Archive for Dezembro, 2014

Legalização de veículos que participem em competições

Quarta-feira, Dezembro 24th, 2014

Novo modelo da IES

Terça-feira, Dezembro 23rd, 2014

Cavaco indulta estrangeiros

Segunda-feira, Dezembro 22nd, 2014

Madeira não quer aumento da subvenção aos partidos

Segunda-feira, Dezembro 22nd, 2014

Má fé na aquisição de bens a sociedade insolvente

Segunda-feira, Dezembro 22nd, 2014

Negócios de guerra

Sexta-feira, Dezembro 19th, 2014

Portugal descolonizou, mas fica calado perante o neo-colonialismo e as negociatas da União Europeia em África.

A lavandaria húngara subiu os preços

Sexta-feira, Dezembro 19th, 2014

Citamos:

WWIS

Hungarian legislators raised the nominal value of the Residency Bonds on Tuesday from EUR 250,000 to EUR 300,000. The special government bond allows the owner to obtain the Hungarian residency permit.

Members of the Hungarian Parliament approved the increase with 121 votes in favour and 64 against. Antal Rogán, parliamentary group leader of the ruling party Fidesz, said the Hungarian Residency Bonds are still the cheapest such solution compared with the residency by investment programmes of other member states of the European Union and the demand for the securities is still growing. “Even after the price rise, the bonds will be competitive”, he added.

Hungary launched its residency by investment program through non-tradable bonds in 2012.
This program became very fast the most popular residency scheme in Europe. In little more than one year, the Hungarian debt Management Agency sold 1739 bonds. The success is more than understandable. Applicants can obtain their temporary residency permit only in 8 working days. Spouse and dependant children of the applicant receive the residency permit without any extra cost. Through an amendment of the Immigration Law, residents do not have to stay the average 183 days in the country, they can travel, but permanent residents must maintain an official address in Hungary. The whole process can be solved from abroad with the help of the Hungarian embassies and consulates. The official diplomatic background helped a lot, because the applicants can check easily the agents. At the beginning there were 7 Official Agents, now there are only six on the market. The Hungarian Residency Bonds are backed by the government and will be payed back after 5 years.

When the other EU residency programmes as the Malta Global Residence Programme and the Portugal Golden Visa became popular, more countries raised the costs, not only Hungary. The UK doubled the necessary amount of investment of the fast track residency program to 2 million pounds. In Latvia the minimum property investment became EUR 250,000.

Our partner is an Official Agent of the Hungarian Residency Bonds Program. Please ask for consultation about obtaining the Hungarian residency permit here!

Acontecimento do ano: o colapso do BES

Sexta-feira, Dezembro 19th, 2014

Citamos:

Jornal de Negócios

Nasceu com a Monarquia, floresceu com a Ditadura, conviveu com a Revolução. Morreu ao fim de 40 anos de relações estreitas com a Democracia.

Nasceu com a Monarquia, floresceu com a Ditadura, conviveu com a Revolução. Morreu ao fim de 40 anos de relações estreitas com a Democracia. O “banco de todos os regimes”, como lhe chamava Ricardo Salgado, já não existe. Caiu com estrondo no primeiro Verão depois da saída da troika de Portugal.
O Banco Espírito Santo é agora um “bad bank”, condenado a gerir os activos tóxicos a que ficou reduzido depois de o Banco de Portugal lhe ter aplicado uma medida de resolução. E a família que o fundou e liderou durante quase século e meio, à excepção dos 16 anos de nacionalização, foi erradicada da gestão bancária. Não sem travar uma guerra fratricida que opôs Salgado e o primo José Maria Ricciardi.

 

Profundas alterações ao regime do arrendamento urbano

Sexta-feira, Dezembro 19th, 2014

Foi publicadas leis que alteram profundamente   o regime do arrendamento urbano.

 

Novo Provedor de Justiça Europeu

Terça-feira, Dezembro 16th, 2014

BdP promove consulta sobre DL 227/2012

Terça-feira, Dezembro 16th, 2014

Citamos:

Banco de Portugal

O Banco de Portugal convida todos os interessados a enviarem os seus comentários e sugestões sobre a aplicação do Regime Geral do Incumprimento (PARI/PERSI) até ao próximo dia 9 de janeiro, nos termos do documento de consulta pública abaixo apresentado.

O Banco de Portugal vem, assim, alargar ao público em geral o processo de consulta que teve início com o envio às instituições de crédito de uma carta-circular, solicitando o preenchimento de um questionário de avaliação, e com o convite expressamente dirigido a associações do setor e a diversas entidades de defesa dos consumidores para transmitirem a sua avaliação da implementação do Regime Geral do Incumprimento.

O Regime Geral do Incumprimento entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2013 e foi criado para prevenir e promover a regularização extrajudicial do incumprimento de contratos de crédito celebrados com clientes bancários particulares. Nos termos da lei, o Banco de Portugal é a entidade responsável pela avaliação deste regime.

