Archive for Novembro, 2014

ADT’s com Barbados e Senegal

Quarta-feira, Novembro 12th, 2014

Negócios em português

Quarta-feira, Novembro 12th, 2014

Citamos:

CEO Lusófono

 

 

 

Depois da aprovação deste documento estratégico, está prevista a realização, em Lisboa no dia 26, da primeira edição dos Encontros Empresarias da CPLP, com a participação da Guiné Equatorial, que reintegrou a Lusofonia, ao tornar-se o 9º Estado-membro da CPLP.

 

A Confederação Empresarial da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CE-CPLP) propõe-se estimular o desenvolvimento de mais negócios no espaço da lusofonia, com a aprovação, na próxima semana, no arquipélago de Cabo Verde, da estratégia para os próximos cinco anos,.

 

“Promover e acompanhar a transformação do sector privado na CPLP em torno de três pilares: melhorar o ambiente de negócios e o clima de investimento; alargar o acesso às infraestruturas sociais e económicas; e promover o desenvolvimento das empresas” é o objetivo da estratégia a médio prazo (2015-2020) da Confederação Empresarial da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CE-CPLP), lê-se no documento, a que CEO Lusófono teve acesso, e que deverá ser aprovado em Cabo Verde no dia 16.

“A CE-CPLP tem por intuito o desenvolvimento da cooperação entre as Associações Empresariais e de Empresas oriundas da Comunidade dos nove Países de Língua Portuguesa, de forma a criar condições para o desenvolvimento de negócios no quadro dos espaços económicos onde estão inseridos os países da comunidade lusófona” e deve “criar uma rota de investimentos dentro dos países membros da CPLP, estimulando a cooperação e parceria entre instituições lusófonas”.

“Vasto número de empresários lusófonos na diáspora”

O documento lembra que “a abrangência da CPLP reúne uma população de 2.192.296.646 habitantes (cerca de 31% da população mundial) espalhados em quatro continentes”: África,  38 países e quase 670 milhões de habitantes; América, 10 países e quase 400 milhões, Ásia, com 11 países e mais de 622 milhões, e  Europa, com 27 países e mais de 500 milhões de habitantes. No total, tendo em conta as regiões económicas em que os países que falam português estão inseridos, estão representados 86 países em quatro continentes e três comunidades monetárias”.

A confederação recorda ainda que “além deste abrangente e diversificado espaço comunitário da CPLP e das Comunidades Económicas Regionais, há um vasto número de empresários lusófonos na diáspora, espalhados pelo Mundo”.

Assim, “a estratégia a médio prazo da CE-CPLP prevê potencializar esta abrangência e tirar proveito da experiência e das melhores práticas de todos os empresários dos países-membros da CPLP, para diminuir as disparidades atuais e promover as potencialidades, os produtos e os recursos da CPLP”.

Estupefacientes/entorpecentes

Terça-feira, Novembro 11th, 2014

LEI N.º 77/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 218/2014, SÉRIE I DE 2014-11-1158820011

Assembleia da República

Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa v

Amas conquistam estatuto

Terça-feira, Novembro 11th, 2014

LEI N.º 76/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 218/2014, SÉRIE I DE 2014-11-1158820010

Assembleia da República

Autoriza o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade.

Vão passar a pagar impostos e a ser reconhecidas pelo Estado.

Porque não fazem o mesmo às prostitutas?

 

Relações com a Mongólia

Terça-feira, Novembro 11th, 2014

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 100/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 218/2014, SÉRIE I DE 2014-11-1158820009

Presidência da República

Ratifica o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, assinado em Ulan Bator, em 30 de abril de 2013

Antártida não é só cerveja…

Terça-feira, Novembro 11th, 2014

AVISO N.º 103/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 217/2014, SÉRIE I DE 2014-11-1058819980

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente, adotado em Madrid, em 4 de outubro de 1991

A destruição de Portugal continua

Terça-feira, Novembro 11th, 2014

DECRETO-LEI N.º 171/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 217/2014, SÉRIE I DE 2014-11-1058819978

Ministério das Finanças

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/2013, de 1 de agosto, que extingue a Fundação Alter Real, e à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 31/2012, de 13 de março, que aprova a orgânica da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, transferindo para esta direção-geral as atribuições relativas à preservação das raças equinas Sorraia e Garrano e redefinindo o prazo de liquidação da Fundação

O que vai mudar em matéria de deduções à coleta em 2015

Terça-feira, Novembro 11th, 2014
Deduções à coleta de IRS em vigor em 2015
2014 2015
Casados Casados
Dedução específica por:
i) Por Contribuinte (sujeito passivo) 427,5 Desapareceu
ii) Famílias monoparentais Desapareceu
iii) Dependentes 213,75 325
Dependentes <= 3 anos a 31 de Dezembro do ano em causa 427,5 Desapareceu
Agregados familiares com 3 ou mais dependentes a seu cargo / Por dependente 237,5 Desapareceu
iv) Ascendentes em comunhão de habitação com o contribuinte e rendimento <= à pensão mínima do regime geral 261,25 300
v) Apenas um ascendente em comunhão de habitação com o contribuinte e rendimento <= à pensão mínima do regime geral 403,75 300
Pessoas portadoras de deficiência
i) Por sujeito passivo (No pressuposto que os dois sujeitos passivos são portadores de deficiência) 3800 3800
ii) Por dependente portador de deficiência 712,5 712,5
iii) Por ascendente portador de deficiência 712,5 712,5
iv) 30% de despesas educação e reabilitação Sem limite Sem limite
v) 25% de prémios de seguros de vida e contribuições para associações mutualistas 15% coleta 15% coleta
 Se contribuições pagas para reforma por velhice 130 130
Despesas de saúde
Dedução de 10% das seguintes despesas: Passou a 15%
a) aquisição de bens e serviços isentos de IVA ou sujeitos à taxa reduzida de 6% (Este limite aplica-se à alínea a) e b) ) 838,44 1000
b) aquisição de outros bens e serviços desde que devidamente justificados através de receita médica 65,00 ou 2,5% de a) se superior Desapareceu
c) Nos agregados com três ou mais dependentes com despesas de saúde o limite é elevado por dependente em: 125,77 Desapareceu
Despesas de educação e formação profissional
i) Dedução de 30% das despesas com o limite de: 760 Ver Abatimento no final
ii) Nos agregados com três ou mais dependentes com despesas de educação o limite é elevado por cada dependente com despesas de Educação em: 142,5 Ver Abatimento no final
Encargos com lares
Dedução de 25% dos encargos relativos ao próprio e ascendentes e colaterais até ao 3º grau com rendimentos inferiores ao salário mínimo nacional 403,75 Desapareceu
Prémios de seguros de vida e acidentes pessoais
Dedução de 25% dos prémios de acidentes pessoais e seguros de vida (riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice após os 55 anos de idade e 5 anos de contrato) Apenas se mantêm para profissões de desgaste rápido e pessoas portadoras de deficiência Desapareceu
Pensões de alimentos
Dedução de 20% das importâncias suportadas:  419,22 pormês, por

beneficiário

Sem limite
Encargos com imóveis
Dedução de 15% dos seguintes encargos
a) Juros de dívidas, por contratos celebrados até 31 de Dezembro de 2011, contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário. 296 Desapareceu
b) Prestações devidas, em resultado de contratos celebrados até 31 de Dezembro de 2011 com cooperativas de habitação ou no regime de compras em grupo, para aquisição de imóveis para habitação própria e permanente  ou para arrendamento para habitação permanente do arrendatário, na parte que respeitem a juros das correspondentes dívidas 296 Desapareceu
c) Importâncias pagas a título de rendas por contrato de locação financeira celebrado até 31 de Dezembro de 2011 relativo a imóveis para habitação própria permanente efetuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituam amortização de capital 296 Desapareceu
d) Importâncias líquidas de subsídio ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fração autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrado ao abrigo do RAU ou do NRAU 414 Desapareceu
Os limites estabelecidos nas alíneas a), b) e c) são elevados da seguinte forma:
– rendimento coletável até ao limite do 1º escalão – 50%, 444 Desapareceu
– rendimento coletável até ao limite do 2º escalão – 20%. 355,2 Desapareceu
O limite estabelecido na alíneas d) é elevado da seguinte forma:
– rendimento coletável até ao limite do 1º escalão – 50%, 621 Desapareceu
– rendimento coletável até ao limite do 2º escalão – 20%. 496,8 Desapareceu
Fundos de Poupança-Reforma e Planos de Poupança-Reforma (Não são dedutíveis os valores aplicados após a data de passagem à reforma)
Dedução de 20% do valor aplicado
i) Pessoas com idade inferior a 35 anos 800 Desapareceu
ii) Pessoas com idade compreendida entre os 35 e os 50 anos inclusive 700 Desapareceu
iii) Pessoas com idade superior a 50 anos 600 Desapareceu
Prémios de seguro de saúde
Dedução de 10% de despesas com prémios de seguros de saúde 100 Desapareceu
Por cada dependente acresce: 25 Desapareceu
Donativos
Dedução de 25% dos donativos:
i) Administração Central, Regional ou Local; Fundações (com condições) Sem limite Sem limite Sem limite Sem limite
ii) Donativos a outras entidades 15% da coleta 15% da coleta 15% da coleta 15% da coleta
Regime Público de capitalização
Dedução de 20% do valor aplicado em contas individuais geridas em regime público de capitalização 700 Desapareceu
Dedução do IVA suportado (restauração, cabeleireiros, reparações automóveis e motociclos)
Dedução de 15% do IVA suportado, por qualquer membro do agregado familiar, que conste de faturas que titulem determinadas prestações de serviços comunicadas à Autoridade Tributária 250 250
Despesa Gerais Familiares
40% das faturas registadas nas Finanças e atribudas através da indicação do número de contribuinte a algum dos membros do agregado familiar Não Existia 300/por sujeito passivo até um máximo de 600

Abatimento ao Rendimento – IRS 2015:
Abatimentos ao Rendimento Líquido por Despesas de Formação e Educação com Membros do Agregado Familiar: 1.100 por cada sujeito passivo ou dependente, com despesas de formação e educação; Caso beneficie de vales sociais educação as despesas pagas por esses vales não podem ser aqui consideradas.Limites:

– 2.250 por declaração;

– 4.500 por declaração se esta for conjunta

 

 

Leia mais: http://economiafinancas.com/2014/deducoes-coleta-de-irs-em-vigor-em-2015/#ixzz3InmkDqts

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Acordos da UE com a Colômbia e o Peru

Sexta-feira, Novembro 7th, 2014

Vinhos Tejo

Sexta-feira, Novembro 7th, 2014

Uma tristeza: o fim das oficinas gerais

Sexta-feira, Novembro 7th, 2014

Acabam com tudo.

Num dia destes acabam mesmo com as Forças Armadas, que duram em Portugal há mais 800 anos.

Os nossos militares vão andar rotos ou vestir roupa chinesa, porque os nosso políticos não têm a noção do que é a Independência.


DECRETO-LEI N.º 167/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 215/2014, SÉRIE I DE 2014-11-0658763441

Ministério da Defesa Nacional

Define os termos da extinção dos estabelecimentos fabris do Exército denominados Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento e Oficinas Gerais de Material de Engenharia

Porque é que pagar ao Novo Banco pode ser perigoso

Sexta-feira, Novembro 7th, 2014

O problema da transmissão de bens imóveis sempre foi uma questão pacifica mas está a transformar-se numa dor de cabeça para muita gente.

Toda a gente sabe que a transmissão de direitos reais, a qualquer título, só podia fazer-se por escritura pública.

Essa regra foi substituida por outra, que permitiu que passasse a fazer-se por documento particular autenticado, a partir de 2008.

O artº  80º do Código do Notariado dispunha o seguinte, até ser revogado pelo Decreto-Lei nº 116/2008, de 4 de julho:

Celebram-se, em geral, por escritura pública, os actos que importem reconhecimento, constituição, aquisição, modificação, divisão ou extinção dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão sobre coisas imóveis.”

Os artºs  22º e 23º daquela lei vieram estabelecer que os atos anteriormente sujeitos à forma de escritura pública poderiam ser praticados por essa via  e, também,  por via de documento particular autenticado (ver normas infra).

Tanto a compra e venda, como a doação ou qualquer outra forma de constituição, aquisição, modificação divisão ou extinção de direitos reais se faz agora, nos moldes antigos (por escritura pública)  ou por documento particular autenticado, que vinculam os respetivos intervenientes nos seus precisos termos.

Não há, para além das decisões judiciais, mais nenhuma via. E por isso mesmo se justifica que se ponha a questão de saber se os devedores do BES, nomeadamente os que contraíram créditos para habitação com garantia hipotecária cumprem as suas obrigações se pagarem ao Novo Banco.

São conhecidas  – embora seja matéria que está, mais ou menos abafada – as dificuldades que têm sido levantadas em relação às “transferências” de bens, que eram de bancos, nomeadamente do BPP e do BES.

Não há norma legal que as excecione aquelas regras e se não houver um contrato ou um sentença que ordene as transmissões, é inequívoco que  quem pagar a quem não tem o direito de receber não cumpre a sua obrigação.

Ou há uma escritura ou documento particular ou um sentença judicial que, caso a caso, opere a constituição, aquisição, modificação, divisão ou extinção dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão sobre coisas imóveis, respeitando as regras do Código do Notariado e do Código do Registo Predial e essa escritura, documento particular ou sentença judicial permitem registar a transmissão do crédito hipotecário para outra entidade ou quem pagar a essa outra entidade, sem que ela tenha um registo a seu favor, não fica desonerado.

O nosso registo predial leva às últimas consequências o princípio do trato sucessivo, que diz, mais ou menos a mesma coisa que o velho aforismo segundo o qual quem cabritos vende e cabras não tem, há-de saber-se de onde os mesmos lhe vêm.

Significa isto: quem quiser alienar um bem tem que o ter na sua titularidade.

O mesmo se diz relativamente aos ónus.

Sabe-se que as conservatórias do registo predial estão  a recusar registar distrates de hipotecas de que é credor hipotecário o Banco Espírito Santo com declarações emitidas pelo Novo Banco.

Parece-nos óbvio que não poderiam fazer outra coisa, a não ser que o crédito hipotecário tivesse sido transmitido, em conformidade com a lei para o Novo Banco e a transmissão, que é de um direito real, tivesse sido registada,

Se o crédito hipotecário está registado em nome do Banco Espírito Santo, só este pode exonerar o devedor.

Por isso mesmo se coloca uma outra questão: e se o devedor, em cumprimento de uma obrigação assumida com o Banco Espirito Santo, pagar ao Novo Banco?

A resposta é a seguinte: paga mal e não se desonera da obrigação,  porque não tem quitação da parte do credor hipotecário, que tem o crédito registado e garantido a seu favor.

Se pagar tudo, poderá, ainda assim o Banco Espírito Santo ou quem adquirir o seu crédito obrigá-lo a pagar de novo.

E os que vão cumprindo e passaram a “cumprir com o novo banco”?

A questão assenta nos mesmíssimos pressupostos.

Os mutuários estão a pagar uma prestação a uma entidade, que não é titular de qualquer crédito, nos termos da escritura que suporta a garantia hipotecária e que está registada.

É óbvio que se uma determinada entidade não é titular do crédito, nos termos do registo,  não tem legitimidade processual para executar garantia hipotecária, em caso de incumprimento.

Mas o Banco Espírito Santo continua a ser titular do crédito registado. E poderá vir a exigir o seu pagamento, sem que lhe seja oponível o pagamento feito ao Novo Banco.

Há mutuários  do BES  que estão a pagar as prestações de sempréstimo a uma entidade que não tem título válido para receber essas prestações, por não estar, válida e regularmente, nos termos da lei portuguesa, em posição de se sub-rogar à posição de mutuante que foi o  Banco Espírito Santo.

Se esses mutuários quiserem  pagar todo o seu empréstimo ao Novo Banco, continuará com a casa hipotecada a benefício do  Banco Espírito Santo, pois  não será possível  averbar o cancelamento da hipoteca.

O Novo Banco,  não sendo credor hipotecário, não pode cancelar a hipoteca e o crédito, estando registado em nome do Banco Espirito Santo, pode ser executado no quadro da sua liquidação.

