MRA Newsletter

PORTARIA N.º 286-B/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 252/2014, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2014-12-3166014856

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 80-A/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 252/2014, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2014-12-3166014853

PORTARIA N.º 286-A/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 252/2014, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2014-12-3166014835

LEI N.º 82-E/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 252/2014, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2014-12-3166014834

LEI N.º 82-D/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 252/2014, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2014-12-3166014833

LEI N.º 82-B/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 252/2014, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2014-12-3166015866

LEI N.º 82-A/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 252/2014, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2014-12-3166015865

Assembleia da República

• DECRETO-LEI N.º 191/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 252/2014, SÉRIE I DE 2014-12-3166014809
  Ministério da Economia

  Estabelece um regime especial de contratação de apoios e incentivos exclusivamente aplicável a grandes projetos de investimento enquadráveis no âmbito das atribuições da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E.

• PORTARIA N.º 283/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 252/2014, SÉRIE I DE 2014-12-3166014802
  Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Aprova as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança (GNS) e revoga a Portaria n.º 1183/2010, de 17 de novembro

• 
  DECRETO-LEI N.º 190/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 251/2014, SÉRIE I DE 2014-12-3066005961
  Ministério da Agricultura e do Mar

  Estabelece as entidades responsáveis pela emissão de certificados de origem dos produtos do setor vitivinícola

• PORTARIA N.º 282/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 251/2014, SÉRIE I DE 2014-12-3066005959
  Ministérios das Finanças e da Economia

  Define os códigos de atividade económica (CAE) correspondentes a várias atividades

PORTARIA N.º 281/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 251/2014, SÉRIE I DE 2014-12-3066005958

Ministério das Finanças

• PORTARIA N.º 280/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 251/2014, SÉRIE I DE 2014-12-3066005957
  Ministério das Finanças

  Fixa o valor médio de construção por metro de quadrado a vigorar no ano 2015

PORTARIA N.º 279/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 251/2014, SÉRIE I DE 2014-12-3066005956

• LEI N.º 82/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 251/2014, SÉRIE I DE 2014-12-3066005954
  Assembleia da República

  Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966

• PORTARIA N.º 278-B/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 250/2014, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2014-12-2966006093
  Ministérios das Finanças, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Primeira alteração à Portaria n.º 275-A/2011, de 30 de setembro que fixa a percentagem do apoio social extraordinário ao consumidor de energia a aplicar nas faturas de eletricidade e de gás natural aos clientes finais elegíveis e primeira alteração à Portaria n.º 275-B/2011, de 30 de setembro que estabelece os procedimentos, os modelos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção do apoio social extraordinário ao consumidor de energia

  Consultar vigência e produção de efeitos (DIGESTO)
• PORTARIA N.º 278-C/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 250/2014, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2014-12-2966006094
  Ministérios das Finanças, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social estabelecida no Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, e revoga a Portaria n.º 1334/2010, de 31 de dezembro

• PORTARIA N.º 278-A/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 250/2014, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2014-12-2966006092
  Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2015

  Consultar vigência e produção de efeitos (DIGESTO)

• PORTARIA N.º 278/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 250/2014, SÉRIE I DE 2014-12-2965985940
  Ministério das Finanças

  Aplica o regime transitório da Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de dezembro, durante o ano de 2015

• RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 80/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 250/2014, SÉRIE I DE 2014-12-2965985939
  Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., a realizar a despesa relativa ao acordo de financiamento a celebrar com a Associação Fraunhofer-Portugal Research (2014-2018), para a implementação da 2.ª fase do Programa «Fraunhofer-Portugal».

  Já s está a ver para que serve o Moedas…

• PORTARIA N.º 277/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 249/2014, SÉRIE I DE 2014-12-2665990839
  Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2015 e 2016

• PORTARIA N.º 276/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 249/2014, SÉRIE I DE 2014-12-2665990837
  Ministério das Finanças

  Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento

Cada vez mais a União Europeia se parece com o que foi a decadente União Soviética…

• 
  19/12/2014: Decisão de Execução da Comissão, de 19 de dezembro de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [notificada com o número C(2014) 10135]

A TAP é uma sociedade comercial, de direito provado, cujo capital é detido pelo Estado.

Foi agora publicado o decreto-lei que regula a sua “reprivatização”. Um diploma de uma péssima qualidade técnico-juridica.

• DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 248/2014, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2014-12-24

  • DECRETO-LEI N.º 181-A/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 248/2014, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2014-12-2465990832
    Ministério da Economia

    Aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S. A.

• PORTARIA N.º 274/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 248/2014, SÉRIE I DE 2014-12-2465985919
  Ministério das Finanças

  Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 10

• DECRETO-LEI N.º 180/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 248/2014, SÉRIE I DE 2014-12-2465985916
  Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículo automóvel e de ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos participantes em competição desportiva, para efeitos de circulação na via pública