Documento de Consulta Pública

 

Consulta Pública do Banco de Portugal n.º 2/2014 – Avaliação qualitativa do regime geral de prevenção e regularização extrajudicial do incumprimento de contratos de crédito celebrados com clientes bancários particulares (Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro)

Enquadramento

 

O Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro (doravante, “Regime Geral do Incumprimento”), que estabelece os princípios e as regras que as instituições de crédito devem observar na prevenção e regularização extrajudicial do incumprimento de contratos de crédito celebrados com clientes bancários particulares, entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2013.

O referido diploma legal veio obrigar as instituições de crédito a implementarem um Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (“PARI”), contemplando sistemas e procedimentos para a deteção de indícios de degradação da capacidade financeira dos clientes e para a prevenção do incumprimento e criou um modelo harmonizado de negociação entre as instituições de crédito e os clientes bancários com vista à regularização extrajudicial do incumprimento de contratos de crédito – o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (“PERSI”).

No exercício das competências que lhe foram conferidas pelo legislador, o Banco de Portugal regulamentou os deveres previstos no Regime Geral do Incumprimento, através do Aviso n.º 17/2012 e da Instrução n.º 44/2012, tendo ainda emitido, através da Carta-Circular n.º 93/2012/DSC, um conjunto de orientações para a articulação entre o PERSI e o regime extraordinário do incumprimento de contratos de crédito à habitação criado pela Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro.

Enquanto entidade responsável pela avaliação do Regime Geral do Incumprimento (cfr. artigo 35.º, n.º 1), o Banco de Portugal tem vindo a acompanhar, de forma permanente e sistemática, a implementação pelas instituições de crédito do referido quadro legal e regulamentar, tendo os resultados dessa avaliação sido publicados, numa base regular, nos relatórios de atividades da supervisão comportamental. Na Síntese Intercalar de Atividades da Supervisão Comportamental relativa ao primeiro semestre de 2013, o Banco de Portugal publicou igualmente as conclusões do processo de avaliação qualitativa da implementação dos regimes do incumprimento que desenvolveu junto das instituições de crédito, através das associações representativas do sector, e das principais entidades envolvidas no apoio aos consumidores endividados em meados de junho do referido ano.

Decorridos aproximadamente dois anos desde a sua entrada em vigor, o Banco de Portugal considera ser importante proceder a um novo processo de consulta junto dos principais interessados na implementação do Regime Geral do Incumprimento.
Mais entende o Banco de Portugal que, atenta a dimensão social dos problemas associados ao sobre-endividamento e ao incumprimento de contratos de crédito, esta consulta deverá ser aberta ao público em geral, permitindo a todos os interessados contribuir com os seus comentários e sugestões.

Assim, através da presente consulta pública, o Banco de Portugal convida todos os interessados a transmitir a sua avaliação sobre a implementação do Regime Geral do Incumprimento, destacando os impactos positivos dessa implementação e, bem assim, os aspetos relativamente aos quais entendem ser desejável a introdução de alterações que promovam a sua eficácia.

Resposta à consulta pública

 

Os contributos para esta consulta pública devem ser remetidos ao Banco de Portugal até ao próximo dia 9 de janeiro de 2015, preferencialmente para o endereço de correio eletrónicoregime.incumprimento@bportugal.pt ou, alternativamente, para a morada: Banco de Portugal, Rua do Comércio, nº 148, 1100-150 Lisboa.

Qualquer pedido de esclarecimento deverá ser enviado para o endereço de correio eletrónicoregime.incumprimento@bportugal.pt.

Nota: Os respondentes que se oponham à publicação do contributo remetido ao Banco de Portugal devem mencioná-lo expressamente no contributo enviado.

Lisboa, 16 de dezembro de 2014

 

Sobre o regime juridico do alojamento local

Domingo, Dezembro 14th, 2014

Citamos:

Lex Turistica Nova

Tendo entrado recentemente em vigor, o estudo do Fórum Turismo 2.1 analisa o novo quadro legal desta modalidade alternativa de alojamento turístico, encontrando-se o documento disponível no respectivo site: http://bit.ly/1yyCPLp

A bomba atómica sobre a democracia

Domingo, Dezembro 14th, 2014

Citamos:

Visão

Évora, 13 dez (Lusa) — O histórico socialista António Campos afirmou hoje que a justiça, ao colocar José Sócrates na prisão, lançou “uma bomba atómica sobre a democracia”, por considerar que o antigo primeiro-ministro “está detido sem ter acusação”.

“A justiça mandou uma bomba atómica sobre a democracia, mas, até agora, ainda não provou nada. Portanto, vim visitar um amigo que está aqui detido e não sei qual é a razão por que está detido. E ele também não sabe”, disse.

António Campos, um dos fundadores do PS, falava aos jornalistas à porta do Estabelecimento Prisional de Évora, onde hoje à tarde visitou o ex-primeiro-ministro José Sócrates, que aí se encontra em prisão preventiva.

Ler mais: http://visao.sapo.pt/socrates-antonio-campos-ps-diz-que-justica-lancou-bomba-atomica-sobre-democracia=f804454#ixzz3LtWMvZbV

Reabertura da pesca aos imperadores

Sexta-feira, Dezembro 12th, 2014

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 240/2014, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2014-12-12

Imigração ilegal

Sexta-feira, Dezembro 12th, 2014

Citamos:

SIC Noticias

O Ministério Público acusou oito arguidos de nacionalidade paquistanesa pela prática dos crimes de associação criminosa de auxílio à imigração ilegal, informou hoje a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL).

Segundo o MP, ficou indiciado que estes arguidos criaram uma organização criminosa, com “estabilidade, permanência e divisão interna de tarefas”, com a finalidade de transportar para Portugal pessoas de “países extracomunitários, em situação irregular, fazendo-o com vista à obtenção ilegal de autorização de residência no país”.
Para o efeito – relata a PGDL – fabricavam toda a documentação necessária desde contratos de trabalho fictícios, passaportes falsos, inscrições nas finanças e na segurança social e, se necessário, casamentos de conveniência com cidadãs/os de nacionalidade portuguesa.
Organizavam também todos os transportes terrestres com viaturas da organização, cobravam quantias elevadas pelos transportes, tendo preços estabelecidos de acordo com os percursos.
No percurso de França para Portugal, por exemplo, cobravam entre 250 a 400 euros por cabeça. Tinham contactos em França com pessoas que faziam parte desta organização.
Segundo a acusação, entre 01 de janeiro e 08 de dezembro de 2013, os arguidos realizaram cerca de 420 viagens de cidadãos indostânicos indocumentados que transitaram por Portugal.
O MP realça que esta atividade criminosa foi desenvolvida, com “especial gravidade”, na medida em que se estendeu a todo o espaço europeu, colocando em perigo os interesses de soberania de diversos países e proporcionando “elevados proventos criminosos” aos arguidos.
Na sequência das buscas e das detenções realizadas em dezembro de 2013, em sintonia com as autoridades francesas, foram apreendidas quantias em dinheiro e verificada a existência de depósitos no total de 95.679,11 euros provenientes desta atividade, adianta a PGDL.
A investigação foi realizada em cooperação internacional com as autoridades francesas que a 16 de dezembro de 2013 procederam à detenção de dois arguidos que integravam a organização, tendo sido depois entregues às autoridades portuguesas.
Sete dos arguidos agora acusados estão em prisão preventiva desde essa data.
A investigação foi dirigida pela 11ª secção do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa e executada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Escutas a José Sócrates

Sexta-feira, Dezembro 12th, 2014

Citamos:

SIC

O advogado de José Sócrates quer que sejam declaradas nulas as escutas telefónicas e todas investigações ao antigo primeiro-ministro realizadas nos últimos seis meses no âmbito da operação Marquês. As autoridades terão escutado José Sócrates a combinar entregas de dinheiro com amigo Santos Silva, também arguido neste processo, de acordo com o jornal Expresso.

Judeus

Sexta-feira, Dezembro 12th, 2014

Citamos:

Observador

O secretário-geral da instituição, Jorge Patrão, explicou que integram a comitiva portuguesa 12 pessoas, entre os quais presidentes de câmaras municipais, representantes das comunidades judaicas de Lisboa e Belmonte e responsáveis do Cátedra de Estudos Sefarditas – Alberto Benveniste e da Associação Portuguesa de Estudos Judaicos. “Vamos estar na Holanda entre hoje e domingo e o objetivo desta viagem é assinalarmos os 400 anos da fundação do cemitério judaico português em Amesterdão, homenageando todos os que no período da inquisição tiveram de fugir de Portugal e ali se refugiaram”, especificou.

Jorge Patrão referiu que a decisão de fazer esta homenagem também está relacionada com o facto de “milhares de portugueses” terem sido sepultados naquele espaço, classificado como património protegido no World Monuments Fund e monumento nacional daquele país.

Os túmulos do albicastrense Elias Montalto (médico da rainha de França, Maria de Medici), de Menasseh Ben Israel (conhecido rabino amigo do pintor Rembrandt), de Ephraim Bueno, médico nascido em Castelo Rodrigo, ou dos pais do filósofo Spinoza são alguns dos exemplos mencionados pela RJP.

Do programa português, constam ainda a receção da comitiva portuguesa numa cerimónia oficial a realizar na câmara municipal da capital daquele país, a realização de uma reunião com a direção da Sinagoga Portuguesa de Amesterdão, bem como a visita a este espaço, que é “um dos mais simbólicos edifícios judaicos do mundo, um símbolo da diáspora judaico portuguesa e da história Sefardita”, frisou o responsável. Está também previsto um encontro com os responsáveis pela Livraria Montezinos Ets Haim, uma biblioteca que é monumento nacional e está classificada como Património da Humanidade.

O objetivo é criar “sinergias com as entidades holandesas e destacar o enorme papel e contributo que os portugueses tiveram a nível da histórica judaica, não só naquele país como a nível mundial”, sublinhou. A ação poderá também ter efeitos em termos do desenvolvimento do turismo judaico em Portugal, subsetor do turismo que tem crescido a nível nacional, como lembrou Jorge Patrão.

A RJP foi criada em 2011 e tem sede em Belmonte, localidade do distrito de Castelo Branco onde se encontra a maior comunidade judaica no país. Atualmente integram esta associação cinco regiões de turismo, duas comunidades judaicas em Portugal (Belmonte e Lisboa) e 28 municípios portugueses.