Há, pois, apenas, duas soluções: ou o pagamento das prestações ao Banco Espírito Santo, o que parece que é impossível  ou a consignação em depósito, por via judicial, a favor do Banco Espirito Santo e à ordem do juiz.

É esse o caminho que se nos afigura mais seguro e que aconselhamos.

Para melhores esclarecimentos contacte a Drª Eva Garcia 

 

 

Notas

Citação das normas referidas

 

 

Artigo 22.º Forma dos actos

Sem prejuízo do disposto em lei especial, só são válidos se forem celebrados por escritura pública ou documento particular autenticado os seguintes actos:

a) Os actos que importem reconhecimento, constituição, aquisição, modificação, divisão ou extinção dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão sobre coisas imóveis;

b) Os actos de constituição, alteração e distrate de consignação de rendimentos e de fixação ou alteração de prestações mensais de alimentos, quando onerem coisas imóveis;

c) Os actos de alienação, repúdio e renúncia de herança ou legado, de que façam parte coisas imóveis;

d) Os actos de constituição e liquidação de sociedades civis, se esta for a forma exigida para a transmissão dos bens com que os sócios entram para a sociedade;

e) Os actos de constituição e de modificação de hipotecas, a cessão destas ou do grau de prioridade do seu registo e a cessão ou penhor de créditos hipotecários;

f) As divisões de coisa comum e as partilhas de patrimónios hereditários, societários ou outros patrimónios comuns de que façam parte coisas imóveis;

g) Todos os demais actos que importem reconhecimento, constituição, aquisição, modificação, divisão ou extinção dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão sobre imóveis, para os quais a lei não preveja forma especial.

 

Artigo 23.º Referências a escritura pública e obrigações legais conexas

1 – Todas as disposições legais, regulamentares ou outras que exijam, para a prova de determinado facto, certidão de qualquer escritura pública que tenha sido tornada facultativa por este diploma devem ser entendidas como referindo-se a certidão do título que formaliza o acto ou a certidão do registo predial que inclua os elementos necessários à prova dos factos.

2 – Todas as disposições legais, regulamentares ou outras que pressuponham ou exijam a celebração de escritura pública para a prática de actos que importem reconhecimento, constituição, aquisição, modificação, divisão ou extinção dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão sobre coisas imóveis ou outros equivalentes àqueles em relação aos quais se torna esta forma facultativa são entendidas como pressupondo ou exigindo a celebração de escritura pública ou a autenticação do documento particular que formaliza o acto.

3 – Todas as disposições legais, regulamentares ou outras, que imponham obrigações de verificação, comunicação ou participação relacionadas com a prática dos actos referidos no número anterior, devem ser entendidas como sendo impostas a todas as entidades com competência para autenticar documentos particulares.

 

Artigo 24.º Documento particular autenticado

1 – Os documentos particulares que titulem actos sujeitos a registo predial devem conter os requisitos legais a que estão sujeitos os negócios jurídicos sobre imóveis, aplicando-se subsidiariamente o Código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto.

2 – A validade da autenticação dos documentos particulares, referidos no número anterior, está dependente de depósito electrónico desses documentos, bem como de todos os documentos que os instruam.

3 – O funcionamento, os termos e os custos associados ao depósito electrónico referido no número anterior são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

Vide Portaria n.º 1535/2008, de 30 de Dezembro, Regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial (DR 30 Dezembro).Ver diploma

4 – Se o registo do acto for pedido por via electrónica, é dispensada a obrigação de participação desse acto às entidades públicas, nos termos do n.º 3 do artigo anterior, devendo estas participações ser promovidas pelos serviços de registo.

5 – A consulta electrónica dos documentos depositados electronicamente substitui para todos os efeitos a apresentação perante qualquer entidade pública ou privada do documento em suporte de papel.

6 – Compete às entidades autenticadoras arquivar os originais dos documentos autenticados referidos no número anterior.

Regularização de ilegalidades ambientais

Quinta-feira, Novembro 6th, 2014
  • DECRETO-LEI N.º 165/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 214/2014, SÉRIE I DE 2014-11-0558752648
    Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo

Contratos de investimento

Quinta-feira, Novembro 6th, 2014

Novo Código Fiscal do Investimento

Quinta-feira, Novembro 6th, 2014