MRA Newsletter

            Portugal tem mais de 8 séculos de História, com um pequeno hiato dependente de Espanha, que foi o período mais infeliz da nossa existência como Povo.

Depois de terem escorraçado os judeus, alavancando a nossa aventura dos Descobrimentos, os nossos vizinhos quiseram estrangular-nos, sobretudo depois de  terem reparado no engano de Tordesilhas, viabilizado pelos geógrafos que eles tinham perseguido.

Os Espanhóis continuam a ser nossos inimigos e é bom que cultivemos esse sentimento, mesmo em tempo de paz.

É bom também que, como verificamos durante esses mais de 800 anos, haja a noção de que para os Portugueses não vem de Espanha nem bom vento, nem bom tempo, nem bom casamento.

Esta adversidade é garantia da nossa felicidade comum e de um respeito que só conseguimos afirmar por via da heroicidade dos nossos antepassados.

Ainda temos um problema de fronteira para resolver – o de Olivença – porque os nossos vizinhos não são, como sabemos há muito, gente séria.

Não se perde nada se ele continuar como símbolo da má vizinhança, que existe, sempre existiu e devemos cultivar, por mais doces que sejam os caramelos que vamos comprar a Badajoz.

Talvez seja esta desconfiança mútua a única causa de sucesso de algumas parcerias bem sucedidas entre Portugueses e Espanhóis.

Tudo isso acabará no dia em que lhes dermos confiança demais.

Essas são algumas das principais razões que justificam que continuemos a comemorar o glorioso dia 1 de dezembro de 1640.

Na próxima segunda feira, 1 de dezembro de 2014, todos os nossos serviços estarão encerrados.

Para comemorar a independência nacional de Portugal.

Para comemorar o que nos sobra de Dignidade.

Voltem na terça-feira…

O nosso colega Miguel Reis deu uma entrevista à RTP, que foi difundida no Telejornal, em que considerou que os vistos gold servem apenas para “lavar dinheiro”.

Miguel Reis considerou que ninguém se vai queixar dos vistos gold, porque os seus beneficiários têm os seus problemas resolvidos.

Entretanto, a nova ministra da Administração Interna ordenou a abertura de um inquérito aos vistos gold, que deverá  ser realizado em 30 dias.

Um tal inquérito não merece qualquer credibilidade, porque é impossivel em 30 dias analisar o circuito de mais mais de 1.000 alegados processos de investimento, suspeito de branqueamento de capitais.

Entrevista à RDP Internacional

No fim do ano de 2013 Miguel Reis deu uma entrevista à RDP Internacional que ajuda a compreender alguns aspetos do escândalo IRN/SEF.

Parece-nos importante que as autoridades investiguem a situação do Consulado de Portugal em Goa e do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

A questão dos impostos é, talvez, a questão mais delicada que  hoje se suscita em Portugal.

O maior problema do País não está na carga fiscal enormíssima, que destrói a competitividade das pessoas e das empresas; está  na tolerância e no favorecimento da sonegação fiscal, por via de práticas adequadas a proteger a corrupção dos aparelhos burocráticos.

Com taxas tão elevadas como as que, em Portugal se aplicam à matéria coletável,  a sonegação fiscal é absolutamente perturbadora da concorrência.

O governo faz um imenso folclore, perseguindo restaurantes e cabeleireiros, tudo o que é gente pobre, mas permite a sonegação fiscal aos profissionais liberais, aos prestadores de serviços de maior valor acrescentado, e a todo o tipo de consultores.

Por pressão da troika,  destruíram-se, em boa medida, alguns marcos regulatórios e transformaram-se outros em letra morta, de forma a favorecer o sucateamento, adequado a equilibrar a nossa economia com as economias emergentes do terceiro mundo.

A corrupção larvar das entidades fiscalizadoras, tantos dos dos municípios como  do Estado destruiu todos os catálogos procedimentais em que assentava a transparência da formação dos preços, que é elemento essencial da concorrência.

É óbvio que não pode ser competitivo o estabelecimento cujos donos respeitam as obrigações legais, nomeadamente no que se refere aos direitos dos trabalhadores, aos horários e aos seguros, quando, na porta do lado, o concorrente não tem horários, não tem seguros e foge aos impostos.

Equipas que foram preparadas para prestar serviços de qualidade, desmantelam-se, quando os seus elementos atingem os mais altos escalões. E a administração,  parecendo assumir uma postura de entidade estúpida, não se questiona.

O crime compensa.

Quem ganhava 10.000 euros por mês pode ganhar o mesmo e fugir ao fisco, se trabalhar em casa, fora de uma organização e não passar faturas, com a quase certeza de que ninguém lhe vai perguntar porque é que o seu rendimento baixou 80%.

Tudo parece ter sido moldado, nos últimos anos, para premiar quem foge ao fisco e, sobretudo, para penalizar quem respeite escrupulosamente as obrigações fiscais.

Na advocacia verifica-se uma outra realidade assaz curiosa.

Porque os advogados e as sociedades de advogados são cadastrados como tal na administração tributária – como acontece também com os solicitadores – e só estas duas profissões podem praticar atos de procuradoria profissional, facilita-se a vida aos procuradores ilícitos (particulares e empresas) porque esses, não podendo emitir faturas por atividades que não podem praticar, podem, porém, receber dinheiro e gratificar.

As normas  do procedimento administrativo em geral e as normas aplicáveis aos diversos serviços, em especial,  são geralmente claras quanto a legitimidade para requerer e  para representar terceiros.

Há uma velha regra de direito administrativo que manda que as pretensões sejam objeto de requerimento assinado por quem tenha legitimidade para tanto.

A apresentação da pretensão por via de requerimento devidamente instruído tem, nomeadamente, o mérito de responsabilizar o apresentante, máxime no que se refere à qualidade dos documentos apresentados.

O que hoje constatamos, em diversos serviços públicos, nomeadamente nos serviços de registo é a não exigência da apresentação de requerimentos aos procuradores ilícitos, o que, desde logo, é perturbador da concorrência e induz factores de corrupção.

Vivemos, como nunca, no império da cunha e da facilitação.

Parece legitimo suspeitar dos funcionários que deem andamento a processos em que nada é requerido, transferindo-se as suspeitas para os seus superiores, se eventualmente, estes lhes derem instruções para realizar os processamentos.

No tempo da saudosa Direção Geral dos Registos e do Notariado, havia uma instrução precisa, no sentido do combate à procuradoria ilícita, que ainda se pode consultar no nosso site, em que está reproduzido.

Todas estas regras foram sepultadas e destruídas por uma prática que, a um tempo,  favorece a procuradoria ilícita, que é crime, prejudicando o Estado pela elementar razão de que os procuradores ilegais não pagam impostos.

Não há almoços gratuitos .

Todos temos consciência de que Portugal se transformou num país de “facilitadores”, mas só os ingénuos acreditam que as facilidades sejam simples exercício de simpatia.

Claro que não são.

As facilidades indiciam corrupção e sonegação fiscal,  justificando-se que sejam investigadas como tal.

Uma das áreas mais sensíveis (até porque afeta toda a nossa comunidade em diáspora) é a do registo civil, a que hoje estão afetos os registos da nacionalidade e a identificação civil.

É uma área muito vulnerável, porque toca na identidade das  pessoas e na credibilidade do sistema de documentação.

A falsificação do registo civil e da identificação e a apropriação da identidade podem por em causa a credibilidade internacional da documentação portuguesa, pelo que é exigível que todos os operadores sejam profissionais habilitados e que o rigor processual os responsabilize, de forma inequívoca.

É absolutamente inaceitável que, tendo-se verificado que a identidade de alguém foi apropriada indevidamente por outra pessoa, nada se faça para apreender os documentos e devolver a identidade a quem de direito.

Por tudo isso me parece essencial que se adotem medidas de proibição inequívoca da procuradoria ilícita e que, sobretudo, se fiscalize o cumprimento das obrigações fiscais de todos os operadores, sob pena de se estar a favorecer a corrupção e a sonegação fiscal.

É extremamente simples.

Em primeiro lugar,  é indispensável verificar quem são os procuradores e quais as suas credenciais para o exercício da procuradoria profissional.

Tendo praticado atos sujeitos a impostos, devem ser perseguidos pela administração, no caso de não terem emitido faturas,  mesmo que sejam procuradores ilegais.

Em segundo lugar, por maioria de razão, é indispensável verificar se os advogados e os solicitadores que agiram em representação de terceiros cumpriram as obrigações fiscais, caso a caso.

O que não pode continuar é esta situação, brutalmente injusta, de uns fugirem aos impostos, quando outros cumprem, rigorosamente as suas obrigações.

A fraude e a sonegação fiscais são a coisa mais horrível que há nas sociedades modernas; porque é muito difícil resistir, quando vemos, mesmo ao nosso lado, o crescimento dos que violam as boas regras.

São Paulo,  2014-11-21

Miguel Reis

A Procuradoria Geral da República anunciou  que o ex-primeiro-ministro José Sócrates foi detido, no aeroporto de Lisboa.

• RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 97-A/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 226/2014, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2014-11-2159005607
  Assembleia da República

  Deslocação do Presidente da República ao México

• RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 97-B/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 226/2014, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2014-11-2159005608
  Assembleia da República

  Deslocação do Presidente da República aos Emirados Árabes Unidos

• RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 68/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 226/2014, SÉRIE I DE 2014-11-2158990777
  Presidência do Conselho de Ministros

  Designa os pontos de contacto nacionais e o mecanismo de coordenação nacional e estabelece o mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

PORTARIA N.º 242/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 225/2014, SÉRIE I DE 2014-11-2058965180

• 
  PORTARIA N.º 237/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 223/2014, SÉRIE I DE 2014-11-1858924979
  Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e do Mar

  Aprova a reversão a favor de Nuno Tristão Neves, Ana Maria Neves Tavares da Costa e Jorge Manuel Neves Tavares da Costa da área respeitante ao lote 5-OL, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», sito no concelho de Moura

• PORTARIA N.º 238/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 223/2014, SÉRIE I DE 2014-11-1858924980
  Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e do Mar

  Aprova reversão a favor de Nuno Tristão Neves, Ana Maria Neves Tavares da Costa e Jorge Manuel Neves Tavares da Costa da área respeitante aos lotes 38-A e 62-F, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», sito no concelho de Moura

• PORTARIA N.º 239/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 223/2014, SÉRIE I DE 2014-11-1858924981
  Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e do Mar

  Aprova a reversão a favor de Nuno Tristão Neves, Ana Maria Neves Tavares da Costa e Jorge Manuel Neves Tavares da Costa da área respeitante aos lotes 79-A, 88-F, 66-AO e 65-OL, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», sito no concelho de Moura

  • PORTARIA N.º 240/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 225/2014, SÉRIE I DE 2014-11-2058965177
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e do Mar

    Aprova a reversão a favor de Nuno Tristão Neves, Ana Maria Neves Tavares da Costa e Jorge Manuel Neves Tavares da Costa da área respeitante ao lote 64-A, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», sito no concelho de Moura

• 
  PORTARIA N.º 235/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 222/2014, SÉRIE I DE 2014-11-1758894028
  Ministérios das Finanças, da Administração Interna e da Economia

  Primeira alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., e nos restantes aeródromos e aeroportos

• PORTARIA N.º 236/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 222/2014, SÉRIE I DE 2014-11-1758894029
  Ministérios da Administração Interna e da Economia

  Primeira alteração à Portaria n.º 83/2014, de 11 de abril, que fixa o valor da distribuição da taxa de segurança pelo Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., às forças e serviços de segurança, nos aeródromos e aeroportos nacionais integrados na Rede ANA, S. A., e noutras entidades gestoras aeroportuárias

Não devemos ficar calados perante o escândalo SEF/IRN.

Não somos os delatores, mas cooperaremos com a Justiça, em coerência com o que tem sido a nossa postura crítica, perante a degradação da credibilidade de ambas as instituições.

Parece-me que, chegados onde chegamos, só há um caminho: voltar atrás e copiar o que de bom e de sério se fez no passado.

Ou seja, antes de tudo: acabar com o SEF e o IRN, cuja credibilidade está ferida de morte.

Se isso não for feito, de forma rápida a eficaz, corremos o risco de o sistema de documentação português perder toda a sua credibilidade, em prazo curtíssimo.

A culpa vem detrás, mas a situação agravou-se com este governo.

Foi o governo anterior que alterou o artº 17º do Código do Registo Civil, permitindo que se destruíssem os documentos originais do registo civil e abrindo a porta a todas as falsificações.

Foi o governo anterior que inventou o “esquema” da dissolução das sociedades que não apresentem contas, mesmo que elas tenham créditos e patrimónios, o que permite liquidar credores e apropriar fortunas, a beneficio de quem não pagou.

Mas foi este governo que permitiu operacionalizar todo um esquema absolutamente sinistro que concentra os poderes de registo e de identificação de pessoas singulares e coletivas numa águia de duas cabeças a que podemos chamar SEF/IRN.

O grande golpe para a concretização do plano passou pela extinção dos governos civis e pela concentração dos poderes de emissão de cartões de cidadão e passaportes no IRN.

Orgulhamo-nos de ser uma das primeiras sociedade de advogados de Portugal vocacionada para o direito das migrações. Fomos dos primeiros a tratar os direitos dos migrantes como isso… migrantes.

Assistimos russos, brasileiros, ucranianos, pessoas de todas as estirpes cujas diásporas passaram por Portugal ou pelo Brasil.

Nunca aceitamos instruir nenhum pedido de “visto gold” por uma única razão: nenhum dos clientes que nos procuraram pretendia, efetivamente, obter autorização de residência em Portugal. O que todos pretendiam era, passe o calão, “lavar dinheiro”.

A todos os que nos procuraram explicamos que a lei portuguesa permitia obter autorização de residência a imigrantes empreendedores, que demonstrassem querer investir no país e ter meios de subsistência.

Todos os clientes que nos procuraram para os ajudar a obter “vistos gold” queriam tudo menos o visto: pretendiam, tão só,  que os ajudássemos a proceder a planeamento fiscal abusivo ou a legalizar dinheiro obtido por meios duvidosos.

O esquema mais “clássico”,  pretendido por quase todos, pode resumir-se no seguinte:

a) Aquisição de um imóvel por valor simulado;

b) Pagamento dos custos tributários ao vendedor, pela diferença entre o valor simulado e o valor real;

c) Pagamento de comissões sobre a mais valia;

d) Retorno por via de cheque em nome do advogado, para não deixar rasto.

Atendemos muitos clientes com esta pretensão, mas não aceitamos um único caso.

E vimos reduzir-se, de forma acentuada, o trabalho que desenvolvíamos em matéria de consultoria de migrações para Portugal, porque o mercado foi tomado por procuradores ilícitos, encorporados em “empresas” de tráfico de influências como aquelas que são notícia nas últimas semanas.

A antiga Direção Geral dos Registos e do Notariado era uma entidade séria, de que todos temos saudade.

Ainda hoje conservamos no nosso site uma mensagem de combate à procuradoria ilícita dessa antiga direção geral, que, entretanto, foi retirado pelo IRN. Pode ver-se no endereço http://www.lawrei.com/default.asp?id=144.

O Instituto dos Registos e do Notariado, dirigido por António de Figueiredo e patrocinado há anos por uma sociedade de advogados de que são sócios a Drª Albertina Gonçalves e o Dr. Miguel Macedo, transformou as repartições em antros de tráfico de influências e de procuradoria ilícita.

Eu próprio chamei a atenção para essa realidade em 18 de junho de 2014, num email enviado ao Presidente do IRN,  do qual não tive nenhum feed-back.

Já antes disso, em 6 de novembro de 2013, tinha enviado um email ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais com o seguinte teor:

”

Exmº Senhor

Dr. Paulo Núncio

Distinto Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

A MIGUEL REIS & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS RL é uma pequena sociedade de direito português, com sede em Lisboa, que iniciou, há alguns anos, um processo de internacionalização, voltado, especialmente, para os nichos da diáspora portuguesa e do investimento estrangeiro em Portugal e de portugueses e brasileiros em terceiros países.

Tal como previmos imediatamente após a crise financeira de 2008, as pequenas e médias empresas portuguesas, que constituíam o grosso da nossa clientela, entraram em crise, reduzindo, de forma drástica a sua capacidade de pagamento aos prestadores de serviços, nomeadamente de serviços jurídicos.

De outro lado, a crise que afetou os particulares, reduziu, de forma substancial, o volume das prestações de serviços jurídicos às pessoas singulares.

Porque tivemos a perceção de que isto iria acontecer, reduzimos as nossas prestações às empresas, sem deixar de manter atividade nas áreas tradicionais do direito comercial e societário e passamos a dar maior atenção às pessoas, especialmente nalguns nichos de mercado, em que tínhamos adquirido uma experiência específica.

Porque se nos afigurava que a competitividade é a pedra de toque da economia post-crise, baixamos, de forma substancial, os referenciais de cálculo dos nossos honorários e procuramos melhorar a competitividade.

Desde cedo que tomamos consciência de que as questões tributárias haveriam de ter uma importância relevantíssima no plano da concorrência.

Da análise a que procedemos, concluímos o seguinte:

1. Que as perspetivas das finanças públicas apontavam no sentido de um aumento significativo da carga fiscal, como forma de resolver os problemas da dívida pública e do défice;
2. Que, cada vez mais, a administração tributária haveria de ser especialmente exigente, relativamente ao bom cumprimento das obrigações tributárias.

Estas conclusões levaram-nos a pôr completamente de parte a informalidade, apesar de ela ser muito comum na área das prestações de serviços em geral e da advocacia em particular.

De outro lado, prevendo tempos difíceis – porém, não tanto como os presentes –  procuramos criar uma almofada financeira, não pedindo a devolução do crédito de IVA, gerado pelo  desequilíbrio entre as prestações a residentes fora da União Europeia e o pagamento de IVA, nos pagamentos a alguns dos nossos colaboradores. 

As medidas legais adotadas, no que se refere à faturação, em agosto de 2012 (especialmente a reforma introduzida pelo o Decreto-lei 197/2012, de 24 de agosto), levaram-nos a ser muito rigorosos no tratamento da faturação de todos os serviços que prestamos.

Procedemos à emissão de faturas de todas as nossas prestações de serviços, nos prazos legais, mesmo relativamente a serviços ainda não pagos ou cujo pagamento não seja imediato, com todas as consequências que daí emergem.

De outro lado, eliminamos completamente as prestações de serviços por advogados externos no nosso escritório central, tendo todos os advogados passado a ser sócios, associados ou equiparados a associados, em conformidade com a reforma a que procedemos em final de 2012.

Eliminou-se, por essa via, a possibilidade de os mesmos advogados poderem beneficiar, para cálculo da matéria coletável,  da redução de 25% do  valor das suas prestações, nos termos do disposto no artº  31º.2 do CIRS, ficando todos sujeitos ao regime da transparência fiscal.

A sociedade, faturando todos os serviços, cumpre rigorosamente as suas obrigações fiscais; mas, como contrapartida, está obrigada a forçar todos os que estão em relação com ela ao mesmo rigor no cumprimento de tais obrigações.

Ou seja:

1. Não há prestações de serviços sem faturas;
2. Não há pagamentos a ninguém sem documentos hábeis, em conformidade com as normas fiscais e contabilistas vigentes.

Um tal rigor não é fácil, porque, desde logo, se choca com uma cultura que é avessa ao  rigoroso cumprimento das obrigações tributárias.

Não é fácil, desde logo, porque é difícil encontrar na nossa área, profissionais disponíveis para trabalhar com estas regras. E, perante a nossa insistência em cumprir rigorosamente as leis, vivemos a permanente ameaça da sedução das pessoas que preparamos por escritórios mais “flexíveis”.

Mas é especialmente penoso porque a prática que assumimos como correta nos penaliza, ao ponto de nos poder destruir, se a Administração não tomar medidas adequadas a garantir condições mínimas de concorrência.

Adianto um pequeno exemplo… 

Imagine Vª Exª que faturamos 1.000.000,00 € relativamente a 1.000 processos típicos com custo de 1.000,00 € cada um.

Imagine que tais processos são relativos a clientes residentes no estrangeiro e envolvem prestações de serviços no estrangeiro, por parte de prestadores de serviços locais.

Suponhamos, para facilitar as contas, que o valor a pagar a colaboradores no estrangeiro, para processos que são introduzidos em repartições portuguesas é de 50%, ou seja 500,00 € por cada processo.

Teríamos assim:

• 500.000,00 € destinados ao pagamento de prestadores de serviços no estrangeiro, que são tributados em IRS à taxa liberatória de 25% – ou seja 125.000,00 € de IRS
• 500.000,00 € destinado ao pagamento a profissionais em Portugal, que são tributados   à taxa de IRS que lhes for aplicável e que, por regra, não é inferior aos mesmos 25%.

É por demais óbvio que quem não emite faturas tem, num conjunto deste tipo, uma vantagem de, pelo menos 250.000,00 €.

Por isso, uma boa parte dos nossos concorrentes pode:

• Oferecer preços muito mais baixos
• Aceitar que os pagamentos lhes sejam feitos em notas, quando, por regra exigimos que todos os que não sejam feitos à vista, no ato da emissão de fatura, sejam processados pelo sistema bancário.

No ano transato, a nossa sociedade emitiu faturas no valor global de  2.060.877,00 €

Até ao dia 31 de outubro, emitimos faturas no valor de 1.513.594,00 €.

Temos vindo a perder terreno a favor de concorrentes que oferecem serviços idênticos por valores muito mais baixos, porque não emitem faturas nem pagam impostos.

Este fenómeno é especialmente chocante nas áreas do registo civil e da nacionalidade portuguesa,  que são, justamente, dois nichos de mercado em que investimos muito fortemente nos últimos anos.

Se a administração tributária estiver interessada em, como entendemos que é seu dever, recolher os tributos legais e, por essa via, garantir a igualdade dos operadores e assegurar uma concorrência leal, bastará fiscalizar os processos em que os interessados são representados por procuradores nas conservatórias do registo civil e, especialmente, na Conservatória dos Registo Centrais.

Apesar de só os advogados e os solicitadores poderem praticar atos de procuradoria profissional, temos constatado que há um crescente número de procuradores ilícitos a atuar junto dessas repartições.

O facto de atuarem ilegalmente, não justifica que, para além disso, não paguem quaisquer impostos.

Justifica-se uma efetiva investigação da sonegação  fiscal  de que esses indivíduos possam estar a cometer.

No que se refere aos advogados e solicitadores, é urgente que se proceda a fiscalização ainda mais rigorosa. Há, inclusivamente, advogados estrangeiros, alguns deles não residentes, que atuam no mercado, sem proceder ao pagamento de quaisquer impostos.

Basta pesquisar no Google para se ter uma noção de quem são os operadores e onde eles estão…

Algumas pistas para pesquisa:

• Nacionalidade portuguesa
• Cidadania portuguesa
• Dupla cidadania
• Cidadania europeia
• Passaporte português
• Transcrição de casamento
• Revisão de sentenças estrangeiras

Como será do conhecimento de Vª Exª os atos de registo civil são, por regra, realizados pelos próprios.

Os que são praticados por procuradores são, geralmente, atos de que as partes incumbem mandatários profissionais, ainda que alguns exerçam a sua profissão ilegalmente. O sistema de registo civil está atualmente informatizado, sendo possível saber em quantos processos é que cada procurador atua.

É, por isso, muito fácil confrontar o volume de processos com as respetivas declarações de rendimentos e apurar quem paga e quem não paga impostos, sendo certo que, por regra os atos solicitados por residentes no estrangeiro, são pagos, pelo menos em parte, antecipadamente.

Para além dos advogados e solicitadores, há procuradores ilegais que têm presença assídua na Conservatória dos Registos Centrais e que, incisivamente, vêm sendo denunciados à Ordem dos Advogados e à Câmara dos Solicitadores, sem que nada aconteça.

Justifica-se que todos, sem exceção, tenham o mesmo tratamento e sejam obrigados a pagar os impostos devidos.

A prestação serviços na área do direito da nacionalidade, do direito registo civil e do direito da imigração representa um volume de negócios de muitos milhões de euros, estimo eu que, pelo menos 300 milhões de euros anuais.

Trata-se, no essencial, de “exportações” de serviços, que projetam, em todo o caso, um valor mínimo de 75 milhões de euros de IRS.

Temos uma pequeníssima parte desse mercado e  corremos o risco de ser eliminados dele se o Estado não cumprir as suas  obrigações.

Não aceitamos ser vitimas da tolerância à fraude fiscal, que distorce a concorrência em termos absolutamente inaceitáveis.

Vimos, por isso, solicitar a melhor atenção e Vª Exª para este assunto, da maior gravidade.

Manifestamos a nossa disponibilidade para os esclarecimentos adicionais que Vª Exª entender por convenientes.

Ficamos gratos se tiver a amabilidade de nos receber receber para ma troca de impressões sobre este assunto

Os meus melhores cumprimentos

Miguel Reis

Presidente do Conselho de Administração

PS – Esta mensagem é enviada na sequência de um contacto estabelecido com uma das suas secretárias

Não recebemos nenhuma resposta.

Em 11 de novembro de 2013, recebi a seguinte resposta:

Sem nenhum outro feed-back, enviei, no dia 4 de fevereiro de 2014 a seguinte mensagem, da qual não obtive nenhuma resposta:

Exmª Senhora Coordenadora:

Não recebemos nenhuma resposta ao e-mail que enviei em 11 de novembro.

Tampouco recebemos qualquer comunicação da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Fico grato a Vª Exª se tiver a amabilidade de me esclarecer quais as razões desse silêncio.

Não está esse Ministério interessado no combate à evasão fiscal dos advogados, solicitadores e operadores na área documental?

Os meus melhores cumprimentos

Miguel Reis

Para que se tenha noção do que falamos, importa que se referia que a nossa sociedade cobra neste tipo de processos a que chamamos de “baixa densidade”, como são os processos de instrução de pedidos de visto, de atribuição ou aquisição de nacionalidade, em média, valor da casa dos 1.000,00 euros,  emitindo fatura, conforme a lei e liquidando os respetivos impostos.

É óbvio que se as entidades administrativas permitem e facilitam a intervenção de procuradores ilícitos, alguns participados pelos seus próprios dirigentes e se tudo isso é favorecido e facilitado pela administração tributária, entramos num quadro em que é afetada, de forma brutal, a livre concorrência.

Para além de o Estado ser lesado, pela fuga aos impostos, são lesados os clientes, porque os mesmos podem ser punidos por não darem, eles próprios, cumprimento à obrigação fiscal de exigir fatura, relativamente aos pagamentos de serviços que fizeram.

Não instruímos nenhum pedido de “golden visa” porque (azar dos azares) nenhum dos clientes que nos procurou pretendia soluções legais para investimentos em Portugal.

Mas entendemos que temos o direito de exigir que, a um tempo, a Ordem dos Advogados tome as providências necessárias para a investigação  dos casos de procuradoria ilícita existentes no processamento desses processos administrativos e que a administração tributária verifique se foram emitidas faturas e liquidados os impostos.

São Paulo, 17 de novembro de 2014

Miguel Reis

• PORTARIA N.º 233/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 221/2014, SÉRIE I DE 2014-11-1458895410
  Ministério da Justiça

  Regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo e procede à primeira alteração àPortaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamentou vários aspetos das ações executivas cíveis

• DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 103/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 220/2014, SÉRIE I DE 2014-11-1358852632
  Presidência da República

  Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino em 18 de novembro de 2010

• DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 104/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 220/2014, SÉRIE I DE 2014-11-1358852633
  Presidência da República

  Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013

• RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 95/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 220/2014, SÉRIE I DE 2014-11-1358852634
  Assembleia da República

  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino em 18 de novembro de 2010

• RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 96/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 220/2014, SÉRIE I DE 2014-11-1358852635
  Assembleia da República

  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013

Citamos:

Citamos:

RTP

O diretor do Serviço de Informações e Segurança terá sido apanhado pela investigação dos “vistos gold” a ajudar um dos suspeitos, adianta esta sábado a imprensa.

O semanário Expresso conta que o presidente do Instituto de Registos e Notariado pediu ajuda ao diretor do SIS para saber se estava ou não a ser controlado.

Já o Diário de Notícias noticia que a Polícia Judiciária terá provas de transações de imóveis feitas sem qualquer controlo fiscal, o que poderá ser indício de branqueamento de capitais. Os pagamentos em numerário na atribuição dos vistos dourados chegam aos 500 mil euros, e foram transacionados sem a notificação à Unidade de Informação Financeira.

Os onze detidos no âmbito da “Operação Labirinto” vão ser ouvidos pelo juiz de Instrução Criminal este sábado.

Citamos:

TSF

No dia  18 de junho de 2014, enviamos ao Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado a seguinte mensagem de e_mail, a que nunca o mesmo respondeu:

Exmº Senhor

Dr. António Figueiredo

Distinto Presidente do

Instituto dos Registos e do Notariado

Como será do seu conhecimento, resido atualmente no Brasil, de onde dirijo a atividade internacional desta sociedade de advogados, a cujo conselho de administração presido.

Fazemos questão de faturar todos os serviços que prestamos aos nossos clientes e de pagar todos os impostos que são devidos ao Estado.

A nossa faturação, que é, atualmente,  em grande parte,   constituída por procuradoria nas áreas do registo civil e do direito internacional privado baixou de 1.747.396,08 € em 2012  para 1.437.145,56 euros em 2013, o que representa uma queda de 17,5%.

Temos vindo a perder clientes, essencialmente, por  três ordens de  razões:

a) Porque a maioria dos operadores não emite faturas, podendo, por isso, praticar preços muito mais baixos do que os nossos;

b) Porque aumentou, de forma brutal, a procuradoria ilícita nas repartições de registo civil, apesar de constituir crime a pratica de atos próprios dos advogados e solicitadores sem que haja inscrição nas respetivas associações públicas profissionais;

c) Porque se degradou, extraordinariamente, a qualidade dos serviços do registo civil, de que é elemento essencial o tempo da prestação.

A nossa sociedade dá trabalho atualmente a  cerca de 12 pessoas em Portugal e a vários colaboradores no estrangeiro, que são, por nossa iniciativa, tributados em Portugal, por retenção na fonte do respetivo IRS.

Parece-nos que a própria administração deveria refletir sobre esta realidade e, no caso do IRN, comunicar à administração tributária a identificação de que que atua, em representação de terceiros junto das repartições do IRN.

No que se refere à procuradoria ilícita, parece-me que, considerando o disposto no artº  7º da  Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, deveriam os funcionários ser instruídos no sentido de não aceitarem a prática de atos por quem não pode legalmente praticá-los. Ora, o que acontece é precisamente o inverso: para evitar  a prova da prática do crime há até um impresso em que o procurador ilícito se limita a “apresentar os documentos”, sem nada requerer em nome de terceiros.

Ora, isto conduz a uma discriminação negativa dos profissionais que pagam os seus impostos e que, no uso das suas competências, que são, por regra, superiores às dos funcionários, apresentam os pedidos de atos de registo devidamente instruídos e fundamentados e não documentos aos molhos, que carecem de análise cuidadosa por parte dos oficiais públicos.

Parece-nos justo que se faça uma separação entre os pedidos que são apresentados com requerimentos devidamente fundamentados e instruídos e aqueles em que nenhuma análise e nenhum pedido concreto e objetivo foi apresentado.

Atualmente, há pedidos de atos de registo, apresentados de forma perfeita, cujo despacho demora mais de 60 dias, quando não deveria demorar mais de 10 dias.

Isto é insustentável e, associado aos demais fatores, vai conduzir ao encerramento de pequenas sociedades como a nossa, que pagam todos os seus impostos e não têm sequer margem para alimentar a pequena corrupção que atravessa, com o nosso silêncio, mas sem a nossa cooperação, uma boa parte dos serviços públicos.

Respeitar as leis, nomeadamente as tributárias, é uma exigência cívica em momentos difíceis como aquele que estamos todos a viver, sendo absolutamente inaceitável que se discriminem negativamente os atores que cumprem as suas obrigações.

Escrevo-lhe esta mensagem, porque acredito que Vª Exª é sensível a esta realidade.

O preâmbulo dos Regulamento Emolumentar os Registos e do Notariado é claro no sentido de que “a tributação emolumentar constituirá a retribuição dos atos praticados e será calculada com base no custo efectivo do serviço prestado, tendo em consideração a natureza dos atos, a sua complexidade e o valor da sua utilidade económico-social.”

Decorrem daqui, claramente, direitos de que são titulares os utentes, nomeadamente no plano do direito a indemnização.

Nos momentos de crise é aconselhável que se reduzam os litígios e que se busque a cooperação. Não é, por isso mesmo, nossa intenção multiplicar ações contra esses Instituto,  que para nós têm um custo adicional, porque, como contribuintes, temos que suportar uma parte dos custos dos nossos colegas contratados por essa instituição, sem que se conheçam sequer as regras da contratação.

Ao contrário de muitos outros, que vivem pendurados nos orçamentos públicos, nós dependemos da qualidade dos nossos serviços, prestados exclusivamente a pessoas e empresas privadas e em que são induzidas as falhas das repartições dependentes desse Instituto.

Para além disso, é o público induzido em enganos, como os que podem ver-se no endereço http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/estatisticas/tme/downloadFile/file/02-TME_-_Semana_08.pdf?nocache=1330620555.35, cuja informação é, no que se refere às repartições com quem trabalhamos, manifestamente falsa.

Todos os dias há quem ponha em causa a nossa diligência, com fundamento nessa informação falsa.

Estamos disponíveis pare redobrar o nossos esforço e cooperar com as repartições dependentes do IRN no sentido de, em conjunto, cumprirmos os prazos previstos nas leis.

Esperamos, apenas, que nos digam o que é que podemos fazer – mais do que aquilo que fazemos – para que esses prazos possam ser cumpridos.

Espero que Vª Exª seja sensível a este nosso apelo, feito in extremis, quando consideramos que todos os limites da razoabilidade foram ultrapassados.

Estamos disponíveis para reunir com Vª Exª, se entender que vale a pena.

Os meus mais respeitosos cumprimentos

Miguel Reis

PS – Dou conhecimento à Srª Bastonária da Ordem dos Advogados e ao Sr. Presidente do da AICEP, porque somos exportadores de serviços e penso que os valores que estão em causa não podem ser desconsiderados

Citamos:

Público

Um dia depois de chegarem ao conhecimento público os nomes de altos quadros do Estado detidos por suspeitas de corrupção nos vistos gold, chegaram ao processo advogados de renome para os defender. Aos corredores do Tribunal Central de Instrução Criminal, no Campus da Justiça de Lisboa, acorreram esta sexta-feira pesos-pesados da advocacia portuguesa, bem conhecidos de outros megaprocessos igualmente mediáticos.

Esperava-se para esta sexta-feira o início dos interrogatórios a cargo do juiz Carlos Alexandre e do juiz auxiliar João Filipe Bártolo, mas os detidos foram apenas identificados ao início da noite. Só este sábado começarão a ser inquiridos.

O director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Manuel Jarmela Palos, é defendido por João Medeiros, da sociedade de advogados PLMJ, de que é sócio José Miguel Júdice. Medeiros é advogado de Jorge Silva Carvalho no chamado caso das secretas. O ex-director do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa é acusado de violação do segredo de Estado, corrupção e abuso de poder. O advogado defende ainda, em múltiplos processos, João Rendeiro, fundador do Banco Privado Português.

Já Rui Patrício é advogado do presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, António Figueiredo, também detido, e voltou a aparecer nas luzes da ribalta judiciária no processo Face Oculta. Nele era advogado de José Penedos, o ex-presidente da Rede Eléctrica Nacional condenado a cinco anos de prisão efectiva. Patrício está em quase todos os julgamentos mediáticos. Esteve também no da Operação Furacão, onde foi advogado de duas dezenas de arguidos, e no caso Bragaparques, onde defendeu a ex-vereadora da Câmara de Lisboa Eduarda Napoleão. Entre Maio de 2009 e Novembro de 2011 foi também membro do Conselho Superior da Magistratura, órgão de gestão e disciplina dos juízes.

A secretária-geral do Ministério da Justiça, Maria Antónia Anes, tem como advogada Maria João Costa, que defendeu também o médico Ferreira Dinis, condenado a sete anos de prisão efectiva no caso Casa Pia. É ainda advogada de Rui Mateus Pereira. O processo contra o presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça está em fase de recurso depois de ter sido absolvido de participação económica em negócio e falsificação de documentos enquanto director da Cultura na Câmara de Lisboa.

Carlos Pinto Abreu foi outro dos advogados que nesta sexta-feira cruzou também os corredores do Tribunal Central de Instrução Criminal. Questionado pelos jornalistas, não quis tão pouco identificar o seu cliente no processo. O jurista foi advogado de Isaltino Morais, do ex-presidente dos CTT Carlos Horta e Costa, absolvido do crime de gestão danosa, e do ex-director-geral das Florestas no caso Portucale, tendo chegado a representar os pais de Madeleine McCann, a menina inglesa desaparecida no Algarve.

O processo conta ainda à cabeça da investigação com uma procuradora com vasta experiência e com provas dadas de sucesso contra crimes financeiros complexos. Susana Figueiredo liderou desde o início, em meados de Janeiro deste ano, a investigação à corrupção aos vistos gold. A magistrada faz parte de um grupo de procuradores que fez escola no Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, dirigido por Maria José Morgado. Esteve vários anos na 9.ª secção que investiga a criminalidade económico-financeira. Investigou ainda o caso BCP com ligação a sociedades offshore e a ex-ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, condenada por prevaricação de titular de cargo político. Passou para o Departamento Central de Investigação e Acção Penal este ano.

Este sábado, os detidos enfrentam o interrogatório de Carlos Alexandre, um juiz temido por muitos e admirado por outros tantos no combate ao crime. Foi ele quem recentemente interrogou o ex-presidente do BES, Ricardo Salgado.

Citamos:

Público

O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, já não é sócio de Ana Luísa Oliveira Figueiredo, dona da empresa Golden Vista Europe e filha do presidente do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), António Figueiredo, detido esta quinta-feira. A Golden Vista Europe estará também a ser alvo de investigação há vários meses.

De acordo com informação a que o PÚBLICO teve acesso, Miguel Macedo vendeu a sua quota a 29 de Junho de 2011, precisamente antes de entrar para o Governo. Esta transacção não está inscrita no Portal da Justiça, como deveria estar, mas foi registada na Conservatória do Registo Comercial, como o PÚBLICO comprovou nesta sexta-feira.

Ana Luísa Figueiredo, Miguel Macedo, o ex-líder do PSD Luís Marques Mendes e um quarto sócio chamado Jaime Couto Alves Gomes (que é também o gerente) partilharam quotas de igual valor numa empresa de consultoria e gestão de empresas chamada JMF – Projects & Business, que tem sede na Avenida 5 de Outubro, em Lisboa. O objecto social da empresa inclui ainda a prestação de serviço nas áreas de estratégia empresarial, orientação e assistência operacional a empresas, assim como a importação e exportação de bens e serviços, distribuição e representação de marcas, bens e serviços, de âmbito nacional e internacional.

A empresa foi constituída em 2009 pelos quatro sócios mas em 2012 e 2013 registou unicamente despesas de 2588 euros no primeiro e 302 euros no segundo, sem que tenha quaisquer vendas. Não houve movimentos contabilísticos em 2009 e 2010, mas a prestação de contas anual a que a lei obriga tem sido feita.

O Portal da Justiça não revela nenhuma alteração à estrutura societária da JMF, mas na Conservatória do Registo Comercial o PÚBLICO encontrou a informação de que, a 29 de Junho de 2011, Miguel Macedo vendeu a quota ao sócio-gerente Jaime Couto Alves Gomes.

Em Junho, quando foi tornado público que a Golden Vista Europe, de Ana Luísa Figueiredo e mais cinco sócios, estaria também sob investigação há vários meses, o presidente do IRN negou ao PÚBLICO que a empresa da filha fosse uma imobiliária, afirmando que se destinava a “promover eventos” – em contradição com o que dizia então o sócio-gerente. Sublinhou que não tinha qualquer ligação à firma sediada em Cascais e que o IRN, que dirige, não tinha qualquer interferência no processo de emissão dos vistos gold.

Golden Vista Europe foi criada em Outubro de 2013
Ao PÚBLICO, o sócio-gerente Carlos Oliveira confirmou na altura que a firma foi constituída para vender imóveis aproveitando a lei dos vistos dourados, mas que nunca conseguiu transaccionar qualquer casa. “Como só dava despesas e não dava lucro foi encerrada.” Mas no portal da Justiça não há qualquer informação sobre o fim da actividade da empresa. A firma foi criada a 14 de Outubro do ano passado e não tem ainda registos públicos de facturação.

Além de Ana Luísa (que tem uma quota de 20% da empresa) e de Carlos Oliveira (0,01%), a Golden Vista Europe tem como sócios-gerentes dois cidadãos chineses – Zhu Baoe, com residência na sede da empresa, na Quinta da Bicuda, em Cascais (20%) e que está ligado a uma outra empresa de investimentos imobiliários, a Pyramidpearl; e Shengrong Lu que reside nas ilhas Baleares (20%) –, João Miguel Duarte Martins (20%) e Tiago Luís Santos Oliveira (19,99%).

O objecto social da Golden Vista tem como actividade principal a compra e venda de imóveis, a que se somam outras como a revenda dos imóveis adquiridos para esse fim, arrendamento de imóveis, gestão e administração de condomínios, assim como prestação de serviços de documentação que não envolvam actos próprios de advogados, solicitadores ou de outras entidades previstas em legislação própria – a parte operacional que os beneficiários dos vistos gold precisam quando procuram consultoria imobiliária para o processo.

Além disso, a firma pode também actuar em áreas como a exploração de unidades hoteleiras e turísticas, organização de evento, importação e exportação; a que se soma a exploração e comercialização de mármores, granitos e rochas ornamentais. Na lista de actividades possíveis estão ainda a prestação de serviços de formação, de apoio ao intercâmbio cultural e de ensino para jovens nacionais e estrangeiros, bem como a exploração e gestão de estabelecimentos de ensino e ainda actividades agro-pecuárias, florestais e piscatórias.

Citamos:

Público

Citamos:

RTP

O diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Manuel Jarmela Palos, foi detido esta quinta-feira pela Polícia Judiciária, no âmbito de um processo de corrupção relacionado com os chamados vistos gold. Foi também detido o presidente do Instituto dos Registos e Notariado, António Figueiredo. Estão ainda em curso buscas no Ministério da Administração Interna.

Numa nota entretanto enviada às redações, a Procuradoria-Geral da República refere que, “no âmbito de um inquérito em investigação no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), estão em curso várias diligências, designadamente seis dezenas de buscas em diversos pontos do país, tendo sido emitidos mandados de detenção”.

A nota adianta ainda que “neste inquérito investigam-se, entre outras, matérias relacionadas com a atribuição de vistos gold. Estão em causa suspeitas de crimes de corrupção, tráfico de influências, peculato e branqueamento de capitais”.

Nesta investigação, o Ministério Público é coadjuvado pela Unidade Nacional de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária. O inquérito encontra-se em segredo de justiça.
Os vistos gold
Os vistos gold – autorização de residência para atividades de investimento – foram criados em outubro de 2012 por Paulo Portas, então ministro dos Negócios Estrangeiros. A ideia é atribuir autorizações de residência por seis anos a estrangeiros que invistam pelo menos 500 mil euros na aquisição de imobiliário.

Estes vistos podem ainda beneficiar alguém que crie, pelo menos, dez postos de trabalho ou transfira capitais no montante de, pelo menos, um milhão de euros.

Quando se pede uma autorização de residência para atividades de investimento, têm de ser entregues um requerimento para consulta do registo criminal português emitido pelo SEF e um certificado de registo criminal do país de origem, ou do país onde se resida há mais um ano. O cidadão terá ainda que ter a sua situação contributiva regularizada e dar provas desse facto.
126 milhões de investimento só em outubro
O programa de vistos gold obteve “o melhor registo mensal” em outubro passado, com a captação de mais 126 milhões de euros de investimento, anunciava no início deste mês a Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI).

Em comunicado, a CPCI referiu a evolução “muito favorável” do programa destinado à captação de investimento estrangeiro, sublinhando que, dos 126 milhões de euros captados em outubro, 108,3 milhões (86 por cento) destinaram-se a investimento em imobiliário nacional.

No entanto, a CPCI chamou a atenção para a necessidade de ajustar o programa de vistos gold e o Regime de Tributação de Residentes Não Habituais “às especificidades de todo o território nacional e a domínios estratégicos como a reabilitação urbana e a valorização de regiões com elevado potencial, em especial no interior do país”.

Decreto-Lei n.º 142/2017 – Diário da República n.º 219/2017, Série I de 2017-11-14114200699

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Citamos:

Expresso

Ler mais: http://expresso.sapo.pt/o-caso-dos-vistos-gold-explicado-em-10-paragrafos=f898055#ixzz3IzuI2AeK

Ler mais: http://visao.sapo.pt/pj-detem-diretor-nacional-do-servico-de-estrangeiros-e-fronteiras=f801417#ixzz3IztG0dSP

Citamos:

O retrato dos vistos gold

O programa de vistos gold atribuiu 1.775 autorizações de residência a estrangeiros para investimento desde 2013, totalizando 1076 milhões de euros, de acordo com os dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Do total de autorizações dadas até ao fim do mês de outubro, 95% foram adquiridas através da aquisição de bens imóveis (1681), representando 972 milhões de euros de investimento (90% do total). As restantes autorizações foram dadas por transferência de capital (91 vistos) e por criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho (três vistos).

A somar aos 972 milhões de euros por investimento em imobiliário estão 104 milhões por transferência de capital. Assim se chega aos 1.076 milhões de euros de investimento resultante de todos os 1.775 vistos atribuídos.

Cerca de 72% desses vistos (1279) já foram concedidos este ano, desde janeiro e até ao final do mês de outubro. Em 2013 foram atribuídas 494 autorizações e em 2012 há registo de dois vistos.

Em termos de investimento, o passado mês de outubro foi considerado pela Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI) o melhor desde o início da atribuição dos vistos. Foram captados 126 milhões de euros, dos quais 108,3 milhões (86%) dizem respeito a investimento em imobiliário nacional. Fazendo as contas, foram aplicados 3,5 milhões de euros por dia em património imobiliário.

China, Rússia, Brasil, África do Sul e Líbano são as cinco principais nacionalidades dos investidores a quem foram dados vistos. Em primeiro lugar estão os chineses, que representam 81% do total de autorizações concedidas (1429). Desde o início do programa houve 58 investidores russos a obterem visto, 55 brasileiros, 43 sul-africanos e 30 libaneses.

O programa, criado em 2013, prevê a emissão de autorizações de residência para estrangeiros oriundos de fora do espaço Schengen que façam investimentos em Portugal por um período mínimo de cinco anos. Entre as opções de investimento incluem-se as transferências de capital num montante igual ou superior a um milhão de euros, a criação de pelo menos dez postos de trabalho ou a compra de imóveis num valor mínimo de 500 mil euros.

Ler mais: http://expresso.sapo.pt/o-retrato-dos-vistos-golds-atribuidos-em-portugal-e-houve-um-recorde-em-outubro=f898072#ixzz3IzqAVbTj

Citamos:

Noticias ao minuto

O diretor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (Manuel Palos), a secretária-geral da Justiça (Maria Anes), a secretária-geral do Ministério do Ambiente (Albertina Gonçalves) e o presidente do Instituto dos Registos e Notariado (António Figueiredo), bem como os restantes sete detidos no âmbito da megaoperação levada hoje a cabo pelo Polícia Judiciária, vão passar a noite na prisão.

A notícia é avançada pelo Expresso que cita um comunicado da Procuradoria-Geral da República.

As buscas, que foram hoje levadas a cabo, inserem-se numa investigação a crimes de corrupção, branqueamento de capitais, tráfico de influência e peculato, sendo que terão sido cometidos no âmbito da atribuição de vistos gold.

Na mesma nota a Procuradoria-Geral da República faz saber que as referidas buscas “destinaram-se à recolha de informação relacionada com departamentos, serviços e funcionários daqueles ministérios e não visavam membros do governo”.

No entanto, o Diário de Notícias, que cita fonte próxima da investigação, garante que o gabinete do ministro da Administração Interna também foi alvo de averiguações.

Segundo o Expresso, entre os detidos encontram-se três cidadãos chineses e três funcionários do Instituto dos Registos e Notariado.

Citamos:

Expresso

Sucinto e sem grandes rodeios: “ninguém está acima da Lei, não há impunidades, independentemente do cargo que se ocupa e seja quem for”. O Ministério da Justiça reagiu assim às buscas realizadas pela Polícia Judiciária – e consequentes 11 detenções – por suspeitas de corrupção, branqueamento de capitais, tráfico de influência e peculato, no âmbito de uma investigação sobre atribuição de vistos gold.

Numa nota com três parágrafos, o Ministério da Justiça “confirma que foram realizadas buscas, esta manhã, na Secretaria-Geral e no Instituto dos Registos e do Notariado”. “O Ministério da Justiça, observando a estrita separação de poderes, colabora sempre com as autoridades competentes para que se alcance o apuramento de quaisquer ilícitos”.

Esta quinta-feira, a Polícia Judiciária deteve 11 pessoas – incluindo altos quadros do Estado – no âmbito do caso dos vistos gold. Entre os detidos estão o diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Manuel Jarmela Palos, a secretária-geral do Ministério da Justiça, Maria Antónia Anes, e o presidente do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), António Figueiredo.

Albertina Gonçalves, secretária-geral do Ministério do Ambiente e também sócia do escritório de advogados de Miguel Macedo, ministro da Administração Interna, foi ouvida, não se sabendo se ficou detida – mas o seu gabinete foi alvo de buscas.

Foram ainda detidos três cidadãos chineses e três funcionários do IRN. A Procuradoria-Geral da República (PGR) tinha confirmado esta quinta-feira de manhã estarem em curso várias diligências, nomeadamente 60 buscas em diversos pontos do país.

Ler mais: http://expresso.sapo.pt/ministerio-da-justica-reage-ao-caso-dos-vistos-gold-nao-ha-impunidades=f898071#ixzz3IzoiFtHS

Citamos:

Jornal i

Citamos:

Jornal “Público”

O director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Manuel Jarmela Palos, e o presidente do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), António Figueiredo, foram detidos nesta quinta-feira na sequência de uma investigação sobre vistos dourados, confirmou o PÚBLICO junto de fontes judiciais e policiais.

O PÚBLICO apurou ainda que a secretária-geral do Ministério da Justiça (MJ), Maria Antónia Anes, está igualmente entre os 11 detidos na megaoperação da Polícia Judiciária (PJ) que investiga suspeitas de corrupção, tráfico de influências e branqueamento de capitais na atribuição dos chamados vistos gold a estrangeiros.

Investigadores da PJ fizeram ainda buscas no gabinete da secretária-geral do Ministério do Ambiente, Albertina Gonçalves. A responsável, que não foi detida, é sócia no escritório de advogados do ministro da Administração Interna, Miguel Macedo. Macedo e nenhum membro do actual Governo são suspeitos neste processo, confirmou a Procuradoria-Geral da República (PGR) numa nota divulgada ao início da noite. A mesma nota acrescenta que todos os 11 detidos serão presentes na sexta-feira a um juiz de instrução criminal, onde serão submetidos a um primeiro interrogatório judicial para fixação das medidas de coacção.

Fonte policial adiantou que em causa estarão comissões cobradas ilegalmente para a obtenção dos vistos gold e garantiu que a investigação visará também dirigentes superiores do Ministério da Justiça e do Ministério da Administração Interna, como o PÚBLICO já avançara em Junho. Aliás, já então a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, pediu informações sobre o assunto à PGR, tendo garantido que afastará eventuais responsáveis do ministério que venham a ser arguidos ou acusados no processo.

Entre os detidos na Operação Labirinto estão ainda vários funcionários e dirigentes do IRN e três cidadãos chineses que estarão ligados a empresas que agilizam os processos de atribuição de vistos. O PÚBLICO sabe que a secretária-geral do MJ, Maria Antónia Anes, esteve esta manhã no Ministério da Justiça e foi detida depois de ter de lá saído. A Secretaria Geral do ministério fica situada perto do ministério, na Rua do Ouro, na baixa de Lisboa.

Buscas por todo o país
Os desenvolvimentos deste processo, marcado nesta quinta-feira pelas buscas policiais em que estão envolvidos 150 inspectores espalhados um pouco por todo o país, não terão surpreendido o responsável pelo Instituto de Registos e de Notariado. António Figueiredo sabia que estava a ser investigado até porque a comunicação social deu então conta disso, o que aumentou a preocupação dos investigadores que acreditam que a divulgação da informação serviu na altura os interesses de quem pretendia comprometer a investigação. Desde então, porém, não mais se falou do caso.

Sob investigação estará também uma empresa da filha de António Figueiredo. A firma Golden Vista Europe tem um objecto social variado desde a compra e venda de automóveis à prestação de serviços de documentação, passando pela comercialização de mármores e pela exploração de estabelecimentos de ensino. A empresa conta com dois sócios de nacionalidade chinesa. António Figueiredo garantiu, porém, então ao PÚBLICO que a empresa sediada em Cascais não teve qualquer actividade desde que foi criada em Outubro, manifestando estupefacto por estar a ser investigado.

PGR confirma 11 detenções
A Procuradoria-Geral da República (PGR) já confirmou, em comunicado, que “estão em curso várias diligências, designadamente seis dezenas de buscas em diversos pontos do país, tendo sido emitidos mandados de detenção”. “Neste inquérito investigam-se, entre outras, matérias relacionadas com a atribuição de vistos gold”, diz a nota da PGR, adiantando que “estão em causa suspeitas de crimes de corrupção, tráfico de influências, peculato e branqueamento de capitais”.

A Polícia Judiciária, igualmente em comunicado, revelou que foram identificadas e detidas “11 pessoas pela presumível prática dos crimes de corrupção, branqueamento de capitais, tráfico de influência e peculato”. “No decurso desta operação foi ainda detido, em flagrante delito, um outro homem por detenção de arma proibida”, acrescenta o comunicado da PJ.

A sede do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) em Porto Salvo, concelho de Oeiras, foi um dos locais alvo de buscas por elementos de Polícia Judiciária desde a manhã desta quinta-feira. Assim como a Direcção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, situada na Avenida António Augusto de Aguiar, em Lisboa, confirmou o PÚBLICO.

“Nesta investigação, o Ministério Público é coadjuvado pela Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC) da Polícia Judiciária (PJ)”, acrescenta o comunicado da PGR.