Nota: Continua a aguardar-se a publicação do regulamento que permitirá a aquisição da nacionalidade portuguesa aos sefarditas.

 

Tribunal de Justiça obriga a devolução de ajuda ao BPP

Sexta-feira, Dezembro 12th, 2014

Citamos:

Visão

Bruxelas, 12 dez (Lusa) — O Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou hoje a decisão da Comissão Europeia de ordenar a recuperação da ajuda estatal prestada ao Banco Privado Português (BPP), indeferindo o recurso apresentado pelo banco e massa insolvente.

Em causa está uma decisão de 20 de julho de 2010 do executivo comunitário, que considerou que a garantia do Estado português sobre um empréstimo de 450 milhões de euros concedida em 2008 BPP foi um auxílio estatal “ilegal e incompatível”, ordenando por isso às autoridades nacionais a recuperação do auxílio.

O BPP, que entrou em processo de liquidação, e a massa insolvente do banco apresentaram recurso desta decisão em 2011, mas, no acórdão hoje proferido, o Tribunal Geral da UE nega provimento ao mesmo, por considerar que Bruxelas fez “uma apreciação constante e coerente da garantia de Estado enquanto medida de auxílio, porque o BPP beneficiou de uma vantagem proveniente de recursos estatais”.

Ler mais: http://visao.sapo.pt/tribunal-de-justica-da-ue-confirma-ordem-de-recuperacao-de-auxilio-ao-bpp=f804337#ixzz3LtUrebM3

A acusação a Bibi do Benfica

Quinta-feira, Dezembro 11th, 2014

Citamos:

Visão

No verão de 2001, Vítor Santos deu uma entrevista desconcertante à revista masculina Maxim. O próprio não escondia que tinha sido um generoso financiador da campanha de Manuel Vilarinho à presidência do Benfica (um dos seus dois filhos, José, viria, aliás, a integrar a direção do clube), mas à Maxim disse que ganhava o salário mínimo e que, por isso, não apresentava declarações de IRS. Na mencionada entrevista, porém, assumia ter dez milhões de ações da Sonae e “muita coisa, muita coisa mesmo”.Seguiu-se a controvérsia e o à época ministro das Finanças, Guilherme d’Oliveira Martins (atual presidente do Tribunal de Contas), ordenou uma mega inspeção fiscal a tal contribuinte – conhecido como Bibi (alcunha adquirida num meio pobre do bairro lisboeta de Alcântara) do Benfica (a sua paixão pelo clube é assolapada). Os resultados, em termos criminais, só agora surgem, com factos de 2002 e 2003, e suposta ocultação de rendimentos de negócios e operações financeiras que valem €8 198 681.37 em impostos não pagos. Ou seja, apenas 11 anos depois de a Autoridade Tributária terminar a sua investigação, o julgamento, por crime de fraude fiscal continuada, arrancou, no Campus da Justiça, em Lisboa. Aconteceu no último dia 20, e Bibi, 70 anos, optou pelo seu direito ao silêncio, como arguido, não respondendo ao tribunal.Na década que mediou entre o fim da recolha de provas documentais (que hoje totalizam 12 volumes) e o início do seu julgamento, no Campus da Justiça, no qual incorre em pena de prisão até três anos, Vítor Santos interpôs impugnações sucessivas, nos tribunais administrativos e fiscais, da liquidação de impostos exigida pela Autoridade Tributária. Assim se explicam os 11 anos transcorridos. E Bibi continua a alegar que os negócios e as operações financeiras em causa não resultaram em rendimentos para si, pelo que não lhe são tributáveis.

Foi nos anos 80 que Vítor Santos emergiu na construção civil, coincidindo no tempo a sua relação privilegiada com Ferreira Neto, à época presidente do Crédito Predial Português, então ainda na órbita estatal. Depois, Bibi edificaria urbanizações gigantes, como a da Quinta Grande, na Amadora, e a do Infantado, em Loures. E, a partir daí, os seus interesses estender-se-iam, além do imobiliário, pelo turismo, restauração e banca. Até um futebolista comprou para o Benfica – o brasileiro Roger. É um clichê, mas a vida deste self-made-man com a 4.ª classe, que se movimenta através de uma miríade de empresas, dava mesmo um filme.

‘Dono’ de um tribunalEm 13 de novembro de 2008, a VISÃO noticiava que o Ministério da Justiça, então tutelado pelo socialista Alberto Costa, se preparava para instalar um tribunal num edifício de €2,3 milhões que Vítor Santos, ou Bibi do Benfica, tinha há quatro anos encalhado em Alfragide, na Amadora. Rebentou nova controvérsia: o Estado ia contratar com um empresário que estava (e está) há anos na lista negra do Fisco, e no patamar mais grave – o das dívidas superiores a €1 milhão. Mas o assunto depressa se resolveu: Vítor Santos saiu de gerente da Euroalfragide (firma dona do prédio), que ficou entregue aos seus dois filhos, José e Artur; o à época presidente da Câmara da Amadora, o socialista Joaquim Raposo, não via, no concelho, edifício melhor para o efeito; e o Ministério da Justiça assegurou que a renda mensal a pagar àquela empresa, €23 008,78, era simpática. Hoje, estão ali instalados os Juízos da Amadora e Serviços do Ministério Público da Comarca da Grande Lisboa Noroeste. Negócio fechado.

