Archive for Setembro, 2014

Condições de funcionamento de unidades de internamento e de ambulatório e de equipas de gestão de altas e equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Quarta-feira, Setembro 10th, 2014

Portaria n.º 174/2014. D.R. n.º 174, Série I de 2014-09-10

Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório e as condições de funcionamento das equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Posição do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados sobre a desgraça do CITIUS

Terça-feira, Setembro 9th, 2014

O MAPA JUDICIÁRIO:
O CITIUS, O RECONHECIMENTO DO JUSTO IMPEDIMENTO
E A PRÁTICA DOS ATOS EM PAPEL

Exmo(a)s Colegas,

Como resulta à evidência, a inoperatividade da plataforma informática Citius está para durar e prolongar-se-á, pelo menos, durante mais esta semana, até que haja um reinício faseado do funcionamento do sistema, a partir da segunda quinzena deste mês.

Não houve até esta data lugar a suspensão dos prazos, pelo que, até o sistema estar novamente operacional, teremos que continuar a praticar os atos à “moda antiga”.

Isto mesmo resulta de uma recomendação emitida na passada sexta feira, dia 5 de setembro, pelo “Grupo de Trabalho para a Implementação da Reforma da Organização Judiciária”, a qual se encontra disponível para consulta no portal Citius (consulte aqui), nela se lendo que:

– “Até à estabilização do sistema, os atos processuais devem ser praticados pelos meios alternativos legalmente previstos (…)”;
– “Para atestar a verificação das situações de justo impedimento, o IGFEJ deverá emitir declaração expressa sobre a inoperabilidade do sistema, que será válida até à sua estabilização.”.

Integram o Grupo de Trabalho responsável pela aludida recomendação, a Procuradoria-Geral da República, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, o Centro de Estudos Judiciários, mas também representantes do Ministério da Justiça, da Direção-Geral da Administração da Justiça, da Direção-Geral de Política de Justiça e do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça.

Tendo em conta que na recomendação em apreço se reconhece a inoperatividade do sistema, de tal forma que se recomenda ao IGFEJ que emita declaração expressa que o reconheça, a recomendação não deixa, em si mesma, até pela composição alargada e representativa do Grupo de Trabalho que a elaborou, de constituir o reconhecimento do justo impedimento à prática de atos pelos mandatários na plataforma Citius.

Convém esclarecer que a recomendação não fundamenta o justo impedimento para a prática do ato nos termos e para os efeitos previstos no art.º 140.º n.º 1 do CPC, o que levaria à sua admissão fora do prazo, mas apenas e tão só o justo impedimento para a prática do ato na plataforma Citius, justificando a sua apresentação em suporte papel, a ser remetido por correio, por telecópia ou por entrega directa na secretaria, nos termos previstos nos n.ºs 7 e 8 do art.º 144.º do CPC.

Pelo que, não sendo a alegação de justo impedimento acompanhada do print screen do Citus do qual possa resultar a impossibilidade da prática do ato na plataforma (por exemplo, aquando da tentativa de apresentação da peça/requerimento no processo surja a indicação “Entrega de peças processuais indisponível” ou após a submissão da peça a mensagem de “erro”), poderá ser junta a aludida recomendação de 5.9.2014 do Grupo de Trabalho, até que seja emitida a declaração pelo IGFEJ.

No caso de não ter sido invocado pelo mandatário o justo impedimento como justificação para a prática do ato através de papel, poderá a recomendação do Grupo de Trabalho (e a Declaração a emitir pelo IGFEJ) servir de fundamento à alegação de que a inoperatividade do Citius desde 26 de Agosto último, se tratou de “facto notório”, nos termos e para os efeitos conjugados dos art.ºs 140.º, n.º 3 e 144.º, n.ºs 7 e 8, do CPC.

A utilização dos meios tradicionais para a prática dos atos e a ausência de notificação dos restantes intervenientes via Citius, implica a apresentação de duplicados e cópias (art.º 148.º do CPC) e a notificação entre mandatários (art.ºs 221.º e 255.º do CPC).

Por uma questão de melhor referência dos processos nas secretarias judiciais, nas peças e requerimentos a apresentar nas secções das novas 23 Comarcas, sugere-se a indicação do Tribunal, Vara/Juízo e Secção nos quais os processos tenham sido tramitados na anterior organização judiciária.

Termino apelando aos Exmo(a)s. Colegas que informem o vosso Conselho das dificuldades e disfuncionalidades encontradas na “utilização” do sistema de suporte à atividade dos Tribunais (Citius), bem como de contingências no contacto com as secretarias judiciais, para o seguinte endereço de correio eletrónico: presidencia@cdl.oa.pt.

Queira o(a) Exmo.(a) Colega aceitar os meus melhores cumprimentos,


António Jaime Martins

Presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados

Link úteis:

– Recomendação do Grupo de Trabalho:
http://www.citius.mj.pt/portaldnn/LinkClick.aspx?fileticket=afcl2ncJcnU%3d&tabid=59

Lista de moradas e contactos das 23 comarcas criadas pela reorganização judiciária:
http://cdlisboa.org/2014/docs/Novo_Mapa_Judiciario.xlsx
Fonte: Direcção-Geral da Administração da Justiça.
A nova organização judiciária (23 comarcas):
http://www.dgaj.mj.pt/sections/files/plano-de-comunicacao
Fonte: Direcção-Geral da Administração da Justiça.

 

Alteração ao regime jurídico da urbanização e edificação

Terça-feira, Setembro 9th, 2014

Decreto-Lei n.º 136/2014. D.R. n.º 173, Série I de 2014-09-09

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação

Regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance

Segunda-feira, Setembro 8th, 2014

Decreto-Lei n.º 135/2014. D.R. n.º 172, Série I de 2014-09-08

Ministério da Administração Interna

Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance

Alteração ao regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública

Segunda-feira, Setembro 8th, 2014

Decreto-Lei n.º 134/2014. D.R. n.º 172, Série I de 2014-09-08

Ministério das Finanças

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, no sentido de permitir a instituição de programas específicos de estágios adaptados às condições especiais de determinados órgãos e serviços na prossecução das respetivas missões e atividades

Alteração ao Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação

Sexta-feira, Setembro 5th, 2014

Decreto-Lei n.º 133/2014. D.R. n.º 171, Série I de 2014-09-05

Ministério da Economia

Revê o peso máximo de determinados veículos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de junho, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação

Regulamento de Gestão de Documentos da Autoridade para as Condições do Trabalho

Sexta-feira, Setembro 5th, 2014

Portaria n.º 171/2014. D.R. n.º 171, Série I de 2014-09-05

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Aprova o Regulamento de Gestão de Documentos da Autoridade para as Condições do Trabalho

Consórcio para a defesa dos lesados no “caso BES”

Quinta-feira, Setembro 4th, 2014

A MRA integra um consórcio de sociedades de advogados, que se organizou para defender os lesados pela resolução (falência) do Banco Espírito Santo.

O consórcio será constituído, na fase inicial, por quatro sociedades de advogados.

A inscrição dos lesados que queiram recorrer aos serviços do consórcio pode ser feita no site da sociedade.

As condições gerais e a estratégia que seguiremos nesta fase da luta pela defesa dos interesses dos lesados podem encontrar-se no mesmo site.

Comunicado sobre uma nota da Presidência da República

Quinta-feira, Setembro 4th, 2014

A Presidência da República publicou, no seu site oficial, uma nota, que justifica com “razões de transparência” e que foi interpretada como uma reação a declarações que fiz numa entrevista ao jornal i, publicadas na edição do dia 1 de setembro último.

O referido jornal salientou que “houve clientes (meus) que foram convencidos a investir no BES por causa das declarações de Cavaco.”

Dezenas de investidores com quem falei,  informaram-me que investiram em ações do BES, nos dias que antecederam a suspensão das operações de bolsa sobre essas ações, esclarecendo que sua principal motivação foi a garantia, dada pelo Presidente da República, de que nenhum problema afetava o Banco Espírito Santo.

Na nota agora publicada, que reproduz as declarações do Prof. Cavaco Silva em Seul, a Presidência da República confirma e documenta que, pelo mesmo, foi dito o seguinte, no dia 21 de julho de 2014:

–       O Banco de Portugal, como autoridade de supervisão, tem vindo a atuar muito bem para preservar a estabilidade e a solidez do nosso sistema bancário;”

–       “ O Banco de Portugal, desde há algum tempo, tem vindo a tomar medidas para isolar o banco, a parte financeira, das dificuldades financeiras da zona não financeira do grupo;”

–        “O Banco de Portugal tem sido perentório, categórico, a afirmar que os portugueses podem confiar no Banco Espírito Santo, dado que as folgas de capital são mais do que suficientes para cobrir a exposição que o banco tem à parte não financeira, mesmo na situação mais adversa;”

–       “ De acordo com informação que tenho do próprio Banco de Portugal, considero que a atuação do Banco e do Governador tem sido muito, muito correta.”

–       “Em relação à pergunta se há efeitos sobre a economia portuguesa, haverá sempre alguns efeitos mas eu penso que não vêm do lado do banco, vêm da área não financeira.”

–        “Se alguns cidadãos, alguns investidores, vierem a suportar perdas significativas, podem adiar decisões de investimento ou mesmo alguns deles podem vir a encontrar-se em dificuldades muito fortes; por isso, não podemos ignorar que algum efeito pode vir para a economia real, por exemplo, em relação àqueles que fizeram aplicações em partes internacionais do Grupo que estão separadas do próprio banco em Portugal. Mas eu penso que, pela  informação que temos, não terá assim um significado de monta.”

A publicação da nota da Presidência da República, justificada por razões de transparência, permite concluir, sem margem para dúvidas, que o Chefe do Estado, assume, em toda a dimensão, as seguintes conclusões:

–       Que apreciou como “muito boa” a atuação do Banco de Portugal “para preservar a estabilidade e a solidez do sistema financeiro.”

–       Que  tinha conhecimento, desde há algum tempo, de que o Banco de Portugal estava a providenciar no sentido de isolar o banco por relação às empresas não financeiras do grupo BES;

–       Que os portugueses podiam confiar no Banco Espírito Santo, mesmo nas situações mais adversas, porque tal lhe havia sido garantido pelo Banco de Portugal, no quadro da tal atuação que ele tanto apreciou.

–       Que, a haver problemas e perdas elas seriam exclusivamente de investidores em outras áreas, que não a do Banco Espírito Santo propriamente dito.

A medida de resolução aplicada ao Banco Espírito Santo S.A. é uma medida com um efeito idêntico ao de um assalto ou de uma operação de corso, por via da qual os acionistas, cuja maioria é constituída por pessoas que nem sequer têm acesso à informação, perderam todo o seu investimento.

Nas declarações proferidas em Seul, o Presidente da República afastou, perentoriamente, a hipótese de poderem vir a ser prejudicados os investidores na “parte financeira”, ou sejam no Banco Espírito Santo, na interpretação mais restritiva do discurso.

O Presidente da República, Prof. Aníbal Cavaco Silva não podia deixar de prever que estas declarações influenciariam muitos investidores a continuar a comprar ações do BES.

É essencial, para a sobrevivência do Estado Democrático de Direito, que se abra uma investigação judicial para apurar de forma rigorosa, se o mais alto magistrado português tinha um efetivo conhecimento de que a situação existente poderia conduzir à perda de milhões de euros pelos que acreditaram nas suas palavras, retirando-se do que for apurado, as devidas consequências jurídicas.

 

Lisboa, 3 de setembro de 2014

 

Miguel Reis

Advogado

5066L

Acórdão do Tribunal Constitucional – inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º e 4.º do regime que cria a contribuição de sustentabilidade

Quarta-feira, Setembro 3rd, 2014

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 575/2014. D.R. n.º 169, Série I de 2014-09-03

Tribunal Constitucional

Não toma conhecimento do pedido de fiscalização preventiva relativamente às normas do artigo 6.º doDecreto n.º 262/XII da Assembleia da República (regime que cria a contribuição de sustentabilidade); pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º e 4.º do mesmo Decreto

Acórdão do Tribunal Constitucional – inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.os 2 e 3 do regime que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão

Quarta-feira, Setembro 3rd, 2014

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 574/2014. D.R. n.º 169, Série I de 2014-09-03

Tribunal Constitucional

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.º 1, do Decreto n.º 264/XII da Assembleia da República (regime que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão); pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.os 2 e 3, do mesmo Decreto

Regime jurídico da exploração e prática do jogo online

Terça-feira, Setembro 2nd, 2014

Lei n.º 73/2014. D.R. n.º 168, Série I de 2014-09-02

Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online

Alterações à Lei dos Baldios, ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e ao Regulamento das Custas Processuais

Terça-feira, Setembro 2nd, 2014

Lei n.º 72/2014. D.R. n.º 168, Série I de 2014-09-02

Assembleia da República

Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro

Regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público

Segunda-feira, Setembro 1st, 2014

Lei n.º 71/2014. D.R. n.º 167, Série I de 2014-09-01

Assembleia da República

Repõe o regime espec ial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976

Regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional

Segunda-feira, Setembro 1st, 2014

Lei n.º 70/2014. D.R. n.º 167, Série I de 2014-09-01

Assembleia da República

Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto n.º 48008, de 27 de outubro de 1967, e o Decreto-Lei n.º 12/94, de 15 de janeiro

Alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas

Segunda-feira, Setembro 1st, 2014

Lei Orgânica n.º 6/2014. D.R. n.º 167, Série I de 2014-09-01

Assembleia da República

Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pelaLei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho