MRA Newsletter

• PORTARIA N.º 98-A/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 63/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-03-3166896373
  Ministério das Finanças

  Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS

• AVISO N.º 31/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 63/2015, SÉRIE I DE 2015-03-3166888555
  Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e no Reino Hachemita da Jordânia para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Hachemita da Jordânia sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos

• RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 14/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 63/2015, SÉRIE I DE 2015-03-3166888553
  Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à substituição do representante nacional na comissão bilateral a que se refere o artigo 23.º da Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé

• PORTARIA N.º 96/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 62/2015, SÉRIE I DE 2015-03-3066869101
  Ministério da Administração Interna

  Aprova as normas relativas às características técnicas do sistema de leitura da informação contida no código de identificação única em código de barras e/ou código de matriz

• LEI N.º 25/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 62/2015, SÉRIE I DE 2015-03-3066869100
  Assembleia da República

  Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico

• 
  PORTARIA N.º 94/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2015, SÉRIE I DE 2015-03-2766857539
  Ministérios das Finanças e da Economia

  Procede à regulamentação do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo

• LEI N.º 23-A/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 60/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-03-2666869077
  Assembleia da República

  Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro

• AVISO N.º 28/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2015, SÉRIE I DE 2015-03-2566849125
  Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que foram concluídas formalidades internas para a entrada em vigor do Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social

• PORTARIA N.º 91/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2015, SÉRIE I DE 2015-03-2566849124
  Ministérios das Finanças e da Saúde

  Fixa os montantes das taxas devidas por cada um dos pedidos de autorização para as atividades de colheita e transplantação de órgãos

• PORTARIA N.º 90/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2015, SÉRIE I DE 2015-03-2566849123
  Ministérios das Finanças e da Justiça

  Estabelece o procedimento de liquidação e cobrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos Auxiliares da Justiça, e de outras importâncias devidas à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) por serviços prestados

• RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 13/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2015, SÉRIE I DE 2015-03-2466841487
  Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a realizar a despesa relativa à renovação do software Microsoft existente e a novos licenciamentos

• PORTARIA N.º 87/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 57/2015, SÉRIE I DE 2015-03-2366817424
  Ministério da Saúde

  Define os tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações de saúde sem carácter de urgência, publica a Carta de Direitos de Acesso e revoga a Portaria n.º 1529/2008, de 26 de dezembro

• ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 141/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2015, SÉRIE I DE 2015-03-1666761357
  Tribunal Constitucional

  Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação dada peloDecreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, na parte em que exige a cidadãos portugueses um período mínimo de um ano de residência legal em Portugal para poder aceder ao rendimento social de inserção; declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, na parte em que estende o requisito de um período mínimo de um ano de residência legal em Portugal, previsto na alínea a) do n.º 1 desse preceito legal, aos membros do agregado familiar do requerente de rendimento social de inserção

• RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 12-B/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-03-2066817379
  Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Plano Estratégico para as Migrações (2015-2020)

• PORTARIA N.º 86/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2015, SÉRIE I DE 2015-03-2066818282
  Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Cria a medida REATIVAR

• PORTARIA N.º 85/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2015, SÉRIE I DE 2015-03-2066818281
  Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Cria a medida de Apoio à Mobilidade Geográfica no Mercado de Trabalho

• PORTARIA N.º 84/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2015, SÉRIE I DE 2015-03-2066818280
  Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Cria e regulamenta a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho

• PORTARIA N.º 84/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2015, SÉRIE I DE 2015-03-2066818280
  Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Cria e regulamenta a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho

• PORTARIA N.º 85/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2015, SÉRIE I DE 2015-03-2066818281
  Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Cria a medida de Apoio à Mobilidade Geográfica no Mercado de Trabalho

• PORTARIA N.º 86/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2015, SÉRIE I DE 2015-03-2066818282
  Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Cria a medida REATIVAR

O governo português apresentou ao parlamento uma proposta de lei que visa a apropriação pelo Estado das propriedades abandonadas.

A proposta estabelece as regras de confisco das propriedades não cultivadas, cujos donos não sejam conhecidos.

A última iniciativa do mesmo género foi adotada pelo governo do general Vasco Gonçalves em 1975, com as leis da Reforma Agrária.

Mais de 40 anos depois voltou a Portugal o sonho da coletivização, através de um governo liberal.

Depois da destruição da agricultura, o Estado procura confiscar as terras, talvez para as vender ou concessionar.

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• PORTARIA N.º 77/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2015, SÉRIE I DE 2015-03-1666761356
  Ministério da Agricultura e do Mar

  Aprova o novo Regulamento do Fundo Florestal Permanente

• DECRETO-LEI N.º 40/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2015, SÉRIE I DE 2015-03-1666761355
  Ministério da Economia

  Aprova os estatutos da Autoridade Nacional da Aviação Civil, anteriormente designado Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., em conformidade com o regime estabelecido naLei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes

• DECRETO-LEI N.º 39/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2015, SÉRIE I DE 2015-03-1666761354
  Ministério da Economia

  Aprova os estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações, anteriormente designada ICP – Autoridade Nacional de Comunicações, em conformidade com o regime estabelecido na Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes

Foi publicado o Decreto-Lei nº 30-A/2015, de 27 de fevereiro, que a alterou o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, com vista a facilitar a aquisição da nacionalidade portuguesa pelos descendentes dos judeus sefarditas de origem lusa.

Segundo este diploma, designam-se “Judeus sefarditas” os judeus descendentes das antigas e tradicionais comunidades judaicas da Península Ibérica.

A Lei da Nacionalidade, no artº Dispõe o novo artº 24º-A do Regulamento da Nacionalidade:

O Governo pode conceder a nacionalidade por naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.^o 1, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses, através da demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral.

Significa isto que ficam os candidatos, que sejam descendentes de judeus sefarditas, dispensados dos requisitos de residência legal no território português há pelo menos seis anos e do conhecimento suficiente da língua portuguesa;

O artº  24ª-A do Regulamento da Nacionalidade, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei nº 30-A/2015, de 27 de fevereiro, precisa os termos em que pode ser concedida a naturalização:

“O governo português pode conceder a nacionalidade portuguesa por naturalização aos descendentes dos judeus sefarditas, quando satisfaçam os seguintes requisitos:

a)    Sejam maiores ou emancipados face à lei portuguesa;

b)    Não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa.

No requerimento devem ser indicadas e demonstradas as circunstâncias que determinam a tradição de pertença a uma comunidade sefardita  de origem portuguesa, designadamente:

• Apelidos de família[1],
• Idioma familiar,
• Descendência direta ou relação familiar na linha colateral comum a partir da comunidade sefardita portuguesa.

O requerimento deve ser instruído com os seguintes documentos:

• Certidão de registo de nascimento;
• Certificado de registo criminal emitido pelos competentes serviços portugueses,
• Certificado de registo criminal do país da nacionalidade do requerente
• Certificados de registo criminal dos países onde o requerente tenha tido residência, os quais devem ser autenticados quando emitidos por autoridades estrangeiras;
• Certificado de comunidade judaica com estatuto de pessoa coletiva religiosa radicada em Portugal, nos termos da lei em vigor à data da entrada do regulamento, que ateste a tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, materializada, designadamente, no apelido do requerente, no idioma familiar, na genealogia e na memória familiar.

Este certificado tem que conter os seguintes dados:

• Nome completo;
• Data do nascimento;
• Naturalidade;
• Filiação;
• Nacionalidade;
• Residência do requerente;
• Descrição da descendência direta ou de relação familiar na linha colateral de progenitor comum, a partir de comunidade sefardita de origem portuguesa;
• Elementos de prova de todos estes elementos.