Ler mais: http://visao.sapo.pt/bibi-do-benfica-julgado-por-fraude-de-8-milhoes-de-euros=f804235#ixzz3LtYlOPeR

BdP informa sobre falta de licença a TROPICAL PROFIT

Quarta-feira, Dezembro 10th, 2014

Citamos:

BANCO DE PORTUGAL

  1. O Banco de Portugal adverte que a sociedade TROPICALPROFIT – UNIPESSOAL, LDA. – atuando em seu próprio nome ou recorrendo à denominação comercial “TROPICAL PROFIT” ou “T PROFIT BUSINESS” -, detida por Joana Filipa Valente Rodrigues e gerida por António José Borges Rodrigues e Rui Filipe da Silva Rodrigues, não se encontra habilitada para exercer, em Portugal, a atividade de receção de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis (ou qualquer outra atividade financeira sujeita à supervisão do Banco de Portugal). 
  2. A atividade de receção de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 4º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro), está reservada às entidades habilitadas a exercê-la, conforme o disposto no artigo 10.º daquele diploma, cuja lista pode ser consultada no sítio do Banco de Portugal na Internet.

Valores das bolsas de estágio

Quarta-feira, Dezembro 10th, 2014

Paula contra a corrupção

Terça-feira, Dezembro 9th, 2014

Citamos:

Publico

A ministra da Justiça voltou esta terça-feira a insistir na tecla da criminalização do enriquecimento ilícito como uma “clara mais-valia” para o combate à corrupção, ainda que admita que isso “não interessa a muitos”. E afirmou-se contra a ideia da criação de uma polícia única, como o primeiro-ministro já defendeu.

Numa conferência para assinalar o dia internacional contra a corrupção, na sede da Polícia Judiciária, em Lisboa, Paula Teixeira da Cruz deixou um rasgado elogio aos resultados “deveras impressionantes” desta força desde 2011: cem pessoas detidas por corrupção, peculato e branqueamento de capitais, de um total de 2258 arguidos constituídos em 2425 inquéritos abertos pelos mesmos crimes. Dados que, insistiu, contrariam a ideia de que a Polícia Judiciária não tem meios para combater a corrupção, como os sindicatos têm reclamado.

“A excelência do trabalho da PJ e a sua forma particular de actuação só pode levar-nos a um combate contra os que defendem uma polícia única, confundindo investigação com segurança”, afirmou a ministra. Outra questão em que Paula Teixeira da Cruz estará num lado oposto ao do primeiro-ministro. Já em 2012 Passos Coelho defendia a fusão das polícias a médio prazo, para chegar, de forma “programada e gradual” a um “modelo dual puro”, com a segurança interna baseada numa polícia militar (GNR) e outra civil, aglutinando PSP, SEF e PJ.

Depois de um chumbo do Tribunal Constitucional à proposta de criminalização do enriquecimento ilícito e de Passos Coelho, numa reunião do PSD, ter manifestado intenção de deixar cair esse assunto nesta legislatura, Paula Teixeira da Cruz e a deputada Teresa Leal Coelho, autora da proposta recusada, voltaram a insistir no assunto, considerando-o fulcral.

“A criminalização do enriquecimento ilícito não interessa a muitos. Certas práticas são mesmo consideradas normais num clima de intocabilidade a raiar a falta de consciência da ilicitude face à volatilidade dos valores, dos princípios. Assim se tecem teias de interesses, troca de favores, assim se corrói o Estado de Direito e a democracia”, afirmou a ministra. “Afinal quem tem medo e porquê?”, desafiou Teixeira da Cruz.

A ministra defendeu, tal como fez depois Guilherme d’Oliveira Martins num painel que partilhou com Teresa Leal Coelho, que não bastam políticas. “Há que promover uma cultura de tolerância zero” com a actuação da justiça e a criação de leis, mas é preciso trabalhar também as mentalidades, a cultura e a educação.

Além do elogio à PJ, a governante desvalorizou as críticas sobre a falta de meios humanos e materiais que deram origem a um abaixo-assinado de 90 inspectores da Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC) que lhe foi entregue. “É sempre impossível ter tudo. Mas temos com certeza meios para agir senão os resultados não existiriam”, disse Teixeira da Cruz, que foi depois secundada pelo director nacional da PJ, José Almeida Rodrigues.

Pouco antes, a ministra enunciara uma lista de 15 exemplos do “reforço de meios” da PJ nos últimos tempos, desde a nova sede aos aumentos dos pagamentos para alguns serviços e promoção de funcionários, passando pelo reforço de 80 funcionários da área de apoio, mais 73 novos inspectores que estão a terminar o estágio, a autorização para o recrutamento de mais 120 inspectores estagiários, o aluguer de 85 novas viaturas, a compra de 550 computadores novos e de outro equipamento informático, de telecomunicações e vigilância. “É evidente que é sempre possível dotar mais desde que haja dinheiro. Não havendo dinheiro… mesmo assim nós temos feito milagres”, apontou a governante.

