MRA Newsletter

• PORTARIA N.º 57-D/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2015, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-02-2766622156
  Ministério da Economia

  Fixa os parâmetros e a metodologia para a determinação da valia do projeto realizada na fase de instrução dos procedimentos de autorização conjunta de grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais e de conjuntos comerciais com área bruta locável igual ou superior a 8 000 m2

• DECRETO-LEI N.º 30-A/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-02-2766622147
  Ministério da Justiça

  Procede à segunda alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado peloDecreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, permitindo a concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, a descendentes de judeus sefarditas

• PORTARIA N.º 57-B/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-02-2766622103
  Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos

• PORTARIA N.º 55/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2015, SÉRIE I DE 2015-02-2766622093
  Ministério da Agricultura e do Mar

  Estabelece o regime de aplicação do apoio «Manutenção de raças autóctones em risco», da ação 7.8, «Recursos genéticos», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

• PORTARIA N.º 56/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2015, SÉRIE I DE 2015-02-2766622094
  Ministério da Agricultura e do Mar

  Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

• PORTARIA N.º 57/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2015, SÉRIE I DE 2015-02-2766622095
  Ministério da Agricultura e do Mar

  Aprova o Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura

• PORTARIA N.º 54/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2015, SÉRIE I DE 2015-02-2766622092
  Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Fixa as regras da localização, classificação, composição e funcionamento das áreas de serviço inseridas em zona de domínio público rodoviário e dos postos de abastecimento que sejam marginais às estradas que constituem a Rede Rodoviária Nacional, assim como as estradas regionais e estradas desclassificadas sob jurisdição da EP – Estradas de Portugal, S. A.

• RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 21/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 40/2015, SÉRIE I DE 2015-02-2666602936
  Assembleia da República

  Honras de Panteão Nacional a Eusébio da Silva Ferreira

• PORTARIA N.º 50/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 39/2015, SÉRIE I DE 2015-02-2566598779
  Ministério da Agricultura e do Mar

  Estabelece o regime de aplicação dos apoios n.os 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente da água», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

• LEI N.º 16/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 38/2015, SÉRIE I DE 2015-02-2466575722
  Assembleia da República

  Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários

• PORTARIA N.º 46/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 37/2015, SÉRIE I DE 2015-02-2366567321
  Ministério da Justiça

  Primeira alteração da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais, no âmbito do regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março

• PORTARIA N.º 46/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 37/2015, SÉRIE I DE 2015-02-2366567321
  Ministério da Justiça

  Primeira alteração da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais, no âmbito do regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março

• RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 7-A/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 36/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-02-2066567311
  Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo

• PORTARIA N.º 42/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 35/2015, SÉRIE I DE 2015-02-1966536647
  Ministério da Agricultura e do Mar

  Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária, ou atividades complementares, de bovinos, ovinos, caprinos e cervídeos e revoga a Portaria n.º 638/2009, de 9 de junho

• AVISO N.º 4/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 33/2015, SÉRIE I DE 2015-02-1766536593
  Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010

• LEI N.º 15/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 32/2015, SÉRIE I DE 2015-02-1666528735
  Assembleia da República

  Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e doDecreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro

• LEI N.º 14/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 32/2015, SÉRIE I DE 2015-02-1666528734
  Assembleia da República

  Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno

Citamos:

Jornal Oficial da UE

Regulamento de Execução (UE) 2015/234 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2015, que altera o Regulamento (CEE) nº 2454/93 no que respeita à importação temporária de meios de transporte destinados a serem utilizados por uma pessoa singular residente no território aduaneiro da União.

PORTARIA N.º 31/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 30/2015, SÉRIE I DE 2015-02-1266492911

DECRETO-LEI N.º 30/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 30/2015, SÉRIE I DE 2015-02-1266492907

DECRETO-LEI N.º 30/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 30/2015, SÉRIE I DE 2015-02-1266492907

• LEI N.º 9/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 29/2015, SÉRIE I DE 2015-02-1166442835
  Assembleia da República

  Primeira alteração à Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro

PORTARIA N.º 26/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 28/2015, SÉRIE I DE 2015-02-1066457149

DECRETO-LEI N.º 29/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 28/2015, SÉRIE I DE 2015-02-1066457148

• PORTARIA N.º 25/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 27/2015, SÉRIE I DE 2015-02-0966442813
  Ministério da Agricultura e do Mar

  Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.1, «Agricultura biológica», e da ação n.º 7.2, «Produção integrada», ambas da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», integrada na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

• PORTARIA N.º 24/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 27/2015, SÉRIE I DE 2015-02-0966442812
  Ministério da Agricultura e do Mar

  Estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9, «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

• DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 14/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 27/2015, SÉRIE I DE 2015-02-0966442808
  Presidência da República

  Ratifica o Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela, em 3 de novembro de 2010

• RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 15/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 27/2015, SÉRIE I DE 2015-02-0966442809
  Assembleia da República

  Aprova o Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela, em 3 de novembro de 2010

• DECRETO-LEI N.º 27/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 26/2015, SÉRIE I DE 2015-02-0666432652
  Ministério da Agricultura e do Mar

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de março, transpondo aDiretiva n.º 2013/38/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva n.º 2009/16/CE, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção pelo Estado do porto

• DECRETO-LEI N.º 26/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 26/2015, SÉRIE I DE 2015-02-0666432651
  Ministério da Economia

  Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização, alterando o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais

• DECRETO-LEI N.º 25/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 26/2015, SÉRIE I DE 2015-02-0666432649
  Ministério das Finanças

  Explicita as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos

• DECRETO-LEI N.º 22/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 26/2015, SÉRIE I DE 2015-02-0666432646
  Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, que aprova o regime do incentivo à leitura de publicações periódicas

• DECRETO-LEI N.º 23/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 26/2015, SÉRIE I DE 2015-02-0666432647
  Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social

• DECRETO-LEI N.º 24/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 26/2015, SÉRIE I DE 2015-02-0666432648
  Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à extinção do Gabinete para os Meios de Comunicação Social e à transferência das suas atribuições para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional e para Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.