiro;
– nos casos em que as áreas se encontrem a ser exploradas por rendeiros, estes declarem não querer adquirir o terreno, devendo contudo os seus direitos como arrendatários ficar expressamente salvaguardados.

Referências
Proposta de Lei n.º 304/XII, de 18 de março
Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, artigo 44.º
Decreto-Lei n.º 349/91, de 19 de setembro

Alterações ao regime do alojamento local

quinta-feira, abril 23rd, 2015

Citamos:

Lexpoint

O Ministério da Economia alterou o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local. Mudam os requisitos para o alojamento temporário, incluindo hostels, que terão um prazo para se adaptar, a fiscalização e a documentação a entregar na câmara municipal.As novas regras aplicam-se a partir de 22 de junho mas os estabelecimentos de alojamento local atualmente registados e que utilizem a denominação «hostel» dispõem até junho de 2020 para cumprir os novos requisitos agora previstos para que possam ser qualificados como tal.O novo diploma aplica-se aos procedimentos em curso, sem prejuízo da salvaguarda dos atos praticados antes da sua entrada em vigor, no âmbito de pedidos de controlo prévio apresentados nas autarquias para posterior exploração de um imóvel no regime do alojamento local.
Usar a denominação hostelAssim, a partir de 2020, só poderão usar a denominação hostel, os estabelecimentos de alojamento local que sejam estabelecimentos de hospedagem (portanto, cujas unidades de alojamento sejam constituídas por quartos), onde predomine o dormitório, isto é, onde o número de utentes em dormitório seja superior ao número de utentes em quarto.Continua a exigir-se que os dormitórios sejam constituídos por um mínimo de quatro camas, que podem ser menos se forem em beliche.

Para serem «hostels» é preciso que os dormitórios disponham de ventilação e iluminação direta com o exterior através de janela, e de um compartimento individual de 55cmx40cmx20cm por cada cama, com sistema de fecho.

Têm de dispor de espaços sociais comuns, cozinha e área de refeição de utilização e acesso livre pelos hóspedes.

Quanto a instalações sanitárias, podem ser mistas ou separadas por género, e podem ser comuns a vários quartos e dormitórios. Se forem mistas e comuns a vários quartos, os chuveiros têm de ter espaços autónomos separados por portas com fecho interior.
Registo dos estabelecimentos

Mantém-se a exigência de registo dos estabelecimentos de alojamento local, efetuado mediante mera comunicação prévia dirigida ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente.

Na instrução do processo, os arrendatários deixam de ter de entregar um documento autenticado com a autorização do senhorio; basta cópia simples.

O titular da exploração do estabelecimento continuam a ter de subscrever e apresentar um termo de responsabilidade no qual assegura a idoneidade da sua fração autónoma (ou do edifício, se for o caso) para prestar serviços de alojamento e o respeito pelas normas legais e regulamentares aplicáveis.

Assim, além do termo de responsabilidade, na mera comunicação prévia deve obrigatoriamente apresentar-se os seguintes documentos, através de cópias simples:
– identificação do titular da exploração do estabelecimento, no caso de este ser pessoa singular, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo comercial, no caso de este ser pessoa coletiva;
– caderneta predial urbana referente ao imóvel em causa, no caso de o requerente ser proprietário do imóvel;
– contrato de arrendamento ou doutro título que legitime o titular de exploração ao exercício da atividade e, caso do contrato de arrendamento ou outro não conste prévia autorização para a prestação de serviços de alojamento, cópia simples do documento contendo tal autorização (NOVO);
– declaração de início ou alteração de atividade do titular da exploração do estabelecimento para o exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento (corresponde à secção I, subclasses 55201 ou 55204 da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, Revisão 3), apresentada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Refira-se que as declarações ou termos de responsabilidade que não correspondam à verdade são puníveis como crime de falsificação de documentos, pelo que o titular do estabelecimento de alojamento local poderá ser sujeito a prisão até três anos ou pena de multa.

O titular da exploração do estabelecimento é ainda obrigado a manter atualizados todos os dados comunicados, através do Balcão Único Eletrónico, no prazo máximo de 10 dias após qualquer alteração. Em caso de cessação da exploração do estabelecimento de alojamento local, esta deve ser comunicada pelo Balcão Único Eletrónico no prazo máximo de 60 dias após a sua ocorrência.

Quer a mera comunicação prévia quer as outras comunicações são automaticamente remetidas para o Turismo de Portugal e estão isentas de taxas.

Chama-se a atenção para o facto de que o titular da exploração do estabelecimento está dispensado de apresentar documentos que estejam já na posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública, mas terá de dar o seu consentimento para que a câmara municipal proceda à sua obtenção através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP).
Fiscalização da capacidade do alojamento local não «hostel»

A capacidade máxima dos estabelecimentos de alojamento local que não sejam «hostel» continua a ser de nove quartos e 30 utentes, mas são alteradas as regras sobre a quantidade de estabelecimentos que um único proprietário pode explorar.

Segundo as novas regras, o mesmo proprietário ou titular de exploração não pode explorar mais de nove estabelecimentos de alojamento local na modalidade de apartamento, por edifício (uma regra que já existia), mas apenas se aquele número de estabelecimentos for superior a 75% do número de frações existentes no edifício.

Para o cálculo de exploração consideram-se os apartamentos registados em nome do cônjuge, descendentes e ascendentes do proprietário ou do titular de exploração e, ainda, os registados em nome de pessoas coletivas distintas em que haja sócios comuns.

Caso o número de estabelecimentos de alojamento local seja superior a 9 no mesmo edifício, o Turismo de Portugal pode, a qualquer momento, fazer uma vistoria para efeitos de verificação se se estará perante um empreendimento turístico explorado como como alojamento local, o que é expressamente proibido. Nestes casos o Turismo de Portugal vai fixar um prazo não inferior a 30 dias, prorrogável, para que o estabelecimento inicie o processo de autorização de utilização para fins turísticos legalmente exigido.