Nuno Domingos, presidente da direcção regional sul da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC/PJ), disse depois aos jornalistas que a ministra “demonstra que não conhece a realidade, porque a situação actualmente na UNCC é insustentável” tanto em termos de equipamento como de meios humanos. E que o orçamento mínimo para a PJ funcionar é de 10 milhões de euros, o que raramente tem sido cumprido tanto a nível de meios humanos como materiais.

O casaco de raposa
Na sua intervenção, Teresa Leal Coelho falou dos três pilares para a estratégia legislativa contra a corrupção: desgovernamentalização da economia (incluindo o rigor orçamental e a desburocratização); a transparência, a probidade e o escrutínio como valores determinantes; e o financiamento de partidos políticos e a limitação de mandatos.

Um caminho que pode ser seguido pelos investidores do BES

Terça-feira, Dezembro 9th, 2014

Citamos:

Globo

O escritório americano Wolf Popper entrou com uma ação coletiva na Justiça de Nova York contra a Petrobras em nome dos investidores que perderam dinheiro comprando ações da companhia brasileira no mercado americano.

O escritório acusa a Petrobras de ter violado as normas que regulam o mercado de capitais dos Estados Unidos ao divulgar informações falsas e enganosas, além de não revelar a cultura de corrupção dentro da companhia e omitir um esquema bilionário de desvios,  lavagem de dinheiro e suborno em atividade desde 2006.

De acordo com o advogado Robert Finkel, sócio do escritório americano, a Petrobras inflou o valor dos contratos e equipamentos. Ele também afirmou que a causa pode passar dos US$ 100 milhões em danos aos investidores.

A Petrobras informou que ainda não foi informada da ação judicial.

Governo quer rever vistos Gold

Sábado, Dezembro 6th, 2014

Citamos:

Público

O ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, vai convidar todos os grupos parlamentares a darem sugestões para a melhoria do programa dos vistos gold, apurou o PÚBLICO junto de fonte governamental.

“Dois anos depois do início do programa, é altura de avaliar de que forma pode ser aperfeiçoado o seu funcionamento”, adiantou a fonte, acrescentando que a carta será enviada no início desta semana.

O convite a participação dos diferentes partidos numa eventual alteração ao programa de Autorização de Residência para Investimento (ARI), mais conhecidos por vistos gold, já tinha sido antecipado pelo vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, quando foi ouvido no parlamento, na sequência da Operação Labirinto, que levou à prisão de altos funcionários do Estado por alegadamente integrarem uma rede de corrupção.

O envolvimento dos partidos acontece depois da nova ministra da administração Interna, Anabela Miranda Rodrigues – que substitui Miguel Macedo depois deste se ter demitido na sequência do escândalo -, ter anunciado a abertura de um inquérito ao processo de atribuição dos ARI.

Na audição parlamentar sobre a alegada rede de corrupção que levou à prisão de 11 pessoas, incluindo o director do Serviço de Estrangeiros Fronteiras e do presidente do Instituto dos Registos e Notariado, Paulo Portas não excluiu a possibilidade de introduzir algumas melhorias ao programa, mas recusou “sindicar a atribuição dos vistos gold“. Alegou o governante, no passado dia 20 de Novembro, que tal averiguação poderia criar “imprevisibilidade” no sistema.

Em face da abertura do inquérito, com carácter de urgência, por parte da nova titular da Administração Interna, o PS entende que há uma contradição  de posições e questionou, formalmente, o vice-primeiro-ministro sobre essa matéria.

Sobre a alegada prática de crimes na concessão de vistos gold, Paulo Portas, o mentor do programa, tem defendido que “a justiça deve fazer o seu trabalho com independência”.

Os partidos com assento parlamentar têm manifestado posições diferentes sobre o programa. O Bloco de Esquerda tem assumido a posição mais extremada, defendendo o seu fim, porque a Operação Labirinto veio provar que o programa apenas “potencia a especulação”. PCP e PS têm defendido que é preciso repensar o programa, sem avançarem com sugestões concretas de alteração.

O programa conheceu nos últimos dois anos um ritmo de crescimento muito elevado. Só em Novembro atraiu 101 milhões de euros, dos quais 90 milhões de euros (89%) para o sector imobiliário e 11 milhões por transferência de capital.

O somatório do investimento ao abrigo do programa ascende actualmente a 1177 milhões de euros, dos quais 1062 milhões (91%) correspondem a aquisição de património imobiliário, no valor mínimo de 500 mil euros.

O investimento por transferência de capitais, que ultrapassa os 115 milhões de euros, obriga a uma transferência mínima de um milhão de euros. Pela criação de emprego, no mínimo de 10 postos de trabalho, foram atribuídas apenas três ARI.

 

 

Aviso do BdP sobre contratos de crédito ao consumidor

Sexta-feira, Dezembro 5th, 2014

Citamos:

Banco de Portugal

Crédito aos consumidores: Banco de Portugal estabelece informação a prestar pelas instituições na vigência dos contratos

Foi ontem publicado em Diário da República o Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2014 sobre “Deveres de Informação na vigência de contratos de crédito aos consumidores”, que entra em vigor a 1 de julho de 2015.