Na falta do certificado, podem ser admitidos outros meios de prova, nomeadamente os seguintes:

• Documento emitido pela comunidade judaica a que o requerente pertença que ateste o uso pelo requerente de expressões em português nos ritos judaicos, ou como língua falada por si no meio dessa comunidade, do ladino.
• Registos documentais, tais como registos de sinagogas e cemitérios judaicos, bem como títulos de residência, títulos de propriedade, testamentos e outros documentos comprovativos da ligação familiar do requerente, por via de descendência direta ou relação familiar na linha colateral do progenitor comum, a partir de comunidade sefardita de origem portuguesa.

Em caso de  dúvida sobre a autenticidade do conteúdo dos documentos emitidos no estrangeiro, o membro do governo responsável pela área da justiça, pode solicitar às comunidades judaicas  registadas em Portugal parecer sobre os meios de prova.

O requerimento para o pedido de naturalização dos descendentes dos judeus sefarditas pode ser apresentado desde o dia 1 de março de 2015 e não há prazo para o exercício desse direito[2].

Sobre os certificados a emitir pelas comunidades judaicas

A aquisição da nacionalidade portuguesa por descendentes dos judeus sefarditas portugueses depende, essencialmente, da emissão do certificado a que se refere o artº 24º-A, nº 3 al. c) do Regulamento da Nacionalidade por uma comunidade judaica com estatuto de pessoa coletiva religiosa radicada em Portugal.

As pessoas coletivas religiosas estão sujeitas a registo, no Registo das Pessoas Coletivas Religiosas, regulado pelo Decreto-Lei nº 134/2003, de 28 de junho.

Regras da Comunidade Israelita de Lisboa

As regras estabelecidas pela Comunidade Israelita de Lisboa para o processamento do pedido de emissão do certificado esão publicadas no site  www.cilisboa.org .

O requerimento pode ser apresentado pelo próprio ou por mandatári, dirigido à Comissão da Comunidade Israelita de Lisboa.

Não é garantido um prazo de resposta e pode haver um parecer negativo que “resultará de uma não unanimidade positiva quanto à validade da reivindicação por parte do requerente de uma relação de descendência de uma comunidade sefardita de origem portuguesa”

Segundo a informação da Comunidade, “independentemente da natureza direta ou indireta da existência de elementos de prova apresentados, a convicção da Comissão será sempre formada com base em elementos de prova fornecidos pelo requerente, considerados criticamente em conjunto com todos os factos relevantes apurados durante a instrução do processo.”

O pedido de certificado deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

  Cópia do passaporte;

Certidão de nascimento ou documento similar que contenha data de nascimento, local de nascimento e nomes dos pais do requerente;

• Comprovativo de residência
• Toda a prova de apoio que seja necessária e suficiente para se proceder a uma avaliação adequada e tomada de decisão.

A Comunidade Israelita de Lisboa  aceita  documentos na língua original com tradução autenticada para português, com cópias devidamente certificadas e reconhecidas em consulado português do país de origem.

Da prova

Segundo a Comunidade Israelita de Lisboa, a evidência da descendência judaico-portuguesa, por meio de nomes de família, língua, descendência direta ou colateral, ou outros elementos, pode ser direta ou circunstancial.

  Os meios de prova podem ser, segundo a CIL,

• provas circunstanciais,
• evidência documentada,
•  prova testemunhal ou pericial.

Segundo o manual de procedimentos da CIL, as provas circunstanciais podem ser fornecidas por meio de qualquer tipo de prova, desde que, quando considerados em conjunto ou individualmente, em combinação com a prova direta, sejam convincentes quanto à validade da reivindicação dos laços a uma comunidade sefardita de origem portuguesa do requerente.

 As provas documentadas (evidência direta) – podem ser fornecidas por meio de registos da família, árvore genealógica, arquivos da comunidade relativos a nascimentos, casamentos e óbitos, cemitérios e listas de túmulos, registos de Brit Milá ou Bar Mitzvá (respectivamente rituais de circuncisão e maioridade religiosa), arquivos governamentais que mostrem as chegadas de Portugal, listas de navios e passageiros chegando de Portugal.

  A prova testemunhal, é resultante de depoimentos de testemunhas que possam atestar a tradição oral de uma família.

A prova testemunhal deve ser apresentada por escrito em forma de depoimentos escritos, assinados pelas testemunhas e certificados por notário.

Os depoimentos, traduzidos para português, devem ser enviados para a Comunidade Israelita de Lisboa, juntamente com cópias autenticadas de passaportes ou cartões de identificação das testemunhas. As testemunhas devem ser credíveis e os seus testemunhos convincentes.

 A prova pericial, pode ser produzida através de parecer de um especialista em diáspora judaica portuguesa.

A prova pericial deve ser apresentada por escrito.

Os relatórios dos especialistas na diáspora portuguesa devem ser apresentados por escrito e assinados pelo respetivo perito, autenticados por notário e acompanhados de uma nota biográfica do mesmo.

 A MRA presta serviços jurídicos visando a organização de processos de emissão dos certificados junto das comunidades israelitas e os processos de aquisição da nacionalidade junto do Ministério da Justiça.

Para mais informação escrever para consultanacionalidade@lawrei.eu

O Decreto-Lei n.º 128/2014 que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local foi publicado no passado dia 29 de Agosto de 2014 e entrou em vigor 90 dias após esta data, ou seja, a 27 de Novembro de 2014.

A figura do alojamento local já se encontrava regulamentada através da Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, entretanto alterada pela Portaria n.º 138/2012, de 14 de Maio, que, no seguimento da transposição da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, veio consagrar a possibilidade de inscrição dos estabelecimentos de alojamento local através do Balcão Único Eletrónico.

Sucede, no entanto, que a dinâmica do mercado da procura e oferta do alojamento fez surgir e proliferar um conjunto de novas realidades de alojamento que, sendo formalmente equiparáveis às previstas na Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, determinam, pela sua importância turística, a confirmação de que se não tratam de um fenómeno passageiro e pela evidente relevância fiscal, uma atualização do regime aplicável ao alojamento local.

Por isso, o Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de Janeiro, que procedeu à segunda alteração ao regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que havia sido anteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de Setembro, assumiu a necessidade de autonomizar a figura do alojamento local em diploma próprio, de forma a melhor adaptar à realidade a ainda recente experiência desta figura no panorama da oferta de serviços de alojamento.

Foi o que se verificou com a aprovação do Decreto-Lei n.º 128/2014, o qual eleva a figura do alojamento local de categoria residual para categoria autónoma, reconhecendo a sua relevância turística e inaugurando um tratamento jurídico próprio.

Com a aprovação deste diploma procurou-se enquadrar uma série de realidades que ofereciam serviços de alojamento a turistas sem qualquer formalismo e à margem da lei, acautelando, ao mesmo tempo, que alguns dos empreendimentos extintos pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março (nomeadamente, pensões, motéis, albergarias e estalagens) e que não reuniam condições para serem empreendimentos turísticos, pudessem ainda assim continuar a prestar serviços de alojamento, por forma a evitar o respetivo encerramento com todas as consequências negativas associadas.

De acordo com este Diploma consideram-se estabelecimentos de Alojamento Local aqueles que prestem serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração e que reúnam os requisitos previstos.

Desta forma, as figuras dos empreendimentos turísticos e do alojamento local passam a ser duas figuras devidamente autónomas e recortadas, vedando-se a possibilidade de colocação sob a figura e regime do alojamento local de empreendimentos que cumprem com os requisitos dos empreendimentos turísticos.

Mantêm-se as três tipologias de alojamento local, nomeadamente:

• Apartamento (fracção autónoma de edifício ou parte de prédio susceptível de utilização independente);
• Moradia (edifício autónomo de carácter unifamiliar);
• Estabelecimentos de hospedagem (unidades de alojamento constituídas por quartos).

No caso dos estabelecimentos de hospedagem, cujo regime é atualizado, preveem-se ainda requisitos particulares para os «Hostels», que são estabelecimentos de alojamento local cuja unidade de alojamento, única ou maioritária, seja o dormitório e que:

• Sejam constituídos por um número mínimo de quatro camas ou
• Se o número de camas dos dormitórios for inferior a quatro, as mesmas forem em beliche.

No caso dos apartamentos, uma tipologia cada vez mais frequente no mercado turístico mundial, amplificada pela publicitação e intermediação digital, o presente decreto-lei pugna por uma importante margem de liberdade no que diz respeito à oferta do serviço, mas enquadra fiscalmente a sua exploração em prestação de serviços de alojamento, assim impedindo que tal actividade se desenvolva num contexto de evasão fiscal.

REQUISITOS GERAIS:

• Cada titular de exploração só pode explorar, por edifício, o máximo de nove unidades, sem prejuízo de poder explorar mais unidades desde que o faça ao abrigo do regime fixado para os apartamentos turísticos previsto no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, de acordo com as alterações que foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro.
• Segurança contra risco de incêndio: são consagradas especificidades para os estabelecimentos de alojamento local com menos de 10 utentes, para os quais se estabeleceram requisitos mínimos a observar.
• Identificação e publicidade: Os estabelecimentos deverão estar devidamente identificados, de acordo com a sua classificação, não podendo sugerir características que não tenham;
• Placa identificativa: Obrigatória a afixação no exterior, junto à entrada principal;
• Período de funcionamento: Podem estabelecer livremente os períodos de funcionamento, devendo estes ser explicitados, excepto quando estejam abertos todo o ano.
• Livro de reclamações: Obrigatório.

REQUISITOS ESPECÍFICOS

REGISTO

O registo de estabelecimentos de alojamento local é efetuado mediante mera comunicação prévia dirigida ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, através do Balcão Único Eletrónico, o qual confere o número de registo do estabelecimento de alojamento local sendo, de seguida, remetida automaticamente a comunicação ao Turismo de Portugal, I.P. Esta comunicação prévia é obrigatória e condição necessária para a exploração de estabelecimentos de alojamento local.

No que respeita às competências de fiscalização e de aplicação de sanções concretizam-se as alterações já efetuadas pelo Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, atribuindo tais competências à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

VISTORIA

A Câmara Municipal territorialmente competente realiza, no prazo de 30 dias após a apresentação da mera comunicação prévia, uma vistoria para verificação do cumprimento dos requisitos, podendo solicitar ao Turismo de Portugal, I.P., a qualquer momento, a realização de vistorias para averiguar se o estabelecimento preenche os requisitos necessários para a actividade, previstos neste Diploma.

Para mais informação contacte a Drª Madalena Monteiro

• DECRETO-LEI N.º 38/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 50/2015, SÉRIE I DE 2015-03-1266734680
  Ministério da Agricultura e do Mar

  Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional

• PORTARIA N.º 72/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 49/2015, SÉRIE I DE 2015-03-1166696273
  Ministério das Finanças

  Aprova a declaração modelo 29 para cumprimento das obrigações declarativas previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 83.º do Código do IRC, e respetivas instruções de preenchimento

• DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 12/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 49/2015, SÉRIE I DE 2015-03-1166696272
  Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

  Retifica o Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, procede à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro e aLei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2015

• RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 27/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 49/2015, SÉRIE I DE 2015-03-1166696270
  Assembleia da República

  Recomenda ao Governo medidas de apoio ao setor da pesca da sardinha

• RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 28/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 49/2015, SÉRIE I DE 2015-03-1166696271
  Assembleia da República

  Recomenda medidas de apoio, avaliação e proteção do setor da pesca da sardinha