Essa vistoria pode também ser pedida pela ASAE, no âmbito das suas competências de fiscalização.
Requisitos de segurança 

Os estabelecimentos de alojamento local que tenham capacidade até 10 utentes (inclusive) e não até 9 utentes como se prevê atualmente, não terão de cumprir as regras de segurança contra riscos de incêndio legalmente previstas.

Devem apenas possuir:
– extintor e manta de incêndio acessíveis aos utilizadores;
– equipamento de primeiros socorros acessível aos utilizadores;
– indicação do número nacional de emergência (112) em local visível aos utilizadores.
Referências
Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril
Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, artigos 6.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 21.º e 33.º
Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro

Veja também
Novo regime do alojamento local em vigor
Hostels com novas regras em Portugal
Alojamento turístico na mira do Fisco
Alteradas regras dos empreendimentos turísticos

Alterado o regime jurídico do alojamento local

quinta-feira, abril 23rd, 2015

Novas regras de acesso às profissões tauromáquicas

quinta-feira, abril 23rd, 2015

Lisboa imigrante

quarta-feira, abril 22nd, 2015

Citamos:

Roteiro_lisboa_Imigrante_ingles[1]

O Foyer do Fórum Lisboa acolheu, no dia 21 de abril, o lançamento do “Roteiro Lisboa Imigrante”, elaborado pela Câmara de Lisboa. Uma sessão que contou com a presença dos vereadores João Afonso e Carlos Manuel Castro, dos pelouros dos Direitos Sociais, e Relações Internacionais, respetivamente, de Helena Roseta, presidente da Assembleia Municipal, e de Magalhães Pereira, deputado da AML.

Com informação essencial para quem escolhe a cidade de Lisboa para viver, o roteiro apresenta informação útil sobre serviços, lojas do cidadão, juntas de freguesia, balcões municipais ou centros de saúde. Trata-se de um guia que procura sintetizar a informação essencial para quem, desconhecendo a língua, chega a Lisboa para construir uma nova vida, explicou João Afonso na apresentação do manual. O objetivo é chegar “às mãos e aos ecrãs de cada um que chegue à nossa cidade”, frisou.

Uma edição que resulta do empenho da Assembleia Municipal e da autarquia, afirmou Helena Roseta, para quem, a Europa está a transformar-se numa fortaleza cada vez mais inacessível. Por isso, diz, “é tempo de abrir o território e o coração à riqueza humana e às suas capacidades”, reconhecendo as potencialidades que a diversidade cultural traz a Lisboa.

Opinião semelhante tem o vereador Carlos Manuel Castro, que destaca a importância do roteiro para a integração das comunidades imigrantes e lembrou que a capacidade cosmopolita de Lisboa é um bom exemplo de integração a nível europeu, reconhecida internacionalmente. “Somos uma boa referência mas queremos ter uma cidade ainda mais solidária, inclusiva e tolerante”, concluiu.

Elaborado com o objetivo de contribuir para a integração das comunidades imigrantes, o guia, que está também disponível online e será atualizado regularmente, é agora editado apenas em português e inglês mas prevê-se a sua impressão noutros idiomas.

Migrações e demografia

Após a apresentação do roteiro seguiu-se na Assembleia Municipal a primeira de quatro sessões temáticas sobre “Migrações e Demografia em Lisboa – Políticas e Prospectivas”, uma reflexão que procura abordar a importância da diversidade cultural na capital. Moderado por José Leitão, primeiro secretário da AML, o debate foi dedicado à caracterização demográfica da cidade.

O professor universitário Jorge Malheiros, um dos oradores, informou que Lisboa regista “um ligeiro crescimento da população estrangeira”, contrariando a tendência do país. O especialista em migrações, que tem vindo a trabalhar com a Câmara de Lisboa no desenvolvimento do Plano Municipal para a Integração dos Imigrantes, salienta o aumento do número de pessoas oriundas da China, Bangladesh, Nepal e Índia.

Na próxima sessão, dia 5 de maio, serão discutidas as questões de diversidade cultural e da participação política.

Vanessa Bueno

 

Agrupamentos europeus de cooperação territorial

quarta-feira, abril 22nd, 2015

Novo regime das depreciações e amortizações

quarta-feira, abril 22nd, 2015

Urbanização e Edificação

quarta-feira, abril 22nd, 2015

Alterado o regime da corrupção

quarta-feira, abril 22nd, 2015

Novo regime do Fundo de Garantia Salarial

tera-feira, abril 21st, 2015

Taxas da avaliação de diamantes

tera-feira, abril 21st, 2015

Vêm aí os técnicos superiores de finanças públicas

tera-feira, abril 21st, 2015

Retificações legislação instituições financeiras

tera-feira, abril 21st, 2015

Nova diretiva comunitária sobre proteção diplomática e consular

segunda-feira, abril 20th, 2015

DIRETIVA (UE) 2015/637 DO CONSELHO de 20 de abril de 2015

Foi publicada, no dia 20 de abril, uma nova diretiva que tem como objeto a proteção consular dos cidadãos da União Europeia nos países em que os estados da sua nacionalidade não disponham de representação consular.

Venda do Oceanário

segunda-feira, abril 20th, 2015

Teste PME

segunda-feira, abril 20th, 2015

Jardim exonerado

segunda-feira, abril 20th, 2015

Guerra às pragas dos Açores

sexta-feira, abril 17th, 2015

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 14/2015/A – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 75/2015, SÉRIE I DE 2015-04-1767017980

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo Regional que elabore um plano estratégico de combate às pragas dos Açores e controlo da densidade de espécies protegidas