Com este Aviso, as instituições passam a estar obrigadas a enviar aos seus clientes um extrato regular sobre a evolução dos contratos de crédito aos consumidores, designadamente cartões de crédito, crédito pessoal e crédito automóvel.

O Aviso estabelece também que os clientes têm direito a receber informação sobre a situação do seu empréstimo em caso de incumprimento, de regularização de incumprimento ou quando reembolsem antecipadamente, de forma parcial ou total, o contrato de crédito.

O diploma detalha ainda a informação que deve constar dos extratos.

A partir de 1 de julho, os clientes bancários podem, assim, acompanhar, em permanência, a evolução dos contratos de crédito por si celebrados. Estende-se, assim, ao crédito aos consumidores um direito que já existia no crédito à habitação e nas contas de depósito.

Âmbito de aplicação

O Aviso abrange os vários segmentos de crédito relevantes para efeitos de taxas máximas, aplicando-se aos seguintes contratos:

  • Crédito pessoal (com ou sem finalidade específica);
  • Crédito automóvel (incluindo a locação financeira e o ALD);
  • Cartões de crédito (incluindo os cartões de aceitação universal e os designados “cartões privativos”);
  • Linhas de crédito;
  • Contas-correntes bancárias.

Os deveres de informação previstos neste Aviso são aplicáveis aos contratos celebrados por todas as instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e autorizadas a realizar operações de crédito aos consumidores (instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica), independentemente da data em que esses contratos de crédito foram celebrados.

Para permitir maior comparabilidade e clareza da informação constante dos extratos, o Aviso harmoniza os termos e expressões que devem ser utilizados.

Recorda-se que as facilidades de descoberto e as ultrapassagens de crédito são tipos de contratos de crédito aos consumidores em que a prestação regular de informação já se encontrava prevista no Decreto-Lei n.º 133/2009.

Conteúdo do Aviso: informação a prestar nos extratos, periodicidade e suporte

O tipo de informação a disponibilizar tem em conta as diferentes características dos contratos de crédito, pelo que os elementos a incluir nos extratos são distintos consoante estejam em causa cartões de crédito, linhas de crédito e contas-correntes bancárias (crédito revolving) ou crédito pessoal e crédito automóvel.

No caso de cartões de crédito, linhas de crédito e contas-correntes bancárias, os extratos devem incluir, nomeadamente, a seguinte informação:

  • Limite de crédito;
  • Saldo em dívida à data do extrato anterior;
  • Taxa de juro anual nominal (TAN) aplicável, com identificação das respetivas componentes;
  • Descrição dos movimentos efetuados pelo cliente bancário com o cartão de crédito ou das utilizações de crédito, no caso de linhas de crédito e de contas-correntes bancárias.
  • Identificação e montante dos juros, comissões e eventuais despesas exigidos ao cliente no período a que se refere o extrato;
  • Pagamentos efetuados pelo cliente bancário no período a que se refere o extrato, com desagregação das componentes relativas a capital e juros e, se aplicável, a comissões e despesas;
  • Saldo em dívida à data do extrato atual;
  • Opção de pagamento definida, montante a pagar e data-limite de pagamento;
  • Forma de pagamento acordada e outras formas de pagamento disponíveis.

Nos contratos de crédito pessoal e de crédito automóvel, os extratos devem conter, designadamente, informação sobre:

  • Montante do capital em dívida à data da emissão do extrato;
  • Número, data de vencimento, montante (capital e juros) e TAN (com identificação das respetivas componentes) da próxima prestação;
  • Comissões e despesas a pagar pelo cliente na próxima prestação.

A informação deve também identificar e detalhar as situações de incumprimento e respetiva regularização e o reembolso antecipado, parcial ou total. No caso de situações de incumprimento, as instituições estão ainda obrigadas a informar os clientes sobre a possibilidade de acesso à RACE (Rede de Apoio ao Consumidor Endividado) e o local onde podem ser obtidas mais informações sobre esta Rede.

Nos casos em que a situação de incumprimento esteja abrangida pelo Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), a informação prevista no Aviso para as situações de incumprimento é aplicável apenas após a extinção do PERSI, uma vez que, durante este procedimento, são aplicáveis regras específicas previstas para a gestão de situações de incumprimento de contratos de crédito.

A informação deve ser enviada, em regra, mensalmente. Todavia, nos casos em que os clientes não utilizam o cartão de crédito ou as prestações são cobradas com periodicidade distinta da mensal, essa informação deve ser enviada quando existam movimentos associados ao cartão ou com periodicidade equivalente à fixada para o pagamento das prestações. Em qualquer caso, deve ser enviado, pelo menos, um extrato anual.

A informação deve ser prestada em papel ou noutro suporte duradouro. O cliente tem sempre direito à informação em papel desde que o solicite expressamente.

Preparação do Aviso

O diploma agora publicado enquadra-se na regulamentação do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2013, de 28 de março. Através deste diploma, o Banco de Portugal foi expressamente incumbido de concretizar os termos, a periodicidade e o suporte em que essa informação deve ser disponibilizada.

Na preparação deste Aviso, o Banco de Portugal auscultou as associações representativas das instituições de crédito e de defesa dos consumidores.

O projeto de Aviso, que beneficiou já destes primeiros contributos, foi colocado em consulta pública em 27 de maio de 2014 (Consulta Pública do Banco de Portugal n.º 1/2014).

Os contributos recebidos no âmbito da Consulta Pública n.º 1/2014 foram também objeto de análise, tendo, nos casos em que mereceram o acolhimento do Banco de Portugal, sido refletidos na redação final do Aviso agora publicado.

O relatório da consulta pública é hoje divulgado pelo Banco de Portugal.

Lisboa, 4 de dezembro de 2014

O balanço dos receptadores

Sexta-feira, Dezembro 5th, 2014

O  CDIBES, que A MRA integra,  publicou o seguinte comunicado:

O Consórcio para a Defesa dos Investidores do BES  (CDIBES), cujos advogados patrocinam um grupo de pequenos investidores, vitimas do confisco de bens a que o Governo e o Banco de Portugal chamaram de “Resolução do Banco Espírito Santo S.A., entende tornar público o seguinte:

  1. O CDIBES tomou conhecimento do comunicado do Banco de Portugal  sobre uma alegada “avaliação independente” feita aos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão que foram “transferidos” para o Novo Banco.
  2. O CDIBES denuncia a descarada manipulação de informação, da responsabilidade do Banco de Portugal,  que age contra os mais elementares princípios jurídicos como se fosse o novo DDT (dono disto tudo).
  3. Qualificar como “independente” a avaliação anunciada equivale a qualificar como “independente” a avaliação que for feita pelo receptador de coisas furtadas.
  4. A entidade avaliadora – PricewaterhouseCoopers PWC – não é independente a vários títulos:
    1. Em primeiro lugar porque foi nomeada pelo Banco de Portugal, que é parte interessada neste confisco;
    2. Em segundo lugar porque foi, durante anos, auditor e ROC do Banco Espírito Santo S.A., não se sabendo até onde pode ir a sua responsabilidade;
    3. Em terceiro lugar porque é uma entidade que integra órgãos sociais do Novo Banco, que é o imediato beneficiário do confisco dos bens do Banco Espírito Santo S.A.
    4. Em quarto lugar porque, segundo foi noticiado pelos meios de comunicação social, a PWC passou a integrar altos funcionários do  Banco de Portugal, que  desempenharam importantes funções na supervisão deste regulador.
    5. Em quinto lugar porque, como também, foi noticiado  a PWC  terá sido responsável por várias auditorias forenses que, por natureza, lhe retiram a independência.
    6. Entende o CDIBES que se devem aplicar às avaliações a processar no quadro de processos de resolução as mesmas  regras que se aplicam nas perícias judiciais, nomeadamente no que se refere à independência dos peritos, à possibilidade de controlo jurisdicional e aos fundamentos  de suspeição.
    7.  O facto de  ainda muito recentemente a PWC ter sido condenada a pesadíssimas sanções nos Estados Unidos justificaria que o Banco de Portugal tivesse adotado a prudência de não contratar essa entidade para realizar uma avaliação tão delicada.
    8. Não se conhecem com um mínimo de detalhe os métodos que foram usados para a construção do balanço do Novo Banco, agora anunciado.
    9. Há um velho ditado que diz que “quem cabritos vende e cabras não tem, há-de dizer de onde eles vêm.”
    10. É muito fácil mas é absolutamente intolerável num Estado de direito a martelagem da escrita mercantil.

10. Os balanços são  – devem ser por natureza – os resultados de lançamentos individualizados, que permitam conhecer,  ponto a ponto e dia a dia a fortuna e as relações dos comerciantes.

11. Mesmo sem se conhecerem com detalhe os métodos que foram usados para a construção do excelente balanço do Novo Banco, agora anunciado, não pode deixar de se concluir que estamos perante um documento falso.

12. Não é possível fazer balanços por amostragem, nem transmissões de direitos e obrigações sem lançamentos verba a verba, unidade a unidade e sempre em dois polos, pelo menos: no caso, na escrita do Banco Espírito Santo, de um lado e na escrita do Novo Banco, do outro.

13. Os ativos,  passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão que foram (se é que foram) transmitidos para o Novo Banco e que, no conjunto, tem um valor positivo não foram pagos, pelo que o Novo Banco os deve, não se  alcançando onde está relevado esse valor.

14. O grupo de pequenos investidores do BES, representado pelos advogados do CDIBES pediu em juízo a anulação da medida de resolução, a dissolução do Novo Banco e a devolução dos ativos, passivos e elementos extrapatrimoniais à esfera jurídica do Banco Espírito Santo S.A..

15. A ação está registada no registo comercial do Novo Banco S.A., pelo que é do conhecimento de todos os operadores e não pode ser ignorada a sua existência.

16. Foi também anunciada a abertura de um processo de consultas, com vista à venda do Novo Banco S.A..

17. Para os pequenos investidores do BES é como se lhes assaltassem a casa e tivessem a ousadia de anunciar publicamente a venda do produto do furto.

18. Os advogados do CDIBES tudo farão para denunciar estas posturas indecentes e reclamar a sua correção em todas as instância ao seu alcance.

 

 

Alterados parâmetros da dívida pública

Terça-feira, Dezembro 2nd, 2014