A crescente migração mundial e globalização tem levado a um aumento de inscrições de profissionais em países estrangeiros. No caso dos médicos, a experiência de exercício da profissão em diferentes países é muito interessante e aliciante dado que possibilita a formação e investigação em áreas diferentes que podem não ser tão desenvolvidas nos seus países de origem e permite ainda o contacto com diferentes culturas.

Para exercer medicina em Portugal, todos os médicos têm de se inscrever na Ordem dos Médicos Portugueses.

A Ordem dos Médicos Portugueses é a entidade que defende a qualidade, independência e regulação do exercício da profissão médica, que valida e garante a certificação dos médicos, a qualidade da sua prática clínica, bem como a sua formação e avaliação contínua, cumprindo o seu papel na defesa da Medicina em Portugal.

Para a inscrição de médicos estrangeiros, a Ordem dos Médicos Portugueses tem dois procedimentos distintos dependendo se são originários da União Europeia ou de fora da União Europeia.

No procedimento de inscrição, o requisito essencial é possuir licenciatura em Medicina obtida em escola superior portuguesa ou estrangeira. No caso de ter sido obtida em escola superior estrangeira, é necessária a equivalência oficial de curso devidamente reconhecida pela Ordem dos Médicos, ou seja, é obrigatório o reconhecimento de diploma.

É ainda de salientar que os licenciados cujo ensino lhes tenha sido ministrado em língua estrangeira, têm de realizar prova de comunicação médica, ou seja, os médicos têm de conseguir comunicar com o paciente em português. Esta questão beneficia os médicos oriundos de países de língua portuguesa como o Brasil.

Outra questão essencial é que a referida inscrição deverá ser requerida no Conselho Regional da área da residência fiscal pelo que é obrigatório obter Número de Identificação Fiscal (NIF). Dependendo das circunstâncias, pode ser necessário ter um representante fiscal.

Para a referida inscrição, o médico tem de juntar a sua documentação emitida por entidade estrangeira que deve estar devidamente legalizada e reconhecida por Consulado português. No caso dos documentos serem em língua estrangeira, deverão ainda ser acompanhados de tradução devidamente certificada.

Para mais detalhes: ana.calcada@lawrei.com

A crescente migração mundial e globalização tem levado a um aumento de inscrições de profissionais em países estrangeiros. No caso dos médicos, a experiência de exercício da profissão em diferentes países é muito interessante e aliciante dado que possibilita a formação e investigação em áreas diferentes que podem não ser tão desenvolvidas nos seus países de origem e permite ainda o contacto com diferentes culturas.

Para exercer medicina em Portugal, todos os médicos têm de se inscrever na Ordem dos Médicos Portugueses.

A Ordem dos Médicos Portugueses é a entidade que defende a qualidade, independência e regulação do exercício da profissão médica, que valida e garante a certificação dos médicos, a qualidade da sua prática clínica, bem como a sua formação e avaliação contínua, cumprindo o seu papel na defesa da Medicina em Portugal.

Para a inscrição de médicos estrangeiros, a Ordem dos Médicos Portugueses tem dois procedimentos distintos dependendo se são originários da União Europeia ou de fora da União Europeia.

No procedimento de inscrição, o requisito essencial é possuir licenciatura em Medicina obtida em escola superior portuguesa ou estrangeira. No caso de ter sido obtida em escola superior estrangeira, é necessária a equivalência oficial de curso devidamente reconhecida pela Ordem dos Médicos, ou seja, é obrigatório o reconhecimento de diploma.

É ainda de salientar que os licenciados cujo ensino lhes tenha sido ministrado em língua estrangeira, têm de realizar prova de comunicação médica, ou seja, os médicos têm de conseguir comunicar com o paciente em português. Esta questão beneficia os médicos oriundos de países de língua portuguesa como o Brasil.

Outra questão essencial é que a referida inscrição deverá ser requerida no Conselho Regional da área da residência fiscal pelo que é obrigatório obter Número de Identificação Fiscal (NIF). Dependendo das circunstâncias, pode ser necessário ter um representante fiscal.

Para a referida inscrição, o médico tem de juntar a sua documentação emitida por entidade estrangeira que deve estar devidamente legalizada e reconhecida por Consulado português. No caso dos documentos serem em língua estrangeira, deverão ainda ser acompanhados de tradução devidamente certificada.

Para mais detalhes: ana.calcada@lawrei.com

carolina.carvalho@lawrei.com

Portaria n.º 151/2014. D.R. n.º 145, Série I de 2014-07-30

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Cria o Programa Investe Jovem

Portaria n.º 150/2014. D.R. n.º 145, Série I de 2014-07-30

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Cria a medida Emprego Jovem Ativo

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 534/2014. D.R. n.º 143, Série I de 2014-07-28

Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade, por violação do artigo 67.º, alínea e), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, das normas dos artigos 6.º, n.º 2, 20.º, n.º 1, 42.º, n.º 2 e 46.º, n.º 1, da lei-quadro das fundações, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na medida em que a competência nelas atribuída ao Primeiro-Ministro abrange o reconhecimento de fundações privadas com sede na Região Autónoma dos Açores; declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade, por violação do artigo 49.º, n.º 3, alínea b), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, das normas das alíneas a) a g), do n.º 2, do artigo 53.º da mesma lei-quadro das fundações, na parte aplicável às fundações públicas regionais criadas pelas Região Autónoma dos Açores; não declara ilegais as normas contidas nos artigos 25.º, n.º 1, 53.º, n.º 2, proémio, na parte em que se estatui a aplicação às fundações regionais do disposto na lei-quadro dos institutos públicos, e 57.º, n.os 1 e 2, todos da lei-quadro das fundações, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 24/2012, de 9 de julho

Lei n.º 47/2014. D.R. n.º 143, Série I de 2014-07-28

Assembleia da República

Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011

Lei n.º 46/2014. D.R. n.º 143, Série I de 2014-07-28

Assembleia da República

Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, às Leis n.os 25/2008, de 5 de junho, e 28/2009, de 19 de junho, e aos Decretos-Leis n.os 260/94, de 22 de outubro, 72/95, de 15 de abril, 171/95, de 18 de julho, 211/98, de 16 de julho, 357-B/2007 e 357-C/2007, de 31 de outubro, 317/2009, de 30 de outubro, e40/2014, de 18 de março

A cada ano cresce o número de estudantes brasileiros que saem do país para cursar no exterior licenciaturas, mestrados, doutorados e LLM. Os motivos são os mais variados.

Há imenso interesse por adquirir experiência internacional, que se soma à necessidade do mercado global de que os profissionais possuam novas competências, capacidade para trabalhar em múltiplos locais no exterior, domínio de línguas estrangeiras e sensibilidade às diversas culturas. Evidentemente, uma experiência com estudos no exterior contribui diretamente para o desenvolvimento destas competências, bem como aumenta a competitividade do indivíduo a nível global.

Além disso, os rankings universitários internacionais noticiam que as melhores universidades do mundo se dividem entre Estados Unidos e Europa. A maioria dessas universidades na Europa e nos Estados Unidos mantêm a cultura de que os alunos vivam quase que integralmente no campus universitário, dado o grande número de atividades extracurriculares à disposição, além das moradias estudantis, clubes, associações acadêmcias e de esportivas, o que existe em medida muito menor no Brasil.

Tudo isso também proporciona o maior desenvolvimento dos acadêmicos e é grande incentivo para que os estudantes brasileiros optem por estudar no exterior.

Outro grande fator de incentivo aos estudos no exterior é a possibilidade de crescimento pessoal e autonomia dos estudantes. É obrigatório sair da comodidade e do conforto, o que também contribui para que os alunos sejam mais ativos e responsáveis.

Um dos países que mais recebem estudantes brasileiros é Portugal. Além de concentrar universidades das mais renomadas mundialmente, como as Universidades de Coimbra, Universidade de Lisboa, Universidade do Porto e Universidade de Aveiro, os brasileiros não têm dificuldades com o idioma e encontram preços de mensalidades e acomodação extremamente inferiores às instituições privadas brasileiras.

Entre todas as capitais europeias, Lisboa é certamente a que apresenta o custo de vida mais baixo e os menores índices de violência, o que também é um atrativo para estudantes estrangeiros.

Especialmente no que diz respeito a Portugal, tendo em vista a existência de tratados internacionais com o Brasil, sendo o principal deles o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, há mais facilidade no reconhecimento dos graus acadêmicos e revalidação de diplomas das universidades dos dois países.

É ainda nesse âmbito que diversas universidades brasileiras e portuguesas também firmaram convênios de cooperação nas últimas décadas no intuito de estimular e facilitar o intercâmbio entre seus alunos.

Outros acordos de reciprocidade também permitem a inscrição dos profissionais dos dois países nos órgãos e entidades das classes profissionais, sem que haja a necessidade da realização de exames ou estágios profissionais, como acontece, por exemplo, na Ordem dos Advogados do Brasil e na Ordem dos Advogados Portugueses.

Estão abertas até meados de Agosto as inscrições para inúmeras universidades em Portugal, nos cursos de graduação, mestrado e doutorado para o ano letivo de 2014/2015.

Apesar de todas as vantagens e benefícios, não é demais ressaltar que os estudantes podem encontrar muitas dificuldades, sobretudo no que diz respeito às burocracias para a obtenção de documentos e as exigências para concessão de vistos e autorizações de residência, motivo pelo qual o adequado planejamento é imprescindível.

Para maiores detalhes: ana.calcada@lawrei.com

carolina.carvalho@lawrei.com

Portaria n.º 149-B/2014. D.R. n.º 141, Suplemento, Série I de 2014-07-24

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Segunda alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, que cria a medida Estágios Emprego

Portaria n.º 149-A/2014. D.R. n.º 141, Suplemento, Série I de 2014-07-24

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Cria a Medida Estímulo Emprego

Portaria n.º 149/2014. D.R. n.º 141, Série I de 2014-07-24

Ministério das Finanças

Procede à regulamentação do Decreto-Lei n.º 21/2013, de 15 de fevereiro, relativo ao regime de utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos e revoga a Portaria n.º 767/2007, de 9 de julho

O referido acórdão tem o seguinte sumário:

I – No cumprimento do mandato forense, o advogado não se obriga a conseguir um determinado resultado, mas tão só a utilizar diligentemente os seus conhecimentos e experiência, segundo as regras de arte, para que tal resultado se obtenha; a obrigação que assume é de meios, não de resultado.

II – Para se demonstrar o incumprimento dessa obrigação, não basta alegar a perda da acção que o advogado patrocinou: é necessário provar que este não realizou os actos em que normalmente se traduziria um patrocínio diligente, de acordo com as normas deontológicas aplicáveis.

III – É admitida a ressarcibilidade do dano da perda de chance ou de oportunidade, que pressupõe: a possibilidade real de se alcançar um determinado resultado positivo, mas de verificação incerta; e um comportamento de terceiro, susceptível de gerar a sua responsabilidade, que elimine de forma definitiva a possibilidade de esse resultado se vir a produzir.

V. Acórdão completo em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30465bb4340b9fe580257c9300560670?OpenDocument

Declaração de Retificação n.º 36/2014. D.R. n.º 139, Série I de 2014-07-22

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, do Ministério da Educação e Ciência que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, suplemento, de 23 de maio

Decreto-Lei n.º 114/2014. D.R. n.º 138, Série I de 2014-07-21

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto naLei n.º 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos

Portaria n.º 148/2014. D.R. n.º 137, Série I de 2014-07-18

Ministério da Administração Interna

Estabelece o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente, e regula a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional

Portaria n.º 147/2014. D.R. n.º 137, Série I de 2014-07-18

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o regulamento do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada e revoga a Portaria n.º 246/2013, de 5 de agosto

Resolução da Assembleia da República n.º 69/2014. D.R. n.º 137, Série I de 2014-07-18

Assembleia da República

Dia Internacional da Língua Portuguesa

O novo e actual Regime Jurídico do Processo de Inventário foi aprovado pela Lei nº23/2013, de 5 de março, e regulamentado pela Portaria nº278/2013, de 26 de Agosto, tendo ambos os diplomas entrado em vigor no dia 2 de setembro de 2013.

A desjudicialização motivou a referida alteração legislativa pelo que o processo saiu dos tribunais e foi para os cartórios notariais.

Principais alterações ou questões relevantes:

– representação de menores e incapazes efectuada por quem exerce as responsabilidades parentais, o tutor ou curador e não pelo Ministério Público (Parecer nº5/2014 da Procuradoria-Geral da República publicado na 2ª série do Diário da República em 30 de Junho de 2014);

– requerimento inicial: formulário entregue por via electrónica através do site www.inventarios.pt;

– remessa para os meios comuns (tribunal) oficiosamente ou a pedido das partes, mediante suspensão e atenta a natureza ou complexidade da matéria;

– caso o processo fique parado mais de um mês por negligência dos interessados e se mantenha depois de notificados, o notário pode arquivar o processo (maior celeridade);

– dignidade implementada quanto à figura do cabeça de casal;

– prazo para oposição ou impugnação passou de 30 dias para 20 dias;

– possibilidade de realização de avaliação pericial;

– existência de duas conferências: a conferência preparatória e a conferência de interessados;

– deliberação pelos interessados quanto à composição dos quinhões passa a ser por maioria de dois terços independentemente da proporção de cada quota e vincula os não presentes na deliberação desde que devidamente notificados;

– licitações apenas mediante proposta em carta fechada;

– negociação particular para os bens que não foram adjudicados por licitação;

– ao processo é aplicável o apoio judiciário.

Não obstante as referidas alterações, o processo manteve-se muito semelhante ao que constava do Código de Processo Civil.

Para mais informação: ana.calcada@lawrei.com

Portaria n.º 146/2014. D.R. n.º 136, Série I de 2014-07-17

Ministério da Educação e Ciência

Autoriza o registo dos estatutos do Instituto Universitário da Maia – ISMAI

Declaração n.º 8/2014. D.R. n.º 136, Série I de 2014-07-17

Assembleia da República

Membros designados ou eleitos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

Declaração n.º 7/2014. D.R. n.º 136, Série I de 2014-07-17

Assembleia da República

Designação de membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal

Decreto-Lei n.º 113/2014. D.R. n.º 135, Série I de 2014-07-16

Ministério da Educação e Ciência

Regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e procede à primeira alteração aoDecreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, e ao Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março

Portaria n.º 145/2014. D.R. n.º 135, Série I de 2014-07-16

Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna

Lei n.º 45/2014. D.R. n.º 135, Série I de 2014-07-16

Assembleia da República

Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública, e a consagrar normas especiais em matéria da aplicação de medidas de tutela da legalidade administrativa

A advogada Ana Rita Calçada que integra o escritório central, em Lisboa, é a nova mediadora da MRA, na área da mediação familiar.

A mediação é um meio de resolução alternativa de litígios, realizado por entidades públicas ou privadas, através da qual duas ou mais partes em litígio procuram voluntariamente alcançar um acordo com a assistência de um mediador de conflitos (Lei nº 29/2013, de 19 de Abril).

Nos termos do Despacho nº 18778/2007, de 22 de Agosto, DR nº161, II Série, a mediação familiar pode ter como objeto, nomeadamente, as seguintes matérias:

• regulação, alteração e incumprimento do regime de exercício das responsabilidades parentais;
• divórcio e separação de pessoas e bens;
• conversão da separação de pessoas e bens em divórcio;
• reconciliação dos cônjuges separados;
• atribuição e alteração de alimentos, provisórios ou definitivos;
• privação do direito ao uso dos apelidos do outro cônjuge;
• autorização do uso dos apelidos do ex-cônjuge ou da casa de morada da família.

Podem ser objeto de mediação outras questões familiares, como, por exemplo as relativas a idosos, a partilhas entre irmãos ou quaisquer outras que suscitem conflitos no seio da família.

A mediação familiar pode desenvolver-se pré-judicialmente ou durante um processo judicial por requerimento das partes ou indicação do juiz.

O processo de mediação familiar tem, por regra, duas fases: a pré-mediação na qual serão definidas as matérias a tratar e o modo de tratamento, e a mediação, momento em que o procedimento de construção de uma solução, com a participação das partes, se desenvolve.

Contacto: ana.calcada@lawrei.com

Portaria n.º 143/2014. D.R. n.º 133, Série I de 2014-07-14

Ministério da Educação e Ciência

Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2014-2015

Portaria n.º 142/2014. D.R. n.º 133, Série I de 2014-07-14

Ministério da Educação e Ciência

Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2014-2015

Decreto-Lei n.º 112/2014. D.R. n.º 132, Série I de 2014-07-11

Ministério da Administração Interna

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, e à extinção da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos

Lei n.º 44/2014. D.R. n.º 132, Série I de 2014-07-11

Assembleia da República

Autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho

Lei n.º 43/2014. D.R. n.º 132, Série I de 2014-07-11

Assembleia da República

Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas

Lei n.º 42/2014. D.R. n.º 132, Série I de 2014-07-11

Assembleia da República

Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo