Archive for agosto, 2014

Regulamentação à Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro – genética

sexta-feira, agosto 29th, 2014

Decreto-Lei n.º 131/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29

Ministério da Saúde

Regulamenta a Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro, no que se refere à proteção e confidencialidade da informação genética, às bases de dados genéticos humanos com fins de prestação de cuidados de saúde e investigação em saúde, às condições de oferta e realização de testes genéticos e aos termos em que é assegurada a consulta de genética médica

Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local

sexta-feira, agosto 29th, 2014

Decreto-Lei n.º 128/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29

Ministério da Economia

Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local

Alteração ao Código Penal – criminalização dos maus tratos aos animais

sexta-feira, agosto 29th, 2014

Lei n.º 69/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29

Assembleia da República

Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas

Regime jurídico do nadador-salvador

sexta-feira, agosto 29th, 2014

Lei n.º 68/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29

Assembleia da República

Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com oDecreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto-Lei n.º 118/2008, de 10 de julho

Alteração à Lei de Defesa Nacional

sexta-feira, agosto 29th, 2014

Lei Orgânica n.º 5/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29

Assembleia da República

Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho

De salutar

quinta-feira, agosto 28th, 2014

http://economico.sapo.pt/noticias/pgr-ja-criou-mega-equipa-para-investigar-caso-bes_200325.html

Alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana

quinta-feira, agosto 28th, 2014

Lei n.º 66/2014. D.R. n.º 165, Série I de 2014-08-28

Assembleia da República

Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro

Regime de acesso e de exercício da profissão de podologista

quinta-feira, agosto 28th, 2014

Lei n.º 65/2014. D.R. n.º 165, Série I de 2014-08-28

Assembleia da República

Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de podologista, com ou sem fins lucrativos, bem como da emissão do respetivo título profissional

Regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência

quarta-feira, agosto 27th, 2014

Lei n.º 64/2014. D.R. n.º 163, Série I de 2014-08-26

Assembleia da República

Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis n.os 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio

Condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria de deficientes das forças armadas

quarta-feira, agosto 27th, 2014

Lei n.º 63/2014. D.R. n.º 163, Série I de 2014-08-26

Assembleia da República

Estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria de deficientes das forças armadas e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de julho

Interpretação autênticado n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, que reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais

quarta-feira, agosto 27th, 2014

Lei n.º 62/2014. D.R. n.º 163, Série I de 2014-08-26

Assembleia da República

Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, que Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais, na redação dada pelaLei n.º 1/2013, de 3 de janeiro

Regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos

quarta-feira, agosto 27th, 2014

Lei n.º 61/2014. D.R. n.º 163, Série I de 2014-08-26

Assembleia da República

Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos

Alteração ao Código Penal

quarta-feira, agosto 27th, 2014

Lei n.º 59/2014. D.R. n.º 163, Série I de 2014-08-26

Assembleia da República

Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais

Alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil

quarta-feira, agosto 27th, 2014

Lei n.º 58/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil

Alteração ao Código do Trabalho

quarta-feira, agosto 27th, 2014

Lei n.º 55/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25

Assembleia da República

Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal e alterações ao regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais

quarta-feira, agosto 27th, 2014

Lei n.º 53/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25

Assembleia da República

Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais

Normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços

quarta-feira, agosto 27th, 2014

Lei n.º 52/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25

Assembleia da República

Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012

Regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde

quarta-feira, agosto 27th, 2014

Decreto-Lei n.º 127/2014. D.R. n.º 161, Série I de 2014-08-22

Ministério da Saúde

Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde

Adaptação da Entidade Reguladora da Saúde ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras

quarta-feira, agosto 27th, 2014

Decreto-Lei n.º 126/2014. D.R. n.º 161, Série I de 2014-08-22

Ministério da Saúde

Procede à adaptação da Entidade Reguladora da Saúde, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto

Criação da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Estremoz

quarta-feira, agosto 27th, 2014

Portaria n.º 169/2014. D.R. n.º 161, Série I de 2014-08-22

Ministérios da Justiça e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Estremoz

Criação da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vendas Novas

quarta-feira, agosto 27th, 2014

Portaria n.º 168/2014. D.R. n.º 161, Série I de 2014-08-22

Ministérios da Justiça e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vendas Novas

Requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios dentários

quarta-feira, agosto 27th, 2014

Portaria n.º 167-A/2014. D.R. n.º 160, Suplemento, Série I de 2014-08-21

Ministério da Saúde

Primeira alteração à Portaria n.º 268/2010, de 12 de maio, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios dentários

Requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica/análises clínicas e, bem assim dos respetivos postos de colheitas

quarta-feira, agosto 27th, 2014

Portaria n.º 166/2014. D.R. n.º 160, Série I de 2014-08-21

Ministério da Saúde

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica/análises clínicas e, bem assim dos respetivos postos de colheitas

Requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de anatomia patológica

quarta-feira, agosto 27th, 2014

Portaria n.º 165/2014. D.R. n.º 160, Série I de 2014-08-21

Ministério da Saúde

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de anatomia patológica

Distribuição do pessoal oficial de justiça e demais trabalhadores

quarta-feira, agosto 27th, 2014

Portaria n.º 164/2014. D.R. n.º 160, Série I de 2014-08-21

Ministério da Justiça

Estabelece os critérios objetivos para a distribuição do pessoal oficial de justiça e demais trabalhadores, também aplicáveis aos casos de recolocação transitória de oficiais de justiça

Regulamento, aprovado pelo Centro de Estudos Judiciários, do primeiro curso de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário

quarta-feira, agosto 27th, 2014

Portaria n.º 163/2014. D.R. n.º 160, Série I de 2014-08-21

Ministério da Justiça

Homologa o regulamento, aprovado pelo Centro de Estudos Judiciários, do primeiro curso de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário

Criação dos departamentos de investigação e ação penal de Porto Este, de Santarém e de Viana do Castelo

quarta-feira, agosto 27th, 2014

Portaria n.º 162/2014. D.R. n.º 160, Série I de 2014-08-21

Ministério da Justiça

Homologa a criação dos departamentos de investigação e ação penal de Porto Este, de Santarém e de Viana do Castelo

Mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância e fixa as regras de transição e de afetação dos oficiais de justiça e demais trabalhadores

quarta-feira, agosto 27th, 2014

Portaria n.º 161/2014. D.R. n.º 160, Série I de 2014-08-21

Ministérios das Finanças e da Justiça

Aprova os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância e fixa as regras de transição e de afetação dos oficiais de justiça e demais trabalhadores

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – Declaração de retificação

quarta-feira, agosto 27th, 2014

Declaração de Retificação n.º 37-A/2014. D.R. n.º 158, Suplemento, Série I de 2014-08-19

Assembleia da República

Declaração de Retificação à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sobre “Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de junho de 2014

Estatutos da Autoridade da Concorrência

quarta-feira, agosto 27th, 2014

Decreto-Lei n.º 125/2014. D.R. n.º 157, Série I de 2014-08-18

Ministério da Economia e do Emprego

Aprova os estatutos da Autoridade da Concorrência, adaptando-os ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto