MRA Newsletter

• DECRETO REGULAMENTAR N.º 5/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 210/2014, SÉRIE I DE 2014-10-30
  Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 21/2012, de 8 de fevereiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, concentrando neste serviço atribuições nos domínios dos recursos humanos, formação profissional nas matérias transversais, negociação e aquisição de bens e serviços, financeiro e patrimonial

• DECRETO-LEI N.º 161/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 209/2014, SÉRIE I DE 2014-10-29
  Ministério da Economia

  Estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., da Transtejo – Transportes do Tejo, S. A., e da Soflusa – Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2012, de 3 de maio

• DECRETO-LEI N.º 160/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 209/2014, SÉRIE I DE 2014-10-29
  Ministério da Economia

  Estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração da Rede Ferroviária Nacional – REFER, E. P. E., e da EP – Estradas de Portugal, S. A., para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas

• DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 46/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 209/2014, SÉRIE I DE 2014-10-29
  Assembleia da República

  Retifica a Lei n.º72/2014, de 2 de setembro, que procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro

• RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 87/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 209/2014, SÉRIE I DE 2014-10-29
  Assembleia da República

  Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade

• RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 86/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 208/2014, SÉRIE I DE 2014-10-28
  Assembleia da República

  Orçamento da Assembleia da República para 2015

• DECRETO-LEI N.º 159/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 207/2014, SÉRIE I DE 2014-10-27
  Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020

• DECRETO-LEI N.º 158/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 206/2014, SÉRIE I DE 2014-10-24
  Ministério das Finanças

  No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 237.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, altera o Código do IVA e aprova o novo regime especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na Comunidade, transpondo parcialmente para o ordenamento jurídico interno o artigo 5.º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008

• DECRETO-LEI N.º 157/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 206/2014, SÉRIE I DE 2014-10-24
  Ministério das Finanças

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 46/2014, de 28 de julho, transpõe a Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e procede à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, às Leis n.os 25/2008, de 5 de junho, e 28/2009, de 19 de junho, e aos Decretos-Leis n.os 260/94, de 22 de outubro, 72/95, de 15 de abril, 171/95, de 18 de julho, 211/98, de 16 de julho, 357-B/2007 e 357-C/2007, de 31 de outubro, 317/2009, de 30 de outubro, e40/2014, de 18 de março

• ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 14/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 203/2014, SÉRIE I DE 2014-10-21
  Supremo Tribunal de Justiça

  Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária

• DECRETO-LEI N.º 156/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 203/2014, SÉRIE I DE 2014-10-21
  Ministério da Agricultura e do Mar

  Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 82/77, de 5 de março, no sentido de adequar o seu âmbito de aplicação aos setores tutelados pelo Ministério da Agricultura e do Mar, permitindo a concessão de subsídios a ações e projetos desenvolvidos no âmbito dos setores marítimo e florestal

• PORTARIA N.º 219/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 203/2014, SÉRIE I DE 2014-10-21
  Ministérios da Justiça e da Educação e Ciência

  Vincula vários serviços do Ministério da Educação e Ciência à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa

• DECRETO-LEI N.º 154/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 202/2014, SÉRIE I DE 2014-10-20
  Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Cria uma medida excecional de apoio ao emprego que se traduz na redução temporária da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora

• DECRETO-LEI N.º 153/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 202/2014, SÉRIE I DE 2014-10-20
  Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Cria os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e ao da venda à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de Unidades de Pequena Produção

Portaria n.º 214/2014 – Diário da República n.º 200/2014, Série I de 2014-10-16
Ministério da Administração Interna

Define as condições de atribuição de competências às câmaras municipais para processar e aplicar sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjunto de veículos nas vias públicas sob jurisdição municipal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2014 – Diário da República n.º 199/2014, Série I de 2014-10-15
Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: I – Só é possível a convolação do requerimento de interposição de um recurso em reclamação para a conferência se o requerimento tiver dado entrada dentro do prazo da reclamação. II – A circunstância de ter havido alguma prática jurisprudencial dos TCAs admitindo recurso em vez de reclamação, nos casos a que se referem os artigos 40.º, 3, do ETAF e 27.º, 2, do CPTA, não justifica modificar o entendimento referido em I, dado que (i) tal prática não era exata (como veio a decidir-se em acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2012, DR, 1.ª série, 182, de 19-9-2012) (ii) não era uniforme pois contrariava a jurisprudência do STA (acórdão de 19-10-2010, proc. 0542/10) e (iii) não tratava de modo igual os interesses da parte ao trânsito em julgado de decisão favorável e o interesse da parte contrária a ver admitida a reclamação para além desse prazo

Portaria n.º 213/2014 – Diário da República n.º 199/2014, Série I de 2014-10-15
Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta o apoio financeiro a projetos de modernização da gestão autárquica

Portaria n.º 212-A/2014 – Diário da República n.º 198/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-10-14
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Primeira alteração à Portaria n.º 332/2012, de 22 de outubro que estabelece os critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral na tarifa de uso global do sistema aplicável às atividades do Sistema Elétrico Nacional

• DECRETO REGULAMENTAR N.º 4/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 198/2014, SÉRIE I DE 2014-10-14
  Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Estabelece a composição, as competências e o funcionamento da Comissão Interministerial de Política Externa

• PORTARIA N.º 210/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 198/2014, SÉRIE I DE 2014-10-14
  Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a sinalética referente a “praia não vigiada”, a ser colocada nos espaços balneares concessionados, fora do período da época balnear e sem vigilância por nadadores-salvadores

Decreto-Lei n.º 151/2014 – Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13
Ministério da Economia

Altera os Decretos-Leis n.º 270/2003, de 28 de outubro, n.º 394/2007, de 31 de dezembro, e n.º 70/2012, de 21 de março, relativos ao transporte ferroviário, que operaram a transposição da Diretiva n.º 2004/49/CE

Decreto-Lei n.º 150/2014 – Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13
Ministério da Justiça

Clarifica o regime aplicável à prática de atos processuais enquanto se mantiverem os constrangimentos ao acesso e utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS)

Portaria n.º 209/2014 – Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local

• DECRETO-LEI N.º 149/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 196/2014, SÉRIE I DE 2014-10-10
  Ministério da Agricultura e do Mar

  Aprova o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística

• PORTARIA N.º 208/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 196/2014, SÉRIE I DE 2014-10-10
  Ministério das Finanças

  Aprova o modelo oficial da declaração da contribuição extraordinária sobre o setor energético (declaração modelo 27), bem como as respetivas instruções de preenchimento

• DECRETO-LEI N.º 148/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 195/2014, SÉRIE I DE 2014-10-09
  Ministério da Economia

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de agosto, estabelecendo o período até ao qual podem ser adotadas decisões de concessão de apoios em conformidade com as normas europeias da concorrência em matéria de auxílios de Estado

• DECRETO-LEI N.º 147/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 195/2014, SÉRIE I DE 2014-10-09
  Ministério da Economia

  Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 60/2010, de 8 de junho, transpondo aDiretiva n.º 2011/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas

• DECRETO-LEI N.º 146/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 195/2014, SÉRIE I DE 2014-10-09
  Ministério da Administração Interna

  Estabelece as condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer a atividade de fiscalização do estacionamento nas zonas que lhes estão concessionadas

• PORTARIA N.º 206/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 194/2014, SÉRIE I DE 2014-10-08
  Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar

  Segunda alteração à Portaria n.º 117-A/2008, de 8 de fevereiro, que regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)