Archive for outubro, 2014

Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

quinta-feira, outubro 30th, 2014

Acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., da Transtejo – Transportes do Tejo, S. A., e da Soflusa – Sociedade Fluvial de Transportes, S. A.

quarta-feira, outubro 29th, 2014

Acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração da Rede Ferroviária Nacional – REFER, E. P. E., e da EP – Estradas de Portugal, S. A.

quarta-feira, outubro 29th, 2014

Retificação da alteração da Lei dos Baldios

quarta-feira, outubro 29th, 2014

Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade

quarta-feira, outubro 29th, 2014

Orçamento da Assembleia da República para 2015

tera-feira, outubro 28th, 2014

Programas operacionais e programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020

segunda-feira, outubro 27th, 2014

Alteração ao Código do IVA

sexta-feira, outubro 24th, 2014
  • DECRETO-LEI N.º 158/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 206/2014, SÉRIE I DE 2014-10-24
    Ministério das Finanças

    No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 237.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, altera o Código do IVA e aprova o novo regime especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na Comunidade, transpondo parcialmente para o ordenamento jurídico interno o artigo 5.º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008

Transposição da Diretiva n.º 2013/36/UE e alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, ao Código dos Valores Mobiliários e a outros diplomas

sexta-feira, outubro 24th, 2014

Acórdão STJ – arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, incorrem na prática de um crime desobediência

tera-feira, outubro 21st, 2014

Alteração ao Decreto-Lei n.º 82/77, de 5 de março

tera-feira, outubro 21st, 2014

Centro de Arbitragem Administrativa

tera-feira, outubro 21st, 2014

Medida excecional de apoio ao emprego que se traduz na redução temporária da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora

segunda-feira, outubro 20th, 2014

Regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e ao da venda à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de Unidades de Pequena Produção

segunda-feira, outubro 20th, 2014

Portugal: Proposta de Orçamento do Estado para 2015

sbado, outubro 18th, 2014

Foi publicada no site da Direção-Geral do Orçamento,​ a Proposta de Orçamento do Estado para 2015 (OE2015). Para consultar este documento, há que aceder à área Política Orçamental + Orçamento do Estado, recorrendo aí às opções seguintes: Ano = 2015 Tipo OE = Proposta de Orçamento do Estado + Tipo Documentos = Lei / Mapas Lei / Relatório (ouMapas Informativos ou Desenvolvimentos Orçamentais).

Aceder à área do Orçamento do Estado »»»OGE 2015

Competências das câmaras municipais para processar e aplicar sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjunto de veículos nas vias públicas sob jurisdição municipal

quinta-feira, outubro 16th, 2014

Portaria n.º 214/2014 – Diário da República n.º 200/2014, Série I de 2014-10-16
Ministério da Administração Interna

Define as condições de atribuição de competências às câmaras municipais para processar e aplicar sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjunto de veículos nas vias públicas sob jurisdição municipal

Acórdão STA – Uniformização de jurisprudência: convolação do requerimento de interposição de um recurso em reclamação

quarta-feira, outubro 15th, 2014

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2014 – Diário da República n.º 199/2014, Série I de 2014-10-15
Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: I – Só é possível a convolação do requerimento de interposição de um recurso em reclamação para a conferência se o requerimento tiver dado entrada dentro do prazo da reclamação. II – A circunstância de ter havido alguma prática jurisprudencial dos TCAs admitindo recurso em vez de reclamação, nos casos a que se referem os artigos 40.º, 3, do ETAF e 27.º, 2, do CPTA, não justifica modificar o entendimento referido em I, dado que (i) tal prática não era exata (como veio a decidir-se em acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2012, DR, 1.ª série, 182, de 19-9-2012) (ii) não era uniforme pois contrariava a jurisprudência do STA (acórdão de 19-10-2010, proc. 0542/10) e (iii) não tratava de modo igual os interesses da parte ao trânsito em julgado de decisão favorável e o interesse da parte contrária a ver admitida a reclamação para além desse prazo

Apoio financeiro a projetos de modernização da gestão autárquica

quarta-feira, outubro 15th, 2014

Portaria n.º 213/2014 – Diário da República n.º 199/2014, Série I de 2014-10-15
Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta o apoio financeiro a projetos de modernização da gestão autárquica

Alteração à Portaria n.º 332/2012, de 22 de outubro

quarta-feira, outubro 15th, 2014

Portaria n.º 212-A/2014 – Diário da República n.º 198/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-10-14
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Primeira alteração à Portaria n.º 332/2012, de 22 de outubro que estabelece os critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral na tarifa de uso global do sistema aplicável às atividades do Sistema Elétrico Nacional

Composição, as competências e o funcionamento da Comissão Interministerial de Política Externa

tera-feira, outubro 14th, 2014

Sinalética referente a “praia não vigiada”, a ser colocada nos espaços balneares concessionados, fora do período da época balnear e sem vigilância por nadadores-salvadores

tera-feira, outubro 14th, 2014

Transporte ferroviário

segunda-feira, outubro 13th, 2014

Decreto-Lei n.º 151/2014 – Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13
Ministério da Economia

Altera os Decretos-Leis n.º 270/2003, de 28 de outubro, n.º 394/2007, de 31 de dezembro, e n.º 70/2012, de 21 de março, relativos ao transporte ferroviário, que operaram a transposição da Diretiva n.º 2004/49/CE

Regime aplicável à prática de atos processuais enquanto se mantiverem os constrangimentos ao acesso e utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS)

segunda-feira, outubro 13th, 2014

Decreto-Lei n.º 150/2014 – Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13
Ministério da Justiça

Clarifica o regime aplicável à prática de atos processuais enquanto se mantiverem os constrangimentos ao acesso e utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS)

Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local

segunda-feira, outubro 13th, 2014

Portaria n.º 209/2014 – Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local

Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística

sexta-feira, outubro 10th, 2014

Modelo oficial da declaração da contribuição extraordinária sobre o setor energético (declaração modelo 27)

sexta-feira, outubro 10th, 2014

Período até ao qual podem ser adotadas decisões de concessão de apoios em conformidade com as normas europeias da concorrência em matéria de auxílios de Estado

quinta-feira, outubro 9th, 2014

Imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas

quinta-feira, outubro 9th, 2014

Empresas privadas concessionárias de estacionamento

quinta-feira, outubro 9th, 2014

Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)

quarta-feira, outubro 8th, 2014